Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00266/08.8BEVIS
27/11/2008·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concede provimento ao recurso

Sumário

I - O destinatário de notificação deficiente tem a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA];
II - Se a entidade pública impetrada não responder ao requerimento para passagem de certidão dentro do prazo de 10 dias úteis [artigo 71º nº1 do CPA], o requerente apenas continuará a beneficiar da interrupção provocada por tal requerimento se deduzir uma intimação judicial para passagem de certidão dentro do prazo subsequente de 20 dias úteis [artigo 105º do CPTA];
III - Como corolário desta última asserção, directamente derivada da lei, temos que quando prescinda de lançar mão dessa intimação judicial, começa a contar novo prazo de impugnação do acto a partir do termo desses 20 dias úteis;
IV - O facto do requerente ter renovado o pedido de certidão numa altura em que já estava terminado quer o prazo para decisão administrativa [artigo 71º nº1 do CPA], quer o prazo para a intimação judicial [artigo 105º do CPTA], não tem o condão de subverter a aplicação destas regras limpidamente derivadas da lei, sob pena de as normas legais respectivas saírem desrespeitadas.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
Relatório
Município de Ovar [MO] recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Viseu – em 16.07.2008 – que suspendeu a eficácia do despacho de 16.04.2007 do Vereador da Câmara Municipal de Ovar [CMO] que proibiu à requerente cautelar [D... Lda.] cargas e descargas de camiões, aos sábados, domingos e feriados, por serem barulhentas - a decisão judicial recorrida foi proferida no âmbito de processo cautelar em que D... demandou o MUNICÍPIO DE OVAR e a interessada particular M... pedindo ao tribunal que suspendesse a eficácia do referido despacho.
Conclui as suas alegações da forma seguinte:
1- Os factos provados sob os nºs 5 e 6 da fundamentação de facto da sentença recorrida devem ser alterados no sentido de se considerar provado que em 28.09.07 a requerente solicitou certidão do despacho recorrido, bem como de todos os actos que o motivaram, face aos documentos juntos aos autos, uma vez que não foi feita qualquer outra prova;
2- O único documento com carimbo de entrada na CMO a requerer a certidão é de 28.09.07 e este não constitui renovação de outro anterior como consta do nº6 da fundamentação da sentença recorrida;
3- A recorrida tinha 30 dias após a notificação para fazer o pedido de certidão do acto que pretendia impugnar, sob pena de não se verificar a interrupção do prazo de interposição da acção;
4- Mesmo que se entenda que a recorrida solicitou a certidão dentro do prazo de 30 dias, devia aguardar o decurso de 10 dias para a entrega da certidão, dispondo de 20 dias para pedir a intimação judicial. Não o tendo feito, a interrupção do prazo verificou-se apenas por 30 dias, após o pedido de certidão;
5- Os factos e fundamentos alegados pela recorrida para impugnar o acto administrativo integram violação da lei e falta de fundamentação, pelo que - a proceder - seria apenas a anulabilidade e não a nulidade. Por esse motivo o prazo era de três meses;
6- A acção principal deu entrada em tribunal para além desse prazo de três meses, pelo que havia lugar à caducidade. Sendo assim, a pretensão cautelar, que é instrumental em relação à acção, não podia ser deferida;
7- Sem conceder, não se verificam os pressupostos para o deferimento da providência cautelar;
8- A providência cautelar foi deferida apenas com base na previsão da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA, por considerar que o acto é manifestamente ilegal e, por isso, é evidente a procedência do pedido principal;
9- De todos os elementos do processo não resulta ainda - de uma forma perfunctória e sumária - que o acto impugnado é manifestamente ilegal;
10- A legalidade do despacho impugnado deverá ser apreciada no âmbito do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo DL nº9/2007 de 17 de Janeiro;
11- A recorrida estava autorizada a laborar aos sábados, domingos e feriados «desde que não efectuasse actividades ruidosas»;
12- Face à entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, e à utilização do armazém para descargas aos domingos pelas 08H00, foi proferido o acto impugnado que, entre outros aspectos, notificava a recorrida de que não era permitido no armazém actividades barulhentas aos sábados, domingos e feriados, nomeadamente descargas de camiões;
13- A actividade de descarga de camiões pelas 08H00 de domingo deve considerar-se uma actividade ruidosa temporária tal como vem definida no artigo 3º alínea b) do Regulamento, por manifestamente provocar ruído nocivo ou incomodativo para quem vive nas imediações;
14- Nos termos da alínea a) do artigo 14º desse Regulamento, o exercício de tal actividade ruidosa, na proximidade de edifícios de habitação, é proibida aos sábados, domingos e feriados, e nos dias úteis das 20H00 às 08H00 horas;
15- A lei estabelece uma proibição geral, e se a recorrida pretendesse o exercício dessa actividade nesses dias teria de requerer licença para tal;
16- O armazém fica situado no meio de edifícios destinados a habitação, alguns de propriedade colectiva;
17- Para um cidadão comum é fácil imaginar o ruído de camiões com atrelado [semi-trailer] a fazerem manobras, a entrar no logradouro e armazém e a descarregar paletes com várias toneladas, tudo isto às 08H00 de domingo, quando na zona envolvente nesse dia se verifica ausência de outro ruído;
18- O direito ao sono, ao sossego e ao descanso são direitos constitucionais que se devem sobrepor ao lucro da actividade comercial;
19- Para este tipo de situações não é necessária a medição do ruído. Se a lei proíbe esse tipo de actividades ruidosas junto de habitações, aos sábados, domingos e feriados, e das 20H00 às 08H00 dos dias úteis, é porque entende que nesses dias e horários as pessoas têm direito ao descanso, ao sossego, ao sono e à tranquilidade que originam uma melhor qualidade de vida, em sobreposição a outros valores;
20- A questão em análise não se coloca no âmbito do Código da Estrada. As cargas e descargas no âmbito desse Código têm em vista a regulamentação e facilitação da circulação automóvel nas vias públicas;
21- Com a decisão recorrida foi invocada apenas a previsão na alínea a) do artigo 120º do CPTA, o recurso esgota-se nessa questão, sem prejuízo de não se verificar os requisitos das restantes previsões de fundamentos dos procedimentos cautelares.
Termina pedindo a revogação da sentença recorrida, bem como o indeferimento da pretensão cautelar.
A recorrida [D...] apresentou contra-alegações, que termina concluindo assim:
1- Vem a recorrente, não obstante o original do pedido de certidão de 14.08.07 [erradamente, é referido 14.08.2008] se encontrar junto aos autos, com carimbo e assinatura dela própria, insistir numa incompreensível invocação de extemporaneidade do pedido de certidão;
2- Tal conduta é inadmissível, uma vez que à recorrente, como entidade pública e representativa de todos nós, se exige uma conduta digna e acima de qualquer suspeita, pelo contrário, esta persistência na negação de um facto pessoal e notório, traduz-se, lamentavelmente, no descrédito da própria recorrente;
3- O pedido de certidão deu entrada em 14.08.07, ou seja, dentro dos 30 dias [o acto administrativo foi notificado em 24.07.2007], não tendo a recorrida entregue qualquer outro pedido de certidão, tendo-se a recorrida limitado, logo após este pedido, a dirigir-se à Câmara, por variadíssimas vezes, no sentido de obter a certidão, tendo sempre os serviços de atendimento assegurado que a mesma estava em tramitação e em prazo e que não precisaria de se preocupar uma vez que iria ser notificada para o seu levantamento;
4- Pelo que o procedimento cautelar estava em tempo, aliás como foi dado, e bem, como provado, pelo tribunal recorrido, litigando a recorrente com evidente má-fé;
5- A recorrida subscreve inteiramente a fundamentação plasmada na sentença, assim, a recorrida não foi previamente ouvida, violando-se o direito de audição artigo 100º do CPA;
6- E não se procedeu à medição do ruído, medição da competência da recorrente, pelo que não se pode aferir se as cargas e descargas provocam níveis de ruído que ultrapassem os limites legais, não estando o acto motivado, sendo manifesta a procedência da acção principal;
7- A administração pública no exercício do seu poder deve respeitar os diversos interesses envolvidos, confrontá-los avaliando os diversos interesses particulares de forma a valorá-los juridicamente, não tendo no caso em apreço, considerado que a ora recorrida emprega cerca de 16 trabalhadores, e dedicando-se à comercialização de bolbos de plantas que são transportados em câmaras frigoríficas da Holanda para Portugal, que estando impedido de descarregar aos domingos, porquanto a transportadora faz um dos carregamentos [na Holanda] às sextas-feiras, dia de funcionamento do mercado mundial de bolbos e flores, a mercadoria deteriora-se, causando sérios prejuízos à D..., não tendo os trabalhadores às segundas-feiras da parte da manhã mercadoria para manusear, para embalar […], mais implica a curto/médio prazo a insolvência da recorrida;
8- Tudo isto para proteger o [alegado] interesse particular duma específica moradora, M..., funcionária autárquica, que, por razões desconhecidas, mas sem dúvida, pessoais e mesquinhas, tem vindo a perseguir a recorrida, com queixas infundadas, constantes e infundadas, para todos os organismos públicos que lhe ocorrem à memória, tendo já sido instaurada contra tal moradora a competente acção criminal;
9- Note-se que não existe Regulamento Municipal de cargas e descargas na área do município, sendo por isso aplicável o Código da Estrada, que não proíbe descargas nesses períodos, tendo a recorrente usado os poderes públicos para fim diverso daquele para o qual a lei os conferiu, tendo assim sido praticado com desvio de poder;
10- O acto administrativo proíbe cargas e descargas aos sábados, domingos e feriados, restringindo severamente a actividade da empresa, justificando tal restrição com o ruído, sem proceder à medição do ruído, havendo, assim, contradição entre a motivação e a tomada do acto administrativo;
11- O acto é motivado com o ruído, mas o efeito jurídico do acto proíbe as cargas e descargas de camiões, condutas que nem sequer se sabe se provocam ruído;
12- O local onde a requerente exerce a sua actividade comercial está devidamente licenciado pela CMO, conforme certidão da licença de utilização, estando esta autorizada a laborar aos sábados, domingos e feriados;
13- Note-se que como consta do próprio despacho ora impugnado, e ao contrário do que a recorrente afirma, a zona não é uma zona habitacional, mas sim classificada, como espaço urbano C, ou seja, ZONA MISTA [ponto 1 do despacho];
14- Por último, é incompreensível que se venha alegar que camiões não possam circular nas vias públicas, são afirmações estranhas e desenquadradas da vida em sociedade, tanto mais que a casa da contra-interessada é contigua à via publica e a escassos 40m da linha de comboio que se ouve em quase toda a freguesia, tanto mais que nas vias passam também automóveis, motas, tractores e outros veículos, que não circulam silenciosamente.
Termina pedindo a confirmação da sentença recorrida, com a manutenção da suspensão de eficácia do despacho em causa.
O Ministério Público pronunciou-se [artigo 146º do CPTA] a favor do provimento do recurso jurisdicional.
Notificadas desta pronúncia, as partes nada disseram.
De Facto
São os seguintes os factos que a sentença recorrida considerou como indiciariamente provados:
1- Por despacho de concordância datado de 16.04.2007, aposto na informação referente ao processo nº309/2004, emitido pelo Vereador da CMO [J...] em regime de permanência, com competência delegada [despacho do Presidente de 17.5.2002], foi decidido o seguinte: Proceder em conformidade com o teor das conclusões do parecer técnico infra com o qual concordo. Notifique [ver documento 1 junto com o requerimento inicial];
2- O parecer técnico a que se refere o mencionado despacho é do seguinte teor: «Atento o teor do ofício nº53330 de 03.042007 da Provedoria de Justiça, cabe informar:
1. O estabelecimento em causa localiza-se em espaço urbano C na planta de ordenamento do PDM, onde segundo respectivo regulamento a localização de depósitos/armazéns é viável, dependendo de uma avaliação da compatibilidade com a classe e categoria de espaço.
2. O PDM foi ratificado pela resolução de Conselho de Ministros n°66/95 e publicado na I série B do DR de 10.07.
3. O armazém foi licenciado em 06.08.86 e a licença de utilização concedida em 06.06.2005.
4. Conforme consta do parecer emitido pelos pontos aquando da vistoria, a laboração nas instalações ficou condicionada, nomeadamente cargas e descargas, a efectuar-se das 07H00 às 22H00 - período diurno estabelecido no DL nº292/2000 de 14.11.
5. Através da notificação nº2928 de 16.08.2005, o titular do processo foi alertado que poderia laborar no armazém aos sábados, domingos e feriados, desde que não efectuasse actividades ruidosas.
6. Com a entrada em vigor do novo diploma que estabelece o regulamento geral do ruído - DL nº9/2007 - são alteradas algumas das regras, nomeadamente, os limites do período diurno que passam das 07H00 às 22H00 para 07H00 às 20H00.
7. Considerando a alteração mencionada no ponto anterior;
8. Considerando o teor da notificação datada de 16.08.2005;
9. Considerando que pela descrição são efectuadas cargas e descargas de camiões aos domingos;
10. Propõe-se: notificar o proprietário do armazém, para que as actividades ruidosas tenham lugar somente entre as 07H00 e as 20H00, e que não são permitidas actividades barulhentas aos sábados, domingos e feriados, nomeadamente cargas e descargas de camiões.
11. Deverá dar-se conhecimento à reclamante do descrito nos pontos 5 a 10, assim como à GNR para que actue em conformidade com a legislação aplicável
12. Deverá dar-se conhecimento à Provedoria de Justiça de todo o teor da presente informação» - [ver documento 1 junto com o requerimento inicial];
3- A requerente é uma empresa de importação e comercialização de bolbos de flores, plantas e afins, exercendo a sua actividade no armazém sito na referida Rua ..., em Esmoriz;
4- A requerente foi notificada por despacho datado de 07.07.2007 recebido a 24.07.2007 do seguinte: “Para os fins julgados convenientes, junto remeto a fotocópia da notificação dirigida ao proprietário do prédio sito na Avenida dos Correios nº54, Esmoriz, do qual são locatários, e exploradores da utilização do mesmo. Alerta-se para o exposto no parecer técnico transcrito na referida notificação, designadamente pontos 6, 7, 8, 9 e cumprimento do ponto 10” – [ver documento junto a folha 86 dos autos];
5- A requerente, em 14.08.2007 requereu certidão do despacho recorrido, bem como de todos os actos que o motivaram – [ver documento junto a folha 110 dos autos];
6- Em 28.09.2007 a requerente renova o pedido de certidão;
7- A certidão foi emitida em 28.11.2007 tendo sido levantada em 04.12.2007 – [ver documento 1 junto com o requerimento inicial]; 8- O presente procedimento cautelar deu entrada no TAF de Viseu no dia 12.02.2008;
9- A acção administrativa especial deu entrada no TAF de Viseu, via electrónica, em 22.02.2008;
10- As descargas de uma ou duas paletes efectuam-se às quintas-feiras e aos domingos entre as 08H00 e as 10H00, provenientes de um camião da Holanda com câmaras frigoríficas, transportando bolbos e plantas;
11- Os camiões descarregam duas vezes por semana, dentro do armazém, demorando cerca de 12 a 15 minutos a descarregar;
12- A falta de descarregamento ao domingo leva a que os trabalhadores às segundas-feiras, da parte da manhã, não tenham mercadoria para manusear e para embalar;
13- Não existe Regulamento Municipal de cargas e descargas no Município de Ovar;
14- O armazém foi licenciado em 06.08.86 e a licença de utilização foi concedida em 06.06.2005;
15- Mediante a notificação nº2928 de 16.08.2005, o titular do processo foi notificado do seguinte: “Relativamente à laboração dos armazéns aos sábados, domingos e feriados, a mesma é viável, desde que não sejam efectuadas actividades ruidosas”;
16- Não foi efectuada qualquer medição.
De Direito
I. Cumpre apreciar as questões colocadas pelo recorrente, o que deverá ser feito dentro das balizas estabelecidas pela lei processual aplicável – ver artigos 660º nº2, 664º, 684º nº3 e nº4, e 690º nº1, todos do CPC, aplicáveis ex vi 140º do CPTA, e ainda artigo 149º do CPTA, a propósito do qual são tidas em conta as considerações interpretativas tecidas pelo Professor Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e seguintes, e pelos Professor Mário Aroso de Almeida e Juiz Conselheiro Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, página 737, nota 1.
II. O presente processo cautelar foi intentado pela sociedade requerente [em 12.02.2008] como preliminar de acção administrativa especial de natureza impugnatória a deduzir contra o MUNICÍPIO DE OVAR, que, como agora sabemos, já deu entrada em tribunal [em 22.02.2008] [ver ponto 9 da factualidade provada].
Nele, a requerente cautelar [D...] pediu ao tribunal que suspendesse a eficácia do acto de 16.04.2007, mediante o qual um vereador da CMO, no uso de competência delegada, determinou que não lhe eram permitidas actividades barulhentas aos sábados, domingos e feriados, nomeadamente cargas e descargas de camiões [ver ponto 10 do parecer técnico, assumido pelo despacho].
Para o efeito, alega a requerente cautelar que o autor do acto suspendendo carece de competência material para o proferir, que tal acto não está suficientemente fundamentado, que foi tomado sem ela ter sido ouvida, que é desproporcional e foi proferido com desvio de poder [alínea a) e 2ª parte da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA]. Além disso, complementa, a execução do acto que visa impugnar provocar-lhe-á prejuízos difíceis de reparar [1ª parte da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA], sendo que a sua suspensão não lesa o interesse público [nº2 do artigo 120º do CPTA].
O município requerido opôs-se ao deferimento desta pretensão cautelar, invocando, além do mais, que aquando da sua dedução já tinha caducado o direito da recorrente impugnar judicialmente o acto ora suspendendo.
O TAF de Viseu julgou improcedente esta questão suscitada na oposição deduzida pelo município requerido, e suspendeu o acto em causa por considerar evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal, por estar em causa, em seu entendimento, a impugnação de um acto manifestamente ilegal [artigo 120º nº1 alínea a) do CPTA].
Desta decisão judicial discorda o município requerido que, ora na qualidade de recorrente, lhe imputa erro de julgamento de facto [conclusões 1ª e 2ª] e erro de julgamento de direito [conclusões 3ª a 6ª e 7ª a 21ª].
III. Entende o município recorrente que a sentença recorrida labora em erro de facto, dado que os factos provados sob o seu nº5 [A requerente, em 14.08.2007 requereu certidão do despacho recorrido, bem como de todos os actos que o motivaram] e sob o seu nº6 [Em 28.09.2007 a requerente renova o pedido de certidão], devem ser alterados, pois o que resulta dos documentos juntos ao processo é, apenas, que em 28.09.07 a requerente solicitou certidão do despacho impugnado, bem como de todos os actos que o motivaram, não tendo sido efectuada, a tal respeito, qualquer outra prova [conclusões 1ª e 2ª].
Neste aspecto, o município recorrente carece manifestamente de razão, dado que se encontra junto aos autos um documento, com carimbo municipal e nota de recebimento de 14.08.2007 [ver folhas 110 e 111 do processo], em que a ora recorrida solicita ao Presidente da CMO, substancialmente, que ordene a emissão da dita certidão. Da junção deste documento foi o recorrente devidamente notificado [ver folhas 113 a 118 dos autos], não tendo impugnado a sua genuinidade ou fidelidade.
Não se compreende, pois, a alegação deste erro de facto por parte do recorrente, que, na hipótese mais benévola, será de atribuir apenas a alguma falta da devida atenção. Não cremos, todavia, que haja elementos susceptíveis de integrar uma hipótese de litigância de má-fé, como sugeriu a recorrida [conclusão 4 das contra-alegações] [artigo 456º do CPC], a qual sempre exigiria o apuramento de uma conduta processual dolosa ou gravemente negligente.
Improcede, pois, e sem mais, o invocado erro de julgamento de facto.
IV. No tocante ao erro de julgamento de direito, o município recorrente começa por reagir à apreciação efectuada pelo tribunal a quo quanto à questão da caducidade por ele suscitada no articulado oposição, discordando da respectiva improcedência [conclusões 3ª a 6ª].
A respeito, disse o julgador a quo o seguinte:
[…] Importa apreciar a questão da tempestividade do procedimento cautelar.
Resulta da matéria provada infra, que a requerente foi notificada em 24.07.07 do despacho cuja suspensão requer.
A requerente em 14.08.07 requereu certidão do despacho recorrido, bem como de todos os actos que o motivaram [ver documento junto a folha 110].
Em 28.09.07 a requerente renova o pedido de certidão.
A certidão foi emitida em 28.11.2007, tendo sido levantada em 04.12.2007 [ver documento 1 junto com o requerimento inicial].
O presente procedimento cautelar deu entrada no TAF de Viseu no dia 12.02.2008.
A acção administrativa especial deu entrada no TAF de Viseu, via electrónica, em 22.02.2008, ainda no prazo de 3 meses após a recepção da certidão.
Por outro lado, alega a requerente que a Câmara Municipal de Ovar proibiu cargas e descargas, matéria que se encontra regulada pelo Código da Estrada, na ausência de Regulamento Municipal, praticando um acto para o qual não tem competência.
Está, assim, o acto ferido dos vícios de desvio de poder, falta de fundamentação e incompetência em razão da matéria, pelo que é inválido e não há na motivação da deliberação, a clareza e a suficiência necessárias e essenciais para a validade do acto.
Assim sendo, podendo estar em causa vícios que inquinam o acto de nulidade, a interposição da acção pode ser feita a todo o tempo.
Pelo que, improcede a questão colocada.
Temos para nós que esta apreciação da questão da caducidade não estará de todo correcta, isto é, não estará correcta quanto à observância do prazo legal de impugnação de actos eivados de vício causador de anulação, e não estará correcta quanto à qualificação da sanção que deverá corresponder à eventual procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo no requerimento cautelar.
Vejamos.
Parece claro que a notificação do acto efectuada em 24.07.07 à ora recorrida [ponto 4 da matéria de facto provada] terá sido deficiente, aliás, quanto a isto, não se verifica diferendo entre as partes.
Abria-se à ora recorrida, pois, como destinatária de notificação deficiente, a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta, ou a passagem de certidão que as contenha [artigo 60º nº2 do CPTA], sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, desse requerimento, interrompe o prazo de impugnação do acto [artigo 60º nº3 do CPTA]. Isto significa que, uma vez que estamos perante um prazo de natureza procedimental [contado nos termos do artigo 72º do CPA], a ora recorrida tinha a faculdade de requerer a emissão de certidão do despacho em causa até 05.09.2007, inclusive, sendo que, no dia em que o fizesse, o prazo de impugnação seria interrompido.
Efectivamente, tal aconteceu: no dia 14.08.2007, perfeitamente dentro dos 30 dias úteis referidos na lei, a ora recorrida requereu ao Presidente da CMO que ordenasse a certificação do despacho que lhe havia sido notificado de forma considerada deficiente [ponto 5 da matéria de facto provada].
Este requerimento de 14.08.2007 teve, pois, os dois referidos efeitos: interrompeu o prazo de impugnação judicial do despacho em causa [artigo 60º nº3 do CPTA], e iniciou a contagem do prazo de 10 dias concedido por lei à entidade requerida para se pronunciar, deferindo ou indeferindo o seu requerimento de certidão [artigo 71º nº1 do CPA]. Isto significa, dado que estamos, de novo, face a prazo procedimental, que o requerimento de certidão formulado pela ora recorrida deveria ser decidido pela administração até 29.08.2007, inclusive.
Mas não foi isto que aconteceu: a certidão requerida apenas veio a ser emitida em 28.11.2007, e foi levantada pela requerente em 04.12.2007 [ponto 7 da matéria de facto provada].
Acontece, todavia, que se a entidade solicitada não responder ao requerimento para passagem de certidão dentro do prazo legal de 10 dias úteis [artigo 71º nº1 do CPA], o requerente apenas continuará a beneficiar da interrupção provocada por tal requerimento se deduzir uma intimação judicial para passagem de certidão dentro do prazo subsequente de 20 dias úteis [artigo 105º do CPTA].
E como corolário desta última asserção, directamente derivada da lei, temos que quando prescinda de lançar mão dessa intimação judicial, começa a contar novo prazo de impugnação do acto a partir do termo desses 20 dias úteis. Isto significa que, no presente caso, porque a entidade solicitada não deu qualquer resposta dentro do prazo legal de 10 dias úteis, a ora recorrida poderia ter deduzido intimação judicial para passagem de certidão até ao dia 26.09.2007, inclusive [20 dias úteis contados a partir de 29.08.2007] [sobre o tema, ver Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina 2007, em comentário ao artigo 60º do CPTA; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, volume I, Almedina 2004, em comentário ao artigo 60º do CPTA].
A partir deste terminus [26.09.2007], iniciou-se nova contagem do prazo de três meses para impugnação do despacho em causa, com base em ilegalidades indutoras da sua anulação [artigo 58º nº2 alínea b) do CPTA], o qual se conta nos termos do artigo 144º [nº4] do CPC [ex vi artigo 58º nº3 do CPTA], e terminou no dia 26.12.2007, inclusive [sobre a contagem deste prazo ver AC STA de 08.11.2007 in Rº703/07; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, volume I, Almedina 2004, páginas 381 e 382; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina 2007, página 348].
Ressuma, portanto, que quando a ora recorrida apresentou em tribunal o requerimento cautelar que despoletou os presentes autos, em 12.02.2008 [ponto 8 da matéria de facto provada], como preliminar de acção administrativa especial impugnatória, já tinha caducado, há mais de mês e meio, o seu direito de impugnar judicialmente o despacho em causa com base em ilegalidades indutoras de anulação.
O facto de a ora recorrida ter renovado o pedido de certidão em 28.09.2007, altura em que já estava terminado quer o prazo para decisão administrativa [artigo 71º nº1 do CPA], quer o prazo para intimação judicial [artigo 105º do CPTA], não tem o condão de subverter a aplicação destas regras limpidamente derivadas da lei, sob pena de as normas legais respectivas saírem desrespeitadas.
Tendo caducado o direito de impugnação judicial do despacho a suspender, naturalmente que o processo cautelar, que se vivifica na efectiva possibilidade dessa impugnação [artigos 112º nº1, 113º nº1 e 123º nº1 do CPTA], perde a sua razão de ser, ou seja, e em termos de técnica jurídica, deixa de ter objecto [aqui entendido em sentido amplo].
Deste modo, quer a caducidade do direito de impugnação seja encarada como uma questão prévia do mérito da pretensão cautelar, como fez o tribunal recorrido, quer seja encarada como condição de procedência dessa pretensão, no âmbito do fumus non malus juris [parte final da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA], sempre levaria ao indeferimento da mesma, no caso de estarem em causa, apenas, vícios indutores de mera anulabilidade do acto.
Tudo isto é válido, pois, e como vimos sublinhando, para o caso de serem imputados ao acto suspendendo, pela requerente cautelar, ilegalidades que, a existirem, conduzam à anulação do mesmo, pois apenas nesse caso será de aplicar o prazo de três meses previsto no artigo 58º nº2 alínea b) do CPTA.
Como é sabido, as ilegalidades susceptíveis de afectar um acto administrativo não levam, todas, às mesmas consequências jurídicas [a propósito, e entre outros, Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, volume II, páginas 342 e seguintes; Vieira de Andrade, Validade do Acto Administrativo, DJAP, volume VII, página 582, e Nulidade e Anulabilidade do Acto, CJA nº43, páginas 41 a 48; Marcelo Rebelo de Sousa, Inexistência Jurídica, DJAP, volume V, páginas 231 e seguintes; Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo, 5ª edição, página 799; Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim, Código de Procedimento administrativo, 2ª edição, página 646].
Para além da figura controvertida da inexistência, temos que a lei, a doutrina e a jurisprudência, fazem a distinção entre dois tipos fundamentais de invalidade: a nulidade e a anulabilidade.
A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, e tem como elementos caracterizadores o facto do acto ser, desde início, totalmente ineficaz [artigo 134º nº1 do CPA], ser insanável quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão [artigos 134º nº2 e 137º nº1 do CPA], ser susceptível de impugnação e de conhecimento a todo o tempo perante qualquer tribunal ou órgão administrativo, permite a desobediência ou resistência dos particulares, tendo o seu reconhecimento natureza meramente declarativa [artigo 134º nº2 do CPA].
A anulabilidade reveste um desvalor menos gravoso, sendo o acto anulável juridicamente eficaz até ao momento da respectiva anulação [artigo 127º nº2 a contrario], susceptível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão [artigos 136º nº1, 137º nº2, e 141º do CPA], obrigatório para os particulares até ser anulado, carecer de impugnação num prazo certo e determinado perante um tribunal administrativo [artigo 136º nº2 do CPA e 58º do CPTA], tendo a sentença que reconhece a anulabilidade natureza constitutiva.
No nosso ordenamento jurídico-administrativo a anulabilidade constitui a invalidade-regra [artigo 135º do CPA], sobretudo em função da estabilidade da decisão administrativa, dado que a nulidade apenas existe nos casos expressamente previstos na lei.
Os casos de nulidade são, pois, aqueles que vêm estabelecidos no artigo 133º do CPA, que, sob a epígrafe de actos nulos, estipula que são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine essa forma de invalidade [nº1], sendo nulos, designadamente: a) Os actos viciados de usurpação de poderes; b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2º em que o seu autor se integre; c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime; d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; e) Os actos praticados sob coacção; f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal; g) As deliberações de órgãos colegiais tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quorum ou da maioria legalmente exigidos; h) Os actos que ofendam os casos julgados; i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente […] [nº2].
Tendo tudo isto presente, e voltando ao caso que nos ocupa, verificamos que a sociedade requerente cautelar alegou, como vícios que aponta ao despacho suspendendo, o seguinte: que o seu autor carecia de competência material para o proferir [dado que o acto se situa, a seu ver, no âmbito da legislação rodoviária]; que não está fundamentado de forma suficiente [porque não foi feita medição de ruído, e falta congruência à sua motivação]; que foi tomado sem a sua audiência prévia; que é desproporcional [dado que, diz, os camiões descarregam em cerca de 15 minutos]; e foi proferido com desvio de poder [dado que visa, segundo alega, dar resposta ao interesse particular da sua vizinha M...].
Ora, cremos não restar dúvida pertinente de que qualquer um destes vícios imputados ao acto, a proceder, acarretaria a sua mera anulação, mas não a sua nulidade. E isto porque não é apontada ao despacho a falta de qualquer elemento essencial, não lhe é apontada qualquer ilegalidade que caiba nas diversas exemplificações contidas nas várias alíneas da referida norma legal [artigo 133º do CPA], e tão pouco essa nulidade resulta de qualquer outra cominação expressa na lei.
Temos, assim, que a caducidade do direito de impugnação do acto suspendendo, acima apurada, terá de operar no presente caso, uma vez que, efectivamente, os vícios que lhe foram apontados no requerimento cautelar, a proceder, conduzem à sua mera anulação.
Impõe-se, portanto, a revogação da decisão judicial recorrida, e o consequente indeferimento da pretensão cautelar deduzida pela ora recorrida, sem necessidade de entramos na análise do respectivo mérito [conclusões 7ª a 21ª].
DECISÃO
Nos termos do exposto decidem, em conferência, os Juízes deste Tribunal, o seguinte:
- Conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, em conformidade, revogar a sentença recorrida;
- Indeferir a providência cautelar deduzida nos autos.
Custas pela ora recorrida, em ambas as instâncias, com taxa de justiça reduzida a metade - artigos 446º e 453º do CPC, 189º do CPTA, 73º-A e 73º-E nº1 alíneas a) e f) do CCJ.
D.N.
Porto, 27 de Novembro de 2008
Ass. José Augusto Araújo Veloso
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Ass. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
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