Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
É este o teor da decisão recorrida:
(…)
Cumpre aqui conhecer da suscitada ineptidão da petição inicial.
O Instituto de Segurança Social alega que a petição inicial é inepta porque os AA. não cumpriram o ónus de articular os factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentem a sua pretensão (que á de que os AA. “que a 1 de Janeiro de 2006 exerciam funções públicas” seja reconhecido o direito à manutenção da qualidade de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e a serem na mesma reintegrados, e, cumulativamente, a atualização do vínculo de subscritor de cada um dos AA., com efeitos à data da sua “retirada” dessa entidade), reconduzindo-se o alegado na petição inicial praticamente a matéria de direito e a considerações de natureza conclusiva ou meramente opinativa, nomeadamente não alegaram em que data e entidade empregadora iniciaram o exercício de funções docentes e qual o respetivo vínculo laboral; em que data ocorreu a respetiva alteração de regime de proteção social, e qual a entidade empregadora que comunicou a admissão como trabalhador por conta de outrem, para efeitos de enquadramento no regime geral de segurança social e se, desde então, sempre efetuaram descontos para este último regime; não cabendo ao Tribunal e, nomeadamente, ao aqui Contrainteressado, presumir que cada um dos AA. identificados na p. i., à data de 1 de Janeiro de 2006, detinha um contrato de trabalho em funções públicas e era subscritor da demandada CGA. Face a tal, conclui que a petição inicial mostra-se ferida de ineptidão, exceção dilatória que invocou para todos os efeitos legais, nos termos dos artigos 88°, n° 1, alínea a), e 89°, n° 2, do CPTA, e art.° 186°, n° 2, alínea a), do CPC, ex vi art.° 1° do CPTA.
Os AA. alegam que o seu pedido é inequívoco e que, quanto à causa de pedir, invocaram as suas situações factuais de molde a substantivar o direito ao reconhecimento como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não restando quaisquer dúvidas quanto às pretensões dos AA., nem quanto aos seus fundamentos, nomeadamente com apelo aos documentos juntos à petição inicial, e que a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial é sanável quando, resultando da ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, o Réu conteste, ainda que arguindo a ineptidão, e se verifique, após a audição do Autor, que interpretou convenientemente a petição inicial, a respeito do vício verificado, conforme prescreve o artigo 186.°, n.° 3 do CPC, o que afirma ocorrer in casu quanto ao Réu Instituto.
Vejamos.
A ineptidão da petição inicial conduz à nulidade de todo o processo (artigo 186.°, n.° 1 do CPC). A petição é inepta quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 186.° n.° 2 do
CPC. A falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir encontra-se prevista na alínea a) do artigo 186.°, n.° 2 do CPC, sendo que nos termos do artigo 186.°, n.° 3 do CPC se o Réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o Réu interpretou convenientemente a petição inicial. Com efeito, “não é inepta uma petição em que, quer o demandando, quer o tribunal, compreenderam perfeitamente o sentido da causa de pedir e do pedido emergente” – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/2/2002, Agr. n.° 4199/01-7.ª: Sumários, 2/2002.
A causa de pedir é constituída pelo facto ou factos de onde emerge o direito que o autor pretende fazer valer, ou seja, é/são o(s) facto(s) concreto(s) que serve(m) de fundamento ao efeito jurídico pretendido. Impõe-se a alegação de factos simples ou de um conjunto de factos no caso da causa de pedir complexa.
O pedido “deve apresentar-se como a consequência ou o corolário lógico do que se alega como causa de pedir.” – cf. PIMENTA, Paulo, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2015, pp. 110 e 111.
Da petição inicial resulta um pedido inteligível e compreensível, sendo o pedido o de ver reconhecido o direito dos AA. que a 1 de janeiro de 2006 exerciam funções públicas à manutenção da qualidade de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e a serem reintegrados na Caixa Geral de Aposentações e, cumulativamente, a atualização do vínculo de subscritor de cada um dos Autores com efeitos à data da sua retirada na Caixa Geral de Aposentações.
No entanto, a causa de pedir é inexistente, porquanto não foram articulados na petição inicial os factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentam a pretensão dos AA., reconduzindo-se o alegado na petição inicial praticamente a matéria de direito, nomeadamente não foi alegado em que data e entidade empregadora iniciaram os AA. o exercício de funções docentes e qual o respetivo vínculo laboral e quando foram inscritos como subscritores da CGA; em que data ocorreu a respetiva alteração de regime de proteção social, e se, desde então, sempre efetuaram descontos para este último regime; se e quando foram os AA. investidos posteriormente noutro cargo a que, antes de 1 de Janeiro de 2006, correspondesse direito de inscrição na CGA. Efetivamente, não cabe às partes, nem ao Tribunal, a presunção ou verificação de factos que não foram alegados na petição inicial.
Face a tal inexistência de causa de pedir, não se pode dizer que o Contrainteressado/Réus interpretaram convenientemente a petição inicial, já que faltam os factos essenciais que motivam a pretensão dos AA, ou seja, a base/suporte da ação.
Pelo exposto, todo o processo é nulo por ineptidão da petição inicial face à inexistência de causa de pedir, devendo os réus ser absolvidos da instância em conformidade – cfr. artigos 89°, n° 2 e 89.°, n.° 4, al. b) do CPTA, e artigo 186°, n° 2, alínea a), do CPC, ex vi art.° 1° do CPTA-, o que se decidirá.
X
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Assim,
É objecto de recurso a decisão que julgou nulo todo o processo por ineptidão da petição inicial.
Vem naquela referido que “(...) o processo é nulo por ineptidão da petição inicial face à inexistência de causa de pedir, devendo os réus ser absolvidos da instância em conformidade (...)”.
Entendeu, pois, o Tribunal a quo que, embora da petição inicial resulte um pedido inteligível e compreensível, sendo o pedido o de ver reconhecido o direito dos AA. que a 1 de janeiro de 2006 exerciam funções públicas à manutenção da qualidade de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e a serem reintegrados na Caixa Geral de Aposentações e, cumulativamente, a atualização do vínculo de subscritor de cada um dos Autores com efeitos à data da sua retirada na Caixa Geral de Aposentações, a causa de pedir é inexistente, porquanto não foram articulados na petição inicial os factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentam a pretensão dos AA., reconduzindo-se o alegado na petição inicial praticamente a matéria de direito, nomeadamente não foi alegado em que data e entidade empregadora iniciaram os AA. o exercício de funções docentes e qual o respetivo vínculo laboral e quando foram inscritos como subscritores da CGA; em que data ocorreu a respetiva alteração de regime de proteção social, e se, desde então, sempre efetuaram descontos para este último regime; se e quando foram os AA. investidos posteriormente noutro cargo a que, antes de 1 de Janeiro de 2006, correspondesse direito de inscrição na CGA. Efetivamente, não cabe às partes, nem ao Tribunal, a presunção ou verificação de factos que não foram alegados na petição inicial.
Na óptica dos Recorrentes a decisão sob análise não pode manter-se, já que foi descurado o Poder de Direção/Adequação Formal.
Cremos que lhes assiste razão.
Vejamos cronologicamente a sucessão de articulados/eventos processuais que deram entrada até ao presente momento:
A Petição Inicial deu entrada em juízo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a 06/03/2024.
A 18/04/2024 o Contrainteressado Segurança Social apresentou a sua Contestação, defendendo-se por exceção onde pugnou pela ineptidão da Petição Inicial.
Os aqui recorrentes apresentaram, a 19/04/2024, a Réplica onde referem no seu artigo 22, “E se o Contrainteressado claramente entendeu o pedido e causa de pedir, entende também que muita das informações que diz não saber (artigos 6 a 9 da sua contestação) ou estão nos documentos juntos à petição inicial (caso da data e entidade empregadora onde exerceu as funções docentes, que se afere através dos registos biográficos), ou nas informações que o Instituto da Segurança Social tem perfeito conhecimento quanto ao histórico contributivo”.
O Réu Caixa Geral de Aposentações, a 22/04/2024, apresentou a sua Contestação, sem que tenha arguido tal ineptidão.
A 18/09/2024, o Tribunal a quo proferiu despacho de dispensa de audiência prévia, referindo que “Encontrando-se os presentes autos com a fase dos articulados finda e, ainda, tendo em consideração que, nos termos do disposto no art. 87°-B n°s 1, 2 e 3 do NCPTA o Juiz pode/deve dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas, designadamente, ao fim indicado nas alíneas b), d), e) e f) no n.° 1 do artigo 87°-A do NCPTA, é intenção do Tribunal, à luz do supracitado preceito legal, dispensar a realização de tal diligência. Assim sendo, ao abrigo do princípio do contraditório, notifique as partes para se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 dias, sobre o referido supra considerando-se, na ausência de resposta, que as partes nada têm a opor”.
A 16/10/2024, foi proferido o Saneador-Sentença ora recorrido.
Conforme se perscrutou, o poder-dever de gestão processual, de condução ativa do processo e da promoção oficiosa das diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, não foi acautelado (artº 6.º do CPC e 7.º-A do CPTA).
Com efeito, cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.
“O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando-as a praticá-lo” - artº 6.º do CPC.
A propósito do Despacho do Tribunal a quo de 12/09/2024, que prescindiu a realização da audiência prévia, a consagração desta audiência, em princípio obrigatória - na qual operam os princípios da cooperação, do contraditório e da oralidade - impõe ao Juiz e às partes uma preparação adequada da diligência que possibilita muitas vezes a obtenção de transação ou uma imediata decisão de mérito, que dispensa a audiência final, poupando-se tempo e recursos.
Neste conspecto, tendo sido proferido o despacho que preconiza o poder/dever de dispensar a audiência prévia quando esta se destine apenas aos fins das alíneas, d), e) e f) do art. 87.º-A, n.º 1 do CPTA, podia/devia ter sido realizado o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artº 7.º-A, n.º 2 do CPTA, ainda para mais quando o despacho indicado podia possibilitar “Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate” (artº 87.º-A, n.º 1, al. c) do CPTA).
Assim, caso o Tribunal entendesse, como entendeu, haver qualquer vício, imprecisão, insuficiência, deveria ter chamado os Autores a supri-lo(s), determinando o aperfeiçoamento do articulado inicial, o que não fez. Ou seja, os Autores sempre teriam a oportunidade de, antes de a causa ser findada, vir ao processo concretizar os (...) factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentam a sua pretensão (...) - decisão recorrida.
Como é sabido, o Dever de Gestão é concretizado ainda, em diversos preceitos do Código de Processo Civil (CPC).
Releva então o artigo 590.º do CPC (Gestão Inicial do Processo), no âmbito da intervenção do juiz na fase anterior à audiência prévia, devendo providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados e inclusive determinar a junção de documentos para conhecimento de exceções ou do seu mérito.
Temos, assim, que previamente ao Saneador-Sentença, deveria ter sido proferido despacho preventivo a convidar as partes (Autores) a aperfeiçoarem a matéria de facto necessária a suprir alguma irregularidade, incongruência ou insuficiência. Tal despacho alertaria para a consequência gravosa de a parte em questão, não suprindo determinada insuficiência, em determinado prazo, provocar o provimento da exceção dilatória alegada.
O que, reitere-se, no caso concreto não se verificou.
Conforme se elencou, desde a entrada da Petição Inicial até ao Despacho recorrido não foram os Autores convidados a suprir as apontadas insuficiências/vícios.
Como alegado, mais do que um poder, a gestão processual do juiz consubstancia um dever, que, uma vez iniciado o processo com a Petição Inicial, deverá adotar uma postura proativa, norteada pela otimização do tempo e dos recursos disponíveis de forma a garantir a justa composição do litígio (artº 7.º-A do CPTA).
Este dever não é mais que uma norma concretizadora do artº 20.º da Constituição da República Portuguesa (o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva que se realiza através de um processo célere e equitativo) e do seu artº 268.º, n.º 4. Existe um regime de cooperação com as partes processuais, em que o juiz deverá primar pela celeridade e equidade do litígio.
Tal correlaciona-se, intrinsecamente, com o princípio antiformalista pro actione, que é “um corolário normativo ou uma concretização do princípio constitucional do acesso efectivo à justiça (administrativa), que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo” - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n.º 01233/13, datado de 29/01/2014.
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos encontra-se até estruturado com base neste princípio. “Para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas” (artº 7.º do CPTA). Este preceito prevê que para se efetivar o direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões que sejam formuladas em juízo, ou seja, garantir uma correta tramitação do processo (não uma completa desconsideração dos pressupostos processuais).
Mário Aroso e Carlos Cadilha ensinam: “(...) o princípio pro actione, que decorre do disposto no art. 7º (...) impõe que, em situações duvidosas, a interpretação das normas seja efectuada no sentido de promover a emissão de uma decisão de mérito” - em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 393 e, em especial sobre o referido princípio, pp. 63/64).
Este princípio aponta para uma “interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo.” - Vieira de Andrade, em A Justiça Administrativa (Lições), 2ª Edição, Almedina, 2012, p. 440.
Efectivamente, a condenação do excesso de formalismo conduz a uma maior celeridade processual. O princípio pro actione (ou princípio do favorecimento do processo) visa, sobretudo, que os tribunais se pronunciem sobre questões de mérito, que conheçam a questão de mérito/de fundo.
O juiz através deste poder/dever de gestão processual permite que exista uma “margem de manobra” para suprir oficiosamente a falta de pressupostos suscetíveis de sanação, diminuindo assim as absolvições da instância sem que se conheça o fundo da questão e, assim, se favoreça o processo.
Em suma,
Os Autores e aqui Apelantes deveriam ter sido convidados a aperfeiçoar a petição inicial através da articulação dos factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentam a sua pretensão, nos termos e para os efeitos dos artigos 6.º do CPC e 7.º-A do CPTA.
O princípio pro actione estabelece que se privilegie a interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva.
Sobre os princípios antiformalista, "pro actione" e " in dubio pro favoritate instanciae" e a sua aplicação no âmbito do contencioso administrativo, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STA de 9.4.02, no recurso 48200, de 11.5.00, no recurso 45903 e de 10.7.97, no recurso 35738, entre tantos outros, que, no âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, podendo a tal respeito falar-se, de sanação dos "defeitos processuais".
Como aí assinalado, dentro deste contexto pode falar-se em teoria geral, da sanação dos "defeitos processuais" tendo em vista possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo, assim se tentando alcançar a verdade material, pela aplicação do direito substantivo.
Assim, suscitando-se quaisquer dúvidas interpretativas, deve optar-se por aquela que favoreça a ação e assim se apresente como a mais capaz de garantir a real tutela jurisdicional dos direitos invocados pelo autor.
A este nível os imperativos decorrentes dos anti formalista e "pro actione" devem conduzir o juiz a adoptar uma interpretação da peça processual que olhando ao seu conteúdo e com ele se compaginando possa obviar a uma situação de não conhecimento das questões de fundo, acolhendo o princípio do "in dubio quo habitate instanciae", ultrapassando, se for caso disso, meros erros de qualificação.
Ante o exposto, bem se compreende que o presente princípio surja como um corolário do imperativo constitucional do acesso efetivo à justiça, o qual justifica a preterição das formalidades em prol da prolação de uma decisão de mérito.
É imperativa a revogação da decisão proferida e a substituição por uma outra que proceda ao convite aos Autores a desencadearem os necessários mecanismos tendentes ao aperfeiçoamento do respectivo articulado.
DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso e, em consequência, se revoga a decisão recorrida, determinando-se que, regressando os autos ao TAF a quo aí se proceda nos termos atrás explanados.
Custas pela Recorrida.
Notifique e DN.
Porto, 07/3/2025
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Rogério Martins