Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01056/24.6BEPRT-A
20/12/2024·Relator: TIAGO MIRANDA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Basta, para ser notório nos termos do nº 1 do artigo 412º do CPC, que o facto seja do conhecimento da generalidade de pessoas – não forçosamente todas – do concreto meio social e da cultura onde se trava a lide e de que a sentença fará parte. Por outro lado, também hão de ser considerados notórios esses factos que, conhecidos ou não em concreto por determinado sujeito, podem sê-lo por qualquer pessoa, por serem em si mesmos evidentes.
II - É notório que a execução de uma garantia bancária acarretará, no futuro imediato, um novo obstáculo à obtenção de novas garantias pelo sujeito garantido, pelo menos junto do mesmo banco garante.
III - Desse facto, nos limites em que é notório, não resulta, só por si, que in casu ocorra o perigo de se gerar “uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”, designadamente do facto consumado que seria a não obtenção de garantia em nenhum banco e a consequente impossibilidade de concorrer a uma futura e eventual empreitada de obra pública.

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