Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
A) A “FDSP – Fundação para o Desenvolvimento Social ..., FP” era uma fundação pública de direito provado, com estatuto de utilidade pública geral, instituída pelo Réu a 10/03/1995, por via da competente escritura pública (cf. documento junto com a contestação sob o nº 1);
B) A 17/02/2010, entre a FDSP e a Autora foi celebrado um designado “contrato de trabalho a termo certo”, contrato esse que se regia pelas normas constantes do Código do Trabalho, auferindo esta a remuneração mensal ilíquida de € 1.000,00 (cf. documento junto com a petição inicial sob o nº 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido);
C) A 01/12/2014, a Câmara Municipal ... deliberou extinguir a FDSP, procedendo à integração do objecto social desta no conjunto de atribuições do Município Réu, incluindo a transferência de meio e dos recursos humanos que se encontram afectos e se afiguram necessários ao desenvolvimento da sua actividade (cf. documento junto com a contestação sob o nº 1);
D) No seguimento da deliberação identificada no ponto anterior, a Autora celebrou com o Réu um contrato de cedência de interesse público, por via do qual aquela passou a prestar as suas funções a favor do Réu (cf. documento junto com a petição inicial sob o nº 2);
E) À data, a Autora foi colocada na 2ª posição remuneratória, auferindo a remuneração mensal de € 1.201,48 (cf. idem);
F) Posteriormente, e após a realização de procedimento concursal para o efeito, encetado a 18/04/2016, a Autora celebrou com o Réu um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (cf. idem);
G) A partir de 2015, e ao abrigo do contrato de cedência de interesse público formalizado entre Autora e Réu, aquela passou a ser avaliada no âmbito do designado “SIADAP”, registando, à data da propositura da presente acção, um total de 6 pontos relativos às avaliações dos biénios 2015/2016 e 2017/2018 (cf. fls. 3 e seguintes do PA);
H) A 18/03/2019, o Réu enviou à Autora uma missiva, tendo sob assunto as alterações à Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, por via da Lei do Orçamento de Estado de 2019, e da qual consta, designadamente, o seguinte: “(...) Na sequência da internalização das funções da Fundação para o Desenvolvimento Social ..., por motivos de extinção, foram integrados recursos humanos destas Fundações no Município ..., nos termos da Lei 50/2012, de 31 de Agosto. Ora, numa primeira fase foram enquadrados num regime de cedência de interesse público, no Município ..., e, numa segunda fase, para contrato por tempo indeterminado, através de procedimento concursal. Na sequência desta internalização não foi contabilizado o tempo de serviço prestado na Fundação, tendo sido posicionado na remuneração base conforme as regras de recrutamento. No entanto, e com a publicação da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2019, Lei 71/2018, de 31.12, verifica-se, no seu artigo 305.º, alterações ao artigo 62.º da Lei 50/2012, de 31.08, nomeadamente: a(...) 18 – Os trabalhadores que foram ou venham a ser integrados no mapa de pessoal do município na base da carreira, na sequência de procedimento concursal, têm direito à contagem do tempo de serviço prestado para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, aplicando -se, com as devidas adaptações, a conversão estabelecida no artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.» Ora, o art.º 305.º da LOE 2019, altera o art.º 62º da Lei nº 50/2012, passando a permitir que os trabalhadores que foram integrados no mapa de pessoal do município na base da carreira, na sequência de procedimento concursal, têm direito à contagem do tempo de serviço prestado para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, aplicando-se, com as devidas adaptações, a conversão estabelecida no artigo 113.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Neste sentido, o Município ... encontra-se a diligenciar as medidas necessárias, nomeadamente o pedido dos processos individuais, para assim estar em condições de efectuar a contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade, bem como contagem de pontos SIADAP, ao abrigo do art.º 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Pelo que, e quando estiver concluído esta análise, será enviada notificação com a informação relevante para o efeito. (...)” (cf. fls. 1 e seguintes do PA);
I) A 04/12/2019, o Réu enviou nova missiva à Autora, ainda tendo por assunto a aplicação da Lei nº 50/2012, de 31.08, e da qual consta, designadamente, o seguinte: (...) Considerando a comunicação prévia, de 18 de Março do ano corrente, relativamente à redacção dada ao n.º 18 do art.º 62º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, pela LOE para 2019, no seu art.º 305, nomeadamente: «(...) 18 – Os trabalhadores que foram ou venham a ser integrados no mapa de pessoal do município na base da carreira, na sequência de procedimento concursal, têm direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço da empresa local, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, aplicando-se, com as devidas adaptações, a conversão estabelecida no artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. (...)» Verifica-se que os trabalhadores que foram integrados no mapa de pessoal do Município na base da carreira, na sequência de procedimento concursal, têm direito à contagem do tempo de serviço prestado a partir do tempo Indeterminado ao serviço da empresa local, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, aplicando-se, com as devidas adaptações, a conversão estabelecida no artigo 113.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Contudo, e considerando que V. Exa., à data da cedência por interesse público nesta autarquia, ficou colocada em nível e posição remuneratória de base da carreira 1 categoria da Administração Pública superior à de origem, o que determinou um aumento de remuneração face à anteriormente detida, apenas poderão ser contabilizados pontos a partir desse mesmo posicionamento remuneratório. Quanto a dias de férias, e de acordo com estipulado no n.º 4 do artigo 126º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, a atribuição do direito a férias terá que ter em consideração o tempo de serviço efectivamente prestado, e a cada 10 anos de serviço acresce 1 dia férias, o que, à data, não se aplica ao seu caso em particular. Informamos, ainda, que a partir do ano de 2020, o seu direito a férias será atribuído com a respectiva contagem de antiguidade. Assim, e em conformidade com o atrás exposto, resulta, em termos de antiguidade e contagem de pontos, aplicável a V. Exª.: (...) Total de pontos em 2019 – 6 pontos. (...)” (cf. fls. 3 e seguintes do PA);
J) A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 10/03/2020 (cf. fls. 1 e seguintes dos presentes autos).*DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
A Autora, ora recorrida, apresentou contra o aqui recorrente, ação administrativa peticionando:
i. A anulação do ato administrativo praticado pelo Diretor Municipal dos Recursos Humanos, a 11.12.2019; e, cumulativamente,
ii. A condenação do Recorrente a praticar um novo ato administrativo, de igual natureza, reconhecendo-lhe a contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço da Fundação para o Desenvolvimento Social ..., para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos desde a sua admissão ao serviço do mesmo.
O Tribunal a quo julgou a ação administrativa totalmente procedente e condenou o Réu a praticar um novo ato administrativo, através do qual seja reconhecido à Autora a contagem do tempo de serviço prestado ao serviço da FDSP, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, com todas as legais consequências.
Na óptica do Recorrente a sentença recorrida padece de erro de julgamento de Direito, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no artigo 62.º, n.º 18 do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL), no artigo 6.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Cremos que carece de razão.
Vejamos,
Refere a sentença recorrida “O empregador público não pode propor a primeira posição remuneratória ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior quando esteja em causa o recrutamento de trabalhador para posto de trabalho com conteúdo funcional correspondente ao da carreira geral de técnico superior.”.
Ora, a Recorrida passou a possuir um vínculo de emprego público em 2015, sendo a partir dessa data que o Recorrente a teve que colocar na 2ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n° 1553-C/2008, de 31 de dezembro e sendo também apenas desde essa data que o empregador público reconhece a antiguidade do serviço prestado.
Nessa altura, a Recorrida não teve qualquer valorização salarial, antes ingressou em funções públicas, na carreira geral de Técnico Superior na mais baixa posição remuneratória que lhe podia ser proposta, no patamar mínimo admitido por lei, a categoria mais inferior onde podia ter sido inserida.
Donde não se concordar com o Recorrente quando entende que, na data da cedência por interesse público celebrada entre as partes existiu um “ganho imediato”.
Feitas as contas, ao longo do seu percurso profissional a Apelada não obteve qualquer ganho salarial nem progressão, no verdadeiro sentido da palavra. Antes manteve exactamente a posição que tinha anteriormente: a posição correspondente ao primeiro escalão/grau remuneratório da categoria inferior da carreira, por imposição legal, portanto, um reposicionamento.
Como por ela aduzido, a Recorrida perdeu valor remuneratório ao trabalhar numa Fundação Pública por um valor inferior ao mínimo que se poderia pagar a um Técnico Superior do Município, já para não falar dos Assessores, categoria que deteve na Fundação para o Desenvolvimento Social ....
Logo se vê que, se não pôde gozar qualquer direito conferido pela LTFP, nunca poderia este diploma legal ser-lhe aplicado para lhe retirar os pontos do SIADAP, não se corroborando, por isso, a interpretação do Réu/Recorrente.
Decidiu este TCAN, em 11/11/2022, no proc. 170/21.4BEMDL:
“(...) Como bem nota a Apelada, a variação na sua remuneração ocorrida em 01/01/2013 decorreu da mera conversão da carreira de ... em carreira especial, operada por determinação do artigo 101.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nada tendo que ver com desenvolvimento ou progressão na carreira. Na verdade, decorre do artigo 5.º do DL 122/2010, de 11 de Novembro e do artigo 104.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro (para o qual remete o n.º 1 do artigo 5.º do DL 122/2010) que a conversão da carreira de ... em carreira especial, por força do art. 101.º n.º1 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não implicou qualquer variação de remuneração para os enfermeiros, com excepção daqueles que, independentemente da categoria que tinham na antiga carreira, da antiguidade ou avaliações desempenho, recebiam uma remuneração inferior à remuneração mais baixa prevista para a carreira e a quem passou a ser garantida essa remuneração mínima. De facto, das normas acima citadas, resulta que o reposicionamento remuneratório dos enfermeiros em consequência da conversão da carreira decorreria da seguinte forma:
(I) os Enfermeiros que se encontravam posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de Enfermeiro prevista no Decreto-Lei n.º 437/91, bem como os posicionados no escalão 1 da categoria de enfermeiro graduado - que auferiam, todos, uma remuneração inferior à remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória para a categoria de Enfermeiro da nova carreira (1201,48€) - passariam a auferir o valor correspondente a essa 1.ª posição remuneratória, ou seja, €1201,48, a partir das seguintes datas: (i.) em 01.01.2011, os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde 2004, se encontrassem posicionados no escalão 1 daquela categoria; (ii.) em 01.01.2012 os restantes enfermeiros graduados com avaliação positiva; (iii.) em 01.01.2013 os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de Enfermeiro, bem como os enfermeiros graduados que não fossem abrangidos pelas alíneas anteriores.
(II) No que respeita aos Enfermeiros cujas remunerações eram superiores a €1.201,48: (i)caso houvesse identidade entre o valor auferido e as posições remuneratórias definidas pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, continuavam a auferir a mesma remuneração, integrados nas novas posições remuneratórias; (ii.) Se não houvesse identidade, continuavam a auferir a mesma remuneração, sendo criada «automaticamente» uma posição remuneratória correspondente a essa remuneração, sendo certo que, em relação a estes (e só a estes), o n. 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008 estabeleceu a garantia de que que quando, em momento posterior ao da transição para a nova carreira, devessem alterar a sua posição remuneratória (por progressão na carreira), teriam direito a um aumento mínimo correspondente ao montante previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 1553¬C/2008, de 31 de Dezembro.
Do exposto, resulta com meridiana evidência que a conversão da carreira de ... em carreira especial, não implicou qualquer variação de remuneração para os enfermeiros, com excepção daqueles que, independentemente da categoria que tinham na antiga carreira, da antiguidade ou avaliações desempenho, recebiam uma remuneração inferior à remuneração mais baixa prevista para a carreira e a quem passou a ser garantida essa remuneração mínima, pelo que não pode extrair-se do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 122/2010, sequer por apelo ao seu elemento literal, que os reposicionamentos nele previstos constituam «verdadeiras alterações remuneratórias»: basta ver que, no n. 2 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, o legislador se exprimiu exactamente da mesma forma quando se referiu aos reposicionamentos daqueles trabalhadores para quem a transição para a nova carreira e categoria não implicou qualquer variação no montante da remuneração base, afirmando que esses trabalhadores seriam «reposicionados na posição remuneratória automaticamente criada» de montante pecuniário idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito. Assim, como correctamente foi entendimento da 1.ª instância, é patente a distinção que o legislador faz entre reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para novas carreiras e categorias e alterações remuneratórias decorrentes de progressão na carreira ou categoria, figuras que não se confundem, razão pela qual a variação remuneratória decorrente da conversão da carreira de ... em carreira especial, de que a Autora beneficiou, nunca poderá significar progressão na carreira. Logo, a Apelante não tem razão quando afirma que, em 2013, a Autora alterou o seu posicionamento remuneratório. Nessa data, a Autora manteve exactamente a mesma posição que tinha antes: a posição correspondente ao primeiro escalão/grau remuneratório da categoria inferior da carreira especial de ..., sendo irrelevante a alteração da nomenclatura utilizada (de «escalão» para «posição remuneratória») ou a alteração do valor da remuneração correspondente esse escalão/grau/posição. (...)”
Logo, bem andou o Tribunal a quo ao concluir:
Também no caso presente, a alteração do valor da remuneração da Autora ocorrida aquando da celebração do acordo de cedência por interesse público não configurou qualquer progressão, promoção ou alteração de carreira, para efeitos do previsto no nº 7 do artigo 156º da LTFP, mas apenas um reposicionamento operado não só pela integração daquela como trabalhadora em funções públicas e por imperativa imposição do nº 7 do artigo 38º do mesmo diploma legal.
Nestes termos, incorreu o Réu em violação de lei, ao não considerar os pontos acumulados pela Autora nos anos decorridos de 2010 a 2014.
Efectivamente, não obstante, não ter sido esta avaliada nos indicados anos, por razões óbvias, sempre lhe seria aplicável o nº 7 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por imposição do nº 18 do artigo 62º do RJAEL, sendo-lhe atribuído um ponto por cada ano de serviço não avaliado.
Isto posto, e regressando ao probatório coligido, resulta claro que, no ano de 2019, a Autora acumulava já 11 pontos, sendo 5 pontos quanto ao período de tempo decorrido entre 2010 e 2014, e 6 pontos, por avaliação do SIADAP, operada nos biénios de 2015/2016 e 2017/2018.
Consequentemente, por operação do previsto no nº 7 do artigo 156º da LTFP, tem a Autora direito a ser promovida a posição remuneratória seguinte, qual seja, a 3ª posição remuneratória, equivalendo à remuneração mensal de € 1.407,45, promoção essa reportada a 2019, sobrando-lhe ainda um ponto, que transita para o período seguinte, direito este a cujo reconhecimento vai o Réu condenado, o que desde já se declara.
Em suma,
A alteração do valor da remuneração da Autora ocorrida aquando da celebração do acordo de cedência por interesse público não configurou qualquer progressão, promoção ou alteração de carreira, mas apenas um reposicionamento operado não só pela integração daquela como trabalhadora em funções públicas e por imperativa imposição do n° 7 do artigo 38° do mesmo diploma legal;
E quando refere que se tratou apenas de “mera transição ou adaptação para um regime legal novo, e não uma verdadeira alteração ou progressão remuneratória”, da mesma decisão recorrida, pode extrair-se “... é patente a distinção que o legislador faz entre reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para novas carreiras e categorias e alterações remuneratórias decorrentes de progressão na carreira ou categoria, figuras que não se confundem, razão pela qual a variação remuneratória decorrente da conversão da carreira de que a Autora beneficiou, nunca poderá significar progressão na carreira.”;
Bem andou o Tribunal recorrido ao decidir que “não configura a referida valorização salarial da Autora, ocorrida em finais de 2014, inícios de 2015, qualquer progressão de posicionamento remuneratório, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 156º da LTFP, tendo apenas ocorrido por imposição legal, concretamente, do artigo 38º deste mesmo diploma legal”;
Não tendo a Autora/Recorrida obtido qualquer valorização salarial, não podia a atribuição de pontos para efeitos do SIADAP ser contabilizada a partir de 2015, por nessa data não se ter verificado qualquer alteração no posicionamento remuneratório;
Assim sendo, desnecessário se torna enfrentar a questão atinente à violação de direitos e garantias.
Improcedem as Conclusões das alegações.
É que, contrariamente ao alegado, a sentença sub judice, não padece de erro de julgamento de Direito.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 04/4/2025
Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins