1. De acordo com o artº-. 54º-., nº-.2, al. e) do Regulamento (CE) 882/04, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, em caso de incumprimento, cabe às autoridades nacionais competentes, se for caso disso, suspender o funcionamento ou encerramento de uma empresa durante um período de tempo adequado. 2. Nos termos do disposto no artº-. 4º-., nº-.1, al. l) do ETAF, cabe aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham a ver com a promoção da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, desde que não constituam ilícito penal ou contra-ordenacional . 3. Daqui decorre que a jurisdição administrativa está vocacionada para julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, salvo se tais litígios configurarem ilícito criminal ou contra-ordenacional, pois que, neste caso, a apreciação da legalidade está cometida aos tribunais comuns. 4. Face à notificação que a ASAE fez à recorrente, onde, além do mais, invoca a norma do Regulamento Comunitário, referido em 1 e as normas legais nacionais (v.g., Dec. Lei 234/07, de 19/6, Dec. Lei 274/07, de 30/7 e Dec. Lei 433/82, de 27/10, na redacção dada pelo Dec. Lei 244/95, de 14/9) resulta inequivocamente que, independentemente da ordem de suspensão de actividade do estabelecimento constituir um acto administrativo, e ter precedido a eventual aplicação de uma coima, essa ordem foi dada ao abrigo do poder público fiscalizador concedido por lei à ASAE e no âmbito de uma infracção configurada por lei como ilícito contra-ordenacional.
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Ora, desde já, adiantamos que carece de total razão a recorrente, acrescendo que, nas suas conclusões, não adianta qualquer justificação que, ainda que de forma indelével, possa justificar outra decisão senão aquela que o tribunal a quo tomou e que, aliás, além de correcta se mostra suficiente e esclarecidamente fundamentada, pelo que pouco haverá a acrescentar, a favor da qual, aliás, abonam, entre outras, as decisões do TCAS, de 09.12.04, rec. 00254/04, TCAS de 25.05.06, rec. 01615/06, TCAS de 13.09.06, rec. 01834/06, TCAS de 03.08.07, rec. 02772/07. TCAS de 24.08.07, rec. 2689/07, STA de 13.11.07 [recurso de revista do artigo 150º do CPTA], rec. 679/07-1.1, e ainda Assento nº-1/2003 do STJ, publicado no DR, I série A, de 25.01.03.
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Na verdade, do Regulamento (CE) 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos “controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais”, nomeadamente do seu artº-. 54º-. não resulta que o conhecimento da vertente da decisão questionada nos autos, pertença aos tribunais administrativos, sendo mesmo que nem a recorrente refere, em concreto, qualquer norma deste diploma comunitário que atribua, directa ou indirectamente, esta competência a qualquer tribunal nacional.
O que o artº-. 54º-., com a epígrafe “Medidas em caso de Incumprimento”, desse diploma comunitário, inserido no TÍTULO VII, MEDIDAS COERCIVAS, CAPÍTULO I, MEDIDAS COERCIVAS NACIONAIS, estipula é que:
1 . Sempre que a autoridade competente identifique um incumprimento, deve tomar medidas que garantam que o operador resolva a situação. Ao decidir da acção a empreender, a autoridade competente terá em conta a natureza do incumprimento e os antecedentes do operador no tocante ao incumprimento.
2. Essa acção deve incluir, se for caso disso, as seguintes medidas:
a) Imposição de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas consideradas necessárias para garantir a segurança dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios ou o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e bem-estar dos animais;
b) Restrição ou proibição da colocação no mercado, da importação ou da exportação de alimentos para animais, de géneros alimentícios ou de animais;
c) Acompanhamento e, se necessário, imposição da recolha, retirada e/ou destruição dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios;
d) Autorização de utilização dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios para fins diferentes daqueles a que inicialmente se destinavam;
e) Suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa em questão durante um período adequado;
f) Suspensão ou retirada da acreditação concedida ao estabelecimento;
g) Medidas referidas no artigo 19.º para as remessas de países terceiros;
h) Quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente.
3. A autoridade competente fornecerá ao operador em causa, ou ao seu representante:
a) A notificação escrita da sua decisão relativa à acção a empreender nos termos do n.º 1 e a respectiva fundamentação; e,
b) Informações sobre os seus direitos de recurso de tais decisões, assim como sobre o procedimento e os prazos aplicáveis.
4. Se necessário, a autoridade competente deve também notificar a autoridade competente do Estado-Membro de expedição da sua decisão.
5. Todas as despesas incorridas por força do presente artigo são suportadas pelos operadores responsáveis das empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar” -- sublinhado nosso.
E o artº-. 55.º, com o título “Sanções” refere que:
“1. Os Estados-Membros devem estabelecer normas sobre as sanções aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como a outras disposições comunitárias relacionadas com a protecção da saúde e do bem-estar dos animais, e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão das disposições aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, bem como de qualquer alteração subsequente que as afecte” - sublinhado nosso.
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Antes resulta dos diplomas legais citados na sentença, nacionais, maxime, Dec. Lei 234/07, de 19/6, Dec. Lei 274/2007, de 30/7 e, em especial do Dec. Lei 433/82, de 27/10 – Lei quadro do regime das contra ordenações, enquanto ilícito de mera ordenação social – alterado pelo Dec. Lei 244/95, de 14/9, que essa competência pertence aos tribunais comuns, in casu, ao Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto.
Preceitua o nº-.1 do artº-. 211º-. da CRP que “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”
Por sua vez, refere o artº-. 212º-., nº-.3 da Lei Fundamental que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais”.
Na verdade, a letra dos transcritos arts. 211º-. nº-.1 e 212º-. nº-. 3, ambos da CRP não consagra apenas os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa, mas também consente que determinadas questões de natureza administrativa possam ser atribuídas a outros tribunais – cfr. a este respeito, Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, Coimbra Editora, página 814.
A lei ordinária acolheu estes princípios constitucionais, prescrevendo no artº-. 1º-. do ETAF que aos tribunais administrativos compete “ … administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas …, e no artº-.4º-. nº-.1, al. l) do mesmo, concretiza que lhes compete a apreciação de litígios que tenham a ver com a promoção da “ … prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas e desde que não constituam ilícito penal ou contra-ordenacional - sublinhado nosso.
Desta norma, em especial da sua parte final, decorre que a jurisdição administrativa está vocacionada para julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, salvo se tais litígios configurarem ilícito criminal ou contra-ordenacional, pois que, neste caso, a apreciação da legalidade está cometida aos tribunais comuns.
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Assim, o presente recurso só poderá obter provimento se fosse de concluir que a decisão da ASAE, cuja eficácia a recorrente pretende ver suspensa, nada tivesse a ver com um ilícito de natureza contra-ordenacional.
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Porém, em conformidade com o artº-. 21º-. nº-. 1 al. a) do Dec. Lei 234/07, de 19/6, a falta de título válido de abertura de estabelecimento, nos termos dos seus artigos 10º. a 12º., constitui contra-ordenação punível com coima de € 1 250,00 a € 3 740,98, no caso de se tratar de pessoa singular, e de € 2 500,00 a € 3 0000,00, no caso de se tratar de pessoa colectiva, sendo que à coima pode acrescer a sanção acessória de encerramento do estabelecimento por um período máximo de dois anos, nos termos do artº-. 22º-., competindo à ASAE a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no diploma em referência, sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do RGEU, bem como das competências das entidades que intervêm no domínio dos requisitos específicos aplicáveis - artº-. 20º-.
Ora, foi com base nestas normas legais, decorrentes também da legislação comunitária [vg. Regulamento (CE) 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, no seu artº-. 54º-., nº-.2, al. e)] que a ASAE ordenou a imediata suspensão da actividade no estabelecimento explorado pela recorrente, invocando ainda, para o efeito, o referido instrumento legal comunitário.
Face à notificação que a ASAE fez à recorrente --- cfr. ponto 2 dos factos provados --- resulta inequivocamente que, independentemente da ordem de suspensão de actividade do estabelecimento constituir um acto administrativo, e ter precedido a eventual aplicação de uma coima, essa ordem foi dada ao abrigo do poder público fiscalizador concedido por lei à ASAE e no âmbito de uma infracção configurada por lei como ilícito contra-ordenacional.
Deste modo, seria incompreensível e intolerável quebra da unidade do sistema, permitir, como quer a recorrente, que fosse da competência da jurisdição comum julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas já fosse da competência administrativa apreciar uma medida tomada precisamente com base na ocorrência desse mesmo ilícito:
Quem tem competência para apreciar contenciosamente a aplicação da coima, também tem competência para apreciar da legalidade da medida acessória inerente.
Aliás, a definição efectivada na decisão judicial recorrida, do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto como tribunal competente para apreciar a presente questão, resulta linear da letra da lei, como se infere, sem quaisquer dúvidas, dos arts. 77º-. nº-. 1 al. d) e 102º-. nº-. 2 da LOTJ --- Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ---, 55º-. nº-. 1 e nº-. 3 e 61º-. do Dec. Lei 433/82 de 27/10 (alterado e republicado pelo Dec.Lei 244/95 de 14/9).
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Deve, portanto, negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
III. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
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Custas pela recorrente, com redução a metade da taxa de justiça [cfr. arts. 73º-.A, nº-. 1 e 73º-.E, als. a) e f), todos do CCJ e 189º-. nº-.2 do CPTA].
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Notifique-se.
DN.
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Restitua-se ao ilustre mandatário do recorrido o suporte informático contendo as suas contra alegações.
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Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. artº-. 138º-., nº-. 5 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do artº-. 1º-. do CPTA).
Porto, 10 de Janeiro de 2008
Ass. Antero Pires Salvador
Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Ass. José Luís Paulo Escudeiro