1- O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. 2- Se o vício invocado pelo impugnante apenas afectar parte da liquidação, e não a sua totalidade, como é o caso em que a matéria tributável resulta de diferentes correcções aritméticas e a parte apenas ataca a legalidade de uma, a liquidação apenas deve ser anulada na parte que fica afectada pelo vício.
Ass. Fernanda Esteves
Ass. Aragão Seia