Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00379/13.4BEAVR-A
28/02/2014·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Na providência cautelar solicitada não só não foi requerida a suspensão judicial da eficácia de acto administrativo, já que a mesma tem (apenas) natureza antecipatória, pois visa introduzir uma modificação no actual status quo, antecipando a produção de um efeito novo, que consiste na regulação provisória do pagamento de uma quantia, como também não foram alegados factos suficientes quanto ao preenchimento dos requisitos da providência, previstos nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artº 133º do CPTA;
I - 1 - e, não se mostrando verificado, no caso em concreto, o pressuposto do fumus boni iuris, torna-se inútil o conhecimento dos restantes;
I - 2 - é que, de acordo com o citado nº 2 do artº 133º, as demais exigências são de verificação cumulativa.

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