Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01318/04.9BEBRG
28/05/2009·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - O ónus da prova traduz-se num dever de favorecer a prova do facto visado, sob pena da parte a quem ele compete sofrer as desvantagens da falta dessa prova.
II - Face ao que resulta do artigo 87º nº1 do CPA, e dos princípios que lhe subjazem, nomeadamente os do inquisitório e da legalidade, o dever de procurar averiguar os factos que suportam a decisão administrativa incumbe prioritariamente à administração.
III - O presidente da câmara municipal apenas poderá ordenar a demolição de obra construída sem licença de construção desde que esteja apurado que a construção a demolir carecia de licenciamento à luz do regime legal vigente na altura.

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