I - Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente – “periculum in mora” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito - “fumus non malus juris”; e a ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados)-“ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade”.
II - O critério de decisão das providências cautelares previsto na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA, pressupõe que dele resulte de forma evidente, explícita e inequívoca a procedência da acção principal, não bastando que a acção principal seja viável ou possível, sendo, antes, necessário que seja evidente a sua procedência;
III - Tal critério só é aplicável em situações excepcionais em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente na acção principal irá ser julgada procedente;
IV - As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise;
V - Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, a análise dos vícios apontados ao acto administrativo praticado traduz-se numa apreciação sumária ou perfunctória, cuja razão de ser se prende com a necessidade de evitar a antecipação sobre o juízo final da causa, que deve ser decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar;
VI - Divergindo as partes quanto à melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido e alcance da mesma o mencionado um juízo valorativo incompatível com o juízo sumário e perfunctório a formular em sede cautelar, é forçoso concluir que não se pode afirmar, com o grau de certeza exigido pela alínea a) do artigo 120º do CPTA, que é manifesto o fumus boni iuris da pretensão formulada ou a formular no processo principal.
VII - Por periculum in mora” define-se o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente;
VIII - Por “fumus non malus juris” entende-se não ser manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”;
IX - E pela “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” a proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa;
X - Para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar de inactividade, se possa considerar prejuízo de difícil reparação, é necessário que com a execução da pena o padrão de vida do arguido e do seu agregado familiar fique séria e intoleravelmente afectado, ou seja, que possa pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, pois só essas causarão sofrimentos e restrições atendíveis e de quantificação problemática e poderão gerar consequências irreversíveis e não compensáveis, com prejuízo para a tutela judicial efectiva;
XI - No juízo a fazer acerca do risco de insatisfação das necessidades elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas essenciais ou básicas previsíveis, relacionando-as com a existência e quantitativo de todos os rendimentos do agregado familiar, cabendo ao requerente a alegação e prova, ainda que indiciária, de umas e de outros.
XII - A execução de acto administrativo que aplica pena disciplinar de inactividade por um ano configura uma situação de ”facto consumado”, porquanto tal pena disciplinar cumprir-se-á ou estará cumprida na sua totalidade aquando da prolação da decisão final no processo principal;
XIII - Perante decisão que aplica pena disciplinar de inactividade de um ano, a funcionário, a ponderação dos interesses públicos e privados, em confronto, a alegação e a prova de provados factos concretos de onde se infira a produção de danos reais para o interesse público, determina a recusa de concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo, em virtude de ter ficado demonstrado que os interesses públicos correspondentes aos fins, à imagem e ao prestígio imanentes ao funcionamento dos serviços públicos em geral, ficam gravemente afectados.
(Causas de nulidade da sentença)
1. É nula a sentença:
a) Quando não contenha a assinatura do juiz;
b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.”.
De tais normativos legais resulta, por um lado, que a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, consubstancia uma nulidade processual, que determina não só a sua anulação mas também a anulação dos termos subsequentes que dele dependam absolutamente; e, por outro lado, que a sentença que não contenha, designadamente, a discriminação motivada dos factos com base nos quais seja prolatada, bem como a pronúncia da solução da questão ou questões de direito, obtida pela indagação, interpretação e aplicação aos factos das normas jurídicas, ou que deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não devia tomar conhecimento, enferma de nulidade, por falta de fundamentação ou por defeito ou excesso de pronúncia.
Ora, no caso dos autos, foi considerada desnecessária a produção de outros meios de prova para além da prova documental constante dos autos.
Acontece que, independentemente da matéria de facto dada como assente, a qual teve por base apenas a prova documental oferecida, a sentença, em sede de apreciação dos pressupostos das providências cautelares, com referência à providência requerida, maxime do requisito do “periculum in mora”, não teve apenas em atenção a factualidade dada como assente nos autos, tendo também tomado em consideração a generalidade da matéria de facto alegada pela Rte..
Com efeito, a propósito da apreciação daquele critério de decisão das providências cautelares, refere-se, na sentença impugnada, o seguinte:
“(...)
Resolvida esta questão, vejamos agora se ocorre periculum in mora, ou seja, se há “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” − condição necessária para a adopção da providência cautelar conservatória de suspensão de eficácia prevista na primeira parte da alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA.
(...)
Ora, dos elementos constantes dos autos, não resulta que uma vez obtida a decisão pretendida pela Requerente na acção principal não seja possível proceder ao restabelecimento no plano dos factos da situação conforme à legalidade, reintegrando-se de forma específica a esfera jurídica da Requerente. É que, obtido provimento na acção principal em que se impugne o acto administrativo cuja eficácia agora se pretende ver suspendida, e anulado aquele acto por sentença judicial transitada em julgado, por força do regime de execução de sentença anulatória, previsto actualmente nos artigos 173º e seguintes do CPTA, a Administração ficará constituída no “dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no facto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado” podendo ficar constituída “no dever de praticar actos dotados de eficácia retroactiva (…) bem como no dever de remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação.” – é o que resulta do disposto no art. 173º nºs 1 e 2 do CPTA.
Sendo possível, assim, em sede de execução de sentença proceder à reintegração específica da esfera jurídica da Requerente, designadamente reconstituindo a sua carreira.
Porém, da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA resulta que existe também periculum in mora quando haja fundado receio da “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. Aqui, como propugna Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, Coimbra, Fevereiro 2003, pp. 261, o critério deve ser o da “maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar”, sendo todavia necessário que os prejuízos alegados pelo requerente de uma providência conservatória como a da suspensão de eficácia de acto, sejam prejuízos para os interesses que este visa assegurar no processo principal.
Ora, a generalidade dos danos ou prejuízos invocados pela Requerente como resultantes da imediata execução da sanção disciplinar e por conseguinte, como fundamento para a concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia (mormente os decorrentes da perda da credibilidade profissional e da perda da clientela no âmbito da clínica privada), não são danos que decorram da pena disciplinar que lhe foi aplicada pelo Ministério da Saúde (de inactividade por um ano) mas, como ademais sustenta o Contra-interessado, da circunstância de os factos que estiveram na base do processo disciplinar terem sido amplamente noticiados pela imprensa e publicamente comentados dentro e fora do meio médico e hospitalar, bem como de a Requerente ter já sido por eles julgada no âmbito do respectivo processo crime com pedido cível, igualmente noticiado e publicamente comentado. Não há, pois, que atender a tais prejuízos ou danos mas apenas àqueles que respeitem e decorram da execução da pena disciplinar aplicada. Por outro lado, a pena disciplinar em causa foi aplicada à Requerente no âmbito da sua responsabilidade disciplinar enquanto funcionária pública (ainda que naturalmente atendendo às concretas funções por si exercidas como médica ao serviço nos Hospitais da Universidade de Coimbra) pelo que a execução da pena disciplinar de inactividade por um ano não é, por si, impeditiva do exercício privado da medicina, que como a mesma alega e resulta provado, tem vindo a exercer. Assim, apenas é de considerar e atender a perda dos ganhos provenientes do exercício da sua função nos HUC por apenas estes decorrerem da execução da pena disciplinar objecto da acção principal uma vez que ao ser de imediato aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano a Requerente deixará de receber por aquele período a remuneração que aufere nos HUC. Ora, a Requerente não alega qual é a sua remuneração actual nos HUC, nem qual é o rendimento que actualmente aufere do exercício privado da medicina. Sendo que não resultou provado o rendimento actual do agregado familiar composto pela Requerente e seu marido, mas apenas o respeitante ao ano de 2004 – ano em que a Requerente e o marido auferiram um rendimento global para efeitos de IRS de € 143.787,10, sendo que a Requerente declarou auferir naquele ano € 39.256,54 ilíquidos de trabalho dependente e € 53.067,47 ilíquidos de rendimentos da categoria B.
Temos vindo a entender que existe periculum in mora, na modalidade de fundado receio de produção de prejuízos de difícil reparação, quando está em causa pena disciplinar de suspensão ou de inactividade e resulte que os funcionários ou agentes têm apenas por proveito a remuneração da função não auferindo outro rendimento, por se reconhecer que por efeito da execução da pena deixam de ter rendimento para fazer face às despesas normais e correntes da sua vida, desde logo as necessárias ao seu próprio sustento. Ora tal não ocorre neste caso. Com efeito, não resulta dos elementos trazidos aos autos que com a execução da pena disciplinar aplicada à Requerente, e por conseguinte com a perda da remuneração que aufere nos HUC, esta deixe de ter rendimento necessário quer para o seu próprio sustento quer para fazer face às despesas normais e correntes da sua vida, incluindo as do seu agregado familiar. E por outro lado, como já vimos, o rendimento auferido pela Requerente no âmbito do exercício privado não sofre alteração por efeito da execução da pena disciplinar. A redução da clientela que a Requerente tenha sofrido resultou da divulgação pública dos factos e do processo e julgamento crime em que a Requerente foi condenada, não decorrendo da aplicação e execução da pena disciplinar. Por outro lado, e ainda, há que atender ao carácter temporário da pena aplicada, de duração fixada em um ano. Pelo que, atendendo à situação sócio-económica da Requerente o sacrifício económico que lhe é imposto através desta medida punitiva não a coloca numa situação que, pela natureza das coisas, nos faça concluir que sofrerá danos de difícil reparação e que assim seja de considerar ocorrer periculum in mora para os interesses que a Requerente pretende assegurar no processo principal.
A Requerente alega ainda que o desenvolvimento do processo disciplinar e a decisão impugnada lhe causaram um profundo abalo que se manifesta num desequilíbrio afectivo que, na opinião do psiquiatra assistente, a breve trecho irá conduzir a inibição do humor, insónias, alterações do apetite, perda de iniciativa para o trabalho com marcada diminuição da performance intelectual e por conseguinte profissional que a Requerente receia que evolua para o estado de depressão que a inactividade agravará. Ora mais uma vez estamos perante malefícios resultantes da própria existência do processo disciplinar e que a suspensão de eficácia do acto punitivo não evitam.
Alega também a Requerente que com a execução da pena de inactividade perderá a prática cirúrgica por a actividade cirúrgica privada ser residual e que as perdas de valorização profissional de uma especialista como a Requerente na pendência da acção administrativa especial não serão mais recuperadas por o status quo do exercício efectivo das funções não poder ser reconstituído. Ora, há que atender mais uma vez ao carácter temporário, de duração limita, da pena em causa – um ano. Bem como à sua amplitude que, como também já se viu, não afecta toda a actividade médico-cirúrgica da Requerente. Não sendo de concluir, não obstante a natureza intensamente especializada das funções desempenhadas pela Requerente nos HUC, que o não exercício dessas funções naqueles hospitais pelo período de um ano leve a que esta perca a prática cirúrgica de forma irrecuperável, uma vez que manterá o exercício da medicina. Sendo para este efeito irrelevante a invocada «perda irreparável para o serviço», uma vez que é não é à Requerente que cabe aquilatar dos efeitos que a execução da pena disciplinar que lhe foi aplicada provocam no serviço.
Conclui-se não haver, pois, periculum in mora para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal.
(...)”.
Deste modo, tendo presente que a sentença recorrida, na apreciação que fez do pressuposto “periculum in mora”, seja na vertente de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na modalidade de produção de prejuízos de difícil reparação, tomou em consideração toda a matéria de facto alegada pela Recorrente, tida como relevante para o efeito, não se vislumbra que outra factualidade pudesse ser considerada caso tivesse tido lugar a produção de prova testemunhal, sendo certo que a produção de prova se reporta toda ela à factualidade alegada.
Deste modo, não se configura que tenha sido omitido acto que devesse ter sido praticado nem que a sentença contenha omissão de pronúncia nem falta de fundamentação quanto à apreciação nela efectuada do pressuposto “periculum in mora”.
Assim sendo, improcedem as alegações de recurso atinentes à nulidade da sentença.
III-2.3. Do erro de julgamento quanto à apreciação dos pressupostos ou critérios de decisão das providências cautelares, com referência à Providência requerida, maxime do periculum in mora.
A sentença recorrida julgou improcedente a providência cautelar da suspensão de eficácia requerida com fundamento na falta de verificação dos respectivos pressupostos legais, maxime dos critérios de decisão “evidência da procedência da pretensão principal “ e “periculum in mora”, na formulação quer de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado quer da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, tendo, embora, dado como verificado o pressuposto do “fumus non malus juris”, porquanto, se bem que não seja evidente a procedência da pretensão principal, os autos também não são demonstrativos do contrário, isto é que seja manifesta a improcedência do pedido a formular no processo principal.
Insurgindo-se contra a bondade do decidido pela sentença impugnada, alega a Recorrente, em síntese, que o tribunal a quo não considerou o prejuízo moral, o embate psicológico da ruptura com o serviço, nem o efeito da não decretação na prática cirúrgica específica, desconsiderando ainda o facto de ser providência o elemento definitivo da ruptura, nem a impossibilidade definitiva do exercício da actividade cirúrgica oncológica, prejuízo este que subjaz a um direito fundamental assumido pelo direito ao trabalho, direito à realização profissional e pessoal, sendo irreparável como irreparável é a humilhação e frustração que tal situação provoca na requerente, atenta a natureza e particularidade da situação em causa.
Para além disso, desconsiderou a perda, definitiva, do exercício da actividade cirúrgica oncológica relativamente a um período de tempo que decorrerá, menosprezando, pela via da medicina privada, a humilhação e frustração sentidas decorrentes de tal situação, assim como desconsiderou, nesta perspectiva, que os danos que resultam da concessão não são maiores do que os danos que resultam da recusa da providência - proporcionalidade e adequação da providência - art. 120°, n.° 1, al. b) e 2 do CPTA.
Deste modo, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação das normas do artº 120º, nº1, alínea b), do CPTA, erro de interpretação e aplicação da citada norma e erro de julgamento na ponderação de interesses efectuada e na apreciação dos prejuízos de difícil reparação invocados, omitindo pronúncia concreta, violando o disposto nos arts. 116° e 120° do CPTA, bem como do art. 58.° da CRP.
Vejamos se lhe assiste razão.
Sob a epígrafe de “Critérios de decisão” dispõe-se o nº 1 do artº 120º do CPTA, que:
“1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas:
a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente;
b) Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento de pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito.
c) Quando, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
2 – Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
(...)”
A alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA estabelece como critério de decisão das Providências cautelares, a “evidência da procedência da pretensão principal”.
Efectivamente, as Providências cautelares devem ser decretadas “quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente”.
Para além do critério especial contido na alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA, da evidência da legalidade ou ilegalidade da pretensão principal, constituem condições de procedência das Providências cautelares conservatórias, nos termos do disposto no artº 120º-1-b) e 2, o “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; o “fumus non malus iuris” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito”); e a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” - ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados).
Por “periculum in mora” entende-se, pois, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente, isto é o fundado receio de que, quando o processo principal atinja o seu termo e nele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar uma resposta adequada ao litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Por “fumus non malus juris” entende-se não ser manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito. Não é necessário um juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo ou a falta de preenchimento de pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa.
E, finalmente, pela “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” considera-se o juízo de valor relativo fundado na comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos.
Avaliam-se, num juízo de prognose, os resultados de cada uma das situações, não se concedendo a providência quando os prejuízos da concessão sejam superiores aos prejuízos que resultariam da concessão.
O que está em causa são os resultados ou prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou da recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos, públicos ou privados.
A concessão da providência não depende apenas da formulação de um juízo de valor absoluto consubstanciado nos critérios do periculum in mora e do fumus boni juris (ou fumus non malus juris) mas também da verificação de um requisito negativo: a atribuição da providência não pode causar danos desproporcionados em relação àqueles que se pretenderia evitar que fossem causados.
(Cfr. neste sentido MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, pp. 606, e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, in A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, pp. 353 e segs.)
Na presente Providência Cautelar, a Recorrente insurge-se contra a sentença por não ter decretado a providência requerida ao abrigo do disposto naquele normativo legal, por falta de enquadramento da situação alegada na previsão da alínea b) do n.º 1 e do nº 2 do artigo 120º do CPTA.
Vejamos, então, se a sentença fez o devido enquadramento legal da situação fáctica provada em matéria de critérios de decisão das providências cautelares, com relação à providência requerida, no que tange ao critério do “periculum in mora” e à ponderação de interesses efectuada.
Sustenta a Recorrente ter alegado factos concretos demonstrativos de que a execução do despacho suspendendo lhe causará prejuízos gravíssimos e de difícil reparação, mormente os decorrentes da perda da credibilidade profissional e da perda de clientela no âmbito da actividade privada a que acrescem danos morais derivados do sofrimento de um profundo abalo e de um desequilíbrio afectivo provocados pelo desenvolvimento do processo disciplinar e pela prolação da decisão suspendenda além da perda da prática cirúrgica e da perda da desvalorização profissional.
Perante esta factualidade, a sentença recorrida foi do entendimento de que a materialidade alegada pela Requerente não decorre da execução da pena disciplinar que lhe foi aplicada mas de circunstâncias a ela exógenas, designadamente da circunstância dos factos que deram origem ao processo disciplinar terem sido amplamente noticiados pela imprensa e publicamente comentados dentro e fora do meio médico e hospitalar bem como da recorrente já ter sido por eles julgada em processo crime, igualmente noticiado e publicamente comentado.
Por outro lado, a execução da pena disciplinar de inactividade por um ano não é, por si, impeditiva do exercício privado da medicina, a qual vem sendo exercida pela Recorrente, sendo certo que a perda da prática cirúrgica e a desvalorização profissional alegadas não assumem uma relevância maior dado o carácter temporário, de duração limitada, da pena disciplinar, em causa.
Deste modo a sentença recorrida em sede de análise do pressuposto “periculum in mora”, na vertente de produção de prejuízos de difícil reparação atendeu apenas à perda dos ganhos provenientes do exercício da função da Recorrente nos HUC, em virtude destes decorrerem da execução da pena disciplinar, tendo concluído no sentido desta perda não integrar aquele conceito porquanto a Recorrente aufere outros rendimentos os quais lhe permitem fazer face às despesas normais e correntes da sua vida, designadamente os derivados do exercício da actividade de clínica privada e dos obtidos por outros elementos do seu agregado familiar, sendo certo que, é entendimento jurisprudencial que para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar, in caso de inactividade, se possa considerar prejuízo de difícil reparação, é necessário que com a execução da pena o padrão de vida do arguido e do seu agregado familiar fique séria e intoleravelmente afectado, ou seja, que possa pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, pois só essas causarão sofrimentos e restrições atendíveis e de quantificação problemática e poderão gerar consequências irreversíveis e não compensáveis, com prejuízo para a tutela judicial efectiva, havendo que ponderar , em sede de juízo a fazer acerca do risco de insatisfação das necessidades elementares do requerente e da sua família, das despesas essenciais ou básicas previsíveis, relacionando-as com a existência e quantitativo de todos os rendimentos do agregado familiar.
Perante tal asserção aceita-se, não se encontrar demonstrado nos autos o pressuposto das providências cautelares, com referência à providência cautelar requerida do “periculum in mora”, na modalidade da existência de risco de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, em virtude da sua reintegração no plano dos factos se perspectivar difícil ou por haver prejuízos para os interesses do Requerente, já produzidos ou a produzir ao longo do tempo, e cuja reintegração da legalidade não seja possível reparar ou reparar integralmente.
Com efeito a alegação produzida nesta sede pela Recorrente não se afigura suficiente e adequada ao preenchimento do requisito do “periculum in mora” na vertente da produção dos “prejuízos de difícil reparação” como se concluiu na decisão judicial recorrida, com a qual se concorda.
Para além da existência de “prejuízos de difícil reparação”, o preenchimento do requisito do “periculum in mora” pode também fazer-se na vertente da constituição duma situação de “facto consumado”.
Ora, se bem que se concorde com a sentença recorrida não ter a Recorrente alegado e demonstrado este pressuposto naquela vertente, dúvidas se colocam se o mesmo requisito não se deverá ter como alegado e demonstrado no tocante a esta última vertente, ou seja como constituição duma situação de “facto consumado”.
Com efeito, no caso dos autos, a não concessão da providência cautelar geraria claramente uma situação de ”facto consumado”, porquanto a pena disciplinar de inactividade por um ano cumprir-se-á ou estará cumprida na sua totalidade aquando da prolação da decisão final no processo principal, de que constitui dependência a presente providência cautelar, do que decorre a existência de fundado receio de que se a providência for recusada se tornará impossível a reintegração no plano dos factos da situação preexistente à emissão do despacho suspendendo em causa uma vez obtida a procedência da pretensão formulada pela Recorrente na acção principal.
Existe, portanto, um fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado e, nessa medida, ter-se-á de considerar como preenchido o requisito do “periculum in mora” aferido naquela vertente, não se acompanhando neste aspecto o juízo efectuado pela sentença proferida pelo tribunal a quo.
Para além do critério especial contido na alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA, da evidência da legalidade ou ilegalidade da pretensão principal, constituem condições de procedência das providências cautelares conservatórias, nos termos do disposto no artº 120º-1-b) e 2, o “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; o “fumus non malus iuris” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito”); e a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” - ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados), sendo que, pela “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” se considera o juízo de valor relativo fundado na comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos, avaliando-se, num juízo de prognose, os resultados de cada uma das situações, não se concedendo a providência quando os prejuízos da concessão sejam superiores aos prejuízos que resultariam da concessão, sendo que o que está m causa são os resultados ou prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou da recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos, públicos ou privados.
A concessão da providência não depende apenas da formulação de um juízo de valor absoluto consubstanciado nos critérios do “periculum in mora” e do “fumus boni juris” (ou “fumus non malus juris”) mas também da verificação de um requisito negativo: a atribuição da providência não pode causar danos desproporcionados em relação àqueles que se pretenderia evitar que fossem causados.
No caso dos autos, julgados como verificados os pressupostos do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, na versão de “fumus non malus juris”, importa, agora, indagar da verificação ou não do requisito negativo, que se deixa assinalado.
Com efeito, decorre do n.º 2 do aludido dispositivo legal que na situação prevista nomeadamente na alínea b) do n.º 1 do mesmo preceito “… a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências …”.
Tal como é sustentado por AROSO DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, in ob. cit., o artigo 120.º, n.º 2, introduz um inovador critério de ponderação, num mesmo patamar, dos diversos interesses, públicos e privados, que, no caso concreto, se perfilem, sejam eles do requerente, da entidade demandada ou de eventuais contra-interessados, determinando que a providência ou providências sejam recusadas quando essa ponderação permita concluir que «os danos que resultariam da sua concessão se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências».
A justa composição dos interesses em jogo passa por se exigir que o tribunal proceda, em cada caso, à ponderação equilibrada dos interesses, contrabalançando os eventuais riscos que a concessão da providência envolveria para o interesse público (e para interesses privados contrapostos) com a magnitude dos danos que a sua recusa com toda a probabilidade poderia trazer ao requerente.
O juiz cautelar, fora da situação excepcional prevista no artº 120º-1-a) do CPTA, mesmo verificados os requisitos ou pressupostos positivos supra referenciados deve recusar a concessão da providência cautelar quando o prejuízo resultante para o requerido se mostre superior ao prejuízo que se pretende obviar com a decretação da providência.
Ao efectuar este juízo de ponderação, o juiz terá de se colocar numa posição equidistante face aos interesses que se apresentam perante si, ponderando os direitos e bens em conflito, por forma a tentar obter a concordância prática em concreto dos mesmos.
Para a recusa da concessão duma providência à luz do juízo de ponderação previsto no nº 2 do artº 120º não é suficiente uma qualquer lesão do interesse público porquanto o interesse público, por natureza, está ínsito ou subjacente a qualquer actuação desenvolvida por parte da Administração.
Perante um interesse público qualificado sem que, todavia, se exija uma grave lesão do interesse público ou dos interesses dos contra- -interessados, o essencial é que, no caso concreto, a lesão daqueles interesses traduza contornos tais que se torne desproporcionado o decretamento da providência cautelar deduzida.
Tratando-se de um requisito de carácter negativo constitui matéria de excepção pelo que caberá ao requerido cautelar a alegação e a prova dos factos que o preencham – Cfr. neste sentido MÁRIO DE AROSO ALMEIDA e FERNANDES CADILHA in ob. cit., pp. 708 e 709.
Tendo presentes estes ensinamentos vejamos, pois, se se mostra verificado também este pressuposto negativo das providências cautelares.
Alegaram os Requeridos, nos articulados de oposição à providência cautelar requerida, que a adopção desta prejudica de forma grave e irremediável o interesse público, na medida em que abalou a confiança dos utentes dos HUC e da comunidade em geral desta instituição e foi gravemente lesiva do seu bom nome, sendo susceptível de comprometer a disciplina e o bom funcionamento dos serviços, sendo certo, ainda, que a conduta pela qual foi punida a Requerente, e que constitui objecto do acto suspendendo, se configura como gravemente atentatória dos deveres de zelo e lealdade consentâneos com sua habilitação, estatuto profissional e funções que desempenha e que teve um enorme impacto nos demais trabalhadores da Instituição e na opinião pública.
Deste modo, concluem, que o interesse individual deve claramente ceder perante o interesse público a salvaguardar.
Como supra se deixou dito, no âmbito deste último pressuposto das providências cautelares, em análise, qualificando-se tal requisito de carácter negativo constituindo, em consequência, matéria de excepção, impõe-se ao requerido cautelar fazer a alegação e a prova dos factos concretos que o preencham.
No caso dos autos, da factualidade dada como assente resulta que, para além da instauração de processo disciplinar, a Rte. foi ainda objecto de procedimento criminal, tendo sido condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência previsto e punido pelos artigos 148º nºs 1 e 3 com referência ao artigo 144º alínea a), ambos do Código Penal, e ainda solidariamente condenada a pagar a quantia de € 32.500,00, a título de reparação por danos não patrimoniais, sendo certo, os factos que estiveram na base do processo disciplinar, bem como o julgamento e condenação da Requerente no âmbito do referenciado processo-crime, foram amplamente noticiados pela imprensa e publicamente comentados dentro e fora do meio médico e hospitalar.
De tal factualidade, decorre a produção de danos reais em ordem a poder fazer-se a ponderação de interesses em que radica aquele pressuposto.
E procedendo-se ao confronto e ponderação dos interesses públicos e privados, em presença – no caso, por um lado, a continuidade do exercício da clínica pública da Requerente nos HUC, e por outro lado, os interesses públicos correspondentes aos fins, à imagem, ao prestígio e à credibilidade de que gozam os HUC – somos do entendimento de que os danos que resultariam da concessão da providência requerida se configuram como sendo superiores àqueles que resultam da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências, uma vez que os interesses públicos correspondentes aos fins, à imagem e ao prestígio imanentes ao funcionamento dos serviços dos HUC, ficariam seriamente afectados, gerando a manutenção ao serviço, por parte da Requerente, um impacto de grande desconfiança por quantos recorrem aos HUC, assumindo aqueles interesses públicos manifesta superioridade, confrontados com os interesses particulares da Requerente traduzidos na mera possibilidade de continuar a exercer a sua actividade profissional pública.
Tal ponderação de interesses constitui, assim, motivo de recusa da providência cautelar requerida.
Deste modo improcedem as conclusões de recurso no que respeita à apreciação dos critérios de decisão das providências cautelares, com referência à Providência Cautelar requerida, contemplados pelos nºs 1-b e 2 do artº 120º do CPTA, no seu todo, impondo-se, em consequência, o indeferimento da providência requerida e a manutenção da sentença recorrida, com a fundamentação que se deixa enunciada.
IV- CONCLUSÃO
Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, com a fundamentação antecedente, manter a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça em 6 Uc’s – Cfr. artºs 73.º-A-1, 73.º-D-3, 73.º-E-a) e f) do CCJ e 34.º e 189.º do CPTA..
Porto, 20 de Dezembro de 2007
Ass. José Luís Paulo Escudeiro
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Ass. Carlos Luís Medeiros de Carvalho