Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01718/08.5BEBRG
18/06/2009·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I - Um regulamento poderá ser aplicável de forma mediata ou indirecta ou de forma imediata ou directa;
II - Neste último caso, e sem prejuízo da sua impugnabilidade erga omnes, pode o regulamento ser impugnado pelo respectivo lesado, de forma a obter a sua desaplicação, por ilegalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto;
III - Esse lesado poderá, também, requerer providência cautelar visando assegurar a utilidade da decisão final dessa acção para desaplicação do regulamento.

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