Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00516/04.0BECBR-A
22/01/2009·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concedido parcial provimento ao recurso

Sumário

I - Para o julgador considerar a omissão legitimadora da condenação à prática do acto devido como omissão ilícita, não basta que ela tenha sido por si mesmo considerada como omissão ilegal. Efectivamente, as noções de ilegalidade e de ilicitude não coincidem por inteiro, não são meros sinónimos, não podendo o julgador, sem mais, associar as categorias de ilegalidade e responsabilidade, pois que um acto ilegal, susceptível de ser anulado, poderá não desencadear qualquer mecanismo indemnizatório.
II - As retenções feitas para IRS, CGA e ADSE, às remunerações recebidas pela aposentada como contrapartida da prestação de funções profissionais prestadas antes da aposentação, sendo devidas enquanto tal, apenas poderão ser devolvidas enquanto dano resultante de omissão ilícita e culposa dos serviços da CGA por não a terem aposentado antes.
III - Na medida em que tal devolução de montantes retidos não resulta directamente da sentença exequenda, mas antes da eventual responsabilização dos serviços da CGA por conduta ilícita, culposa e danosa, ela não poderá configurar acto ou operação executiva dessa decisão judicial, pois não é por ela titulada.

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