I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da Administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.
I - 1-Logo, no processo de oposição à execução, os prazos contam-se nos termos do Código de Processo Civil (CPC).
I - 2-Nesta medida ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes normativos deste diploma: artigo 143º (Quando se praticam os actos), artigo 144.° (Regra da continuidade dos prazos), artigo 145º (Modalidades do prazo).
II - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias, contados da citação-artº 203°, nº 1, al.a), do CPPT.
II - 1-De acordo com o artº 26º, nº 2, do CPPT, no caso de remessa pelo correio, sob registo, da petição da oposição, considera-se que a mesma foi efectuada na data do respectivo registo.
ARTIGO 143º
(QUANDO SE PRATICAM OS ACTOS)
1.Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
2.Exceptuam-se do disposto no número anterior as citações, notificações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.
3.Os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. 4.As partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.
ARTIGO 144.°
(REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS)
1.O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é continuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
2.Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
3.Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto. 4.Os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores.
ARTIGO 145." (MODALIDADES DO PRAZO) 1.O prazo é dilatório ou peremptório.
2.O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.
3.O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.
4.O acto poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
5.Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não podendo a multa exceder 3 UC.
6.Decorrido o prazo referido no número anterior sem ter sido paga a multa devida, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar multa de montante igual ao dobro da taxa de justiça inicial, não podendo a multa exceder 20 UC. 7. O juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado. (redacção do DL nº 324/2003 de 27.12).
Redacção anterior do nº 5:
5.Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, ou parte do processo, se o acto for praticado no primeiro dia, de um quarto da taxa de justiça, se o acto for praticado no segundo dia, ou de metade da taxa de justiça, se o acto for praticado no terceiro dia, não podendo, em qualquer dos casos, a multa exceder 5 UC.
6.Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificará o interessado para pagar multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto, não podendo, porém. a multa exceder 10 UC.
Voltando ao caso vertente temos que:
-o oponente foi citado em 2003/03/28;
-a presente oposição foi enviada ao SF por carta registada remetida em 2003/05/06, tendo dado entrada no mesmo Serviço em 2003/05/07.
Ora, atentas as regras supra expostas, o prazo (de 30 dias) iniciou-se no dia 29/03 e suspendeu-se entre os dias 13/4 e 21/04 (inclusive), em virtude das férias judiciais de Páscoa, artigo 12.° da Lei 3/99, de 13/01 com as alterações introduzidas pela Lei 42/2005, de 29/8.
pelo que terminou em 2003/05/06.
Desta forma, tendo o oponente enviado a sua petição por correio registadoSegundo o artigo 26º/2 CPPT, na redacção dada pela pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12), “No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efectuada na data do respectivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias.”
, em 03/05/06, recebido em 03/05/07, é notório que o fez atempadamente, ou seja, em cumprimento das regras supra consignadas.
Nestes termos é patente que procedem todas as alegações do recorrente. Ao decidir como fez, o tribunal a quo violou o previsto nos normativos acima enunciados, razão pela qual não pode manter-se na ordem jurídica.
DECISÃO
Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida que deve ser substituída por outra que não seja de rejeição da oposição pelo motivo aqui conhecido.
Sem custas.
Notifique e D.N..
Porto, 2007/09/27
Fernanda Brandão
Francisco Rothes
Fonseca Carvalho