Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00206/04.3BEBRG
18/10/2007·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Nega provimento ao recurso

Sumário

I - O DL nº362/78 de 28 de Novembro [na redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] exige como únicos requisitos do direito de aposentação nele previsto os seguintes: possuírem os requerentes a qualidade de funcionários ou agentes das ex-províncias ultramarinas portuguesas; terem prestado pelo menos cinco anos de serviço; terem realizado descontos para efeito de aposentação.
II - Este diploma não condiciona o direito à aposentação dos funcionários ou agentes das ex-províncias ultramarinas portuguesas, nele previsto, quer à posse actual da nacionalidade portuguesa quer à idade de 60 anos;
III - Quando no nº2 do artigo 1º desse diploma o legislador remete para os artigos 32º, 37º nº1, nº2 alíneas b) e c), nº3 e nº4, e 38º, todos do EA, apenas o faz para prevenir situações de funcionários das ex-províncias ultramarinas que possam encontrar-se nessa previsão legal, independentemente da contida no nº1.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
Relatório
A Caixa Geral de Aposentações [CGA] interpõe recurso jurisdicional da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Braga – em 11.05.2005 – que julgou parcialmente procedente a acção especial intentada por A… e a condenou no seguinte:
a) Conceda a aposentação ao autor, contado que seja o tempo de serviço por ele prestado ao Estado Português nas ex-colónias e sobre o qual tenha feito descontos legais para aposentação;
b) Que a respectiva pensão de aposentação seja processada com efeitos retroactivos, ou seja, a partir do dia um do mês seguinte ao da entrada do requerimento do autor [08.08.80] nos serviços da ré, isto é, o dia 01.09.80, tendo por base a anterioridade do DL n°362/78 de 28.11 [com a redacção dada pelo artigo 1º do DL n°23/80 de 29.02] e o disposto no artigo único do DL n°363/86 de 30.10.
Conclui assim as suas alegações:
1- O julgador a quo não interpretou nem aplicou correctamente o disposto no artigo 1º nº1 do DL nº362/78 de 28.11 e no artigo 37º do Estatuto da Aposentação [EA];
2- O DL nº362/78 de 28.11 não estabelece apenas três requisitos para a aposentação [qualidade de agente ou funcionário da ex-Administração Ultramarina; mínimo de 5 anos de serviço na ex-Administração Ultramarina; ter realizado descontos para compensação de aposentação] pois exige ainda que o interessado tenha 60 anos de idade [artigo 1º nº2 do DL nº362/78, que remete expressamente para o artigo 37º nº2 alíneas b) e c) do EA];
3- Conforme foi decidido no AC do TCAS de 10.01.02 «[…] o nº1 do artigo 37º do EA é directamente aplicável à situação da ora recorrente por força do citado nº2 do artigo 1º do DL nº362/78 e que determina que a aposentação apenas se pode verificar [na ausência de lei especial ou de situações especiais nessa disposição previstas] “quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade”. Donde resulta que o autor apenas pode requerer ou beneficiar do direito à pensão prevista no artigo 1º do DL nº362/78 a partir do momento em que perfaça a idade mínima exigida pelas disposições legais citadas»;
4- Nem à data do pedido de aposentação [a folha 22 do PA], nem no decurso do tempo em que o DL nº362/78 e legislação complementar vigoraram, o interessado perfazia 60 anos de idade para que lhe pudesse ser atribuída a referida pensão, pelo que não lhe poderá ser concedida a aposentação ao abrigo do citado diploma legal.
Termina pedindo a revogação da decisão judicial recorrida.
O recorrido A… contra-alegou, concluindo desta forma:
Face ao teor do AC do STA de 18.01.96 tirado no Rº37884, e ao teor dos acórdãos do TCAS de 06.02.04 tirado no Rº07457/03, e de 07.07.05 tirado no Rº780/05, caem por base as alegações da entidade recorrente.
O Ministério Público não emitiu parecer.
De Facto
São os seguintes os factos dados como provados na decisão judicial recorrida:
1- Em 08.08.80 o autor requereu à CGA que lhe fosse concedida a aposentação nos termos do DL nº362/78 de 28 de Novembro [folha 25 do PA];
2- De folha 25 do PA e com interesse para a decisão a proferir extrai-se o seguinte:
“Informação nº161. 625FM2454/80
Assunto: PEDIDO DE APOSENTAÇÃO AO ABRIGO DO DL Nº362/78, formulado por A…, enfermeiro especializado em psiquiatria, do Serviço Nacional de Saúde do ex-Estado de Angola.
1. O interessado, por requerimento entrado em 08.8.80, solicita que lhe seja concedida a aposentação nos termos do diploma acima mencionado.
2. Analisado o seu processo verificou-se que não estava nas condições devidas para ser submetido a despacho, dado que não entregou certificado de nacionalidade, bem como certidão dos períodos que não constam dos documentos já apresentados, já pedidos através dos ofícios nºs 03728 e 6208, de 11.05.83 e 17.04.84, respectivamente.
Assim e atendendo a que o seu processo já é bastante antigo, pois data de 1980, e que não apresentou a documentação necessária e oportunamente solicitada, propõe-se o seu arquivo. No entanto se vier a entregar o documento em causa, será o processo reanalisado, calculando-se a pensão a que porventura tenha direito;
3- Sobre esta informação, foi aposto o seguinte despacho, datado de 29.03.85:
“Concordamos. Por delegação - DR II Série nº24 de 29.01.85 [assinatura ilegível]»;
4- A decisão a que respeita o constante nos nº1 e nº2 supra, datada de 29.03.85, não foi notificada ao autor;
5- O autor teve conhecimento, pelo menos desde 20.11.95, que o seu pedido de aposentação, iniciado em 1980, fora arquivado por um despacho datado de 29.03.85 [folhas 30 e 32 do PA];
6- O autor trabalhou para o Estado Português [ex-colónias de São Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola], e dele recebeu salários e fez descontos para aposentação, pelo menos, nos seguintes períodos:
a) De 02.06.55 até 02.10.58 [folha 15 do PA];
b) De 01.12.66 até 15.09.67 [folha 16 do PA];
c) De 28.10.67 até 31.10.69 [folha 17 do PA].
De Direito
I. Cumpre apreciar as questões colocadas pelo recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para o efeito, pela lei processual aplicável – ver artigos 660º nº2, 664º, 684º nº3 e nº4, e 690º nº1, todos do CPC, aplicáveis “ex vi” 140º do CPTA, e ainda artigo 149º do CPTA, a propósito do qual são tidas em conta as considerações interpretativas tecidas por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e seguintes, e por Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, página 737, nota 1.
II. O autor da acção administrativa especial pediu ao TAF de Braga que condenasse a Direcção da CGA no seguinte: 1- Prática do acto legalmente devido, tendo em vista a concessão da pensão de aposentação ao autor; 2- Proceder às operações aritméticas de contagem do tempo de serviço prestado pelo autor, tanto em São Tomé e Príncipe como em Angola, com inclusão de percentagens devidas pela prestação de serviço em zonas de isolamento, guerras e mosca do sono; 3- Calcular o montante da pensão devida a partir do dia 01.09.80; 4- Reparar todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados ao autor pela não concessão oportuna da pensão de aposentação, e que consistem no pagamento de juros calculados sobre o montante da pensão em dívida a partir do dia 01.09.80, às taxas legais e suas variações.
Para o efeito, alegou ser natural da República Democrática de São Tomé e Príncipe, ter prestado mais de 25 anos de serviço ao Estado Português nas ex-colónias de São Tomé e Príncipe e Angola, e ter requerido à CGA em 08.08.1980 a concessão da aposentação, requerimento este que foi mandado arquivar por despacho datado de 29.03.1985 por não estar preenchido o requisito da nacionalidade portuguesa. Alega, ainda, que tendo efectuado outros requerimentos [em 24.10.95 e em 02.08.99], foi sendo informado de que a concessão da sua pensão de aposentação dependia da prova da nacionalidade portuguesa. Formulou, por último, um novo requerimento à CGA em 26.03.2003, solicitando que o seu pedido original fosse desarquivado e reapreciado, pretensão esta que não obteve qualquer resposta.
O TAF de Braga [como dissemos] julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, e condenou a CGA a conceder-lhe a aposentação [contado que seja o tempo de serviço por ele prestado ao Estado Português nas ex-colónias e sobre o qual tenha feito os respectivos descontos legais], e a processar-lhe a devida pensão com efeitos retroactivos desde o dia 01.09.80.
E assim decidiu por ter entendido que o artigo 1º nº1 do DL nº362/78 de 28.11 [na redacção que lhe foi dada pelo DL nº23/80 de 29.02] não condiciona o direito à aposentação dos funcionários e agentes da nossa ex-administração pública ultramarina [ex-colónias portuguesas] à posse actual do requisito da nacionalidade portuguesa por parte dos respectivos requerentes, sendo que o autor [A…] preenche todos os demais requisitos previstos nessa norma para obter a aposentação.
A CGA discorda desta decisão judicial por entender que no caso do autor é exigível, para além dos requisitos previstos na redacção actual do artigo 1º nº1 do DL nº362/78 de 28.11 [qualidade de agente ou funcionário da administração pública das ex-províncias ultramarinas; prestação de pelo menos 5 anos de serviço; e realização de descontos para efeitos de aposentação], o requisito dos 60 anos de idade previsto no artigo 37º nº1 do EA [DL nº498/72 de 09.12].
III. Conforme decorre do acabado de historiar, a recorrente não põe minimamente em causa a bondade da sentença recorrida no que concerne à dispensabilidade do requisito da nacionalidade, mas apenas defende a necessidade do requisito da idade [60 anos] previsto no artigo 37º nº1 do EA. Ou seja, na sua perspectiva, muito embora possa não ser legalmente necessária a posse actual da nacionalidade portuguesa por parte do recorrido, o certo é que, na sua perspectiva, ele deveria cumprir o requisito dos 60 anos à data do requerimento de reforma.
É esta, portanto, a única questão que é colocada a este tribunal de recurso: saber se o requisito de idade previsto no artigo 37º nº1 do EA acresce aos exigidos pelo artigo 1º nº1 do DL nº362/78 de 28.11 [redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] para efeitos de concessão da pensão de aposentação aos funcionários e agentes abrangidos por esta última norma.
Trata-se de uma questão que podemos dizer já antiga, e à qual a nossa jurisprudência [do Supremo Tribunal Administrativo e dos dois Tribunais Centrais] tem vindo a dar uma resposta praticamente unânime.
Essa resposta vai no sentido de que o DL nº362/78 de 28 de Novembro [na redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] exige como únicos requisitos do direito de aposentação nele previsto os seguintes: possuírem os requerentes a qualidade de funcionários [ou agentes] das ex-províncias ultramarinas portuguesas; terem prestado pelo menos cinco anos de serviço; terem realizado descontos para efeito de aposentação.
Efectivamente, confrontada com a necessidade de proceder à interpretação do artigo 1º do diploma em referência, nomeadamente para saber se exige a posse actual da nacionalidade portuguesa, e se a remição que é feita no seu nº2 para certas normas do EA [artigos 32º, 37º nº1, nº2 alíneas b) e c), nº3 e nº4, e 38º] implica o acréscimo do requisito dos 60 anos de idade aos nele previstos, a jurisprudência tem respondido, de forma esmagadoramente dominante, que o DL nº362/78 de 28 de Novembro [redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] não condiciona o direito à aposentação dos funcionários ou agentes das ex-províncias ultramarinas portuguesas, nele previsto, quer à posse actual da nacionalidade portuguesa quer à idade de 60 anos, por entender que essas exigências não constam nem da letra nem do espírito da lei.
Relativamente à remissão feita pelo nº2 do artigo 1º do DL nº362/78 de 28 de Novembro [redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] vem a jurisprudência explicando que quando nesse nº2 o legislador remete para os artigos 32º, 37º nº1, nº2 alíneas b) e c), nº3 e nº4, e 38º, todos do EA, apenas o faz para prevenir situações de funcionários das ex-províncias ultramarinas que possam encontrar-se nessa previsão legal, independentemente da contida no nº1. Por exemplo, quanto ao primeiro deles, serve para dizer que o direito à aposentação desses cidadãos não fica prejudicado pelo facto de terem cessado funções por força de infracção penal ou disciplinar, tal como sucede com os funcionários portugueses. Quanto aos artigos 37º e 38º do EA, serve para esclarecer que, independentemente do direito excepcional prescrito no nº1 do DL nº362/78, também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa dessas situações de idade, de tempo de serviço, de incapacidade e desvalorização permanente.
A linha jurisprudencial acabada de referir pode ser constatada em arestos do Supremo Tribunal Administrativo [AC STA de 04.04.1989, Rº26168; AC STA de 12.05.1994, Rº33410; AC STA de 01.06.1994, Rº32909; AC STA de 18.01.1996, Rº037884; AC STA de 12.12.1996, Rº40732; AC STA de 22.04.1997, Rº41378; AC STA de 14.05.1997, Rº25618; AC STA de 26.06.1997, Rº41964; AC STA de 21.10.1997, Rº41509], e na totalidade dos acórdãos a tal respeito produzidos pelos dois Tribunais Centrais [AC TCAS de 24.05.2001, Rº02838/99; AC TCAS de 04.04.2002, Rº1921/98; AC TCAS de 17.06.2004, Rº00107/04; AC TCAS de 01.07.2004, Rº07203/03; AC TCAS de 03.02.2005, Rº00487/04; AC TCAN de 17.02.2005, Rº00127/04; AC TCAS de 28.04.2005, Rº07043/05; AC TCAS de 30.03.2006, Rº00941/05; AC TCAS de 27.09.2007, Rº02228/07]. Na verdade, tanto quanto pudemos pesquisar, apenas encontramos uma declaração de voto, em sentido contrário, proferida no referido AC TCAS de 30.03.2006.
A decisão judicial recorrida, quer ao ter entendido que o artigo 1º nº1 do DL nº362/78 de 28.11 [na redacção que lhe foi dada pelo DL nº23/80 de 29.02] não condiciona o invocado direito à aposentação à posse actual do requisito da nacionalidade portuguesa por parte do autor, quer ao ter entendido que este preenche todos os demais requisitos previstos nessa norma para obter a aposentação, inscreve-se perfeitamente nesta linha jurisprudencial fortemente solidificada, e fê-lo de acordo com o que resulta da factualidade provada.
A essa jurisprudência adere também este tribunal de recurso, pela bem fundada interpretação da lei em que a mesma de suporta, interpretação essa na qual nos louvamos e para a qual, sem mais, remetemos.
Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pela CGA, e confirmada a decisão judicial recorrida.

DECISÃO
Nestes termos, decidem os juízes deste tribunal, em conferência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão judicial recorrida.
Custas pela recorrente – artigos 189º do CPTA, 446º nº1 do CPC, 18º nº2 e 73º-E nº1 alínea a) do CCJ.
Porto, 18 de Outubro de 2007
Ass. José Augusto Araújo Veloso
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Ass. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ver no DGSI ↗