Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01657/08.0BEBRG
30/04/2009·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negado provimento ao recurso do Município de Braga

Sumário

I - É nas alegações de recurso jurisdicional, e particularmente nas conclusões, que o recorrente delimita os vícios e erros de julgamento que aponta à decisão judicial recorrida, sendo que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não poderão ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.
II - Perante uma situação pouco definida, entre lide dolosa ou temerária, em virtude dos elementos disponíveis serem pouco elucidativos, a condenação por litigância de má fé não deverá ser decretada. É que o gravame jurídico-social que lhe anda associado impõe que não haja dúvidas ao qualificar-se a conduta como dolosa ou gravemente negligente.
III - A base factual que alicerça a condenação por litigância de má fé dificilmente se compagina com a prova sumária com que se basta o processo cautelar, pois se para a decisão do mérito deste é suficiente a verosimilhança, para a apreciação daquela já se requer uma certeza jurídica.

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