Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00307/05.0BEBRG
12/06/2008·Relator: ANTERO PIRES SALVADOR
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concede provimento ao recurso

Sumário

I - Da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir deve distinguir-se a mera insuficiência da mesma. As primeiras levam à ineptidão da petição inicial - e consequente nulidade do processo – a segunda ao convite a suprir a insuficiência, deficiência ou imprecisão – cfr. arts. 266º-. nº-. 2 e 508º-. nº-. 3, do Cód. Proc. Civil, aplicáveis também por força do artigo 78º-. do CPTA.
II - Um dos princípios enformadores da reforma do contencioso administrativo, ínsito, v.g., já, anteriormente, no art. 265º-., nº-.2 do Cód. Proc. Civil e desde 2004, no art. 7º- do CPTA – e o princípio pro actione, anti formalista -, que visam, no essencial, que os Tribunais se pronunciem sobre o mérito das questões ao invés de proferirem decisões que põem termo aos processos por razões de natureza formal ou meramente lateral sem entrar no conhecimento da questão de fundo.

Texto Integral

Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo:
I RELATÓRIO
1 . S..., professora e residente na Rua ... – Vieira do Minho, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 14 de Maio de 2007, que, por falta de causa de pedir, declarando a nulidade de todo o processo, absolveu da instância o recorrido INSTITUTO de GESTÃO de REGIMES da SEGURANÇA SOCIAL, no âmbito de uma acção administrativa especial, na qual pedia a anulação do acto de 8/10/2004 que lhe indeferiu o pedido de subsídio social de desemprego e condenação do Réu ao pagamento desse mesmo subsídio desde 9/1/2004, até ao termo da respectiva duração máxima ou à colocação da recorrente.
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Nas suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
1 . A recorrente viu denegado o seu direito ao subsídio de desemprego por alegadamente “não ter o prazo de garantia de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remuneração no período de 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.
2 . Manifestamente, a causa de pedir da recorrente era a não consideração da prestação dos 180 dias de trabalho no período de 12 meses.
3 . Sendo-lhe exógena e inexequível para a concessão do direito o cumprimento da obrigação legal do Ministério da Educação em proceder junto da Segurança Social ao registo das remunerações pagas à recorrente.
4 . Sendo este pressuposto da relação obrigacional entre estas duas entidades e de forma a não afectar os direitos da recorrente.
5 . No pedido de condenação da recorrida a reconhecer o direito da recorrente ao subsídio social de desemprego, a causa de pedir é reunir os requisitos pessoais para a sua atribuição.
6 . Havia, assim, causa de pedir suficiente e inteligível para a acção ser julgada de mérito.
7 . Errando a douta sentença impugnada ao decidir como decidiu.
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Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, veio o Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social apresentar contra alegações em que conclui do seguinte modo:
1 . A recorrente deveria ter conformado a sua causa de pedir com o disposto n.º 2, do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril.
2 . A Recorrente ao impugnar o acto administrativo do Recorrido cinge-se ao número de dias que trabalhou por conta de outrem.
3 . A Recorrente não alega factos suficientes que permitam concluir que o registo das remunerações não foi correctamente efectuado pelos serviços do Recorrido.
4 . Pelo que, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo não violou quaisquer disposições ou princípios constitucionais ou legais.
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O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do artº-. 146º-. nº-.1 do CPTA, pronunciou-se, nos termos que constam de fls.1148/149, pelo provimento do recurso.
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Notificadas as partes desse Parecer, veio o recorrido – fls. 156 e ss. – pugnar pela manutenção da sentença recorrida.
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Colhidos os vistos legais junto dos Exmos. Juízes-Adjuntos, foram os autos remetidos à Conferência para julgamento.
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2 . Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, acima elencadas, nos termos dos arts. 660º-., nº-. 2, 664º-., 684º-., ns. 3 e 4 e 690º-., n.º 1 todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140º-., ambos do CPTA.
II FUNDAMENTAÇÃO
1 . MATÉRIA de FACTO:
Com interesse para a decisão dos autos, consideram-se provados os seguintes factos, nos termos do disposto o nº-.1 do artº-. 712º-. do Cód. Pró. Civil, ex vi, do artº-. 140º- do CPTA – atenta a prova documental dos autos e posição das partes, vertida nos respectivos articulados:
1 . A recorrente leccionou, sob contrato de trabalho a termo, em duas escolas – Básica 2/3 de Angra do Heroísmo – entre 21/1/2004 e 17/3/2004 - na EB ½ de Nossa Senhora da Conceição de 25/4/2004 até 31/8/2004.
2 . Tendo solicitado ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social o pagamento do subsídio social de desemprego, após audiência prévia, o seu pedido foi indeferido, por despacho de 8/10/2004, “Por não ter o prazo de garantia de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações, no período de 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego – subs. social de desemprego (nº-.2 do artº-. 16º-.)”– cfr. fls. 21 e 22 dos autos.
3 .Nos termos da petição dos autos, a recorrente alega - artº-. 22º-. -que tem “… dois contratos, um com 52 dias de duração, o outro com 128 dias, ou sejam, 180 dias na totalidade …”, continuando no artº-. 23º- que “Preenche, assim, o requisito do nº-.2 do artº-. 16º- ao invés do que diz o R.”, pelo que o acto de indeferimento será manifestamente legal (artº-. 19º- da pi).
4 . Em 4/5/2007, foi proferida sentença, onde se escreveu que:
“Da ineptidão da petição inicial:
Enquanto que a lei (art° 10°. 2 do DL 67/00, de 26-04) diz que o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem com o correspondente registo de remunerações, (...) (sublinhado nosso), a autora, na petição inicial, atém-se tão só à duração dos contratos de trabalho a que alude, ou seja, não tem em conta o dito correspondente registo de remunerações.
A matéria de facto alegada deve ter em conta, como é evidente, a previsão legal a que deve ser subsumida.
A isto, pretende a autora responder com a circunstância aliás evidente, de ela não ter qualquer responsabilidade ou possibilidade de influenciar aquele registo de remunerações.
Sendo isto, e repete-se, evidente, nem por isso a autora está dispensada, ao propor uma acção judicial, de conformar a sua causa de pedir com a previsão legal a ter em conta.
De resto, a autora, na lógica do seu raciocínio de que nada tem a ver com isso, desinteressou-se de saber qual era a situação do dito registo.
Ora, uma de duas:
Ou esse registo está correctamente efectuado e se verificam os restantes pressupostos, devendo então a acção proceder.
Ou não está, e, então, a autora terá que analisar se a falta de pagamento de que se queixa se deve a essa falta de registo, que, assim, deverá constituir causa de pedir.
Deste modo, falta causa de pedir á acção, o que determina a nulidade de todo o processo e impossibilidade de conhecimento do objecto do processo — ver artigos 193°.1 e 2.a), 493°.2, 44°.b) e 495° do CPC.
São ternos em que declarando a nulidade de todo o processo, se absolve o réu da instância”.
5 . Nas contra alegações do recorrido, escreveu-se, além do mais, que:
“O n.º 2, do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril estabelece que “o prazo de garantia para a atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 18 meses imediatamente anteriores à data do desemprego”. (sublinhado nosso).
Em face desta previsão legal, entendeu, o Mme. Juiz a quo, e bem, que competia à Recorrente invocar, como causa de pedir, para além de que trabalhou durante 180 dias, que o registo dos descontos está correctamente efectuado ou, então, que não está.
É facto que é a entidade contribuinte, no caso o Ministério da Educação, que fica obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral da segurança social – art. 9.º, n.º 1 DL 67/2000, de 26 de Abril.
O que efectivamente aconteceu, pois relativamente aos contratos de trabalho que a Recorrente celebrou com a “EB 2,3 de Angra do Heroísmo”, que vigorou de 26/01/2004 a 17/03/2004, e com a “Área Escolar de Angra do Heroísmo”, que vigorou de 26/04/2004 a 31/08/2004, o Ministério da Educação efectuou correctamente os descontos, tendo os serviços da Segurança Social registado 178 dias, nos termos a seguir indicados: Janeiro/20046 dias Fevereiro/200430 dias Março/200417 dias Abril/20045 dias Maio/200430 dias Junho/200430 dias Julho/200430 dias Agosto/200430 dias Total178 dias
2 . MATÉRIA de DIREITO:
No caso dos autos, as questões a decidir resumem-se em determinar se, na situação vertente, a sentença recorrida, ao absolver da instância o recorrido, por alegada falta de causa de pedir, enferma de erro de julgamento.
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Desde já adiantamos que assiste razão à recorrente.
Inexistem dúvidas que a causa de pedir de uma acção judicial consiste no facto jurídico – simples ou complexo – do qual procede a pretensão do autor – cfr. arts. 193º-. nº-. 1 e nº-. 2 al. a) e 498º-. nº-. 4, do Cód. Pró. Civil, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, volume 2º-., página 369 e Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3ª-. edição, pág. 182.
Na petição inicial deve o autor expor, também, os factos e as razões de direito que servem de fundamento à sua pretensão, nos termos do artº-. 467º- nº-.1 al. d) do Cód. Proc. Civil, aplicável à acção administrativa especial por força do artigo 78º-. nº-.1, al. g) do CPTA.
Da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir deve distinguir-se a mera insuficiência da mesma. As primeiras levam à ineptidão da petição inicial - e consequente nulidade do processo – a segunda ao convite a suprir a insuficiência, deficiência ou imprecisão – cfr. arts. 266º-. nº-. 2 e 508º-. nº-. 3, do Cód. Proc. Civil, aplicáveis também por força do artigo 78º-. do CPTA.
E a causa de pedir não se confunde com as razões de direito cuja exposição se exige ao autor na petição inicial. Elas estão para além do facto jurídico que suporta o pedido, e a elas não está adstrito o julgador – cfr. artº-. 664º-. do Cód. Proc. Civil, ex vi do artº-. 78º-. do CPTA.
Por isso mesmo, a falta ou deficiência das razões de direito em que o autor apoia a sua conclusão, ou as suas conclusões, não compromete a aptidão da petição inicial, não invalida esta, antes constitui uma irregularidade susceptível de sanação mediante convite endereçado à parte pelo julgador – cfr. arts. 266º-. nº-. 2 e 508º-. nº-. 2, do Cód. Proc. Civil e Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. 2º-, pág. 369 e 370.
Este convite dirigido pelo julgador ao autor para aperfeiçoar o seu articulado, colmatando insuficiências da causa de pedir – existente e inteligível – ou concretizando as razões de direito que entende justificarem o seu pedido, é imposto pelos princípios antiformalista, pro actione e in dubio pro habilitate instantiae – que enformam o artº- 508º-. do Cód. Proc. Civil e o artº-. 7º do CPTA – os quais impõem que se privilegie a interpretação mais favorável ao acesso à justiça e à emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, de tal forma que a possibilidade de convidar à correcção da petição não constitui uma mera faculdade atribuída ao julgador, mas sim um poder-dever que lhe é conferido - como já foi dito por este TCA, embora a propósito do artigo 40º da LPTA, “a solução contrária constituiria uma restrição excessiva e desproporcional do princípio da plenitude da garantia judiciária” – ver AC. TCA/N, de 20/1/2005 e de 6/4/2006, in Proc. 98/04 e 299/04, respectivamente.
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Quanto ao caso concreto dos autos, na verdade, entendemos que nem sequer existe razão para o convite ao aperfeiçoamento.
O que a recorrente quer questionar nestes autos, em termos de mérito, é se trabalhou ou não 180 dias por conta de outrem, o que lhe daria direito a auferir o desejado subsídio social de desemprego, contrapondo a parte contrária que não completou esse período legal e necessário, mas apenas 178 dias, diferença que resultará do modo de contagem dos dias de trabalho ---- o que constituirá matéria atinente ao mérito dos autos, que não à matéria concreta deste recurso jurisdicional.
Ou seja, as partes em litígio, até á decisão judicial que se sindica, nunca questionaram a falta ou não do “correspondente registo de remunerações”, até porque o recorrido não o questiona, antes aceita – cfr. ponto 5 dos factos provados - mas apenas se a recorrente tinha trabalhado ou não 180 dias como professora.
Enquanto a recorrente contabiliza a duração dos dois contratos em 180 dias, o recorrido contabiliza apenas 178 dias, como se extrai da decisão recorrida e se evidencia nas contra alegações do recorrido e que, por isso, entendemos por bem fazer constar a parte pertinente dos factos provados (ponto 5).
Quer isto significar que, apesar da norma legal – artº-. 16º-., nº-.2 do Dec. Lei 67/2000, de 26/4 – exigir o registo das remunerações correspondentes a 180 dias de trabalho por conta de outrem, porque este segmento não constitui matéria controvertida, não tem necessariamente que levar a que se considere que inexiste falta de causa de pedir, conducente à ineptidão da pi e consequente absolvição da instância.
Aliás, a esta conclusão --- atentas as posições das partes perante o litígio, com a relevância de que o recorrido bem entendeu os termos e razões expostas na pi, na medida em que nada obstaculizou na contestação nesse sentido, apenas o fazendo, em segundo plano, nas contra alegações deste recurso --- nos teria de conduzir, atenta a dogmática supra exposta, o princípio enformador da reforma do contencioso administrativo, ínsito, v.g., já, anteriormente, no artº-.. 265º-., nº-.2 do Cód. Proc. Civil e desde 2004, no artº-. 7º- do CPTA (princípio constitucional do acesso efectivo à justiça, materializado na lei ordinária nesta norma do contencioso administrativo hodierno) – princípio pro actione, anti formalista -, que, como vimos e repetimos, visam, no essencial, que os Tribunais se pronunciem sobre o mérito das questões ao invés de proferirem decisões que põem termo aos processos por razões de natureza formal ou meramente lateral sem entrar no conhecimento da questão de fundo.
E tudo isto porque “Os princípios anti-formalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva” (Ac. do STA, de 03/11/2005, in Proc. nº-. 0299/05).
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Deste modo, pelos fundamentos acima aduzidos, impõe-se dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos à 1ª-. instância para aí prosseguirem os seus trâmites, se nada mais obstar.
III DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em :
--- conceder provimento ao recurso;
--- revogar a decisão recorrida;
--- ordenar a baixa dos autos ao TAF de Braga apara aí continuarem os seus trâmites, se nada mais obstar.
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Custas, pelo recorrido “Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC´s, nos termos dos arts. 73º-,., D, nº-.3 e 73º-. E, nº-. 1, al. a) do CCJ, ex vi do artº-.189º-., nº-.2 do CPTA.
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Notifique-se.
DN.
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Restituam-se aos mandatários das partes os suportes informáticos enviados.
Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. artº-. 138º-., nº-. 5 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do artº-. 1º-. do CPTA).
Porto, 12 de Junho de 2008
Ass. Antero Pires Salvador
Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Ass. José Luís Paulo Escudeiro
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