Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01318/06.4BEPRT
12/03/2009·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - As pensões suportadas pela CGA a título de acidentes de serviço e doenças profissionais decorrentes do regime do DL n.º 503/99 são afastadas na sua actualização e como tal não se lhes aplica a actualização por efeito do operar do regime do “IAS” previsto na Lei n.º 53-B/06, de 29/12.
II - O “subsídio de assistência de terceira pessoa” regulado naquele DL n.º 503/99 nos seus arts. 04.º, 16.º, 17.º e 35.º quanto à sua actualização não está igualmente sujeito ao referido regime do “IAS”.

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