Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00681/11.0BEPRT
09/09/2011·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I - O tratamento, de forma aprofundada, da caducidade do direito de intentar a acção principal, tem a sua sede própria nessa acção, a que diz directamente respeito, e não em sede cautelar, na qual, a respeito de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, e no tocante a providências conservatórias, como é o caso, apenas se exige um juízo de aparência sobre a sua não ostensividade;
II - A sede própria dessa abordagem cautelar, é a do conhecimento do requisito do fumus boni juris previsto na alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
Relatório
A… – alegadamente a residir no Bairro Fernão de Magalhães, Bloco …, Entrada …, Casa …, no Porto – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto – em 06.11.2011 – que declarou extinta a sua instância cautelar com base na inutilidade superveniente da lide – a sentença recorrida foi proferida no âmbito de processo cautelar em que a ora recorrente demanda o requerido Município do Porto pedindo ao TAF a suspensão de eficácia da decisão de despejo administrativo da casa que lhe havia sido atribuída e que ela alegadamente habita.
Conclui assim as suas alegações:
1- O TAF do Porto julgou procedente a excepção da caducidade do direito da recorrente com fundamento em factos dados como assentes que estão em contradição com o que foi alegado pela recorrente bem como com o teor dos documentos juntos aos autos, designadamente os editais afixados pelo recorrido na porta da casa da recorrente;
2- No dia 13.08.2010, o recorrido afixou o 1º edital na porta da recorrente para a notificar da decisão da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos de cessação do direito de utilização do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, Bloco …, do Bairro Fernão de Magalhães;
3- Por não concordar com tal decisão, a recorrente apresentou na Câmara Municipal do Porto recurso administrativo, nos termos do disposto no nº8 do artigo 3º da Lei nº21/2009, de 20 de Maio, da decisão, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, contendo o recurso dirigido ao TAF do Porto, para que fosse enviado a este tribunal;
4- O recurso foi enviado para o recorrido por fax, no dia 08.09.2010 e em correio registado no dia 09.09.2010 - 27 dias após a afixação do edital. Considerando a data de 09.09.2010 [interposição do recurso] como data em que foi intentada a acção principal pela recorrente, esta foi intentada dentro do prazo de 3 meses que a lei fixa para o efeito, não sendo por isso extemporânea, pelo que não se verifica a excepção da caducidade invocada pelo recorrido e o tribunal julgou procedente;
5- O recorrido recebeu o recurso, no entanto, não o remeteu ao tribunal competente, não o devolveu à recorrente nem a notificou de que a petição não seria apreciada, violando desta forma o dever de pronúncia, que existe sempre, mesmo quando o órgão é incompetente para a questão suscitada [ver artigo 34º do CPA e nº1 do artigo 52º da CRP];
6- Ao contrário do que é referido na douta sentença recorrida, o recurso administrativo interposto além do requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, está também dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e contém pedido de anulação do acto administrativo praticado pela Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos [decisão de cessação do direito à utilização do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, Bloco …, do Bairro Fernão de Magalhães]. Contém por isso todos os requisitos formais exigidos para a acção principal, não havendo por isso razão para não ser recebida como tal;
7- Ao agir da forma descrita, o recorrido põe em causa direito fundamental da recorrente, o seu direito à habitação, cabendo-lhe a responsabilidade pelo facto da acção principal não ter dado entrada no tribunal competente;
8- Como a douta sentença recorrida enferma dos vícios alegados, deverá ser revogada.
Termina pedindo a revogação da sentença recorrida, com todas as legais consequências.
O Município do Porto [MP] apresentou contra-alegações, mas não formulou quaisquer conclusões.
O Ministério Público pronunciou-se [artigo 146º nº1 do CPTA] a favor do provimento do recurso jurisdicional.
De Facto
A sentença recorrida considerou como indiciariamente provados os seguintes factos:
1- Por despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, datado de 18 de Fevereiro de 2011, foi determinada a imediata execução do despejo administrativo do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, Bloco …, do Bairro Fernão de Magalhães [conforme emerge do requerimento inicial que faz folhas 5 a 9 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido];
2- No dia 28 de Fevereiro de 2010, foi afixado um edital na porta da casa da requerente, notificando-a do despacho dito em 1 [facto que resulta expressamente admitido pela requerente] – Nota do Relator: por se tratar de um erro meramente material, e ostensivo, e ao abrigo do artigo 249º do CC, procedemos à correcção da data de 28.02.2010, referida neste ponto da matéria de facto, para 28.02.2011;
3- Em 09.09.2010, a requerente cautelar interpôs recurso administrativo do despacho referido em 1) para o Presidente da Câmara Municipal do Porto [conforme emerge de folhas 14 a 19 e 77 e 78 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido] - Nota do Relator: há erro material e ostensivo na referência efectuada ao despacho referido em 1), pois que o recurso aludido foi interposto do despacho que declarou a cessação da utilização da casa em questão e que consta do edital de 13.08.2010 junto a folhas 11 e 12 destes autos. Assim, e ao abrigo do artigo 249º do CC, procedemos à respectiva correcção;
4- O Município do Porto não se pronunciou quanto ao mesmo, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos respectivos articulados;
5- A requerente ainda não interpôs a acção principal de que depende a presente providência cautelar [conforme emerge da pesquisa ao sistema informático SITAF];
6- Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram, quer os autos, quer o PA apenso.
De Direito
I. Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 660º nº2, 664º, 684º nº3 e nº4, e 685º-A nº1, todos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140º do CPTA, e ainda artigo 149º do CPTA, a propósito do qual são tidas em conta as considerações interpretativas tecidas por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 10ª edição, páginas 447 e seguintes, e Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição revista, página 850 e 851, nota 1.

II. A requerente cautelar veio pedir ao TAF que suspendesse a eficácia da decisão de despejo administrativo da casa que lhe havia sido atribuída e que ela alegadamente habita [Casa …, Entrada …, Bloco …, no Bairro Fernão de Magalhães, Porto].
Para tanto alega que essa decisão é ilegal por padecer de erro nos seus pressupostos de facto e por violar o seu direito à habitação [fumus boni juris], e que a sua imediata execução lhe provocará enormes danos porque não dispõe de outro lugar para viver [periculum in mora].
O TAF, em sede de julgamento, considerou estar já caducado o direito da requerente intentar a acção principal de que este processo cautelar depende, e, nessa base, julgou extinta esta instância com fundamento na sua inutilidade superveniente [artigo 287º alínea e) do CPC ex vi 1º CPTA].
A requerente cautelar discorda, e, enquanto recorrente, imputa à sentença recorrida erro de julgamento.

III. Para decidir como decidiu, o TAF do Porto considerou que a requerente cautelar não apontou ao acto suspendendo qualquer vício indutor de nulidade, e que, por isso, o prazo de caducidade aplicável à interposição da acção principal seria o prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº1 alínea b) do CPTA, que reduziu a noventa dias, desde 28.02.2011, data da notificação do acto, deduziu-lhe as férias judiciais de Páscoa [18 a 25 de Abril], e concluiu que o prazo para intentar a acção principal terminou em 07.06.2011, sem que ela tivesse dado entrada.
A ora recorrente não concorda. E por duas razões.
Primeiro porque interpôs, em 09.09.2010, recurso administrativo nos termos do artigo 3º nº8 da Lei nº21/2009, de 20.05, a que nunca foi dada qualquer resposta, sendo que a data da interposição de tal recurso deve ser tida como a data da interposição da acção principal, que ocorre, assim, dentro dos 3 meses legais contados desde a data de 13.08.2010 [ver correcção feita ao ponto 3 do provado].
Segundo porque, a bem dizer, a interposição da acção principal não careceria de prazo certo, por estar em causa o direito à habitação, cuja violação acarreta nulidade [artigo 133º nº2 alínea d) do CPA].
A primeira razão da recorrente só se compreende pela confusão que baila na sua cabeça com o regime de recurso e processo judicial das contra-ordenações [artigos 59º a 75º do DL 433/82, de 27.10, alterado pelo DL 356, de 17.10 e pelo DL nº244/95, de 14.09], pois aí é que a decisão administrativa que aplica a coima é impugnável judicialmente mediante a apresentação de recurso junto da entidade administrativa que a aplicou, que, não a revogando, enviará os autos ao Ministério Público que, por sua vez, os tornará presentes ao juiz. Foi isso que fez, no fundo, a recorrente, ao enviar ao Presidente da CMP recurso que também dirige ao TAF.
Não deixaremos de salientar que a esta confusão também ajuda a terminologia usado pelo próprio legislador da Lei 21/2009, de 20.05, que, na vigência das acções administrativas especiais [desde 2004], fala em recurso para os tribunais administrativos [artigo 3º nº8].
Deste modo, mesmo na suposição da sanção da anulabilidade, e na de que o acto suspendendo é, no fundo, a decisão de cessação de utilização da casa, mesmo assim seria de equacionar a hipótese de aplicação, ao caso, do prazo de caducidade de um ano permitido pelo artigo 58º nº4 do CPTA.
A segunda razão da recorrente não será também, e à partida, de menosprezar, tendo em devida conta que o direito à habitação, de assento constitucional [artigo 65º da CRP], envolve uma vertente negativa, traduzida no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação, que é um direito de defesa, e é, nessa medida, análogo aos direitos, liberdades e garantias [artigo 17º da CRP].
A abordagem e decisão da questão da caducidade do direito de intentar a acção principal passará, portanto, em primeiro lugar, pelo tratamento dessa outra questão sobre a natureza da sanção jurídica aplicável às eventuais ilegalidades inerentes à decisão suspendenda. E até no tratamento da dita questão, que pode vir a ser pertinente, da aplicabilidade, ao caso, do prazo do artigo 58º nº4 do CPTA.
Mas o tratamento destas questões, de forma aprofundada, tem a sua sede própria precisamente no processo principal, a que dizem directamente respeito, e não nesta sede cautelar, na qual, a respeito das circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, e no tocante a providências conservatórias, como é o caso, apenas se exige um juízo de aparência sobre a sua não ostensividade [artigo 120º nº1 alínea b) parte final; ver, a respeito, o recente AC STA de 24.05.2011, Rº0253/11].
A sede própria dessa abordagem cautelar de questões relativas à existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento da acção principal é, assim, a sede do conhecimento do mérito da providência conservatória, do requisito do fumus boni juris previsto na alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA.
Cremos, pois, que o julgador cautelar se precipitou ao abordar a questão da caducidade do direito de intentar a acção principal como questão prévia do mérito da providência que lhe era pedida, já que o deveria ter feito, antes, em sede de mérito do requisito do fumus boni juris e deveria ter-se limitado a um juízo de aparência.
E, face ao exposto, consideramos indiscutível que não se pode formular, no âmbito da presente providência cautelar, o juízo de que é manifesta a caducidade do direito de intentar a acção principal [manifesto fumus malus adjectivo].
Impõe-se, portanto, que o processo cautelar prossiga, no TAF, uma vez que há matéria factual, pertinente e controvertida [artigo 20º da oposição, nomeadamente], que carecerá da prova pessoal arrolada.
Decisão
Nestes termos, decidem em conferência os Juízes deste Tribunal Central, o seguinte:
- Conceder provimento ao recurso jurisdicional, e revogar a sentença recorrida;
- Ordenar o prosseguimento normal do processo cautelar, no TAF do Porto, caso nada mais obste a tal.
Custas pelo Município recorrido – artigos 446º, 447º, 447º-C e 447º-D, todos do CPC, 189º do CPTA, 1º, 2º, 3º nº1, 6º nº2, 7º nº2, 12º nº2, 13º nº1, e 29º nº2, todos do RCP, bem como Tabela I-B a ele Anexa.
D.N.
Porto, 09.09.2011
Ass. José Augusto Araújo Veloso
Ass. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Ass. João Beato O. Sousa
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