1. Em contrato de empreitada em que, apesar de suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado pelo dono da obra, a mesma vem a ser executada e paga ao fim de 9 meses, quer entendamos que ocorreu uma presunção iure e de iure de rescisão do contrato, prevista no citado art. 169º, quer entendamos que essa presunção não operou no caso concreto, quer por necessitar de manifestação de intenção do seu exercício, quer porque efectivamente o contrato foi executado, sempre o recorrente teria direito a indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes. 2. Na situação identificada em 1º lugar teria direito aos mesmos ao abrigo do art. 215º do citado diploma (DL 405/93 de 10/12) e na segunda previsão, sendo inoperável a presunção, e existindo sempre o direito do empreiteiro à rescisão na previsão do art. 170º nº 2, cujos requisitos existiam, e não tendo exercido esse direito, funcionaria o citado art. 170º nº 4. 3. Pelo que, a sentença recorrida ao fazer intervir a previsão deste art. 170º nº 4 estava vinculada nos termos do mesmo à atribuição de uma indemnização correspondente à previsão constante do mesmo, sem quaisquer limitações, ou seja, correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes durante todo o período da suspensão.
2º. - No âmbito da sua actividade, a autora, em 23 de Junho de 1998, celebrou com o Estado Português um contrato de empreitada de “Concepção/Construção do Parque de Manobras e Exames na Direcção-Geral de Viação de Braga”, (cfr. doc. nº. 1 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente enunciado).
3º. - A adjudicação daquela empreitada foi feita pelo preço de 93.999.128$00, acrescido de IVA.
4º. - Nos termos do artigo segundo daquele contrato, os trabalhos deveriam iniciar-se na data fixada no respectivo plano de trabalhos, conforme estipulado no nº 1 do artigo 144º., do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10 de Dezembro, e estarem concluídos no prazo de duzentos e dez dias, a contar da data da consignação, de acordo com o nº. 1 do artigo 133º. do mesmo diploma.
5º. - A consignação de trabalhos teve lugar no dia 22 de Setembro de 1998, (cfr. doc. 2 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente enunciado).
6º. - No dia 30 de Setembro de 1998, por ordem expressa do Estado Português, foram suspensos os trabalhos de empreitada em referência, conforme Auto de Suspensão de Trabalhos - (Cfr. doc. nº. 3 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente enunciado).
7º. - Nos termos daquele Auto de Suspensão, tal procedimento justificou-se no facto de, tendo sido iniciados os trabalhos de desmatação, se terem verificado dúvidas, levantadas pelos proprietários dos terrenos confinantes, sobre os limites do terreno onde seria implantado aquele parque de manobras.
8º. - Nos termos do auto de suspensão dos trabalhos, a mesma teria a duração necessária ao completo esclarecimento sobre os limites do terreno referido em protocolo, assinado entre a DGV e a Câmara Municipal de Braga.
9º. - Aquela suspensão de trabalhos prolongou-se de 30/09/1998 até ao dia 2 de Agosto de 1999, altura em que a mesma foi levantada, conforme comunicação naquela data efectuada (cfr. doc. 4 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente enunciado).
10º. - Entre a Direcção Geral de Viação e a Câmara Municipal de Braga foi celebrado em 29 de Dezembro de 1997 um protocolo, pelo qual esta Câmara constitui direito de superfície pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos, a favor da DGV, de um terreno com a área de 15.210 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob os nº.s 25927, 21148 e 00346 – Palmeira (cfr. doc 2 junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente enunciado).
11º. - A suspensão dos trabalhos foi efectuada por auto datado de 30/09/1998, e teve por fundamento o facto de os proprietários dos prédios confinantes com aquele prédio propriedade da Câmara Municipal de Braga não aceitarem os limites fixados para a implantação da obra, isto é, do parque de manobras pretendido construir.
12º. - A suspensão dos trabalhos manteve-se até que foram esclarecidos os concretos limites do terreno referido na cláusula 1ª do Protocolo.
13º. - A Autora remeteu ao GEPI uma carta, datada de 1/06/1999, posteriormente remetida por correio registado com aviso de recepção (docs. 1 A e 1B juntos na audiência de discussão e julgamento), que aqui se dão por integralmente enunciados, mas dos quais para aqui agora se extrai o que segue:
“Na sequência dos agora diários contactos telefónicos da DGV, no sentido do reinício dos trabalhos da obra titulada, agradecemos que nos informem da vossa posição.
Aproveitamos para solicitar a liquidação de todas as verbas já anteriormente descriminadas, relativas à suspensão da obra”.
14º. - A Autora remeteu à Câmara Municipal de Braga / DGV / GEPI, uma carta, via fax (docs. 2A e 2B juntos na audiência de discussão e julgamento), datada de 19 de Julho de 1999, que se dá por integralmente enunciado, do qual para aqui agora se extrai o que segue:
“Por motivo que desconhecemos ainda não foi levantada a suspensão aos trabalhos da empreitada titulada.
Assim e no sentido de se aclararem todos os aspectos legais, formais e técnicos da empreitada se propõe uma reunião de trabalho nos contentores instalados na obra, com todas as partes, em data a indicar pela DGV/GEPI”.
15º. - Na sequência do contrato de empreitada enunciado sob o ponto 2º. supra, e para início dos trabalhos adjudicados, a Autora muniu-se de um buldozer, uma pá de rastos, de um camião, e de três trabalhadores, um deles Encarregado.
16º. - Durante e por causa do período de suspensão dos trabalhos, a Autora não recebeu do Réu qualquer quantia para pagamento de despesas decorrentes da deslocação para a obra, do equipamento enunciado no quesito anterior, tendo em vista a execução da empreitada. 17º. - Durante o período por que durou a suspensão dos trabalhos, e com referência a esse período, a Autora remeteu ao Réu mapas e facturas, as quais pretendiam traduzir a documentação da despesa pela afectação à execução da empreitada, dos meios materiais e humanos referidos na resposta ao quesito 1º. supra, a qual totalizava o montante de 22.490,80 € por mês, a que acrescia IVA, e que estava repartido da seguinte forma:
a) a quantia de Euros 5.536,65, por mês, e mais IVA, pela imobilização de uma máquina Buldoser tipo Komatsu, D65;
b) a quantia de Euros 5.536,65, por mês, e mais IVA, pela imobilização de uma pá sobre rastos – Caterpillar D6;
c) a quantia de Euros 4.588,94, por mês, e mais IVA, pela imobilização de um camião de três eixos com a capacidade de 14 m3;
d) as quantia de Euros 1.246,99, e 897,836, por mês e mais IVA, por encargos com pessoal (Encarregado e serventes, respectivamente);
e) a quantia de Euros 4.683,71, por mês e mais IVA, pela implementação e organização de toda a estrutura para a execução da obra.
18º. – A suspensão dos trabalhos foi determinada pelo facto de terceiros terem reivindicado a propriedade de terrenos onde estava projectada a execução da obra.
19º - Os equipamentos utilizados pela Autora no início dos trabalhos, e após ter sido decidida a sua suspensão, mantiveram-se no local de execução da empreitada, pelo período de quinze dias.
20º - O pessoal utilizado pela Autora no início dos trabalhos, e após ter sido decidida a sua suspensão, manteve-se no local de execução da empreitada, pelo período de quinze dias.
**O DIREITO
QUESTÕES QUE IMPORTA CONHECER
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140.º do CPTA.
Mas, sem esquecer o disposto no art. 149º do CPTA nos termos do qual ainda que o tribunal de recurso declare nula a sentença decide sempre do objecto da causa de facto e de direito.
As questões que aqui cumpre conhecer são as seguintes:
_Violação do art. 170º nº4 do DL 405/93 de 10/12;
_Erro na apreciação da matéria de facto ao determinar o quantum indemnizatório para liquidação em execução de sentença
O DIREITO
VIOLAÇÃO DO ART. 170º Nº4 DO DL 405/93 DE 10/12;
Alega a recorrente que a sentença recorrida viola o regime jurídico previsto no artigo 170º, nº4 do RJEOP (regime jurídico aplicável ao litígio, objecto dos autos, por força do disposto no artigo 278º do Dec. Lei 59/99, de 2/3) ao fixar, ao abrigo do disposto no artigo 170, nº2, alínea b) do RJEOP, em 21 (vinte e um) dias o período para cálculo do montante indemnizatório a liquidar-lhe a título de danos emergentes e lucros cessantes, apesar de reconhecer, expressamente, ao longo da decisão proferida, por um lado, o seu direito a ser indemnizada nos termos do artigo 170º, nº4 do RJEOP, ou seja, pelos danos emergentes e lucros cessantes verificados durante todo o período de suspensão, e, por outro, que esta durante os 15 (quinze) dias seguintes à suspensão manteve no local da obra as suas máquinas e os seus empregados e mesmo após este período manteve os seus meios na situação de aguardarem que fosse determinado o reinício dos trabalhos.
Na verdade, tendo o Juiz “a quo” dado como provado que a suspensão dos trabalhos durou nove meses, que a mesma não lhe é imputável, que o contrato de empreitada não foi rescindido por nenhuma das partes, e em consequência disso reconhecido, expressamente, o seu direito a ser indemnizada pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, nos termos do disposto no artigo 170º, nº4 do RJEOP, atento o regime jurídico constante desse normativo, que dispõe expressamente sobre a matéria de facto dada como assente, dever-se-ia ter limitado a apreciar e a decidir o objecto da acção à luz do disposto naquele artigo 170º, nº4 do RJEOP.
Quid juris?
Será, pois, que não tem qualquer sentido a invocação dos artigos 169º e 170, nº2, alínea b) do RJEOP, por os mesmos consagrarem o regime jurídico do exercício da rescisão do contrato quando o nº4 do art. 170º se reporta precisamente à situação em que não ocorre rescisão?
Nos termos do art. 169º do citado diploma:
“Sempre que, por facto que não seja imputável ao empreiteiro , este for notificado da suspensão ou paralisação dos trabalhos , sem que da notificação ou do auto de suspensão conste o prazo desta, presume-se que o contrato foi rescindido por conveniência do dono da obra.”
Ora, a presunção estabelecida neste preceito é a de que no caso de suspensão por tempo indeterminado, se presume a rescisão por conveniência do dono da obra.
E, as consequências dessa rescisão são as previstas no art. 215º deste mesmo diploma, de indemnização ao empreiteiro pelos danos emergentes e lucros cessantes que em consequência sofra.
Por outro lado, nos termos do citado art. 170 nº 4 “ Quando não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos estabelecidos no nº2 ( relativos aos requisitos a rescisão pelo empreiteiro) , quer por a não requerer o empreiteiro, terá este direito a ser indemnizado dos danos emergentes, bem como, se a suspensão não resultar de caso de força maior, dos lucros cessantes.”
O que significa que, quer entendamos que ocorreu uma presunção iure e de iure de rescisão do contrato, prevista no citado art. 169º, quer entendamos que essa presunção não operou no caso concreto, quer por necessitar de manifestação de intenção do seu exercício, quer porque efectivamente o contrato foi executado, sempre o recorrente teria direito a indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes.
Na situação identificada em 1º lugar teria direito aos mesmos ao abrigo do art. 215º do citado diploma (DL 405/93 de 10/12) e na segunda previsão, sendo inoperável a presunção, e existindo sempre o direito do empreiteiro à rescisão na previsão do art. 170º nº2, cujos requisitos existiam, e não tendo exercido esse direito, funcionaria o citado art. 170º nº4.
Pelo que, a sentença recorrida ao fazer intervir a previsão deste art. 170º nº4 estava vinculada nos termos do mesmo à atribuição de uma indemnização correspondente à previsão constante do mesmo, sem quaisquer limitações, ou seja, correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes durante todo o período da suspensão.
E, não se diga, como pretende o MP que a sentença não considera aplicável à situação a previsão do artigo 170º nº 2 do R.J.E.O.P. já que a mesma se determina pela previsão do nº 4º do mesmo preceito.
É que a sentença usou o art. 170º nº2 para impor uma limitação ao âmbito do nº4 do mesmo preceito, o que resulta numa ilegalidade na aplicação de ambos.
Pelo que, foi violado o referido preceito legal.
ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO AO DETERMINAR O QUANTUM INDEMNIZATÓRIO PARA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Entende o recorrente que o tribunal tinha todos os elementos para fixar o montante da indemnização decorrente dos danos emergentes verificados durante todos os noves meses a que respeitou o período de suspensão dos trabalhos, pelo que não poderia o Tribunal “ad quem” deixar de determinar o quantum indemnizatório relativo a esses danos emergentes que correspondem ao valor peticionado na p.i.
Na verdade, a seu ver, decorre da factualidade assente que, após a ordem de suspensão dos trabalhos, os meios humanos e materiais e equipamentos da ora Agravante permaneceram no local da obra por mais 15 (quinze) dias e que após esses período de 15 dias os mesmos permaneceram imobilizados a aguardarem que fosse determinado o reinício da obra, e que o período de suspensão se prolongou por nove meses, durante os quais a ora Agravante enviou, mensalmente, os mapas resumo onde se encontravam discriminados os encargos com a imobilização dos meios humanos e materiais (equipamentos).
Sendo que, todos os referidos encargos correspondem aos prejuízos resultantes da imobilização dos meios humanos e materiais afectos à execução da empreitada, tendo o dono da obra recepcionado sempre esses mapas resumo, nunca tendo procedido à sua devolução ou manifestado oposição face aos mesmos.
E, que resulta da factualidade dada como assente no ponto 17 da matéria de facto e da documentação junta aos autos, nomeadamente dos mapas resumo consta a discriminação dos meios humanos e materiais que permaneceram inactivos e dos valores mensais suportados com essa mesma imobilização quais os danos emergentes por si sofridos.
Conclui que o Mº juiz a quo ao não fixar o montante da indemnização incorreu num erro na apreciação da matéria de facto dada como assente no ponto 17º da fundamentação de facto e dos meios probatórios juntos aos autos (docs. nºs 5 e 6 da PI e docs. nºs 1 a 6 da réplica),
Quid juris?
A p.i. baseia o montante peticionado no preço diário da mão-de-obra e da maquinaria que no início da execução fez deslocar para a obra, ficcionando que estes meios de produção ficaram cativos durante todo o período da suspensão.
Todavia, não logrou a recorrente fazer prova deste facto.
Pretende a recorrente que “ Mesmo após este período( de quinze dias), manteve os mesmos meios (homens e equipamentos) na situação de aguardarem por que a qualquer momento fosse determinado o reinício da mesma, e nesse âmbito, foi remetendo ao Réu mapas com enunciação dos encargos que, no seu entender, estava a suportar e que o Réu a tinha que indemnizar, à razão de 22490,80 euros por mês, quantia a que acresce IVA à taxa legal em vigor”,mas que é certo é que tal não consta da matéria de facto.
Na verdade, a resposta aos quesitos 2º e 4º da base instrutória encontra-se transcrita para os artigos 16º e 17º da fundamentação de facto.
Pelo que, não estão pura e simplesmente provados nos autos os prejuízos relativos a quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes durante o referido período de quinze dias.
E, tendo os mesmos sido alegados e levados ao questionário sem que tenham sido dado como provados, não se está em condições de relegar para execução de sentença a determinação dos mesmos.
Na verdade, o art. 661º nº2 do CPC permite que: “Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.”
O que não é o caso, já que pura e simplesmente a recorrente não provou o que alegou.
Efectivamente, e como resulta do artigo 16 da petição a recorrente invocou discriminadamente os prejuízos que sofreu nos 9 meses de suspensão das obras, os quais foram levados à base instrutória sob o nº4.
Ora, da resposta a este quesito apenas se deu como provado o que consta do artigo 17 da matéria de facto, ou seja, apesar de quesitado o concreto montante de prejuízos especificamente alegados, apenas se provou a remessa de facturas entre a recorrente e o réu, o que não é bastante para se concluir pela efectividade dos mesmos.
Pelo que, não estão provados nos autos quaisquer prejuízos durante os nove meses do período de suspensão.
Contudo, resulta da matéria de facto a existência de prejuízos relativos à deslocação para a obra de equipamento e de trabalhadores constante do art. 15 dos factos assim como da sua manutenção durante 15 dias no local de execução da empreitada, cujo montante não foi separadamente invocado na p.i. relativamente ao montante global dos prejuízos, e por isso não foi separadamente quesitado, pelo que não foi possível determinar o seu concreto montante.
Daí que tendo sido dado como provada a existência de prejuízos concretos durante os primeiros quinze dias após a suspensão da empreitada, e não tendo sido possível apurar o seu concreto montante, deva ser relegado para execução de sentença o seu conhecimento.
*
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional embora com diferentes fundamentos.
Custas pela recorrente.
R. e N.
Porto, 6 de Dezembro de 2007
Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Ass. José Luís Paulo Escudeiro
Ass. Maria do Céu Dias Rosa das Neves