Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01561/08.1BEPRT
18/06/2009·Relator: ANÍBAL FERRAZ
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

L - 107 -B/2003 de 31.12.) prevê, literalmente, que, na aplicação da tabela prevista no seu n.º 4, se tomam em consideração “Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade (…)”. 6. As “prestações suplementares”, exigidas e prestadas pelos sócios de sociedades por quotas (e anónimas) nos termos e para os efeitos do art. 210.º segs. CSC, não podem, por ora, ser abrangidas no terreno restrito, rigorosa e totalmente demarcado, de aplicação do disposto no art. 89.º -A LGT, máxime, dos seus n.ºs 2 al. c) e 4.

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