I - É imputado ao réu, após eleição, ter-se colocado em situação que o torna inelegível.
II - O Recorrente defende dever ser feita uma interpretação ab-rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade;
II - 1-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é concebível em casos extremos, nomeadamente em casos de contradição intra-sistemática inultrapassável, o que não se verifica no caso presente;
II - 2-não obstante a insolvência não ter hoje a mesma carga negativa que detinha há alguns anos, o sentido da decisão final da exoneração do passivo restante prevista no CIRE não pode deixar de ser o mesmo que o previsto no CPEREF quanto à reabilitação.
III - Só uma interpretação dinâmica e actualista do disposto no artº 6º, nº 2, al. a), da falada Lei Orgânica nº 1/2001, por referência às regras e regimes entretanto vigentes com o CIRE, acautela os interesses que o legislador quis proteger;
III - 1-apesar da diminuição da carga negativa e estigmatizante associada à situação de insolvência, o certo é que o legislador não cuidou de alterar as normas legais aplicáveis, pelo que não existem condições para o intérprete as afastar.
IV - A existência de um regime de inelegibilidades, nomeadamente, assente na declaração de insolvência, continua a fazer todo o sentido, mormente na actual conjuntura, de molde a assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões que o tornem indigno), se entende que não deve ou não pode representar um órgão autárquico;
IV - 1-a restrição ao direito fundamental de sufrágio passivo -artº 50º da CRP- é admissível, atenta a necessidade de salvaguardar outros interesses igualmente relevantes, tais como garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos devem exercer os seus cargos e gerir os dinheiros públicos e bem assim, assegurar a imagem pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, de molde a que possam ser vistos como referências pelos eleitores e não como factores de desconfiança e suspeição.
“(…) Cessação dos efeitos da falência em relação ao falido
Artigo 238.º
Cessação dos efeitos legais
1 - Os efeitos decorrentes da declaração de falência, relativos ao falido, podem ser levantados pelo juiz, a pedido do interessado, nos seguintes casos:
a) Havendo acordo extraordinário entre os credores reconhecidos e o falido, homologado nos termos do artigo 237.º;
b) Depois do pagamento integral ou da remissão de todos os créditos que tenham sido reconhecidos;
c) Pelo decurso de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que tiver apreciado as contas finais do liquidatário;
d) Decorridos os prazos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 225.º, quando não tenha havido instauração de procedimento criminal e o juiz reconheça que o devedor, ou, tratando-se de sociedade ou pessoa colectiva, o respectivo administrador, agiu no exercício da sua actividade com lisura e diligência normal.
2 - A decisão é proferida no processo de falência, juntos os documentos comprovativos necessários e produzidas as provas oferecidas e depois de ouvido o liquidatário judicial, e será averbada à inscrição do registo da falência, a instância do interessado.
Artigo 239.º
Reabilitação do falido
1 - Levantados os efeitos da falência nos termos do artigo anterior, o juiz decretará a reabilitação do falido, desde que se mostrem extintos os efeitos penais decorrentes da indiciação das infracções previstas no n.º 1 do artigo 224.º
2 - A decisão de reabilitação é igualmente averbada no registo à inscrição da falência, a instância do interessado. (…)”
Contudo, com a entrada em vigor do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) – Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, deixou de expressamente se fazer qualquer referência ao conceito específico de “reabilitação”. No entanto, no tratamento dispensado às pessoas singulares, destacam-se os regimes da exoneração do passivo restante e do plano de pagamentos:
“(…) O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da «exoneração do passivo restante».
O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.
A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos - designado período da cessão - ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.
A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica. (…)
Permite-se às pessoas singulares, não empresários ou titulares de pequenas empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em alternativa à contestação, de um plano de pagamentos aos credores.
O incidente do plano abre caminho para que as pessoas que podem dele beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de bens, liquidação, etc.), evitem quaisquer prejuízos para o seu bom nome ou reputação e se subtraiam às consequências associadas à qualificação da insolvência como culposa.
Admite-se a possibilidade de o juiz substituir, em certos casos, a rejeição do plano por parte de um credor por uma aprovação, superando-se uma fonte de frequentes frustrações de procedimentos extrajudiciais de conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. (…)” – cfr. preâmbulo do diploma.
Não podemos deixar de salientar que, quando é concedido o benefício da exoneração, permite-se a reintegração plena do insolvente na vida económica.
Veja-se o regime previsto no CIRE, por contraponto com o vigente à data da publicação da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto:
“(…) TÍTULO XII
Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
CAPÍTULO I
Exoneração do passivo restante
Artigo 235.º
Princípio geral
Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo.
Artigo 236.º
Pedido de exoneração do passivo restante
1 - O pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio.
2 - Se não tiver sido dele a iniciativa do processo de insolvência, deve constar do acto de citação do devedor pessoa singular a indicação da possibilidade de solicitar a exoneração do passivo restante, nos termos previstos no número anterior.
3 - Do requerimento consta expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes.
4 - Na assembleia de apreciação de relatório é dada aos credores e ao administrador da insolvência a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento.
Artigo 237.º
Processamento subsequente
A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:
a) Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo seguinte;
b) O juiz profira despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado despacho inicial;
c) Não seja aprovado e homologado um plano de insolvência;
d) Após o período mencionado na alínea b), e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva, neste capítulo designado despacho de exoneração.
(…)
Artigo 239.º
Cessão do rendimento disponível
1 - Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes.
2 - O despacho inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte.
3 - Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
a) Dos créditos a que se refere o artigo 115.º cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
b) Do que seja razoavelmente necessário para:
i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional;
ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional;
iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.
4 - Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.
5 - A cessão prevista no n.º 2 prevalece sobre quaisquer acordos que excluam, condicionem ou por qualquer forma limitem a cessão de bens ou rendimentos do devedor.
6 - Sendo interposto recurso do despacho inicial, a realização do rateio final só determina o encerramento do processo depois de transitada em julgado a decisão.(…)
Artigo 243.º
Cessação antecipada do procedimento de exoneração
1 - Antes ainda de terminado o período da cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, quando:
a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência;
b) Se apure a existência de alguma das circunstâncias referidas nas alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238.º, se apenas tiver sido conhecida pelo requerente após o despacho inicial ou for de verificação superveniente;
c) A decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respectiva prova.
3 - Quando o requerimento se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão; a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las.
4 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento do devedor ou do fiduciário, declara também encerrado o incidente logo que se mostrem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência.
Artigo 244.º
Decisão final da exoneração
1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, o juiz decide nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e os credores da insolvência.
2 - A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
Artigo 245.º
Efeitos da exoneração
1 - A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º
2 - A exoneração não abrange, porém:
a) Os créditos por alimentos;
b) As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;
c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;
d) Os créditos tributários.
Artigo 246.º
Revogação da exoneração
1 - A exoneração do passivo restante é revogada provando-se que o devedor incorreu em alguma das situações previstas nas alíneas b) e seguintes do n.º 1 do artigo 238.º, ou violou dolosamente as suas obrigações durante o período da cessão, e por algum desses motivos tenha prejudicado de forma relevante a satisfação dos credores da insolvência.
2 - A revogação apenas pode ser decretada até ao termo do ano subsequente ao trânsito em julgado do despacho de exoneração; quando requerida por um credor da insolvência, tem este ainda de provar não ter tido conhecimento dos fundamentos da revogação até ao momento do trânsito.
3 - Antes de decidir a questão, o juiz deve ouvir o devedor e o fiduciário.
4 - A revogação da exoneração importa a reconstituição de todos os créditos extintos.
Artigo 247.º
Publicação e registo
Os despachos iniciais, de exoneração, de cessação antecipada e de revogação da exoneração são publicados e registados, nos termos previstos para a decisão de encerramento do processo de insolvência. (…)”
A exoneração do passivo restante é uma figura inovadora no direito da insolvência português e aplica-se exclusivamente às pessoas singulares, verificados determinados pressupostos.
Este instituto encontra a sua regulamentação, como vimos, nos artigos 235.º e seguintes do CIRE, e os seus fundamentos são explicitados no ponto 45. do preâmbulo do Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março: compaginar o ressarcimento dos credores com a possibilidade de reabilitação económica do devedor insolvente, libertando-os de algumas dívidas — é o princípio do fresh start.
Não se verificando nenhum dos fundamentos de indeferimento liminar enunciado no artigo 238.º do CIRE, é proferido despacho inicial, nos termos do n.º 2 do artigo 239.º do mesmo diploma.
Esse despacho determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, que constituem o período da cessão na terminologia legal, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir nesse lapso temporal se considera cedido a fiduciário escolhido pelo tribunal, que o canalizará, no final de cada ano, para as finalidades enunciadas no artigo 241.º do CIRE (custas e despesas com a insolvência, remuneração do fiduciário e pagamento dos credores).
Trata-se, como refere Menezes Leitão, in Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, 5.º edição, pág. 243, de uma efectiva cessão de créditos futuros.
O despacho inicial não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão, findo o qual, e cumpridos os ónus que impendem sobre o insolvente (artigo 239.º, n.º 4 CIRE), é proferida decisão final, concedendo a exoneração do passivo restante (cfr. Menezes Leitão, Direito da Insolvência, Almedina, 2.ª edição, pág. 312).
A exoneração do passivo restante abrange, assim, as dívidas do insolvente que não lograram obter pagamento no processo de insolvência ou no período de cessão (cfr. artigo 235.º CIRE).
Aqui chegados, como já dissemos, não faremos qualquer interpretação extensiva ou analógica do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2001, de 14 de Agosto, por estar em causa um pressuposto de aplicação de uma sanção que constitui restrição a um direito fundamental: acesso e exercício de cargos electivos.
No entanto, não podemos deixar de constatar, como alerta o demandado, que o regime da reabilitação, tal como configurado no CPEREF e assim denominado, deixou de se encontrar previsto no CIRE subsequente. Tal desajustamento entre normativo anterior e o novo CIRE impõe a retirada de conclusões técnico-jurídicas. O demandado defende dever ser feita uma interpretação ab-rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade.
Ora, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º impede a elegibilidade para os órgãos das autarquias locais os falidos e insolventes, salvo se reabilitados. Não se configura a necessidade de realizar uma interpretação ab-rogante, uma vez que não se vislumbra nenhuma contradição entre o disposto na Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto e o CIRE. Note-se que, mesmo eliminando a reabilitação, por, em abstracto, já não existir tal regime actualmente, sempre ficaria a parte restante da norma: são inelegíveis os insolventes.
Com o CIRE cessou, porque desnecessária, a duplicação de formas de processo especiais (de recuperação e de falência) existente no CPEREF, bem como a fase preambular que lhes era comum, e que era susceptível de gerar, inclusivamente, demoras evitáveis na tramitação do processo, nomeadamente pela duplicação concomitante de chamamento dos credores, e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de falência.
A supressão da dicotomia recuperação/falência, a par da configuração da situação de insolvência como pressuposto objectivo único do processo, tornou também aconselhável a mudança de designação do processo, que é agora a de «processo de insolvência». A insolvência não se confunde com a «falência», tal como actualmente entendida, dado que a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a inviabilidade económica da empresa ou a irrecuperabilidade financeira postuladas pela segunda.
Assim, o que está em causa é somente efectuar uma interpretação dinâmica e actualista do disposto no artigo 6.º, n.º 2, alínea a) da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, por referência às regras e regimes entretanto vigentes com o CIRE.
Neste contexto, o sentido da decisão final da exoneração do passivo restante prevista no CIRE não pode deixar de ser o mesmo que previsto no CPEREF quanto à reabilitação. A ideia do legislador é a mesma em ambos os diplomas, por referência à ratio legis do artigo 6.º, n.º 2, alínea a): os insolventes reintegrados plenamente na vida económica já são elegíveis, permitindo a lei que comecem de novo, nas palavras ínsitas no preâmbulo do CIRE, está em causa um fresh start. E, na mesma lógica que estava subjacente à ratio legis da previsão da reabilitação, só a partir desse momento poderão (pessoas singulares declaradas insolventes) encontrar-se em situação de elegibilidade, porque “frescas”, “limpas”, em suma, reabilitadas.
Conforme escreve Catarina Serra, in “ O Novo Regime Português da Insolvência - Uma Introdução “, pags. 73 a 74, o objectivo do instituto da exoneração do passivo restante é “ a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, “ aprendida a lição “, este não fique inibido de começar de novo e de, eventualmente, retomar o exercício da sua actividade económica “. Está em causa a libertação definitiva dos débitos não integralmente satisfeitos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, permitindo a reabilitação económica do insolvente - emblematicamente designada de modelo fresh start ou da nova oportunidade.
A atribuição deste benefício pressupõe uma rigorosa análise sobre o comportamento do devedor/insolvente, inclusive anterior ao processo, de forma a poder concluir-se que é dele merecedor. Neste sentido, afirma Assunção Cristas in “ Novo Direito da Insolvência “, Revista Thémis, Ano de 2005, pag. 170, que para ser proferido despacho inicial “ é necessário que o devedor preencha determinados requisitos de ordem substantiva. A saber que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência ( … ) é neste momento inicial de obtenção do despacho inicial de acolhimento do pedido de exoneração que há porventura os requisitos mais apertados a preencher e a provar. A conduta do devedor é devidamente analisada através da ponderação de dados objectivos passíveis de revelarem se a pessoa se afigura ou não merecedora de uma nova oportunidade e apta para observar a conduta que lhe será imposta. “.
De salientar ainda que, conforme é enfatizado no preâmbulo do CIRE, o objectivo precípuo do processo de insolvência constitui o pagamento, na maior medida possível, dos credores da insolvência, não podendo o hodierno fenómeno social do sobreendividamento - abarcado pelo carácter amplo e abrangente da figura da exoneração do passivo restante - ser erigido em objecto imediato deste mesmo instituto. Competindo ao processo de insolvência criar as melhores e mais realistas condições para que o devedor possa cumprir as suas obrigações perante os credores, atendendo às circunstâncias da vida que, de modo imprevisto, fortuito ou acidental, o conduziram à situação de inadimplemento, não servirá, contudo, fins meramente assistencialistas, não se destinando a cobrir situações de pura irresponsabilidade económica e a caucionar condutas que se revelem contra a racionalidade e o bom senso elementares - que a todos se exige na vida em sociedade.
É assim também neste âmbito que releva o facto de a insolvência do demandado ter sido qualificada de fortuita.
Julgamos, assim, encontrar-se presente o tipo-de-ilícito no que tange ao facto de o demandado ter sido declarado insolvente e ainda não existir decisão final de exoneração do passivo restante, pelo que a presente acção tem fundamento, podendo levar à perda de mandato do réu.
Vejamos.
Como já referimos e reiteramos, o objectivo do instituto da exoneração do passivo restante é a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, “aprendida a lição”, este não fique inibido de começar de novo e de, eventualmente, retomar o exercício da sua actividade económica. Está em causa a libertação definitiva dos débitos não integralmente satisfeitos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, permitindo a reabilitação económica do insolvente.
Ora, compulsada a matéria de facto apurada, verifica-se que o demandado foi declarado insolvente em 29/01/2010, cuja publicação se efectivou em 23/02/2010.
Por outro lado, por decisão proferida no âmbito do processo de insolvência, em 02/09/2011, ordenou-se o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, admitindo-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e determinando-se que a exoneração do passivo restante será concedida ao insolvente desde que o mesmo cumpra durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência as seguintes condições:
a) proceda à entrega ao Senhor Administrador da Insolvência que, desde já se nomeia como fiduciário, a título do rendimento disponível da quantia de €100,00 mensais a que acrescem os montantes auferidos como subsídio de férias e subsídio de Natal e ainda a totalidade de todas as devoluções de IRS que venha a auferir;
b) não oculte ou dissimule quaisquer rendimentos que aufira, a qualquer título, devendo informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património sempre que tal lhe seja solicitado;
c) informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições pessoais ou profissionais (…);
d) não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores – cfr. documento n.º 2 junto com a contestação, cujo teor aqui se tem por reproduzido.
Na verdade, este período de cinco anos ainda está a decorrer, pelo que ainda não foi proferida a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. Note-se que os elementos constantes dos autos não espelham que tenha ocorrido a cessação antecipada prevista no artigo 243.º do CIRE e que a decisão final de exoneração ainda pode ser revogada nos termos do artigo 246.º do mesmo diploma (A revogação apenas pode ser decretada até ao termo do ano subsequente ao trânsito em julgado do despacho de exoneração; quando requerida por um credor da insolvência, tem este ainda de provar não ter tido conhecimento dos fundamentos da revogação até ao momento do trânsito).
Ora, uma vez que o processo de insolvência somente foi encerrado em 02/09/2011, ainda não decorreram cinco anos desde esse momento, pelo que o demandado ainda se encontra a cumprir as condições referenciadas supra.
É por este motivo que se entende que a situação em apreço cabe no tipo de ilícito previsto no artigo 8.º, n.º 1, aliena b) da Lei n.º 27/96, de 01/08: após eleição (e investido em 30/10/2009 nas funções de Presidente da Assembleia de Freguesia de A(...)) o demandado colocou-se em situação que o torna inelegível – foi declarado insolvente, conforme publicação no Diário da República em 23/02/2010; sem que esteja libertado definitivamente dos débitos não integralmente satisfeitos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, não se verificando, por isso, ainda, a reabilitação económica do demandado/insolvente – cfr. artigo 6.º, n.º 2, alínea a) da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. Ou seja, não se pode ainda concluir, de forma definitiva, ter tido o devedor um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé, no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência. Só aí saberemos se é merecedor de uma nova oportunidade.
Ainda tendo subjacente a ideia do presente processo de natureza sancionatória, cabe, agora, ultrapassado o crivo do preenchimento do tipo de ilícito, apreciar o elemento “culpa”, por referência ao disposto no artigo 10.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto: “(…) não haverá lugar à perda de mandato quando se verifiquem causas que justifiquem o facto ou excluam a culpa dos agentes.”
Sustenta o demandado que a sua insolvência, bem como a da LK(...), foram qualificadas como fortuitas e não resultantes de qualquer actuação dolosa ou com culpa grave do devedor. Defende, ainda, o réu que a qualificação da insolvência como fortuita é, já por si, a reabilitação do insolvente. Pelo já exposto supra, verifica-se que em qualquer dos regimes vigentes após a entrada em vigor da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, a qualificação da insolvência como fortuita não significa que o insolvente se encontre reabilitado. Vejam-se as condições e pressupostos previstos nos artigos 238.º e 239.º do CPEREF e nos artigos 235.º a 247.º do CIRE, transcritos supra.
Para o efeito e como mote, passamos a transcrever parte do sumário do acórdão do STA, de 09/01/2002, proferido no âmbito do processo n.º 48349:
“(…) II - A decisão da perda de mandato há-de ser função da relevância da lesão da isenção e da imparcialidade, sob pena da subversão dos próprios desígnios expressos na Constituição da República, especialmente no Poder Local, considerando a curtíssima distância que o liga ao administrado, pelo que só um grau de culpa relativamente elevado sustentarão a suspeição ou a reprovabilidade social da conduta, de tal modo que tornem o visado indigno do cargo.
III - A gravidade da medida exige que seja métrica da culpa todo o circunstancialismo de espaço, tempo e modo em que os factos foram praticados, inseridos outrossim na personalidade do seu autor. (…)”
Contudo, a perda de mandato por o demandado se ter colocado numa situação que o torna inelegível assume contornos específicos, que não permitem apreciar a culpa nestes moldes e tal como previsto no artigo 10.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
A este propósito, de a perda de mandato associada a inelegibilidades não estar dependente de avaliação que se pudesse fazer quanto à culpa, já foi decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 382/01, de 26.09.2001, proferido no âmbito do Processo n.° 134/01, a cujo sentido decisório aqui aderimos inteiramente e que passamos a transcrever: "A Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, estipula na alínea b) do n.° 1 do artigo 8.° que incorrem na perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de situação de inelegibilidade existente e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição.
Trata-se de solução legal há muito enraizada no nosso ordenamento jurídico, já que no Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, a situação de inelegibilidade ocorrida após a eleição para cargos electivos figurava como fundamento da perda de mandato (cfr., v.g., artigos 20.° e 41.°).
A inelegibilidade como fundamento da perda de mandato de quem exerce funções de membro de órgão autárquico justifica-se pela necessidade de garantir a isenção e a independência no exercício do cargo autárquico. Pretende-se assegurar que quem foi eleito membro de órgão autárquico garanta no exercício do cargo essas isenção e independência, competindo ao legislador ordinário criar, por um lado, condições para que os cargos autárquicos sejam exercidos com isenção e independência e, por outro, condições para que os titulares dos cargos autárquicos se apresentem aos olhos dos cidadãos como pessoas acima de qualquer suspeita.
Não se vê qualquer razão para distinguir entre as situações de inelegibilidade ab initio em que a pessoa não pode ser eleita para salvaguarda da transparência, isenção e imparcialidade no exercício de cargo público nos órgãos do poder local e a inelegibilidade após a eleição de pessoa que, pela qualidade de funcionário dos órgãos representativos das freguesias e dos municípios, não garante essas mesmas características no desempenho das suas funções, independentemente de um juízo de culpa sobre a sua actuação concreta. (…)
Assim, conclui-se não ser inconstitucional a norma da alínea b) do n.° 1 do art. 8.° da Lei n.° 27/96 de 1 de Agosto, na parte em que determina a perda de mandato aos membros de órgãos autárquicos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, nomeadamente e in casu, quando a inelegibilidade resultar da declaração de falência proferida com trânsito em julgado, inexistindo reabilitação do falido, ainda que tal pronúncia judicial tenha ocorrido durante o exercício do cargo autárquico, ou seja, ainda que se trate de uma inelegibilidade superveniente em relação à data do início do exercício do cargo. (…)”
Ou seja, não fará qualquer sentido apreciar, em concreto, a culpa do demandado nos moldes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, e até chegar à conclusão que existem causas que justificam a insolvência e excluem a sua culpa, obviando à perda do mandato, mas depois ter que afirmar, de forma certa e segura, que o insolvente é inelegível, pois o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, impede, por si só, a eleição de insolvente que não se encontre reabilitado ou que ainda não tenha “começado de novo” – fresh start, na terminologia dos Estados Unidos, adoptada no nosso ordenamento jurídico.
Aliás, estando em causa já o final do mandato do réu, mostra-se, manifestamente, pouco relevante a perda do mesmo neste momento. Todavia, não podemos deixar de afirmar que o demandado não reúne as condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) no âmbito das muito próximas eleições, por ter sido declarado insolvente e ainda não ter sido proferida a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE, que permite retirar a ilação de estar o réu reintegrado plenamente na vida económica.
Desta forma, atenta a matéria de facto provada e ao que vai disposto nas disposições conjugadas da alínea a) do n.° 2 do art. 6.° da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto e na alínea b) do n.° 1 do art. 8.° da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto, verificam-se os pressupostos factuais e legais que determinam a perda de mandato do réu. Apesar de, actualmente, a situação de insolvência não ter a mesma carga negativa que detinha há alguns anos, o certo é que o legislador não cuidou de alterar as normas legais aplicáveis, pelo que não existem condições para o aplicador do direito as afastar, pois a existência de um regime de inelegibilidades, nomeadamente, assente na declaração de insolvência, continua a visar assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões que o tornem indigno), se entende que não deve ou não pode representar um órgão autárquico. Neste contexto, mostra-se também irrelevante o facto de o cargo exercido pelo demandado, de Presidente da Assembleia de Freguesia, ser meramente deliberativo (defendendo o réu não lhe competirem poderes de gestão de património ou financeiros). Efectivamente, o que se impõe é a salvaguarda da transparência, isenção e imparcialidade no exercício de cargo público nos órgãos do poder local, que, no momento, ainda não se mostra assegurada no concernente ao aqui demandado.”
X
O Recorrente, repete-se, funda o seu descontentamento com a sentença no erro de julgamento de direito por incorrecta interpretação e aplicação das disposições conjugadas da alínea a) do nº 2 do artº 6º da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14/08 e da alínea b) do nº 1 do artº 8º da Lei nº 27/96, de 01/08.
Porém, a leitura da sentença que acima se transcreveu não permite essa ilação. Aliás, nesta sede de recurso, aquele mais não faz do que reiterar os argumentos aduzidos no articulado da acção, que a decisão recorrida não acolheu, tendo enquadrado juridicamente bem a factualidade em causa, pelo que, sem necessidade de grandes considerações, terá de manter-se na ordem jurídica.
Efectivamente a análise dos autos atesta que:
-o Autor - Ministério Público - intentou a acção para declaração de inibição (perda de mandato) do Réu, alegando, no essencial, que este, na qualidade de eleito local, continua a exercer o cargo para o qual fora eleito e investido, mau grado ter sido, por sentença transitada em julgado, declarado insolvente e sem que, até ao momento, tenha requerido a sua reabilitação;
-desta factualidade decorre a perda de mandato, nos termos do disposto nos artºs 8º, nº 1, al. b), da Lei 27/96, de 01 de Agosto e 6º, nº 2, al. a), da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto;
-o demandado contrariou esta posição, sustentando não haver fundamento para ser declarada a perda de mandato, já que o instituto da reabilitação previsto no DL 132/93 deixou de ter paralelo em qualquer dos regimes revogatórios subsequentes, devendo entender-se que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade;
-as competências atribuídas à Assembleia de Freguesia assumem características de gestão apenas e unicamente através de votação entre todos os membros que a compõem, não tendo, por isso, o presidente competência própria e exclusiva para, por si só, tomar qualquer decisão com relevo de gerência financeira;
-não há lugar à perda de mandato quando se verifiquem causas que justificam o facto ou excluam a culpa dos agentes e que o instituto da reabilitação tinha em vista a extinção dos efeitos penais relativamente à prática de ilícitos criminais que tivessem conduzido ou agravado a situação de falência;
-o que subjaz ao impedimento previsto na Lei Orgânica é que exista ou tenha existido uma conduta culposa determinante da situação de falência ou insolvência, o que aqui não ocorreu, visto que a sua insolvência foi qualificada como fortuita;
-desta feita, sempre se teria de afastar o normativo referido previsto na Lei Orgânica;
-mas, ainda que quisesse requerer a sua reabilitação, estava impedido de o fazer, já que não existe no nosso ordenamento jurídico, actualmente, esse instituto.
Ora, a sentença, como se viu, analisou, de forma exaustiva, toda esta argumentação, as novas figuras do CIRE, designadamente a da exoneração do passivo, por ser a aplicável nos termos do processo de insolvência, que em 02/09/2011, determinou o termo do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente, admitindo-se liminarmente o pedido daquela, conquanto que o aqui recorrido cumpra nos cinco anos subsequentes as condições que lhe foram impostas.
As consequências jurídicas que daí advieram para este foram determinantes para que, em sede de tutela administrativa, fosse decidida a inelegibilidade que o Recorrente contesta.
É incontroverso que o Recorrente integra um órgão deliberativo, ao qual entre outras funções estão acometidas, designadamente, em matéria económica e financeira, a aprovação do orçamento, contas e demais interesses patrimoniais da sua freguesia -cfr. artº 17°, nº 2, als. a) a e), i) e o) da Lei 169/99, de 18 de Setembro - o qual, em caso de empate, tem voto de qualidade.
Esta evidência foi bem apreciada pelo tribunal a quo, que não deixou de salientar que para o cumprimento funcional do cargo que o mesmo exerce - Presidente da Assembleia de Freguesia - tem de ser assegurada a clareza, independência e probidade do exercício desse cargo público, durante todo o mandato, pelo que são fundamentais cidadãos eticamente bem habilitados e também detentores de boas qualidades de gestão.
Como bem observa o Recorrido, “É apanágio deste tipo de funções de administração pública, que os seus destinatários sejam pessoas que não foram desafortunados na condução dos seus interesses patrimoniais, por haver necessidade de serem bem preparadas e portadoras de sãos atributos de autoridade”. Até porque, acrescentamos nós, eles gerem o dinheiro que é de todos os cidadãos contribuintes, sendo também nosso entendimento que os bens públicos devem ser geridos com o mesmo rigor, o mesmo zelo e a mesma parcimónia dos privados.
É certo que se tratou da aplicação de uma medida sancionatória grave que colide com direitos políticos fundamentais do Recorrente, como seja o desempenho da função e o direito de ser designado para cargos públicos.
Todavia a sanção administrativa da perda de mandato visa defender a obrigação de isenção individual no exercício de tais funções, pois que os deveres que no caso concreto são inerentes possibilitam proteger uma relação de estabilidade entre os cidadãos e os eleitos, por razões de confiança pública, sem que ocorra, por isso, a violação de qualquer normativo constitucional, designadamente, o artº 50°.
Ou seja, visa-se assegurar os requisitos com que os titulares dos órgãos autárquicos devem desempenhar os seus cargos e, além do mais, garantir o interesse público, cuja ofensa de valores deve ser prevenido. Dito de outro modo, a restrição ao direito fundamental de sufrágio passivo -artº 50º da CRP- é admissível atenta a necessidade de salvaguardar outros interesses igualmente relevantes, tais como garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos devem exercer os seus cargos e gerir os dinheiros públicos e bem assim, assegurar a imagem pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, de molde a que possam ser vistos como referências pelos eleitores e não como factores de desconfiança e suspeição.
Em suma:
-a existência de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões que o tornem indigno), se entende que não deve ou não pode representar um órgão autárquico;
-é imputado ao réu, após eleição, ter-se colocado em situação que o torna inelegível;
-com a entrada em vigor do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) (Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março), deixou de expressamente se fazer qualquer referência ao conceito específico de “reabilitação”. No entanto, no tratamento dispensado às pessoas singulares, destacam-se os regimes da exoneração do passivo restante e do plano de pagamentos;
-quando é concedido o benefício da exoneração, permite-se a reintegração plena do insolvente na vida económica;
-o Recorrente defende dever ser feita uma interpretação ab-rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade;
-todavia, não se vislumbra a necessidade de realizar uma tal interpretação, uma vez que se não vê contradição entre o disposto na Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto e o CIRE; como realçado, mesmo eliminando a reabilitação, por, em abstracto, já não existir tal regime actualmente, sempre ficaria a parte restante da norma, qual seja a de que: são inelegíveis os insolventes;
-não obstante a insolvência não ter hoje a mesma carga negativa que detinha há alguns anos, o sentido da decisão final da exoneração do passivo restante prevista no CIRE não pode deixar de ser o mesmo que o previsto no CPEREF quanto à reabilitação;
-o pensamento do legislador foi o mesmo em ambos os diplomas: os insolventes reintegrados plenamente na vida económica recuperam o acesso à qualidade de destinatários do acto electivo, isto é, desaparece o obstáculo jurídico à eleição, logo, já são elegíveis. Porém, na mesma lógica que estava subjacente à ratio legis da previsão da reabilitação, só a partir desse momento poderão encontrar-se em situação de elegibilidade, porque frescos, limpos, em suma, reabilitados.
-só uma interpretação dinâmica e actualista do disposto no artº 6º, nº 2, al. a), da falada Lei Orgânica nº 1/2001, por referência às regras e regimes entretanto vigentes com o CIRE, acautela os interesses que o legislador quis proteger;
-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é concebível em casos extremos, nomeadamente em casos de contradição intra-sistemática inultrapassável, o que não se verifica no caso presente;
-como ensina o Prof. Castanheira Neves “ O caso extremo da interpretação ab-rogante ou revogatória, quando a conciliação entre aqueles dois elementos essenciais da norma legal - a expressão verbal ou a letra e pensamento normativo ou o espírito - seja de todo impossível, já porque a expressão é absolutamente incorrecta (caso decerto pouco provável), já porque o texto enuncia um sentido também absolutamente incompatível com o pensamento normativo, como sobretudo acontecerá nas hipóteses de antinomias insuperáveis (no caso concreto concorrem normas lógica ou normativamente contraditórias).” - cfr. Curso de Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra-1976, págs. 68/69;
-a interpretação ab-rogante ocorre quando há uma antinomia e resulta da interpretação sistemática. Assim havendo duas normas em conflito, interpreta-se uma em detrimento da outra e, então uma norma é aplicada ao caso e a outra, afastada. Isso dá-se apenas no caso em que o conflito se verificar entre duas normas gerais, da mesma hierarquia e da mesma época, ou seja, quando houver insuficiência de critérios para solucionar a antinomia. Por seu turno, a interpretação sistemática é a responsável pela unidade e coerência do ordenamento jurídico, ou seja, é a interpretação da norma à luz das outras normas. Ela procura compatibilizar as partes entre si e as partes com o todo - acerca da temática da interpretação da lei cfr. também o Prof. J. Baptista Machado, em “Introdução ao Direito Legitimador”, 1983-;
-nos termos do artº 8°, n° 1, al. b) da Lei 27/96 de 1/8, a inelegibilidade, desde que subsistente, faz incorrer o eleito autárquico em perda de mandato;
-tal é o que sucede com o Recorrente que, após eleição (e investido em 30/10/2009 nas funções de Presidente da Assembleia de Freguesia de A(...)) se colocou em situação que o torna inelegível - foi declarado insolvente, sem que esteja libertado definitivamente dos débitos não integralmente satisfeitos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, não se verificando, por isso, ainda, a sua reabilitação económica -;
-apesar de, actualmente, a situação de insolvência não ter a mesma carga negativa, o certo é que o legislador não cuidou de alterar as normas legais aplicáveis, pelo que não existem condições para o intérprete as afastar;
-a existência de um regime de inelegibilidades, nomeadamente, assente na declaração de insolvência, continua a fazer todo o sentido, mormente na actual conjuntura, de molde a assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões que o tornem indigno), se entende que não deve ou não pode representar um órgão autárquico;
-esta interpretação do Tribunal a quo colhe inequívoco apoio do elemento teleológico dos normativos em referência, pois a finalidade da lei não é outra senão a de salvaguardar a isenção e independência no exercício de funções públicas/autárquicas.
A sentença sub judice mostra-se bem fundamentada, alicerçada na lei e suportada pela doutrina e jurisprudência, denota justeza e rigor técnico, faz uma correcta subsunção da factualidade provada (e não posta em causa), atende devidamente ao equilíbrio entre a restrição ao direito fundamental de sufrágio passivo - artº 50º da CRP- e a salvaguarda dos outros interesses também eles juridicamente relevantes, razão pela qual tem de ser mantida na ordem jurídica.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 19/04/2013
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Isabel Soeiro
Ass.. José Veloso