1. Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo - art.º 5.° da LADA - Lei 46/2007, de 24 de Agosto. 2 . Invocando a existência de segredos comerciais, competia à entidade administrativa, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, alínea c), da Lei n.º 46/2007, de 24/08, e depois no processo judicial, por aplicação dos artigos 264.º, n.º1, in fine, 490.º do CPC, 83.º do CPTA e 342.º, n.º, 2 do CC, alegar e provar quais eram as concretas matérias contidas nos documentos supra indicados que configuravam esses segredos.
2 . MATÉRIA de DIREITO
Assente a factualidade apurada, cumpre, agora, entrar na análise do objecto do recurso jurisdicional, acima objectivado, sendo que, como se evidencia do cotejo da oposição apresentada nos autos e das alegações deste recurso jurisdicional, o recorrente continua a reiterar os mesmos entendimentos acerca das questões ali suscitadas.
Vejamos, pois, se lhe assista razão.* 1 . Quanto à caducidade do direito de acção, no que se refere ao pedido contido na 2.ª parte da n.º 2 do requerimento da recorrida.
A recorrida - "AM. …, L.da" - que intentou contra o ARH - Norte, IP, ora recorrente, uma providência cautelar relativa a procedimento de formação de contrato e um processo de contencioso pré-contratual, em 4/1/2012, requereu-lhe, nos termos do requerimento de fls. 15 dos autos, que:
1 - lhe entregasse, por fotocópia simples, as peças do procedimento de ajuste de directo e do contrato celebrado na sequência do mesmo com a sociedade comercial IO. …, Lda para “Apoio Técnico Especializado para Elaboração, Submissão e Acompanhamento de Candidaturas a Programas de Apoio à Estratégia de Desenvolvimento da ARH do Norte, IP”, que lhe foi adjudicada em 30/08/2010; e ainda,
2 -
a) - a reprodução, por fotocópia simples, do conteúdo documental de todos os serviços prestados ao abrigo daquele contrato e, bem assim,
b) - das respectivas facturas e recibos de pagamento.
Recebido o requerimento, o Presidente do AEH-Norte-IP, emitiu o despacho de fls. 20 dos autos, de 9/1/2012, notificado à recorrida em 16/1/2012 (onde lhe era solicitado que prestasse as informações e esclarecimentos solicitados, no prazo de 5 dias), pelo qual, lhe foi satisfeito o pedido, referido no n.º 1 supra e, quanto ao ponto 2, foi decidido:
"No que respeita aos documentos referidos na alínea b) que antecede, considerando que os mesmos se referem à vida interna de uma empresa (IO. …, L.da), designadamente aqueles que se referem a matéria contabilística, deverá a requerente vir dar cumprimento à demonstração de interesse a que alude o artigo 6º, n.º 6 da identificada Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
Relativamente a este mesmo ponto, deverá ainda a requerente esclarecer o que pretende, quando menciona, “conteúdo documental de todos os serviços prestados”, considerando que o objecto do contrato e caderno de encargos já contemplam os serviços prestados".
Ciente do despacho do Presidente do ARH-Norte-IP, em 20/01/2012, a recorrida prestou os esclarecimentos constantes do requerimento de fls. 23 a 26 dos autos.
Mais tarde, por ofício de 8/2/2012 - cfr. fls. 105/107 dos autos -, o recorrente disponibilizou, em suporte de papel, o Relatório Final de actividades da "IO. …, L.da", referentes ao procedimento denominado “serviços de elaboração, submissão e acompanhamento de candidaturas e programas de apoio ao financiamento público – QREN 2007-2013" e, quanto ao mais, decidiu manter o entendimento quanto aos documentos contabilísticos solicitados.
Ora, analisado o requerimento da recorrida de 4/1/2012, bem como a resposta do recorrente de 9/1/2012, conjugados ainda com o requerimento/resposta da recorrida de 20/1/2012 e a decisão final do recorrente de 8/2/2012, verificamos, sem margem para quaisquer dúvidas e no que se refere ao pedido constante do n.º 2 do requerimento inicial, que na resposta de 9/1/2012, não é indeferido o pedido em relação a qualquer um deles e, em especial - como defende o recorrente - em relação ao pedido de envio de cópia das facturas e recibos de pagamento efectuados pela IO. …, em execução do contrato celebrado, pois que ao responder-se que "No que respeita aos documentos referidos na alínea b) que antecede [corresponde ao n.º 2 do requerimento da recorrida de 3/1/2012], considerando que os mesmos se referem à vida interna de uma empresa (IO. …, L.da), designadamente aqueles que se referem a matéria contabilística, deverá a requerente vir dar cumprimento à demonstração de interesse a que alude o artigo 6º, n.º 6 da identificada Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto" - sublinhados nossos -, além de não se justificar qualquer indeferimento quanto a esse concreto pedido, até se pede que, por se reportarem a matéria contabilística, deverá a recorrida demonstrar o interesse a que alude o art.º 6.º da Lei 46/2007, de 24/8.
E - com base nessa resposta/pedido de esclarecimentos que é respondido pela recorrida - a decisão final do recorrente, de 8/2/2012, contra argumenta a tese da recorrida e aí decide expressamente, o indeferimento do pedido.
Saliente-se que, quanto ao pedido de envio de cópia das facturas e recibos de pagamento efectuados pela IO. …, em execução do contrato celebrado, o recorrente sempre se refere a esse pedido qualificando-o como "documentos contabilísticos", pelo que ao dizer no despacho de 9/1/2012, "... designadamente aqueles que se reportam a matéria contabilística ..." e que, quanto a estes, deverá dar cumprimento à demonstração de interesses a que alude o art.º 6.º, n.º 6 da Lei 46/2007, de 24/8, mais não está, sem quaisquer dúvidas, a notificar a recorrida para prestar informações adicionais, que não a indeferir, desde logo, esse concreto pedido.
Dispõe o art.º 105.º do CPTA, sob a epígrafe "Prazo" que:
"A intimação deve ser requerida ao tribunal competente no prazo de 20 dias, que se inicia com a verificação de qualquer dos seguintes factos:
a) decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfaça o pedido que lhe foi dirigido;
b) indeferimento do pedido;
c) satisfação parcial do pedido.”* Deste modo, o prazo de 20 dias para instauração da intimação - art.º 105.º, al. b) do CPTA - conta-se da data do indeferimento, como termo a quo da contagem desse prazo, que não da notificação do despacho de 9/1/2012 - como pretende o recorrente - pois que este despacho - como refere e bem a recorrida, nas suas contra alegações - mais não é que, nesta parte (n.º 2 do requerimento de 4/1/2012), um pedido de informações adicionais e que, no seu entender seriam imprescindíveis para apreciar e decidir do pedido de acesso à informação, de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial - art.º 76.º, n.º 1 do CPA.
Deste modo e em conclusão bem se decidiu na sentença recorrida, improcedendo a argumentação do recorrente.** 2 . Quanto à qualificação dos documentos contabilísticos como sendo da vida interna da empresa.
A este propósito a sentença recorrida fundamentou a sua decisão com base na seguinte argumentação:
"A este propósito entende a Requerida que se tratam de documentos nominativos, estando em causa um bem diferente do segredo comercial, a saber, a vida interna da entidade, bem esse tutelado pelo art.º 6º da Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto. Entende ainda que a Requerente, afirma que está em causa o acesso a documentos de um processo conducente à celebração de um contrato mas tais elementos referem-se à própria execução do contrato. Entende, em suma, que a Requerente não é titular de qualquer interesse directo, pessoal e legítimo.
A Requerida encontra-se sujeita à Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei que regula o acesso aos documentos administrativos, vulgarmente designada por “LADA”) nos termos da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 4.º.
Entende a Requerida que os documentos solicitados relativos às facturas e recibos são documentos nominativos.
Nos termos do art.º 3º, n.º 1, alínea b) considera-se documento nominativo “o documento administrativo que contenha, acerca da pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada”
“Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade”, nos termos do n.º 5 do art.º 6º da LADA.
Estando em causa documentos respeitantes às facturas e recibos relativas aos serviços prestados pela IO. … à Requerida no âmbito de determinado contrato público, conclui-se que os mesmos não integram o conceito legal de documento nominativo, previsto no citado art.º 3º, n.º 1, alínea b) da LADA.
Nos termos do n.º 6 do art.º 6º da LADA “um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade”.
A Requerida entende que esta disposição legal fundamenta a sua recusa de entrega das facturas e recibos em causa.
Com o devido respeito por entendimento contrário, não vemos como.
Com efeito, as facturas e recibos, naturalmente, documentam o preço – liquidado com dinheiros públicos - que terá sido acordado, aquando da celebração do contrato de prestação de serviços celebrado entre a IO. … e a Requerida, contrato esse que já foi disponibilizado à Requerente e que é público, assim como o respectivo caderno de encargos.
Não se vislumbrando em que medida possam os mesmos conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa já que, como é sabido, traduzem-se na especificação de serviços e no correspondente preço liquidado pela Requerida (elementos que, genericamente, se encontrarão contidos no contrato ao abrigo dos quais foram prestados os serviços).
Em suma, os documentos em causa não são documentos nominativos nem documentos administrativos de acesso reservado previstos no art.º 6º, n.º 6 da LADA, sendo, portanto, de acesso livre e generalizado, pelo que deve a Requerida facultar à Requerente cópias dos mesmos".* O direito à informação não procedimental está consagrado nos arts. 268.º, n.º 2 da CRP, 65.º do CPA, 1.º e 5.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto (LADA).
Trata-se de um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, previstos nos arts. 17.º e 18.º da Constituição (cfr. Gomes Canotilho, in: “Direito Constitucional”, 7.ª edição, pág. 404; Ac. do STA de 10/07/1997 - Proc. n.º 042448, de 23/07/1997 - Proc. n.º 042546 e Ac. do TCA Norte de 23/08/2005 - Proc. n.º 00554/05.5BEPRT, de 01/09/2008 - Proc. n.º 00278/08.1BECBR, de 16/10/2008 - Proc. n.º 00319/08.2BEPNF), cujo regime está estabelecido em termos amplos, consagrando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos.
A CRP impõe, ela própria, expressamente algumas restrições (art.º 268.º, n.º 2), o mesmo fazendo o CPA (art.º 65.º, n.º 1), que remete a regulamentação do acesso aos arquivos e registos para diploma próprio (art.º 65.º, n.º 2), no qual não é ilegítimo, como vem decidindo o Tribunal Constitucional, estabelecer outras restrições, posto que relativas a direitos ou interesses constitucionalmente tutelados e na estrita medida em que se mostrarem necessárias para a salvaguarda destes.
A LADA, depois de consagrar uma ampla possibilidade de acesso no seu art.º 5.º, segundo a qual “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, reprodução e informação sobre a sua existência e conteúdo”, estabeleceu algumas restrições no art.º 6.º, como as que constam dos ns. 5 e 6.
Assim, refere o n.º 5, que “Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade." e, por sua vez, o art.º 3.º da mesma lei define "documento nominativo" como “o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” - n.º 1, al. b).
Assim, todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo - art.º 5.° da LADA - e mesmo que se não encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito” - art.º 65.º, n.º1 do CPA - e quando exista procedimento e sejam nele directamente interessados, têm direito a ser informados sobre o seu andamento e sobre os documentos integrantes do mesmo competindo aos funcionários passar aos interessados certidão, reprodução ou declaração autenticada dos mesmos - arts. 61.º, 62.º, n.º 1, 63.º, n.º 1 e 65.º, ns. 1 e 2 do CPA
Trata-se da concretização de um princípio que vem sendo qualificado como da administração aberta - art.º 1.º da LADA.
Porém, o direito à informação não é irrestrito e existem limites ao seu exercício visto que se é certo que o mesmo, por um lado, está submetido aos princípios da publicidade, da transparência e da justiça os quais são fundamento do citado princípio da administração aberta, também por outro, ele pode ser sacrificado sempre que é confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou maior valia, como são, v.g., os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas ou quando a recusa de informação se funde num dever funcional legalmente previsto como são os casos do segredo de justiça, do segredo da correspondência, da confidencialidade fiscal ou dos segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa - art.º 6.º da LADA.
Isto significa que as entidades indicadas no art.º 4.º, n.º 1 da LADA estão obrigados a facultar a documentação que lhes é solicitada sendo-lhes lícito recusá-la sempre que daí possa resultar o seu uso abusivo ou ilegítimo - arts. 1.º e 6.º da LADA e 62.º, n.º 1 e 65.º, n.º 1 do CPA.
Refere, a propósito, o Ac. do STA n.º 493/09, de 30/9/2009, que:
"O regime geral que regula o acesso à documentação administrativa estipula, assim, que o interessado tem direito a esse acesso mas que o mesmo pode ser restringido ou condicionado quando estiver em causa a consulta de documentos que revelem os seus segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa.
A CADA tem entendido, e bem, que o conceito de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas só integra as informações cuja divulgação poderia provocar consequências graves, designadamente por elas se referirem a "aspectos particulares de financiamento, a previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), a estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade" (cfr. seu parecer n.° 38/2005). E que, por ser assim, a recusa com esse fundamento só pode ser invocada quando a mesma se destinar a proteger o interesse concorrencial da empresa perante os restantes operadores económicos, “justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração" (Parecer n.° 44/2002)".
Nesse sentido ... a recusa em facultar o acesso à documentação com o fundamento de que “a respectiva divulgação é susceptível de pôr «em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas», deverá fazer-se sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o "porquê" dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.
Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo, se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder.
Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.”
O poder da Administração recusar o acesso à sua documentação é, assim, um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei, a ser exercido segundo os princípios da transparência e da proporcionalidade, que só deve ser invocado quando o mesmo for indispensável para evitar prejuízos que não poderiam ser evitados doutra forma. (vd. n.º 7 do art.º 6.º da LADA).
Por outro lado, e correspondentemente, o terceiro que queira aceder a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da Administração e que não tenha a necessária autorização escrita para o efeito, só pode ver o respectivo direito reconhecido se demonstrar ter interesse directo, pessoal e legítimo nessa consulta e que este é suficientemente relevante de acordo com o princípio da proporcionalidade, nas três vertentes em que este se pode desdobrar: a da necessidade, a da exigibilidade das medidas e a da proporcionalidade em sentido estrito, ou da "justa medida” (cfr. n.° 6 do artigo 6.° da LADA e Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 519/2007, in DR 2° Série, de 5.12.2007).
O que quer dizer que a recusa fundada em razões relacionadas com o dano que o acesso à documentação pode acarretar no tocante à divulgação dos segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna tem de ser justificada com a indicação desses danos e com a explicitação dos motivos porque se considera que essa revelação, a ser feita, afectaria os valores que se pretendia salvaguardar.
E quando assim acontece, isto é, quando a requerida invoque a ocorrência dos mencionados prejuízos, o requerente tem de alegar e demonstrar possuir um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente qualificado para ver reconhecido o seu direito.
E isto porque só essa alegação e demonstração permite verificar se o pretendido acesso é necessário, adequado e não excessivo e, portanto, se se verificam os pressupostos que autorizam a pretendida consulta.
Só a reunião de ambos estes requisitos é que consente o acesso à documentação administrativa que havia sido negada pelas sobreditas razões ".* Como se diz no Ac. do TCA-Sul de 12/4/2012, referido pela recorrida, nas suas contra alegações "Invocando a existência de um segredo, competia ao ora Recorrente, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, alínea c), da Lei n.º 46/2007, de 24.08, e depois no processo judicial, por aplicação dos artigos 264º, n.º1, in fine, 490º do CPC, 83º do CPTA e 342º, n.º, 2 do CC, alegar e provar quais eram as concretas matérias contidas nos documentos supra indicados que configuravam um segredo. Assim, em primeiro lugar, verifica-se que a Recorrente não cumpriu os seus deveres procedimentais, de comunicação e de fundamentação do acto de recusa, como, depois, não cumpriu os seus ónus processuais, de alegação e prova com relação ao invocado segredo.
A alegação conclusiva, vaga e genérica, desprovida de razões concretas e concretizadas, com relação a cada um dos documentos alegadamente protegidos por segredo, não basta para se terem por cumpridos os indicados ónus. Está aqui em causa a restrição de um direito fundamental, pelo que a conduta da Administração tem de rodear-se de especiais cuidados e de ónus redobrados na obrigação de fundamentação. Através de tal fundamentação terá a Administração que dar a conhecer ao particular as razões concretas em que assentou o seu juízo, para que este o possa compreender plenamente e, querendo, contra ele reagir".* Ora, tendo em consideração estes considerandos, não podemos deixar de concordar com a decisão do TAF do Porto, também quanto a esta questão, ainda que se pudesse mesmo equacionar a aplicação da excepção prevista no art.º 6.º, n.º 6 da LADA, em virtude de inexistirem, em sentido estrito, razões de concorrência nos institutos públicos - como é o caso dos autos -, nos quais não haverá segredos, tendo em conta a natureza da sua actividade, estritamente pública e de natureza burocrática - como se refere no Ac. do STA, de 21/9/2010, Proc. 0562/10.
Mas, poder-se-á perguntar: mas que segredos comerciais poderão conter as facturas e recibos emitidos pela IO. …, em execução de um contrato público, no âmbito de um concurso público, cujo acesso ao Programa do Concurso e Caderno de Encargos são públicos?
Manifestamente, não se vislumbra onde existam os tais segredos comerciais, pelo que não explicitando o recorrente onde os mesmos poderão existir, é manifesta a injustificação na negação de tal pedido, pelo que, perante o erro grosseiro na apreciação desta questão, sempre pode o tribunal analisar e decidir o pedido, sem que com isso invada a esfera de competências da administração, a sua discricionariedade técnica.** 3 . Quanto à inutilidade superveniente da lide - 1.ª parte da nº 2 do requerimento da recorrida.
Nesta parte, entende o recorrente que tendo enviado cópia do Relatório Final de actividades da "IO. …, L.da", referentes ao procedimento denominado “serviços de elaboração, submissão e acompanhamento de candidaturas e programas de apoio ao financiamento público – QREN 2007-2013", está satisfeito o pedido constante da 1.ª parte do n.º2 do requerimento de 4/1/2012, pois que já dele constam os elementos solicitados.
Porém, como defende a sentença recorrida, uma coisa é o Relatório Final das actividades, outra, bem diferente, são as cópias de todos os documentos, elaborados pela IO. … em execução do contrato e que estejam em poder do recorrente, que não de outras entidades.
Acresce que as razões aduzidas nesta alegação de recurso jurisdicional pelo recorrente, por si só, não justificam a não satisfação do pedido, pois que se o recorrente tem de examinar cada um dos documentos antes de os disponibilizar, nada mais terá de fazer senão o que lhe é pedido, expurgando-os obviamente da referências a outras entidades gestoras de procedimentos ou candidatos.
O que se pede (e ordena) é apenas que sejam disponibilizadas cópias dos documentos elaborados pela IO. …, mas apenas que tenham a ver com a execução de uma determinada contratação pública (cfr. ponto 1 dos factos provados), que não outros candidatos ou outras entidades gestoras de procedimentos.
Deste modo, não se verifica a pretendida inutilidade superveniente da lide.* Deve, portanto, negar-se provimento ao recurso, confirmando-se, na totalidade, a sentença recorrida.
III
DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso.* Custas pelo recorrente.*
Notifique-se.
DN.* Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. art.º 138.º, n.º 5 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do art.º 1.º do CPTA).
Porto, 13 de Julho de 2012Ass. Antero Pires Salvador
Ass. Rogério Martins
Ass. João Beato Oliveira Sousa