I - Em sede cautelar não estamos num âmbito de jurisdição que permita apurar, com profundidade, se os vícios imputados ao acto impugnado ocorrem ou não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes;
II - O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo, em tudo quanto aí estiver expressamente regulamentado, sobre as leis gerais;
III - De acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós graduação e que tal obtenção (de grau académico ou de pós graduação) se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência;
IV - Foi intenção do legislador ao incluir o segmento normativo «…e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência…», reportar-se à «… obtenção de grau académico ou de pós graduação…», ou seja, no caso, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante tem de ter associada a respectiva aquisição/obtenção de uma valorização profissional do docente e na docência;
IV - 1-Dito de outro modo, justifica-se o eventual prejuízo para o serviço inerente às regalias do aludido instituto, com o benefício que, de futuro, tal formação possa vir a constituir para a docência;
IV - 2-a contrario já não se justifica que um docente, em prejuízo do respectivo serviço, beneficie do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma nova licenciatura, em benefício próprio, mas sem que tal obtenção seja portadora de qualquer valorização profissional na respectiva docência;
V - O Recorrido pretende adquirir uma nova licenciatura em Direito, o que nenhuma valorização profissional trás à docência de Educação Física e Desporto, para a qual foi contratado e é pago.
Em primeiro lugar temos de analisar estes sob dois prismas.
O direito que o requerente reclama ao Estatuto de trabalhador-estudante sem quaisquer restrições, e o outro à interpretação que a entidade requerida está a dar ao disposto no artigo 101º do Estatuto da Carreira Docente.
Ao caso dos autos, como o requerente é professor, é aplicável o Estatuto da carreira Docente e “ Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente Estatuto e respectiva legislação complementar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes da legislação geral da função pública”, conforme refere o artigo 135º do referido Estatuto.
Consagra o artigo 101º do Estatuto da carreira Docente, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que: “1 - É trabalhador-estudante para efeitos do presente Estatuto, o docente que frequente instituição de ensino superior tendo em vista a obtenção de grau académico ou de pós graduação e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.
2 - Aos docentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser distribuído serviço lectivo extraordinário no início do ano escolar, sendo obrigatório o respectivo cumprimento, excepto nos dias em que beneficiem das dispensas ou faltas previstas na legislação sobre trabalhadores-estudantes.
3 - Na organização dos horários, o órgão competente deve, sempre que possível, definir um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos no n.º 1 e a inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Ou seja, é trabalhador-estudante o docente que frequente instituição de ensino superior tendo em vista a obtenção de grau académico (1º situação),
ou tendo em vista à obtenção de pós graduação ( segunda situação),
e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.
Ora, resulta de uma interpretação literal e gramatical do texto da lei que o termo esta deve entender-se como estando ligada à aquisição de uma pós graduação, e não ao vocábulo obtenção como sustenta a entidade requerida. Na verdade estando as duas situações separadas pela conjunção ou, não se pode concluir de outra forma. De notar que se compreende que assim seja.
Este restrição deve-se ao facto de os cursos de pós-graduação não atribuírem grau académico e a sua proliferação pelas Universidades ter levado a que tenha havido grande concorrência na frequência dos mesmos. A frequência destes cursos não era assim valorizada no item das habilitações literárias.
Assim, no caso do docente tentar obter um grau académico (licenciatura, mestrado ou doutoramento), não é necessário que o mesmo esteja ligado ao desenvolvimento da profissão, o que já não se passa com um curso de pós graduação.
Assim, a entidade requerida ao retirar ao requerente o Estatuto de trabalhador-estudante, com o argumento de que a licenciatura que frequentava tinha que estar abrangida no desenvolvimento profissional da docência que exerce, fez errada interpretação da lei.
No entanto e da forma algo incisiva como o requerente vem defender o seu Estatuto de trabalhador-estudante parece poder concluir-se que este tem de lhe ser atribuído de forma automática sem qualquer intervenção do empregador e sem qualquer restrição.
Mas não é assim, como vemos do n.º 2 e 3 do artigo 101º do ECD e dos artigos 52º e sgs. do Regime de contrato de Trabalho em funções públicas e artigos 87º e sgs do Regulamento, que se aplicarão subsidiariamente. Tem de haver decisão sobre os horários e o requerente tem de provar não só a sua inscrição em curso superior, como o aproveitamento do mesmo e se for o caso pode a entidade empregadora efectuar controle da frequência de aulas (artigo 89º do Regulamento). Por outro lado pode haver um número excessivo de candidatos, tendo de haver rateio sobre os mesmos (artigo 94º do Regulamento). Depois, e por exemplo, os horários de trabalho têm de ser fixados, sempre que possível, de forma a que o trabalhador possa frequentar as aulas, o que no nosso caso concreto não se vislumbra, uma vez que o requerente só tem aulas em regime pós-laboral. Ou seja, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante não é automático como pretende o requerente, passando pela sua atribuição pela entidade empregadora, com as restrições próprias dos regulamentos, pelo que não pode o Tribunal, não tendo esses factos sido apreciados, impor à Directora das Escolas que se abstenha de restringir esse direito, como é solicitado pelo requerente.
Do exposto se conclui que não é palmar que o requerente venha a ter total razão no processo principal, pelo que não será aplicável ao caso em análise a referida alínea a) do artigo 120º do CPTA.
Assim e afastada que está, ao nosso caso concreto, a aplicação das alíneas a) e c) do referido artigo 120º do CPTA, resta-nos enquadrá-lo nos critérios referidos na alínea b).
(…..)
No início do ano, por inércia, foi frequentando alguns exames e apenas passado cerca de três meses de frequência do curso vem a entidade requerida referir que o mesmo não tem direito ao estatuto de trabalhador-estudante. Ora, se o requerente não puder continuar a frequentar as aulas e os exames irá não só perder as propinas que pagou, como todo o investimento que fez no curso fica sem efeito.
Temos assim de concluir que se encontra provado o pressuposto referente ao periculum in mora.
Ultrapassada a questão da verificação dos requisitos referidos na alínea b) do artigo 120º, torna-se necessário proceder à ponderação dos interesses em presença assinalada no nº 2 do mesmo artigo 120º. …..
Neste aspecto vem o requerente referir que da adopção da presente providência não advirá qualquer prejuízo para o interesse público. A entidade requerida não refutou tal conclusão, nem vemos que a mesma, de facto, aconteça.
Por seu lado, como já referimos, os argumentos invocados pela entidade requerida para retirar o estatuto de trabalhador-estudante ao requerente, ainda que concedido tacitamente, e referentes à interpretação do artigo 101º do ECD não podem proceder. Também não vemos, nem vem invocado que a concessão da providência, apenas consagrando que se mantenha a situação anterior ao acto de 12 de Dezembro (n.º 9 do probatório), venha a prejudicar o interesse público defendido pela entidade requerida, até porque já se encontra distribuído o horário de professor para o presente ano lectivo.
No entanto não pode proceder, pelas razões anteriormente invocadas, o pedido de intimação da Sra. Directora do agrupamento das Escolas de abster-se de restringir esse direito ao Requerente, uma vez que sempre o seu pedido pode vir a ser apreciado noutros termos.“ (negrito nosso).XCom esta argumentação o senhor juiz, repete-se, decidiu deferir parcialmente o requerido.
Mas será que incorreu em erro de julgamento conforme sustentado pelo Recorrente?
Em 1º plano impõe-se fazer uma breve análise da figura jurídica ora em causa.
Como é sabido, os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes -artº120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência).
E tal como no sistema anterior (regime consagrado na LPTA) a verificação destes requisitos tem que ser cumulativa.
Por sua vez, o fumus boni juris pode ter uma formulação positiva e uma formulação negativa. Na formulação positiva é preciso acreditar na probabilidade de êxito do recurso principal. Tem de se verificar uma aparência de que o recorrente ostenta, de facto, o direito que considera lesado pela actuação administrativa; na formulação negativa basta que o recurso principal não apareça à primeira vista desprovido de fundamento.
A alínea b) do nº1 do artº120º do CPTA satisfaz-se, no que a este ponto diz respeito, com uma formulação negativa, nos termos da qual basta que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular» pelo requerente no processo principal «ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito» para que uma providência conservatória possa ser concedida. Consagra-se, deste modo, o que já foi qualificado como um fumus non malus iuris: não é necessário um prejuízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento de pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa.
Ocorre uma situação de facto consumado previsto no artº120º nº 1 al.b) do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção quer influenciar fique inutilizada ex ante.
Por seu turno, danos de difícil reparação são “aqueles cuja reintegração no planos dos factos se perspectiva difícil, seja por que pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente-cfr., entre outros, os acs. do STA de 12/01/2012, no rec. nº 0857/11, de 14/07/2010, no rec. nº 0451/10 e de 12/02/2009, no rec. nº 01070/08.
Retomando o caso posto, urge enfrentar, como questão prévia, a de saber quem, à luz do artº 101º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), com a redacção dada pelo Decreto Lei nº 15/2007, de 19 de janeiro, poderá considerar-se trabalhador-estudante.
Tal como resulta dos autos, o Recorrido, profissionalmente, é docente do Agrupamento de Escolas de Seia, pertencente ao grupo de docência com código 620 – Educação Física e Desporto.
A carreira docente constitui um corpo especial, no universo dos trabalhadores que exercem funções públicas, e tal realidade encontra expressão legal no nº 1, do artigo 34º, do ECD (Decreto-Lei nº 139-A/90 com a última redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 270/2009, de 30 de setembro e 75/2010, de 23 de junho), o qual qualifica o pessoal docente como um corpo especial.
Efectivamente, o Estatuto da Carreira Docente consubstancia a lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, prevalecendo, em tudo o que estiver aí expressamente regulamentado, sobre as leis gerais.
Nesta conformidade, o corpo docente está subordinado a um regime jurídico específico, decorrente do respetivo Estatuto, o qual, no seu artº 1º, preceitua o seguinte:
«…1 - O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
2 - O presente Estatuto é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios.
3 - Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar serviço em Macau ou em regime de cooperação nos países africanos de língua oficial portuguesa ou outros regem-se por normas próprias…»
Por sua vez o artº 135º do aludido diploma legal, sob epígrafe “Direito subsidiário” determina que:
«…Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente Estatuto e respectiva legislação complementar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes da legislação geral da função pública…»
Compulsando o artigo 101º do ECD, dele dimana que:
«…1 - É trabalhador-estudante para efeitos do presente Estatuto, o docente que frequente instituição de ensino superior tendo em vista a obtenção de grau académico ou de pós graduação e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.
2 - Aos docentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser distribuído serviço lectivo extraordinário no início do ano escolar, sendo obrigatório o respectivo cumprimento, excepto nos dias em que beneficiem das dispensas ou faltas previstas na legislação sobre trabalhadores-estudantes.
3 - Na organização dos horários, o órgão competente deve, sempre que possível, definir um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos no n.º 1…» (negrito nosso).
A decisão recorrida entende que:
«…Ora resulta de uma interpretação literal e gramatical do texto da lei que o termo esta deve entender-se como estando ligada à aquisição de uma pós graduação, e não ao vocábulo como sustenta a entidade requerida. Na verdade estando as duas situações separadas pela conjugação ou, não se pode concluir de outra forma…»
Ora, parece-nos óbvio que não foi feita a melhor interpretação dos preceitos acabados de mencionar.
Salvo melhor entendimento, da letra do Estatuto da Carreira Docente decorre antes que, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós graduação e que tal obtenção (de grau académico ou de pós graduação) se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.
A leitura contida na decisão recorrida não tem o menor acolhimento na letra da lei e, apelando ao espírito da mesma, afigura-se-nos mais curial concluir que foi intenção do legislador, ao incluir o segmento normativo «…e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência…», reportar-se à «… obtenção de grau académico ou de pós graduação…» (negritos nossos).
Na verdade, não faria qualquer sentido fazer a destrinça entre grau académico ou de pós graduação, quando tanto um como outro podem ou não ter apetência conducente ao desenvolvimento profissional na docência.
A decisão recorrida considera ainda, tal como supra se consignou, que:
«…Esta restrição deve-se ao facto de os cursos de pós-graduação não atribuírem grau académico e a sua proliferação pelas Universidades ter levado a que tenha havido grande concorrência na frequência dos mesmos. A frequência destes cursos não era assim valorizada no item das habilitações literárias.
Assim, no caso do docente tentar obter uma grau académico (licenciatura, mestrado ou doutoramento), não é necessário que o mesmo esteja ligado ao desenvolvimento da profissão, o que já se passa com o curso de pós graduação…»
Reportando-nos a este segmento decisório ou fundamentação temos que, além de confuso, nos parece estar eivado de um equívoco.
Ora, segundo o artº 9º nº 2 do C. Civil, relativo à interpretação da lei, “não pode.......ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”; assim, mesmo quando o intérprete “...se socorre de elementos externos, o sentido só poderá valer se for possível estabelecer alguma relação entre ele e o texto que se pretende interpretar”- cfr. o Prof. J. Baptista Machado, in “Introdução ao Direito Legitimador”, 1983-189-.
E refere José Lebre de Freitas, in BMJ 333º-18 “A “mens legislatoris” só deverá ser tida em conta como elemento determinante da interpretação da lei quando tenha o mínimo de correspondência no seu texto e no seu espírito”.
No caso posto, a letra da lei é clara e peremptória, pelo que não se vê necessidade de recorrer ao seu espírito.
De qualquer modo, mesmo reconstituindo-se o pensamento legislativo, não podemos deixar de concluir que o legislador não quis fazer a destrinça que o tribunal a quo ali vislumbrou.
Vejamos:
Por um lado, se houve proliferação, nas Universidades, de muitos cursos de pós graduação, não deixa de ser menos verdade que, nos últimos anos, temos assistido, também, a uma maior oferta formativa no âmbito do ensino superior (licenciaturas, mestrados e doutoramentos), quer no âmbito de novos cursos que surgiram, quer, ainda, a instâncias dos já existentes.
Deste modo, tendo havido uma proliferação e respetiva concorrência quer no âmbito dos cursos de pós graduação quer, ainda, no que concerne ao ensino superior (licenciaturas, mestrados e doutoramentos), justifica-se, quer para a aquisição de pós graduação, quer para a obtenção de licenciaturas, mestrados e doutoramentos, que o legislador, para efeitos de atribuição do estatuto do trabalhador-estudante, associe a respectiva aquisição a uma valorização profissional do docente e na docência respectiva.
Dito de outro modo, justifica-se o eventual e actual prejuízo para o serviço, inerente às regalias do aludido instituto, com o benefício que, de futuro, tal formação possa constituir para a docência.
Daí que, no caso de o docente pretender obter um grau académico (licenciatura, mestrado ou doutoramento), seja necessário que o mesmo esteja ligado ao desenvolvimento da profissão, o que se passa, também, com o curso de pós graduação.
Ora, não vemos que se justifique que um docente, em prejuízo para o serviço no qual exerce as suas funções, beneficie do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma (nova) licenciatura, mestrado ou doutoramento, em benefício próprio, sem que tal obtenção seja portadora de qualquer valorização profissional na respectiva docência. Como, não se justifica que um docente, em prejuízo para o serviço no qual exerce as suas funções, possa beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma pós graduação, em benefício próprio, sem que tal obtenção seja portadora de qualquer valorização profissional na mesma docência.
Em nosso entendimento, é isto (e apenas isto) que o legislador quis dizer (e disse) no citado artº 101º do ECD, sendo que a expressão esta reporta-se à obtenção de grau académico ou de pós graduação e não, exclusivamente, à pós graduação, como a decisão recorrida faz crer.
Em síntese e, revendo, novamente o artº 101º:
É estudante trabalhador:
O estudante que frequente instituição de ensino superior:
Tendo em vista a obtenção
De grau académico
OU
De pós graduação
E desde que esta (a obtenção de qualquer uma das formações) se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência.
Isto é, o docente pode decidir-se ou por obter um grau académico ou por obter uma pós graduação; porém, para que possa beneficiar do instituto de trabalhador estudante, a formação que vai obter deverá destinar-se ao seu desenvolvimento profissional na docência.
Logo, não deixa de ser menos verdade que a aquisição da Licenciatura em Direito, no que concerne a um professor de Educação Física e Desporto, manifestamente não se destina ao respectivo desenvolvimento profissional enquanto tal (na docência), pressuposto básico para que o Recorrido pudesse beneficiar do estatuto de Trabalhador Estudante.
Assim, cai por terra a fundamentação da sentença sob recurso.
E o que dizer da ponderação de interesses nela feita?
Como já acima se avançou, verificados que sejam, no caso posto, os requisitos constantes dos nºs 1 e 2, do artº 120º, do CPTA, num segundo momento, é ainda necessário que, em resultado da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, os danos que resultam da sua concessão não se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa pois, caso contrário, a providência solicitada será indeferida.
A este respeito, a sentença julga não haver prejuízo para o interesse público, pois o horário docente já está distribuído para o presente ano lectivo.
Todavia, também aqui não acolhemos o juízo feito pelo tribunal a quo.
Na verdade, dos presentes autos ressalta que a concessão do estatuto de trabalhador estudante ao Recorrido, vai implicar a sua falta ao serviço nos dias respeitantes ao benefício do referido instituto e, consequentemente, tal como se alcança da decisão posta em crise, como o horário docente já está distribuído, para o presente ano lectivo, tal significa que haverá prejuízo para o corpo discente.
Deste modo, se tal como se alcança da sentença «… não é palmar que o requerente venha a ter total razão no processo principal…» impunha-se uma mais criteriosa e equilibrada ponderação de interesses, concluindo-se pelo evidente prejuízo para o corpo discente, porquanto o Recorrido irá faltar às suas atribuições funcionais, prejudicando o direito ao ensino. Ora, foi para leccionar que o Recorrido foi contratado e é pago.
Por outro lado, o prejuízo para este dissipa-se pois a Escola em causa já lhe distribuiu o serviço apenas por 4 dias semanais, beneficiando, assim, de um dia semanal, designadamente para estudo.
Refira-se ainda, no que tange à suposta inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artºs 269º e 270º da CRP, que o Recorrido não concretiza minimamente a alegação vaga feita a esse nível.
Como decorre da argumentação supra, não está minimamente em causa a denegação aos docentes da possibilidade de usufruírem do estatuto de trabalhador-estudante; posto é que toda a envolvente legal se mostre preenchida.
Em suma:
-em sede cautelar não estamos num âmbito de jurisdição que permita apurar, com profundidade, se os vícios imputados ao acto impugnado ocorrem ou não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes;
-o Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo, em tudo quanto aí estiver expressamente regulamentado, sobre as leis gerais;
-de acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós graduação e que tal obtenção (de grau académico ou de pós graduação) se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência;
-foi intenção do legislador ao incluir o segmento normativo «…e desde que esta se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência…», reportar-se à «… obtenção de grau académico ou de pós graduação…», ou seja, no caso, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante tem de ter associada a respectiva aquisição/obtenção de uma valorização profissional do docente e na docência;
-dito de outro modo, justifica-se o eventual prejuízo para o serviço inerente às regalias do aludido instituto, com o benefício que, de futuro, tal formação possa vir a constituir para a docência;
-a contrario já não se justifica que um docente, em prejuízo do respectivo serviço, beneficie do estatuto de trabalhador-estudante para a aquisição de uma nova licenciatura, em benefício próprio, mas sem que tal obtenção seja portadora de qualquer valorização profissional na respectiva docência;
-o Recorrido pretende adquirir uma nova licenciatura em Direito, o que nenhuma valorização profissional trás à docência de Educação Física e Desporto.
Procedem, pois, todas as conclusões da alegação, o que significa que o julgado não poderá manter-se na ordem jurídica.
Naturalmente que tendo presente a realidade escolar e o facto do ano lectivo em curso estar na sua parte final, a decisão deste caso pode revelar-se de pouca utilidade. Contudo a função judicial é tão só a de aplicar a lei ao caso concreto.
DECISÃO
Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e julga-se improcedente a providência cautelar em apreço.
Custas pelo Recorrido.
Notifique e D.N..
Porto, 25/05/2012
Ass. Fernanda Brandão
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Ass. José Augusto Araújo Veloso