Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01547/06.0BEPRT
07/05/2009·Relator: ANA PAULA SOARES LEITE MARTINS PORTELA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

D -
L - 11/03 de 18 Janeiro o decurso do prazo legal para a apreciação do pedido de autorização municipal, sem que seja proferida decisão, tem por efeito o deferimento tácito da pretensão. 2. O art. 15º do mesmo diploma embora diga respeito a instalações já instaladas, concede um prazo de 180 dias após a entrada em vigor do diploma, para a respectiva legalização visando proteger uma situação de facto existente e legal antes da entrada em vigor do diploma, e não punir qualquer situação ilegal por violação de lei. 3. Daí que não haja qualquer razão para não aplicar o referido art. 8º às situações do art. 15º.

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