Tudo exposto, somos do parecer que o presente recurso deve merecer provimento, por entendermos que a sentença recorrida padece de erro na interpretação e aplicação do direito, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que condene o R. no pagamento de indemnização, sendo que o montante da mesma corresponde aos diferenciais do ordenado base auferido pelo A. como gestor, e o ordenado base auferido pelo A., no seu serviço de origem entre junho e dezembro de 2005, incluindo o diferencial do subsidio de natal, devendo contudo ser excluído da citada indemnização os montantes auferidos a título de despesas de representação.
A este responderam o Autor e o Réu nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. Por deliberação de 16/12/2002, da Assembleia Geral da sociedade Centro Hospitalar 1, S.A. foram eleitos os membros do Conselho de Administração para o triénio 2002/2005, «CC» (presidente), «GG» (vogal) e «HH» (vogal) (cfr. documento nº 2 junto com a petição inicial; facto não controvertido);
2. Por despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 23/07/2004 foi decidido “Propor e votar favoravelmente a eleição do Dr. «AA» para o cargo de vogal do Conselho de Administração, a partir da presente data e até final do mandato em curso 2002/2004, em substituição do Dr. «BB», que apresentou a sua renúncia aquele cargo” (cfr. documento nº 3 junto com a petição inicial; facto não controvertido);
3. Por ofício datado de 05/08/2004, remetido pelo Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar 1, S.A., «CC», foi comunicado ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de ..., S.A. que: “O Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar 1, S.A., informa V. Exa. que o Sr. Dr. «AA», Administrador Hospitalar, pertencente ao quadro desse Hospital, foi eleito Vogal Executivo deste Centro Hospitalar por eleição da Assembleia Geral, reunida dia 26 de Julho de 2004, com efeitos à data da reunião e pelo período até final do mandato (Dezembro de 2004).” (cfr. documento nº 1 junto com a contestação);
4. Por deliberação de 20/06/2005, da Assembleia Geral da sociedade Centro Hospitalar 1, S.A. foram eleitos os membros do Conselho de Administração para o triénio 2005/2007, «DD» (presidente), «EE» (vogal executivo) e «FF» (vogal executivo) (cfr. documento nº 5 junto com a petição inicial; facto não controvertido);
5. Desde 23/07/2004 até 20/06/2005 o autor desempenhou as funções de vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar 1, S.A. (facto não controvertido);
6. Em Junho de 2005 o autor regressou ao seu cargo de origem como Administrador Hospitalar de 2ª classe, no Hospital ... (facto não controvertido);
7. Nos meses de Abril a Junho de 2005, o autor auferiu, no grupo profissional “Conselhos de Administração” as quantias de: 2.700,52 €, a título de remuneração base; 1.018,56 €, a título de remuneração base suplementar; e, 1.115,72 €, a título de despesas de representação (cfr. documentos nº 6, 7 e 8 juntos com a petição inicial; facto não controvertido);
8. A partir de Junho de 2005 o autor auferiu, no grupo profissional “Pessoa Dirigente” as quantias de: 2.759,93 €, a título de remuneração base; e, 288,53 €, a título de despesas de representação (cfr. documentos nº 9 a 13 juntos com a petição inicial; facto não controvertido).
DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
A questão que se suscita no presente recurso prende-se com a determinação do termo inicial da contagem do prazo de duração de três anos, do mandato do Conselho de administração nomeado em dezembro de 2002. Ou seja, tendo por deliberação de 16/12/2002, da Assembleia Geral da sociedade Centro Hospitalar 1, S.A. sido eleitos os membros do Conselho de Administração para o triénio 2002/2005, «CC» (presidente), «GG» (vogal) e «HH» (vogal) (cfr. documento n° 2 junto com a petição inicial; facto não controvertido); E, tendo em conta que por despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 23/07/2004, foi proposto: “Propor e votar favoravelmente a eleição do Dr. «AA» para o cargo de vogal do Conselho de Administração, a partir da presente data e até final do mandato em curso 2002/2004, em substituição do Dr. «BB», que apresentou a sua renúncia àquele cargo”, o termo inicial da contagem do período de três anos, a fim de determinar o términus do triénio, do mandato Conselho de Administração para 2002/2005, inicia-se com a primeira designação feita em dezembro de 2002, e, portanto, terminaria em dezembro de 2005, tal como defende o Recorrente, ou, pelo contrário, o termo inicial da contagem do período de três anos, a fim de determinar o términus do triénio do mandato Conselho de Administração para 2002/2005, inicia-se, por falta de regulamentação própria quanto à designação, nos termos do disposto do artº 391° do Código das Sociedades Comerciais (CSC), atenta a remissão prevista no artigo 4° do DL 273/2002, que remete para a lei reguladora das sociedades anónimas, tal como entendido na sentença?
A questão que se suscita é a de saber se existe alguma lacuna por falta de regulamentação própria, que terá que ser preenchida através da remissão, feita pelo artº 4° do Dec-Lei n° 723/2002, para o art. 391° do CSC.
Ora, estatui o artº 2° do estatuto do gestor público, então regulado pelo Decreto-lei n° 464/82, de 9 de dezembro, e aplicável à data dos factos, o seguinte:
“1 - A nomeação do gestor público envolve a atribuição de um mandato para o exercício das funções pelo prazo constante dos estatutos da empresa.
2 - O gestor público é nomeado e exonerado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do ministro da tutela. Os gestores que façam parte de comissões executivas serão nomeados e exonerados por proposta do presidente.
3 - No silêncio da lei orgânica e dos estatutos, o mandato dos gestores públicos tem a duração de 3 anos contados a partir da data da nomeação e cessa na data em que tomarem posse os gestores designados após o decurso do triénio; pode, porém, o despacho da nomeação fixar ao mandato do gestor público prazo mais curto do que o prazo resultante da lei ou estatutos.
4 - Não é fixado qualquer limite máximo genérico para a duração do mandato do gestor nem para o número de mandatos sucessivos na mesma empresa.” “1 - A nomeação do gestor público envolve a atribuição de um mandato para o exercício das funções pelo prazo constante dos estatutos da empresa.”
Da leitura do n° 3 do citado preceito legal resulta, assim que o termo inicial da contagem é o da data de nomeação, isto é, no caso concreto, a contagem inicia-se em dezembro de 2002, pelo que a duração do mandato do Conselho de Administração só terminava em dezembro de 2005, não sendo necessário, por isso, recorrer ao disposto no artº 391° do CSC, por existir regulamentação própria.
E, tendo o Autor, sido nomeado em substituição de vogal «II», o seu mandato só terminaria em dezembro de 2005, data em que cessava o mandato do Conselho de Administração, que aquele veio integrar.
Tendo o Conselho de Administração seguinte sido nomeado por deliberação de 20.06.2005, para o triénio 2005/2007, antes de ter sido atingido o términus do mandato anterior, por ainda não ter decorrido o período dos três anos e não tendo sido invocado qualquer dos circunstancialismos previstos no artº 6° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 273/2002 que justificasse a dissolução do órgão de gestão, o Autor/Recorrente tinha direito ao pagamento da indemnização prevista no artº 10.° n° 6 do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de dezembro, caso o seu direito não tivesse prescrito.
E, afigura-se-nos que, para o caso, não é relevante o despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças datado de 23/07/2004 onde se decidiu “Propor e votar favoravelmente a eleição do Dr. «AA» para o cargo de vogal do Conselho de Administração, a partir da presente data e até final do mandato em curso 2002/2004, em substituição do Dr. «BB», que apresentou a sua renúncia aquele cargo”, nem o ofício referido no ponto 3 da matéria de facto, por entendermos que os mesmos padecem de lapso, na mesma linha do que entendeu o parecer dos serviços jurídicos da entidade demandada referido na sentença, no qual se pode ler o seguinte: “ Seguramente por lapso foi referido que o mandato do Dr. «BB» era de 2002/2004 quando o correto era 2002/2005, em sintonia não só com a sua eleição a 16 de dezembro de 2002, conforme ata da assembleia geral dessa data, mas também com o número 4 do artigo 10º dos estatutos daquele Centro Hospitalar, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de dezembro, que instituía a duração de 3 anos para os mandatos dos administradores.”
Tem, pois, razão nesta parte o Recorrente.
E o que dizer das despesas de representação?
Questão diversa, é a de saber se as despesas de representação se inserem ou não no salário base.
Quanto a este aspeto, como bem observa a Senhora PGA, temos que as despesas de representação só serão devidas durante o efetivo exercício do cargo, não se integrando, por isso, na retribuição base.
Da invocada prescrição -
Não tendo o Tribunal a quo, emitido pronuncia sobre a invocada exceção perentória de prescrição suscitada pelo Recorrido na contestação, por ter entendido que ficava prejudicado o seu conhecimento, uma vez que não existia qualquer crédito ao qual possa ser oposta tal exceção, e face ao estatuído no artº 149° n° 2 do CPTA, cabe referir o seguinte:
O Recorrido, invoca na sua contestação que:
O A., ora recorrente, consubstancia a causa de pedir no facto de, em 20/06/2005, ter sido exonerado/destituído do cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração do Centro Hospitalar 1, S.A., sem justa causa (art.° 10.°, n.° 6 do Dec.-Lei n.° 273/2002, de 9.12).
O direito à indemnização, peticionado pelo A. na presente ação, prescreveu em 20 de junho de 2008, uma vez que, tratando-se de responsabilidade civil por facto ilícito, é aplicável o disposto no n.° 1, do art.° 498.°, do Código Civil - “O direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete...” - ex vi do art.° 5.° da Lei n.° 67/2007, de 31.12.
Replicou o Autor, nos seguintes termos:
É seguro afirmar-se que, entre Autor e Ré, vigorava um contrato típico de mandato, expressamente consagrado no artigo 1157.° e seguintes do Código Civil. Pelo que, como será consabido, face à relação contratual subjacente, o peticionado pelo Autor enquadra-se na modalidade de responsabilidade civil contratual, conforme aliás expressamente configurado por este desde início.
Concluindo-se que o prazo prescricional é de vinte anos, aventando-se a título meramente exemplificativo o Acórdão de 23 de fevereiro de 2015 proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que afirma: “I - O art° 498° C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II - O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos - art° 309° C. Civ.”
Também quanto a este aspeto, assiste, razão ao A., ora recorrente.
Com efeito, dispõe o artº 3.° do Decreto-Lei n.° 464/82 de 9 de Dezembro:
1 - A aceitação do mandato conferido resulta da simples tomada de posse pelo gestor das funções para que foi nomeado.
2 - Pode, porém, a aceitação do mandato processar-se através da celebração de um contrato formal de mandato para o exercício das funções de gestão, ou acordo de gestão, a celebrar entre o Estado e o gestor público, sendo o Estado representado, para o efeito, pelo ministro da tutela e pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
3 - Em tudo o que não for ressalvado expressamente no presente diploma aplicam-se, ao regime do mandato, as disposições constantes da lei civil para o contrato de mandato.
4 - A empresa suportará todos os encargos e despesas resultantes do mandato, salvo se regime diverso for estabelecido.
Efetivamente, a relação existente entre o A., ora recorrente e o Réu, aqui recorrido, resulta da celebração de um contrato de mandato, e como tal estamos perante responsabilidade civil, contratual, cujo prazo de prescrição é de vinte anos, nos termos do estatuído no artº 309° do C.C.
Como tal, não operou a falada prescrição.
Tal equivale a dizer que o Autor/Recorrente tem direito ao pagamento da indemnização prevista no artº 10.°/6 do DL 464/82, de 9 de dezembro.
Em suma,
Tem o Autor/Recorrente direito ao pagamento de indemnização correspondente aos diferenciais do ordenado base auferido como gestor, e o ordenado base auferido pelo mesmo, no seu serviço de origem entre junho e dezembro de 2005, incluindo o diferencial do subsídio de natal, excluindo-se da citada indemnização os montantes auferidos a título de despesas de representação.
Atendem-se, em parte, as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se concede parcial provimento ao recurso, revoga-se a sentença recorrida e julga-se a acção parcialmente procedente, condenando-se o Réu/Recorrido no pagamento de indemnização correspondente aos diferenciais do ordenado base auferido pelo Autor como gestor e o ordenado base auferido pelo mesmo, no seu serviço de origem entre junho e dezembro de 2005, incluindo o diferencial do subsídio de natal, excluindo-se tão somente da citada indemnização os montantes auferidos a título de despesas de representação.
Custas pelo Recorrente e pelo Recorrido, na proporção do decaimento.
Notifique e DN.
Porto, 07/3/2025
Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins