1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da determinação ou recusa das medidas cautelares. 2. As regras dos n.ºs 4 e 5 do artigo 143.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não se aplicam às situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito, em que o efeito devolutivo resulta directamente da lei, mas antes aos casos de atribuição judicial de efeito meramente devolutivo ao recurso. 3. Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. Os peritos avaliadores, a terem de pedir escusa nos processos para que sejam nomeados, como imposto pela Direcção Geral da Administração da Justiça, a consequência normal será a da sua exclusão da lista de peritos; esta exclusão, com a consequente impossibilidade de realizarem peritagens e serem por elas remunerados, constitui um dano irreversível, pois será impossível determinar qual o seu prejuízo dado que as nomeações são incertas quer quanto ao número quer quanto à respectiva remuneração. 5. Não existindo prejuízo para o interesse público com a manutenção destes peritos em exercício de funções inexiste obstáculo à suspensão do acto na parte em que lhes impõe o pedido de escusa nas peritagens para que forem nomeados. 6. Já no que tange à obrigação de optarem pelo recebimento das pensões ou da remuneração como peritos, não se justifica a suspensão do acto, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado que não resulta daí qualquer prejuízo irreversível ou irreparável: realizando as peritagens, fácil será depois determinar qual o valor que os requerentes deveriam ter recebido – e não receberam – pelo exercício das funções de peritos, caso optem pelo recebimento da reforma; caso contrário, se optarem por receberem a remuneração como peritos, fácil será determinar qual o valor da pensão que não receberam.
No caso concreto foram alinhados alguns factos, os tidos por relevantes e sumariamente provados, assim como foi feito o respectivo enquadramento jurídico.
Poderá existir – e existe - deficiência na fixação dos factos sumariamente provados, o que veremos de seguida, mas não falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.
Improcede, pois, esta arguição de nulidade.
3. O mérito da sentença.
3.1. Matéria de facto.
Os Recorrentes referem nesta parte que invocaram o seguinte facto:
. Até à data de emissão do Comunicado, e durante todo o período de vigência da anterior redacção dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, o Recorrido nunca exigiu aos Recorrentes qualquer autorização para que, pudessem cumular a situação de aposentado com o exercício de funções públicas remuneradas, nem impôs qualquer limite aos honorários recebidos.
Este facto não foi impugnado e, por isso, deve considerar-se sumariamente provado.
E têm aqui razão.
O n.º 4 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece como regra que “a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios”.
Ora, trata-se de um facto pessoal do recorrido e que este não contradisse.
Limitou-se a referir, sem negar o facto, que “a eventual inacção face a uma ilegalidade não pode constituir argumento contra a sua posterior correcção” - artigo 75º da oposição.
De acordo com as regras de experiência comum é de admitir, ao menos em termos de prova sumária, que tal facto corresponde à verdade.
Por outro lado, o “juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida.” – artigo 511º do Código de Processo Civil.
No caso concreto este facto mostra-se, à partida, relevante, em particular na apreciação perfunctória da legalidade do acto, se tomarmos em conta as várias soluções possíveis do caso, designadamente a pugnada pelos Recorrentes, de violação do princípio da boa-fé.
Devemos assim dar por indiciados os seguintes factos com relevo:
1) Os Requerentes encontram-se, todos eles, aposentados, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos autos e, bem assim, emerge da análise dos documentos que fazem fls. 104 a 175 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
2) São todos peritos avaliadores integrados na Lista Oficial publicada no Diário da República, II Série, n. ° 238, de 10 de Dezembro de 2010, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos autos e, bem assim, emerge da análise do documento que faz fls. 106 a 107 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
3) O documento acima referido corporiza a mais recente Lista Oficial de Peritos Avaliadores publicada, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos autos e, bem assim, emerge da análise do documento que faz fls. 106 a 107 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
4) Em 24 de Janeiro de 2001, a Direcção-Geral da Administração da Justiça [DGAJ] emitiu o comunicado que faz fls. 176 e 177 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido [ACTO SUSPENDENDO].
5) O comunicado assinado pela Subdirectora-Geral da DGAJ, Exma. Senhora Dra. Teresa Moraes Sarmento, é do seguinte teor:
“De acordo com os artigos 78° e 79° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 498/72, de 9 de Dezembro, na actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de Dezembro, extensível, por força do artigo 173° da Lei nº. 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011) aos reformados e aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, os aposentados e pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, salvo autorização, por razões de interesse público excepcional, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
Pelo exposto, os peritos avaliadores que integram a lista oficial de peritos oficial de avaliadores e que se encontram nestas condições, devem pedir escusa nos processos para os quais tenham sido ou venham a ser nomeados desde 1 de Janeiro do corrente ano e até que tenham a situação regularizada
Considera-se a situação regularizada com a entrega, nesta Direcção-Geral, da autorização para o exercício de funções públicas remuneradas, concedida pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
Informa-se que, uma vez autorizados a exercer funções públicas, não podem cumular o recebimento da pensão com qualquer remuneração correspondente àquelas funções, pelo que deverão optar pelo pagamento da pensão ou da remuneração.
O exercício de funções por quem se encontre na situação descrita, no âmbito da lista oficial de peritos avaliadores, sem que estejam cumpridas as formalidades legais acima descritas, fará incorrer os próprios na obrigação de devolver as quantias recebidas a titulo de pensão à CGA, I.P, não assumindo esta Direcção- Geral a responsabilidade solidária a que se refere o nº.4 do artigo 79° do diploma legal, dado o esclarecimento ora prestado. (…)”
6) Alguns dos Requerentes têm vindo a apresentar, nos processos judiciais e administrativos em que foram nomeados após 01.01.2011, requerimento que visa “o diferimento/suspensão do pagamento de honorários devidos pelos serviços prestados, até que o âmbito e enquadramento legal das normas e diplomas referidos nos números 1 e 2 do presente requerimento sejam definidos pelas entidades competentes, administrativas ou judiciárias.”, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos autos e, bem assim, emerge da análise do documento que faz fls. 177 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
7) Dá-se por reproduzido o teor dos documentos que integram os autos.
8) Até à emissão do referido comunicado, nunca foi exigida aos Requerentes a autorização prevista no artigo 78º do Estatuto da Aposentação nem lhes foi imposto o recebimento de apenas 1/3 dos honorários devidos pelos serviços prestados.
9) Até à data de emissão do Comunicado, e durante todo o período de vigência da anterior redacção dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, o Recorrido nunca exigiu aos Recorrentes qualquer autorização para que, pudessem cumular a situação de aposentado com o exercício de funções públicas remuneradas, nem impôs qualquer limite aos honorários recebidos.*3.2. O enquadramento jurídico da sentença recorrida.
Começa por se referir na sentença recorrida, na subsunção dos factos ao direito, que no caso concreto “não se vislumbra evidência nos argumentos, ou melhor, na posição defendida por qualquer das partes, até porque os desvalores apontados ao acto suspendendo envolvem ponderação e apreciação de conceitos jurídicos e fácticos não compatíveis com uma avaliação sumária e perfunctória própria da decisão cautelar, pelo que devem os fundamentos de facto e de direito relativamente à ilegalidade e/ou legalidade do acto suspendendo, agora aduzidos, constituir matéria do processo principal e nele ser conhecidos.”
E nesta parte não merece censura.
Determina na verdade na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que uma providência cautelar é decretada quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.
Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente (neste sentido ver os acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.1.2006, recurso 01295/05, e de 28-06-2007, recurso 02225/07).
Pois apenas nestes casos se justifica a desnecessidade de demonstrar os requisitos exigidos por lei para o decretamento das providências cautelares, em concreto os que são exigidos nas restantes alíneas do mesmo n.º1, e no n.º 2, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
São, portanto, raros os casos em que esta previsão se pode dar por preenchida.
Como se dizem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ed. 2005, p. 120, “Os próprios exemplos que o legislador indica no preceito sugerem, porém, que este preceito deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, sem necessidade de quaisquer indagações”.
Neste sentido ver os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18.03.2010, processo n.º 0105/10, de 14.07.2010, processo n.º 0451/10 e de 25.08.2010, processo n.º 0637/10, do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.02.2011, processo 01168/10.3BEBRG e de 08.04.2011, processo n.º 01653/10.7BEPRT, e do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.03.2011, processo n.º 07298/11.
Fora das situações em que a solução jurídica se imponha sem necessidade de qualquer indagação ou explicação para além da simples indicação da evidência, impõe-se demonstrar os requisitos para o deferimento da providência, mencionados nas aludidas alíneas b) e c).
Reportando-nos à situação dos autos a questão essencial que os Recorrentes querem ver discutida é a de saber se os peritos avaliadores desenvolvem – como entende o recorrido – ou não – como defendem os Recorrentes - a sua actividade sujeitos ao regime da função pública.
Esta questão, como se pode verificar da complexidade dos argumentos aduzidos pelas partes está longe de apresentar uma solução evidente.
Daí que seja forçoso concluir, como a decisão recorrida, que no caso concreto está afastada a aplicação da alínea a) do nº.1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O que impõe verificar se, no caso concreto, estão preenchidos, ou não, os requisitos a que alude a alínea b) do mesmo preceito, uma vez que, na verdade, estamos perante um pedido de suspensão da eficácia de um acto, medida cautelar tipicamente conservatória.
Determina-se na alínea b), do n.º1, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
“b) Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.10.2009, Proc. n.º 0826/09, reiterando entendimento jurisprudencial que ali invoca, face “… ao art. 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do CPTA, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: - o fumus boni iuris, na sua formulação negativa; - o periculum in mora; - a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências”.
No que diz respeito, desde logo, ao fumus non malus iuris, sustentou-se, impressivamente, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.05.2009, proc. n.º 0156/09, que o «tribunal apenas se deve basear, para a formulação dos juízos a que se refere o art. 120.º, numa apreciação perfunctória, que é própria da tutela cautelar, sobre a (in)existência de circunstâncias que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa e sobre a probabilidade de êxito que o requerente poderá ter no processo principal. Trata-se, pois, de juízos formulados sob reserva de, no processo principal, se poder chegar a uma conclusão diferente».
Voltando ao caso concreto, os argumentos esgrimidos por ambas as partes mostram-se equivalentes e complexas as questões jurídicas que suscitam, em particular quer quanto à aplicação do regime da função pública aos Requerentes, quer quanto à alegada violação do princípio da boa-fé ou ainda quer no que diz respeito à existência de obstáculos ao conhecimento do mérito da acção principal, como a impugnabilidade do acto.
Tão discutível que não se vê razão para assumir um compromisso maior em relação ao provável resultado da acção principal do que a simples afirmação de que não é manifesta a falta de fundamento nessa parte.
Verifica-se, pois, o primeiro requisito para o decretamento da providência.
Vejamos agora se se verifica o segundo requisito, o de perigo de criação de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses dos Recorrentes.
Defendem os Recorrentes que os pedidos de escusa nos processos em que sejam nomeados, determinará, naturalmente, a sua exclusão da lista de peritos avaliadores. E que não sendo computável o valor dos honorários que iriam receber, o não recebimento destes valores implica um prejuízo irreversível dado que as nomeações são incertas e de valor variável.
A Entidade Pública Recorrida sustenta (no artigo106.º das suas contra-alegações) que “a DGAJ não tem nenhum interesse em excluir os recorrentes da lista, nem o fará, uma vez que as duas decisões que têm de ser tomadas não competem à DGAJ: primeiro, a autorização para os peritos aposentados desempenharem essa função é da competência dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública (artigo 78.º, n.º1 do EA), segundo, a escolha sobre se devem continuar a receber a pensão ou os honorários pelo exercício das funções de perito avaliador cabe, sempre e de forma exclusiva, aos interessados (artigo 79.º, n.º 2).”
Mas importa ver o conteúdo do acto suspendendo:
“De acordo com os artigos 78° e 79° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 498/72, de 9 de Dezembro, na actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de Dezembro, extensível, por força do artigo 173° da Lei nº. 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011) aos reformados e aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, os aposentados e pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, salvo autorização, por razões de interesse público excepcional, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
Pelo exposto, os peritos avaliadores que integram a lista oficial de peritos oficial de avaliadores e que se encontram nestas condições, devem pedir escusa nos processos para os quais tenham sido ou venham a ser nomeados desde 1 de Janeiro do corrente ano e até que tenham a situação regularizada.
Considera-se a situação regularizada com a entrega, nesta Direcção-Geral, da autorização para o exercício de funções públicas remuneradas, concedida pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
Informa-se que, uma vez autorizados a exercer funções públicas, não podem cumular o recebimento da pensão com qualquer remuneração correspondente àquelas funções, pelo que deverão optar pelo pagamento da pensão ou da remuneração.”
O acto em apreço, impõe, portanto, a alternativa de pedir escusa do exercício das funções de perito ou pedir autorização especial para o exercício de funções públicas remuneradas; e, obtida esta autorização especial, devem optar pela pensão ou pela remuneração.
Não se trata, portanto, de uma livre escolha dos Recorrentes, de um acto da Entidade Pública Requerida sem quaisquer consequências na esfera jurídica daqueles, mas de uma imposição de escolha entre alternativas que antes não lhe eram impostas.
Antes os Requerentes exerciam, como era sua vontade, a actividade de peritos avaliadores sem necessidade de qualquer autorização extraordinária e sem terem de optar entre o pagamento da remuneração como peritos e o recebimento da pensão de aposentação ou reforma.
Diz-se na sentença recorrida o seguinte, a propósito deste segundo requisito do pedido de suspensão:
“Analisemos a motivação invocada, começando, desde já, por referir que não se acompanha a alegação de a execução do acto suspendendo implica automaticamente a perda de percepção dos honorários dos requerentes, pois estes, no exercício das suas funções, podem sempre optar por esta forma de remuneração em detrimento ao pagamento das pensões que vêm auferindo [cfr. parágrafos iv) do acto suspendendo].
Tal convicção surge particularmente reforçada pelo facto de alguns dos requerentes terem solicitado o diferimento/suspensão do pagamento do pagamento dos honorários devidos pelos serviços prestados até que ao enquadramento legal da situação pelas entidades competentes [cfr. ponto vi) do probatório], o que permite evidenciar que a conclusão sustentada nos autos é, tudo menos, liquida.”
Têm razão os Recorrentes quando referem existir aqui um vício de raciocínio.
Não faz sentido dizer que não existirão consequências se o acto for cumprido para indeferir o pedido de suspensão quando o que é pedido é precisamente o contrário, que o acto não seja de imediato executado.
A existência de um facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação são causa de pedir adequada ao pedido de suspensão da eficácia.
É a prova ou não dessa causa de pedir que o tribunal deve apreciar e nada mais.
Provado o facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, a par dos demais requisitos, o pedido de suspensão da execução do acto deve proceder.
A questão que se coloca no pedido de suspensão, a propósito do requisito em análise, não é, pois, a de saber quais as consequências que os Requerentes evitam se executarem espontaneamente o acto, neste caso optando entre o pagamento da pensão e o pagamento da remuneração como peritos, mas antes saber que prejuízos terão se o acto for executado de imediato.
Caso esses prejuízos sejam irreversíveis ou de difícil reparação – e verificados os demais requisitos – o pedido deve proceder.
Voltando ao caso concreto: a terem de pedir escusa nos processos para que sejam nomeados, a consequência normal será a da sua exclusão da lista de peritos.
Esta exclusão, com a consequente impossibilidade de realizarem peritagens e serem por elas remunerados, constitui um dano irreversível, pois, como dizem os Recorrentes, será impossível determinar qual o seu prejuízo dado que as nomeações são incertas quer quanto ao número quer quanto à respectiva remuneração.
Por outro lado nenhum prejuízo resulta para o interesse público – nem foi invocado – com a manutenção dos ora Recorrentes na lista de peritos e com continuação dessa sua actividade.
Não se vê, por isso, obstáculo à suspensão do acto na medida em que impõe aos ora Recorrentes que peçam escusa nas peritagens para que forem nomeados.
Já no que tange à obrigação de optarem pelo recebimento das pensões ou da remuneração como peritos não se vê que daí resulte qualquer prejuízo irreversível ou irreparável.
Procedendo às peritagens, fácil será depois determinar qual o valor que deveriam ter recebido – e não receberam – pelo exercício das funções de peritos, caso optem pelo recebimento da reforma.
Caso contrário, se optarem por receberem a remuneração como peritos, fácil será determinar qual o valor da pensão que não receberam.
Não provando os Requerentes este requisito, o da produção de um dano irreparável ou de difícil reparação, deverá nesta parte improceder o pedido de suspensão da eficácia do acto em apreço.*Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional, pelo que:
A) Julgam procedente o pedido de suspensão da eficácia do acto contido no “Comunicado” de 24.01.2011 na parte em que impõe aos Requerentes que peçam escusa nos processos para os quais tenham sido ou venham a ser nomeados desde 1 de Janeiro do corrente ano.
B) Julgam improcedente o pedido na parte em que impede os Requerentes de acumularem o recebimento das remunerações como peritos e as pensões de aposentação ou reforma.
Custas em partes iguais pelos Requerentes pela Entidade Pública requerida.*Porto, 16 de Setembro de 2011
Ass. Rogério Paulo da Costa Martins
Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Ass. Maria do Céu Dias Rosa das Neves