Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 02653/07.0BEPRT
15/01/2009·Relator: DULCE NETO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. Independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável pelo Reclamante, o nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida ou em que a sua apreciação e decisão, ainda que favorável ao Reclamante, já não lhe possa aproveitar, pois que tal situação acarreta inevitavelmente um prejuízo irreparável. 2. Por isso, deve subir imediatamente a reclamação onde se discute a legalidade do indeferimento do pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações com dispensa de prestação de garantia.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗