Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00049/08.5BEPNF
12/02/2009·Relator: JOSÉ LUÍS PAULO ESCUDEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concedido provimento ao recurso

Sumário

I - Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA.
II - Os pedidos dirigidos à adopção de providências cautelares são julgados pelo tribunal competente para decidir a causa principal - Artº 20º-6 do CPTA.
III - O tribunal territorialmente competente relativamente a providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo de entidade de âmbito local é o tribunal da área da sede da entidade demandada.

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