Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03168/06.9BEPRT
23/04/2009·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Não conhecer do recurso

Sumário

I - No regime de apoio judiciário instituído pela Lei nº 34/04, de 29/07, a decisão para a concessão do apoio judiciário foi atribuída pelo legislador ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência ou sede do requerente, dela cabendo impugnação judicial - art. 26.º, n.º 2, daquele diploma.
II - A tramitação desta impugnação, a processar nos termos dos arts. 27.º e 28.º da Lei nº 34/04, contempla apenas a intervenção do tribunal de 1.ª instância, não havendo lugar da decisão deste tribunal a recurso jurisdicional para o tribunal de 2.ª instância.

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