I - Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais que a sua existência é assumida e afirmada em vários diplomas legais e aceite pela doutrina.
II - No âmbito do nosso ordenamento existe efectivamente apenas um domínio público aéreo estadual ou nacional, não havendo um domínio público aéreo municipal constituído ou correspondente aos respectivos limites territoriais e que comece para lá da altitude onde o interesse dos proprietários já não chegue.
III - Não se pode concluir, todavia, que os municípios não sejam detentores de espaço aéreo sobrejacente ao seu domínio público, mormente, ao domínio público rodoviário e que sobre esse espaço os mesmos não possam ou não devam exercer seus poderes de administração, efectivando dessa forma seus direitos e interesses.
IV - Tal é reconhecido pelo próprio legislador ordinário [cfr. art. 19.º, als. b) e c) da Lei n.º 42/98, de 06/08 - LFL à data dos factos vigente] quando afirma a sua existência e a confere tais poderes aos municípios.
V - Constitui “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários o apurar se assiste ao Município o direito a exigir de determinados sujeitos o pagamento de certa quantia, acrescida de juros moratórios, devida a título de taxas pela utilização/ocupação do espaço público aéreo nos termos decorrentes do Regulamento de Taxas e Licenças daquele Município.
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