I - Aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores poderão apresentar-se: a) Os professores-coordenadores da disciplina ou área científica para que for aberto concurso de outra escola superior politécnica; b) Os professores-coordenadores da mesma ou de outra escola e de disciplina ou área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que for aberto concurso; c) Os professores-adjuntos da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso ou de disciplina ou área afim com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria; d) Os candidatos referidos no n.º 3 do artigo 7.º do presente diploma; e) Os equiparados a professor-coordenador ou a professor-adjunto da mesma ou de outra escola da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso ou de disciplinas ou área afim e que satisfaçam os requisitos de habilitações e de tempo de docência fixados no artigo 6.º do presente diploma.
II - As provas de concurso para professor-coordenador compreendem: a) Apresentação de uma lição sobre tema escolhido pelo candidato no âmbito da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso; b) Apresentação e discussão de uma dissertação, de concepção pessoal, sobre um tema da área científica para que for aberto o concurso, reveladora de capacidade para a investigação e que patenteie perspectivas de progresso naquela área; c) Apreciação e discussão do currículo científico e pedagógico do candidato.
III - As provas referidas no número anterior deverão revelar capacidade científica, técnica e pedagógica para o desempenho das funções compreendidas na categoria de professor-coordenador.
IV - Os candidatos que se apresentem habilitados com doutoramento na área para que for aberto o concurso e os que tenham sido aprovados em mérito absoluto em anterior concurso para professor-coordenador serão dispensados da prova referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
V - Os candidatos que se apresentem habilitados com doutoramento na área para que for aberto o concurso e os que tenham sido aprovados em mérito absoluto em anterior concurso para professor-coordenador serão dispensados das provas públicas.
VI - Com referência aos demais concorrentes, as provas públicas a prestar consubstanciam-se na apresentação de uma lição sobre tema escolhido pelo candidato no âmbito da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso, bem como na apresentação e discussão de uma dissertação, de concepção pessoal, sobre um tema da área científica para que for aberto o concurso, reveladora de capacidade para a investigação e que patenteie perspectivas de progresso naquela área.
VII - Em concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador existente no quadro do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, na área científica de Engenharia Química (grupo de disciplinas de Tecnologia Química), a apresentação de concorrente possuidor do grau académico de Doutor em “Química”, na especialidade de “Química Inorgânica”, não constitui caso de dispensada da apresentação de provas públicas.
VIII - A apreciação das condições legalmente exigidas, no que concerne à prova consistente na dissertação, insere-se no âmbito da chamada “discricionariedade técnica”, estando, nessa medida, subtraída ao controle judicial, a menos que essa apreciação envolvesse erros manifestos ou grosseiros.
(Causas de nulidade da sentença)
1. É nula a sentença:
a) Quando não contenha a assinatura do juiz;
b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.”.
Do disposto em tal normativo legal resulta que, designadamente, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, a sentença enferma de nulidade.
Acontece que, no caso sub judice, as conclusões de recurso não contêm a alegação de quais tenham sido as questões, objecto de omissão ou de excesso de pronúncia, por parte da sentença.
Perante isto, impunha-se que não se conhecesse da alegada nulidade da sentença.
Compulsadas, porém, as alegações de recurso, descortina-se do seu teor, imputar o Recorrente à sentença recorrida que esta ignora que o A. apresentou a dissertação a que se refere o artº 26º-b) do DL 185/81, de 01.JUL; que faz tábua rasa sobre a alegação produzida pelo A. na Petição inicial de que este se apresenta habilitado com Doutoramento na área para que foi aberto o concurso: Área Científica de Engenharia Química; que esquece que as matéria objecto do Doutoramento do A. se inserem na área para que foi aberto o concurso; e, finalmente, que o pedido de dispensa da prestação de provas públicas é um pedido principal, sendo a admissão ao concurso um pedido alternativo.
Perante as alegadas omissões de pronúncia e feito o confronto entre elas e o teor da sentença recorrida somos de considerar conter esta pronúncia suficiente sobre as invocadas matérias.
Com efeito, a esse propósito, recorta-se da sentença proferida pelo tribunal a quo, o seguinte:
“(...)
Ora, de harmonia com o disposto no nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, só os candidatos doutorados na área científica para que foi aberto o concurso é que estão dispensados da apresentação da dissertação a que se refere a alínea b) do nº 1 do mesmo preceito.
Como já se disse, o autor obteve o seu Doutoramento na área científica de “Química”, com a especialidade de “Química Inorgânica”, estando igualmente assente que foi aberto concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador, na área científica de “Engenharia Química” (grupo de disciplinas de Tecnologia Química), pelo que não se pode considerar que este preencha os pressupostos para a dispensa da prova de dissertação referidos no aludido nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho.
E não contraria esta conclusão o facto de o autor ser professor-adjunto e leccionar uma disciplina no curso (na área cientifica) de “Engenharia Química”, ou a circunstância de o grupo de disciplinas de “tecnologia química” não vir definido no plano de estudos do Curso de Engenharia Química ministrado no ISEC e que se encontra plasmado na Portaria nº 377/99, de 21 de Maio, ou na versão constante da Portaria nº 1315/2003, de 27 de Novembro, pois a “Engenharia Química” é uma área científica, constituindo “Tecnologia Química” apenas a qualificação de um grupo de disciplinas que integram tal área cientifica.
Ao mencionar, no DL nº 185/81 de 1 de Julho, os conceitos de disciplina e de área científica mediante a conjunção “ou”, tal não significa que isso se traduz numa equivalência de conceitos, pois ao alternar esta expressão entre a primeira e a segunda ideia expressas na mesma frase significa existir, antes de mais, alternativa.
Pelo exposto, é forçoso concluir que o autor, por não possuir doutoramento na área científica (engenharia química) para a qual foi aberto o concurso, não podia (nem pode) ser dispensado da prestação da prova a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, na medida em que não reúne os pressupostos referidos no nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho.
(...)
Quanto à possibilidade de admissão do autor por pela dissertação apresentada preencher das condições exigidas pela alínea b) nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, com base no factualismo apurado (cfr. ponto 11 do probatório), verifica-se que o júri deliberou «não admitir o candidato A…, em virtude da dissertação apresentada não satisfazer as condições exigidas pela alínea b) do art. 26° do Decreto-Lei n°185/81 de 1 de Julho».
Sendo certo que o autor nada alega a este propósito, considerando que pede, a final, a sua admissão nos termos da alínea b) nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, cumpre aferir da possibilidade em causa.
Porém, a justeza da decisão administrativa sobre esta matéria está, em princípio, subtraída à sindicância deste Tribunal.
Na verdade, não podemos deixar de concluir que estamos perante uma actuação administrativa que, pela sua natureza, obedece a critérios técnicos para cujo conhecimento se exigem especiais qualificações, e cuja decisão está no âmbito da chamada discricionariedade administrativa.
O exercício, pela júri do concurso, dentro dos limites legais, do poder discricionário que a lei lhe atribui na avaliação da dissertação, tendo em conta os parâmetros estabelecidos na já referida alínea b) nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho e na medida em que apela a preenchimentos valorativos de conceitos abertos, está subtraído ao controlo jurisdicional.
Ademais, o autor não alega nem o processo fornece outros elementos que permitam contrariar a conclusão formulada pelo júri, nem está alegado ou se vislumbra que exista erro manifesto ou grosseiro, única situação em que a este Tribunal seria legítimo sindicar, alterando a decisão da entidade demandada.
(...).”
Assim, perante tal conjunto de apreciações constantes da sentença impugnada não se vislumbra que esta enferme da nulidade invocada.
Termos em que improcede a arguida nulidade de sentença por omissão de pronúncia.
III-2-2. Do erro de julgamento da sentença com violação dos princípios da legalidade, universalidade e igualdade.
Alega o Recorrente, neste capítulo, que o tribunal «a quo» violou os princípios da legalidade, universalidade e igualdade, plasmados nos artºs 3º-3; 12º-2 e 13º-1 e 2 da CRP, corroborando, a deliberação do júri do concurso ao não admitir o Recorrente ao concurso, em referência nos autos, nem tendo optado pela sua dispensa de prestação de provas, tendo-o tratado de forma diferente dos restantes candidatos.
A este propósito, decidiu-se na Sentença recorrida do seguinte modo:
“(...)
Vem pedida a invalidação do acto pelo qual se determinou a não admissão do autor a concurso (deliberação do júri do concurso de 22 de Janeiro de 2004, referida no ponto 9 do probatório), a condenação do júri a dispensar o autor da prestação de provas públicas ou, em alternativa, admiti-lo a concurso e ainda a condenação da entidade demandada a substituir o Júri por um outro, alegando “violação dos princípios da legalidade, da universalidade e da igualdade”.
(...)
Assim, considerando que resulta da petição inicial que a pretensão essencial do autor é que o réu, reconhecendo que o seu Doutoramento é na área científica para que foi aberto o concurso, seja condenado a admitir a sua candidatura com dispensa da prestação de provas públicas ou, em alternativa, caso assim não se entenda, seja condenado a admiti-lo a concurso (por a sua dissertação satisfazer os requisitos constantes da alínea b) do nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho), a questão colocada nos presentes autos deverá ser analisada no prisma da justeza material ou substantiva da principal pretensão condenatória formulada (ou seja, se pode ou não considerar-se devida, sob o ponto de vista material, a condenação da ré na prática de acto em que determine a admissão do autor ao referido concurso).
(...)
A questão a decidir nos presentes autos prende-se, pois, com a qualificação do que se deve entender por área científica de Engenharia Química, pois o autor sustenta que satisfaz todos os requisitos para ser admitido ao concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador existente no quadro do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra aberto pelo Edital nº 807/2003, publicado no Diário da República, II Série, nº 158, de 11 de Julho com dispensa de prestação de provas públicas, por as matérias abordadas no seu Doutoramento estarem inseridas na área para que foi aberto o concurso e estarem também englobadas na área científica de Engenharia Química, no que se refere ao “Ambiente” e “Técnicas Industriais”, sendo certo que mesmo na hipótese de se entender que tal prestação de provas é exigível, deve o mesmo ser admitido a concurso, de acordo com o disposto no nº 1 da alínea b) do mesmo artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho.
Resulta do probatório (ponto 2) que foi aberto concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador existente no quadro do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, conforme mapa anexo à Portaria n.º 18/97, de 6 de Janeiro, e estrutura orgânica definida pela Portaria nº 1114/97, de 5 de Novembro, e despacho n.º 410/98 (2ª série), de 8 de Janeiro, na área científica de Engenharia Química (grupo de disciplinas de Tecnologia Química).
Da conjugação do referido no ponto 3 dos factos provados e do preceituado na alínea c) do artigo 19º do DL nº 185/81 de 1 de Julho ressalta o facto de o autor exercer funções de Professor Adjunto, do quadro do ESEC, na Área Cientifica de Engenharia Química, com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
Do confronto entre a certidão referida na alínea 4 do probatório e o disposto no Despacho nº 18/94, publicado no Diário da República, II Série, nº 141, de 17/05/1994 que sob proposta da Faculdade de Ciências de Tecnologia e por deliberação do Senado da Universidade de Coimbra, instituição onde o autor obteve o seu Doutoramento, a especialidade de “Química Inorgânica” integra o Doutoramento em “Química”, sendo certo que de acordo com o preceituado no artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º dos Estatutos da Universidade de Coimbra é à Universidade de Coimbra que cabe definir os planos de estudo dos cursos que ministra, sendo que é ao Senado que compete a criação de cursos.
Assim, não obstante ter sido atestado, pelo Prof. Doutor H…, do Departamento de Química, que «a tese intitulada “Complexação de Iões de Metais Pesados com o Ião Carbonato”, por Doutor A…, que foi feito sob minha orientação, tem aplicações industriais», esta tese não integra a área de Engenharia Química, por a especialidade “Química Inorgânica” não constar do elenco das especialidades que integram a área de Engenharia Química, de acordo, aliás, com o já referido Despacho nº 18/94, publicado no Diário da República, II Série, nº 141, de 17/05/1994.
Ora, de harmonia com o disposto no nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, só os candidatos doutorados na área científica para que foi aberto o concurso é que estão dispensados da apresentação da dissertação a que se refere a alínea b) do nº 1 do mesmo preceito.
Como já se disse, o autor obteve o seu Doutoramento na área científica de “Química”, com a especialidade de “Química Inorgânica”, estando igualmente assente que foi aberto concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador, na área científica de “Engenharia Química” (grupo de disciplinas de Tecnologia Química), pelo que não se pode considerar que este preencha os pressupostos para a dispensa da prova de dissertação referidos no aludido nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho.
E não contraria esta conclusão o facto de o autor ser professor-adjunto e leccionar uma disciplina no curso (na área cientifica) de “Engenharia Química”, ou a circunstância de o grupo de disciplinas de “tecnologia química” não vir definido no plano de estudos do Curso de Engenharia Química ministrado no ISEC e que se encontra plasmado na Portaria nº 377/99, de 21 de Maio, ou na versão constante da Portaria nº 1315/2003, de 27 de Novembro, pois a “Engenharia Química” é uma área científica, constituindo “Tecnologia Química” apenas a qualificação de um grupo de disciplinas que integram tal área cientifica.
Ao mencionar, no DL nº 185/81 de 1 de Julho, os conceitos de disciplina e de área científica mediante a conjunção “ou”, tal não significa que isso se traduz numa equivalência de conceitos, pois ao alternar esta expressão entre a primeira e a segunda ideia expressas na mesma frase significa existir, antes de mais, alternativa.
Pelo exposto, é forçoso concluir que o autor, por não possuir doutoramento na área científica (engenharia química) para a qual foi aberto o concurso, não podia (nem pode) ser dispensado da prestação da prova a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, na medida em que não reúne os pressupostos referidos no nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho.
O autor refere ainda que devia ser admitido na medida em que também foi admitida uma candidata com doutoramento em “Física”, sendo certo que nenhuma delas podia possuir doutoramento em “Tecnologia Química”.
Quanto à referência feita ao Doutoramento em “Tecnologia Química, reiterando o supra exposto a propósito da distinção entre área cientifica e disciplinas ou grupo de disciplinas, importa mais uma vez referir que o doutoramento exigido para os efeitos constantes do nº 3 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, era na área científica de “Engenharia Química”.
Por outro lado, como resulta do probatório (pontos 11 e 12) e como bem refere a entidade demandada, relativamente às candidatas que foram admitidas, a Professora Doutora M…, apesar de ter o seu doutoramento em Física e mestrado em Química, apresentou conjuntamente quer a Lição quer a Dissertação, sendo que a outra candidata admitida, Professora Doutora M… N…, detém doutoramento em Engenharia Química, pelo que não se mostram minimamente beliscados ou violados os princípios da legalidade, da universalidade e da igualdade.
Ora, o âmbito de protecção dos princípios da universalidade e da igualdade em referência obsta a diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; englobando também obrigação de diferenciação, que impõe a proibição de tratamento igual de situações desiguais.
Mais acresce que não se mostra violado o princípio da legalidade, na medida em que o doutoramento do autor foi relevado em termos consentâneos quer com o disposto no anúncio de abertura do concurso, quer com o que a lei determina.
Aliás, a julgar-se aplicável ao autor o regime especial consagrado no nº 3 do DL nº 185/81 de 1 de Julho, estaríamos a tratar de forma igual situações desiguais, o que violaria, de forma clara e ostensiva, o princípio da igualdade.
Quanto à possibilidade de admissão do autor por pela dissertação apresentada preencher das condições exigidas pela alínea b) nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, com base no factualismo apurado (cfr. ponto 11 do probatório), verifica-se que o júri deliberou «não admitir o candidato A…, em virtude da dissertação apresentada não satisfazer as condições exigidas pela alínea b) do art. 26° do Decreto-Lei n°185/81 de 1 de Julho».
Sendo certo que o autor nada alega a este propósito, considerando que pede, a final, a sua admissão nos termos da alínea b) nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho, cumpre aferir da possibilidade em causa.
Porém, a justeza da decisão administrativa sobre esta matéria está, em princípio, subtraída à sindicância deste Tribunal.
Na verdade, não podemos deixar de concluir que estamos perante uma actuação administrativa que, pela sua natureza, obedece a critérios técnicos para cujo conhecimento se exigem especiais qualificações, e cuja decisão está no âmbito da chamada discricionariedade administrativa.
O exercício, pela júri do concurso, dentro dos limites legais, do poder discricionário que a lei lhe atribui na avaliação da dissertação, tendo em conta os parâmetros estabelecidos na já referida alínea b) nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho e na medida em que apela a preenchimentos valorativos de conceitos abertos, está subtraído ao controlo jurisdicional.
Ademais, o autor não alega nem o processo fornece outros elementos que permitam contrariar a conclusão formulada pelo júri, nem está alegado ou se vislumbra que exista erro manifesto ou grosseiro, única situação em que a este Tribunal seria legítimo sindicar, alterando a decisão da entidade demandada.
Finalmente, é também de improceder o pedido “substituição do júri”, considerando que o autor não alega factos que possibilitem a formulação de um juízo de suspeição do júri do concurso em causa, atendendo a que, no caso concreto, não se verificam as causas de impedimento ou suspeição, taxativamente elencadas nos artigos 44º e 48º do CPA, sendo certo a acção administrativa especial é meio impróprio para suscitar o impedimento ou suspeição de membros do Júri do concurso, e tendo presente que a autor não o fez em momento próprio.
(...)”.
Em ordem à apreciação da questão sob recurso, importa, antes de mais, precisar os pressupostos ou requisitos da admissibilidade dos concorrentes aos concursos de provas públicas para professor-coordenador, no âmbito da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.
Assim, dispõem os artºs 19º e 26º do DL 181/81, de 01.JUL, que:
“ARTIGO 19.º
(Candidatos aos concursos de provas públicas para professores-coordenadores)
Aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores poderão apresentar-se:
a) Os professores-coordenadores da disciplina ou área científica para que for aberto concurso de outra escola superior politécnica;
b) Os professores-coordenadores da mesma ou de outra escola e de disciplina ou área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que for aberto concurso;
c) Os professores-adjuntos da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso ou de disciplina ou área afim com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
d) Os candidatos referidos no n.º 3 do artigo 7.º do presente diploma;
e) Os equiparados a professor-coordenador ou a professor-adjunto da mesma ou de outra escola da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso ou de disciplinas ou área afim e que satisfaçam os requisitos de habilitações e de tempo de docência fixados no artigo 6.º do presente diploma.
ARTIGO 26.º
(Provas públicas para professor-coordenador)
1 - As provas de concurso para professor-coordenador compreendem:
a) Apresentação de uma lição sobre tema escolhido pelo candidato no âmbito da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso;
b) Apresentação e discussão de uma dissertação, de concepção pessoal, sobre um tema da área científica para que for aberto o concurso, reveladora de capacidade para a investigação e que patenteie perspectivas de progresso naquela área;
c) Apreciação e discussão do currículo científico e pedagógico do candidato.
2 - As provas referidas no número anterior deverão revelar capacidade científica, técnica e pedagógica para o desempenho das funções compreendidas na categoria de professor-coordenador.
3 - Os candidatos que se apresentem habilitados com doutoramento na área para que for aberto o concurso e os que tenham sido aprovados em mérito absoluto em anterior concurso para professor-coordenador serão dispensados da prova referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.”.
De tais normativos legais, infere-se, pois, que, os candidatos que se apresentem habilitados com doutoramento na área para que for aberto o concurso e os que tenham sido aprovados em mérito absoluto em anterior concurso para professor-coordenador serão dispensados das provas públicas; e, que, com referência, aos demais concorrentes, as provas públicas a prestar consubstanciam-se na apresentação de uma lição sobre tema escolhido pelo candidato no âmbito da disciplina ou área científica para que for aberto o concurso, bem como na apresentação e discussão de uma dissertação, de concepção pessoal, sobre um tema da área científica para que for aberto o concurso, reveladora de capacidade para a investigação e que patenteie perspectivas de progresso naquela área, sendo certo que os requisitos de candidatos se encontram plasmados no artº 19º.
Ora, no caso vertente, estamos perante um concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador existente no quadro do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, na área científica de Engenharia Química (grupo de disciplinas de Tecnologia Química), tendo-se apresentado a concurso, o Recorrente, Professor Adjunto, do quadro do ESEC, na Área Cientifica de Engenharia Química, com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria, e possuidor do grau académico de Doutor em “Química”, na especialidade de “Química Inorgânica”, e que apresentou sete exemplares da dissertação intitulada “METAIS PESADOS COMPLEXADOS”, cujo teor se encontra junto aos autos; e as Recorridas particulares M…, Doutora em Física e Mestre em Química e que apresentou conjuntamente quer a Lição quer a Dissertação, a que aludem as alíneas a) e b) do nº 1 do artº 26º do DL 181/81, e M… N…, Doutorada em Engenharia Química.
Perante os currículos e as provas apresentadas, as Recorridas particulares M… e M… N…, foram admitidas a concurso, tendo, esta última sido dispensada da apresentação de provas públicas e tendo o recorrente sido excluído do concurso, em virtude da dissertação por ele apresentada não satisfazer as condições exigidas pela alínea b) daquele normativo legal, não sendo caso de dispensa de provas públicas.
Contra a deliberação de exclusão do júri do concurso, insurge-se o Recorrente alegando inclusive que o seu caso se enquadrava no âmbito da dispensa de provas públicas.
Ora, acontece que, tendo sido aberto concurso para provimento de uma vaga de professor-coordenador na área científica de Engenharia Química (grupo de disciplinas de Tecnologia Química) não se vislumbra como o Recorrente possuidor de Doutoramento na área científica de “Química”, com a especialidade de “Química Inorgânica” pudesse estar dispensado da realização das provas públicas correspondentes, porquanto de acordo com o enunciado no nº 3 daquela artº 26º, somente os candidatos doutorados na área científica para que foi aberto concurso é que estão dispensados da apresentação da dissertação.
Em todo o caso, em fase posterior do procedimento administrativo e depois de decididas reclamações formuladas pelo Recorrente com referência a este capítulo da dispensa de provas, o Recorrente veio a apresentar dissertação. Acontece que, quanto a esta prova, o júri do concurso foi do entendimento de que a mesma, em função do seu teor, não obedecia aos parâmetros definidos pela alínea b) do nº 1 do artº 26º do DL 181/81, sendo que com referência a tal apreciação, situando-se a mesma no âmbito do quadro da discricionariedade técnica, se configura como subtraída ao controle judicial, a menos que essa apreciação envolvesse erros manifestos ou grosseiro, o que não se vislumbra.
Com referência aos demais candidatos, um deles apresentava-se como detentor de doutoramento em Engenharia Química, justamente na área para a qual foi aberto o concurso, em referência nos autos; sendo que o outro candidato, não sendo detentor desse grau académico e nessa especialidade, apresentou, em todo o caso as provas públicas legalmente exigíveis e com referência às quais o júri do concurso considerou como satisfazendo as condições exigidas pela lei.
Assim sendo, perante tal quadro fáctico e respectivo enquadramento legal, afigura-se não enfermar o acto impugnado do vício de violação de lei apontado não se configurando qualquer violação dos invocados princípios jurídicos.
Nestes termos improcede o fundamento do recurso consistente em erro de julgamento da sentença com violação dos princípios da legalidade, universalidade e igualdade.
III-2-3. Da questão da admissibilidade do pedido de admissão a concurso, em alternativa, à dispensa de prestação de provas públicas, em sede da AAE.
Sustenta o Recorrente que, em consequência do conhecimento da violação clara dos princípios jurídicos, atrás referidos, que o júri cometeu e que aquele não sancionou, deveria ter sido admitido a concurso, caso não se optasse pela dispensa de prestação de provas, o que aconteceu, conhecendo-se do pedido alternativo, de acordo com a regra que se contém no art.º 46°-2 do CPTA.
Acontece que, conforme resulta da matéria de facto assente nos autos, designadamente dos nºs 6 a 10, maxime 8 e 10, e se pode depreender do procedimento administrativo, já anteriormente à prolação do acto impugnado, consubstanciado na deliberação do júri que decidiu pela não admissão do Recorrente ao concurso, perante a dissertação por ele apresentada, por ser entendimento do júri que a mesma não obedecia aos cânones legais aplicáveis, o júri do concurso havia também decidido pela não admissão do Recorrente ao concurso sem prestação de provas públicas, por ser do entendimento de que o caso dos autos não se subsumia ao nº 3 do artº 26º do DL 185/81.
Tais entendimentos perfilhados pelo júri do concurso foram sufragados pela sentença recorrida.
Assim sendo, somos de considerar ter a sentença impugnada conhecido da questão da não admissão ao concurso do recorrente, objecto do acto impugnado, na sua dupla vertente de não admissão quer por não ser caso de dispensa da prestação de provas públicas quer em virtude da dissertação por ele apresentada não satisfazer os requisitos constantes da alínea b) do nº 1 do artigo 26º do DL nº 185/81 de 1 de Julho).
Improcede, deste modo, também o último fundamento do recurso.
E improcedendo as conclusões de recurso, impõe-se, em consequência, a manutenção da sentença recorrida.
IV- DECISÃO
Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmar a sentença impugnada.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 08 de Novembro de 2007
Ass. José Luís Paulo Escudeiro
Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Ass. José Augusto Araújo Veloso