Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00364/13.6BEPNF
17/01/2014·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar.
II - Mostrando-se já cessada a atuação do R. alegadamente violadora dos direitos invocados pelo A. e cuja defesa constituía nos autos já o seu único objeto de pretensão mercê do que se mostrava decidido com trânsito em julgado, então, ocorre impossibilidade da lide conducente à sua extinção [cfr. art. 277.º, al. e) do CPC/2013].

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