Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01324/10.4BEPRT
26/09/2012·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Nega provimento ao recurso jurisdicional

Sumário

I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor.
II - Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada no cacifo e na habitação do aqui Recorrente, no âmbito de um inquérito judicial e alegando o Autor que tal busca terá sido realizada injustificadamente, está em causa a apreciação da responsabilidade do Estado decorrente de alegado “erro judiciário”, por corresponder a uma apreciação errónea dos respectivos pressupostos de facto;
II - 1-tendo essa apreciação sido feita por tribunal pertencente à jurisdição comum, competente para a aferição da responsabilidade são os tribunais comuns;
III - 2-de acordo com o disposto no artº 4º, nº 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso”;
III - 3-esta norma tem ínsita a ideia de que cada jurisdição deve julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos.
IV - O conceito de erro judiciário encontra-se definido no artº 13º, nº 1, da Lei n.º 67/07, de 31/12, reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”.

Texto Integral

Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
RELATÓRIO
MC. …, casado, polícia de segurança pública, nif nº …, residente na Rua da C. …, Nogueira, Maia, instaurou acção administrativa comum contra o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento das seguintes somas:
a)€ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem euros), a título de indemnização por danos patrimoniais;
b)€ 102.000,00 (cento e dois mil euros) por danos morais;
c)juros de mora contabilizados sobre a quantia a atribuir que se vencerem desde a data de citação até integral pagamento, bem como nas custas e procuradoria condigna.
Por decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi absolvido o réu da instância por verificação da excepção de incompetência material do tribunal administrativo.
Desta vem interposto o presente recurso. Na alegação o Recorrente concluiu assim:
1- A sentença recorrida decidiu absolver o estado da instância, julgando,
assim procedente a excepção de incompetência material do tribunal administrativo, na verdade
2- A sentença recorrida acolheu, totalmente, a tese da contestação do Estado,
Só que
3- A sentença recorrida deve ser revogada por erro de julgamento, violando, assim, a alínea a) do nº 3 do artº 4 do ETAF
Na verdade
4- A sentença recorrida não teve em conta toda a factualidade de p.i.
Pois
5- Dela não decorre directamente que se “ ataca” actos e decisões próprias dos juízes, mas sim todos os outros actos que são estranhos à especifica função de julgar ( não estavam nem estão em causa actos jurisdicionais e, muito menos, actos de inquérito, mas outrossim Actos do inquérito)
6- E eles serviram de base à “construção” de causa de pedir (cf, sobretudo, artigos 10 a 38 da p.i. e que aqui se dão como inteiramente reproduzidos)
Ora
7- Toda a p.i. está gessada no sentido de imputar aos órgãos da administração Judiciaria — sobretudo os serviços do M.P. (actuação dos órgãos auxiliares de policia) a negligência dos actos do inquérito que não de inquérito
Assim
8- Não estando uma causa “erros judiciários”, a sentença recorrida violou, por erro de interpretação, a alínea a) do nº 3 do artº 4 do ETAF
Por isso
9- Deve ser revogada, o que se requer!

O Estado Português, Réu na Acção acima identificada, juntou contra-alegação, sem conclusões, pugnando pela improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
Está posta em crise a decisão do TAF do Porto que julgou procedente a excepção de incompetência material do tribunal administrativo aventada na contestação e, consequentemente, absolveu da instância o Réu.
O Autor discorda desse entendimento e assaca ao julgado erro de julgamento, por violação do disposto no artº 4º nº 3 al. a) do ETAF.
Cremos que sem razão.
Na óptica do Recorrente tal erro consiste no facto de a decisão recorrida não ter tido em conta toda a factualidade constante da p.i., concluindo que «Dela não decorre directamente que se «ataca» actos e decisões próprias dos juízes, mas sim todos os outros actos que são estranhos à específica função de julgar (não estavam nem estão em causa actos jurisdicionais e, muito menos, actos de inquérito, mas outrossim Actos do inquérito)». E continua «E eles serviram de base à «construção» de causa de pedir (cf, sobretudo, artigos 10 a 38 da p.i. e que aqui se dão como inteiramente reproduzidos)», afirmando ainda que «Toda a p.i. está gessada no sentido de imputar aos órgãos da administração judiciária – sobretudo os serviços do M.P. (actuação dos órgãos auxiliares de polícia) a negligência dos actos do inquérito que não de inquérito.»
Vejamos:
Em sede de fundamentação o tribunal a quo alicerçou-se, em síntese, no seguinte:
“(…)
estando desde logo em causa nos presentes autos a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada na habitação do A. , em 3-11-2004, a qual foi ordenada por mandado judicial, emitido por um Juiz de Instrução Criminal, (cfr. Docs. 3 e 4 juntos com a p.i.), e alegando o A. que tal busca terá sido realizada injustificadamente, está em causa a apreciação da responsabilidade do Estado decorrente do alegado «erro judiciário», por corresponder a uma apreciação errónea dos respectivos pressupostos de facto, cometido por tribunal pertencente à jurisdição comum, pelo que competente para a apreciação da responsabilidade em causa são os tribunais comuns, estando assim a apreciação da presente acção excluída do âmbito da jurisdição administrativa por força do disposto no citado artº 4º nº 3 al. a) do ETAF (neste sentido, vide o ac. do STA de 22-09-2011, Procº nº 5/11 )».
Nesta sede, repete-se, o Recorrente procura rebater a decisão, defendendo nas conclusões que da sua p.i. «…não decorre directamente que se «ataca» actos e decisões próprias dos juízes, mas sim todos os outros actos que são estranhos à específica função de julgar (não estavam nem estão em causa actos jurisdicionais e, muito menos, actos de inquérito, mas outrossim actos do inquérito)».
Como é sabido, é ponto assente que a competência (ou jurisdição) de um tribunal se determina pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos.
Como também é consabido, tal competência (jurisdição) não se encontra dependente « ... da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão. …» -Manuel de Andrade, em Noções Elementares de Processo Civil, pág. 91.
No caso posto, o A. peticiona a condenação do Réu, o Estado Português, a pagar-lhe uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, alicerçando tal ilicitude na realização de buscas de que foi alvo na sua habitação e no seu cacifo nas instalações da Esquadra do Aeroporto, na sua constituição como arguido no âmbito do processo nº 150/04.4P6PRT que correu termos no 1º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Maia, em que, segundo alega, foi injustamente acusado de um crime de furto qualificado, e no facto de ser conduzido, sob detenção ao DIC do Porto, onde esteve cerca de 6 horas, sem qualquer explicação, alegando que “a actuação do Ministério Público foi ilícita, negligente e assentou num erro grosseiro, por comissão de actos materiais que infringiram as regras de ordem técnica e de prudência comum que deviam ter sido tidas em consideração”, e que “os agentes do R. podiam e deviam ter agido de outro modo” -cfr., além do mais, os artºs 3º a 5º, 11º, 28º, 36º e 38º da p.i..
Ora, dispondo-se no artº n° 1, al. g) do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que «
1. — Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: ... g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa;…», pareceria que a questão que nos ocupa estaria, desde logo, resolvida no sentido de que a competência para conhecer da acção caberia à jurisdição administrativa.
Porém, a tal regra de cariz geral opõem-se as exclusões previstas expressamente nos n°s 2 e 3 da mencionada norma legal, designadamente, no que importa à resolução da questão que nos ocupa, o disposto na al. a) do n° 3, em que se prescreve expressamente que: «Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: a) A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das correspondentes acções de regresso; …»; de tal preceito legal crê-se poder concluir, sem qualquer dificuldade, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e a correspondente acção fundada em erro judiciário apenas deve ser conhecida pela jurisdição administrativa desde que respeitem a facto resultante da actividade dos tribunais administrativos- neste sentido cfr. o ac. do STA de 28/10/2010, no rec. nº 015/10.
“Aliás, tal normativo legal mereceu, por parte de Diogo Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida, o seguinte comentário: «... É, enfim, atribuída à jurisdição administrativa a competência para apreciar as questões de responsabilidade resultantes do (mau) funcionamento da administração da justiça. É, no entanto, excluída a apreciação das questões de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das acções de regresso contra magistrados que daí decorram: artigo 4º, n° 3, alínea a). …» (In Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3ª edição revista e actualizada.) -acórdão citado.
Esta alínea a) tem ínsita a ideia de que cada jurisdição deve julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos -neste sentido, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, em “Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados”, I, pág. 61 e segs. O conceito de erro judiciário, neste contexto, encontra-se definido no artº 13º, nº 1, da Lei n.º 67/07, de 31/12 (“Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas”) reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”.
É certo que o aqui Recorrente “tenta isolar o Ministério Público, enquanto entidade que dirige o Inquérito, dos actos jurisdicionais que aí são praticados, para concluir que a acção proposta não sofre do vício de incompetência material apontado («…toda a petição está gessada no sentido de imputar, essencialmente, a um órgão de administração judiciária os serviços do M.P. - actos do inquérito que não de inquérito como um serviço globalmente considerado a que é estranha a «função de julgar».
Todavia, como bem observa o Recorrido, se é um facto que tal distinção existe, como decorre directamente da leitura dos artºs 267º e 268º do C.P.Penal, não é menos verdade que para o ETAF é indiferente que os actos tenham sido praticados pelo titular do inquérito, o Ministério Público, ou pelo JIC. O que interessa é que sejam actos relativos ao inquérito.
Assiste, assim, razão ao Recorrido quando sustenta que não faz sentido distinguir «actos de inquérito» de «actos do inquérito». Trata-se apenas de uma questão de semântica, sem qualquer correspondência prática com o texto legal.
Em suma
-a competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor;
-na hipótese vertente, impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada na habitação do aqui Recorrente, em 03/11/2004, a qual foi ordenada por mandado judicial, emitido por um Juiz de Instrução Criminal e alegando o Autor que tal busca terá sido realizada injustificadamente, está em causa a apreciação da responsabilidade do Estado decorrente de alegado “erro judiciário”, por corresponder a uma apreciação errónea dos respectivos pressupostos de facto;
-tendo essa apreciação sido feita por tribunal pertencente à jurisdição comum, competente para a aferição da responsabilidade são os tribunais comuns;
-dito de outro modo, a apreciação da presente acção está excluída do âmbito da jurisdição administrativa por força do disposto no artº 4º nº 3 al. a), do ETAF, tal como decidido pelo tribunal a quo.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e D.N..
Porto,26/09/2012
Ass. Fernanda Brandão
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Ass. José Augusto Araújo Veloso
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