I - A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira.
II - Constitui requisito da reclassificação profissional, entre outros, o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior.
III - O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior, constitui corolário da aferição da aptidão do funcionário com referência às funções correspondentes à nova carreira, sem a qual o mesmo não pode ser provido no lugar vago do quadro do serviço ou organismo onde se opere a reclassificação.
“(...)
Através da presente acção pretende o A. impugnar o acto que lhe foi comunicado em 4 de Janeiro de 2006 e, posteriormente, o comunicado em 30 de Junho de 2006, por ambos se reconduzirem à produção do mesmo efeito, sendo que o segundo, visou somente cumprir uma formalidade omitida pelo primeiro, no caso, a audiência prévia.
Assim, o A. era condutor de máquinas e veículos pesados especiais do quadro de pessoal do R., e foi nomeado em comissão de serviço extraordinária pelo período de seis meses, tendo em vista a sua reclassificação para o cargo de motorista de transportes colectivos.
Nesta sequência, viu a situação remuneratória ser alterada, pois a partir de Janeiro de 2005 passou a ser retribuído pelo escalão 1, índice 175 da carreira de motorista de transportes colectivos.
Pelos actos impugnados, o A. voltou a ser retribuído pelo escalão 2º, índice 165 da carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.
O A. assaca ao acto de 4 de Janeiro de 2006, o vício de forma por violação da formalidade da audiência prévia (art. 8º e 100º do CPA), que como acima deixámos expresso, acabou por ser suprido pela prolacção do acto de 30 de Junho de 2006, pelo que em relação a este acto, o vício em apreço, de forma superveniente, foi suprido.
Considera ainda o A. que os actos em crise, ao recolocarem o seu associado na categoria que anteriormente detinha, são extemporâneos, violando o art. 5º, nº 1 alínea b) do DL 218/2000 e o art. 3º, nº 1 do DL 497/99.
Vejamos pois, se assiste razão ao A. nos argumentos que apresenta.
O art. 3º, nº 1 do DL 497/99, de 19 de Novembro dispõe que “A reclassificação consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira”.
Por sua vez, o art. 5º do DL 218/2000, de 9 de Setembro dispõe no seu nº 1 que “São requisitos da reclassificação profissional: b) O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior”.
Destes preceitos, resulta desde já, que é requisito de reclassificação, além de outros, o “exercício efectivo” das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses.
A reclassificação profissional é um instrumento de mobilidade ao dispor da Administração Pública, a qual, por sua iniciativa e no intuito de assegurar um aproveitamento racional dos efectivos, pode atribuir a um funcionário uma categoria de carreira diferente da que é titular.
Cumpre referir que da matéria dada como assente resulta que o representado do A. não exerceu efectivamente as funções referentes à nova carreira (motorista de transportes colectivos).
Aliás, pese embora tenha sido nomeado em comissão de serviço extraordinária para o exercício das funções de motorista de transportes colectivos, o certo é que, no decurso da comissão extraordinária de serviço continuou a desempenhar as funções de condutor de máquinas e veículos especiais.
A ser assim, não foi cumprido o requisito exigido no art. 5º, nº 1 alínea b) do DL 218/2000 (exercício efectivo de funções).
Concluímos pois, que o representado do A., durante o período de seis meses da comissão extraordinária de serviço, foi retribuído pela categoria de motorista de transportes colectivos. Todavia não exerceu efectivamente essas funções.
Ora, para operar a conversão definitiva no lugar de destino da reclassificação, necessário era que os requisitos do art. 5º, nº 1 do DL 218/2000, mormente o da alínea b), tivessem, de facto, sido observados, o que não aconteceu.
E, além do mais, era também necessário, que se cumprisse o procedimento previsto no art. 6º, nº 3 do DL 497/99, de 19 de Novembro, que dispõe que “Findo o período previsto no número anterior, o funcionário que para tanto revele aptidão é provido no lugar vago do quadro do serviço ou organismo onde se opere a reclassificação…” (sublinhado nosso).
Defende o A. que, se não consta do processo do seu associado qualquer documento que prove que tenha revelado aptidão para o exercício, também não consta qualquer outro que tenha demonstrado a sua ineptidão.
Efectivamente, pela consulta do PA junto aos autos assim é. No entanto, afigura-se que nem de outro modo poderia ser, pois para aferir a aptidão é necessário o exercício, o que no caso dos presentes autos não ocorreu, como muito bem sabe o A..
Daí que não ocorra a violação do art. 5º, nº 1 alínea b) do supra mencionado DL, nem do art. 3º, nº 1 do DL 497/99.
Acresce referir que da leitura dos preceitos legais assinalados pelo A. não se conclui que o simples decurso dos seis meses da comissão extraordinária de serviço leva, sem o cumprimento dos requisitos que a orientam, à conversão automática da comissão de serviço extraordinário em nomeação definitiva no lugar de destino da reclassificação.
Concluindo, não se mostram violados os preceitos legais invocados pelo A., facto pelo qual não procede o pedido de reposicionamento do representado do A. no lugar de motorista de transportes colectivos, nem os pedidos de nomeação definitiva, publicação e empossamento.
(...).”
Contra tal entendimento insurge-se o Recorrente, alegando, sumariamente, que o ingresso na carreira de motorista de transportes colectivos depende da comissão de serviço extraordinário por 6 meses, pelo que decorridos os 6 meses de comissão de serviço extraordinária, esta converteu-se em nomeação definitiva no lugar de destino da reclassificação, ex vi, nº 1, do artº 3º, do DL nº 497/99, de 19/11, aplicável por força do artº 1º, do DL nº 218/2000, sendo que se o que motivou a nomeação em comissão de serviço – o desempenho de funções da nova carreira desde a aposentação de outro motorista de transportes colectivos - deixou de ocorrer isso não é imputável ao associado do Recorrente, violando a sustentação, por parte do Acórdão recorrido, da legalidade dos actos impugnados, estribada no não exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, pelo período de seis meses, os princípios da justiça, da colaboração e da boa fé.
Vejamos se lhe assiste razão.
Como se assinala no Acórdão impugnado, a reclassificação profissional é um instrumento de mobilidade ao dispor da Administração Pública, a qual, por sua iniciativa e no intuito de assegurar um aproveitamento racional dos efectivos, pode atribuir a um funcionário uma categoria de carreira diferente da que é titular.
Tal instrumento legal encontra-se regulado pelos DL’s 497/99, de 19.NOV, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública, e 218/00, de 09.SET, que procedeu à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.
Nessa ordem de ideias, os artºs 3º do DL 497/99 e 5º do DL 218/00, contém a definição do que consiste a reclassificação profissional bem como os respectivos requisitos, no que tange à Administração Local, e, ainda, o correspondente procedimento..
Assim, dispõem tais comandos jurídicos do seguinte modo:
“Artigo 3.º
(Definições)
1 - A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira.
2-(...)”.
Artigo 5.º
(Requisitos)
1 - São requisitos da reclassificação profissional:
a) A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira;
b) O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior.
2 - O requisito previsto na alínea b) do número anterior pode ser dispensado quando seja comprovado com informação favorável do respectivo superior hierárquico o exercício, no mesmo serviço ou organismo, das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior.
3-(...)”.
Artigo 6.º
(Procedimentos)
1 - A reclassificação e reconversão profissionais dependem de iniciativa da Administração, mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou deliberação do respectivo órgão executivo ou ainda de requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria e se verifique o interesse e a conveniência do serviço.
2 - A reclassificação e reconversão profissionais são precedidas do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior.
3 - Findo o período previsto no número anterior, o funcionário que para tanto revele aptidão é provido no lugar vago do quadro do serviço ou organismo onde se opere a reclassificação ou reconversão.
(...)”.
Ora, procedendo a uma análise embora sumária do teor destes normativos legais, estamos em crer que o exercício efectivo de funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, constitui verdadeiro requisito da reclassificação profissional, não conduzindo à conversão automática da comissão de serviço extraordinária em nomeação definitiva no lugar de destino da reclassificação o simples decurso do tempo da comissão extraordinária de serviço.
Acontece que, no caso dos autos, independentemente das razões que estiveram na base da nomeação em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, do associado do Recorrente, para a carreira de motorista de transportes colectivos, tendo em vista a sua reclassificação nessa carreira, o certo é que o mesmo não exerceu durante esse período de tempo as funções para as quais foi nomeado.
Por outro lado, nos termos do nº 3 do arº 6º do DL 497/99, atrás assinalado, o provimento no lugar vago do quadro do serviço ou organismo onde se opere a reclassificação pressupõe também que o funcionário revele aptidão para o exercício desse cargo, sendo que a revelação ou não desta aptidão pressupõe, por sua vez, o efectivo exercício das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, pelo período desta.
Deste modo, somos de concluir, em face do quadro legal, que se deixa descrito, que, consistindo a reclassificação profissional na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira e sendo precedida do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior, findo o qual, o funcionário que para tanto revele aptidão será provido no lugar vago do quadro do serviço ou organismo onde se opere a reclassificação ou reconversão, constitui seu requisito o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior.
Ora, como o associado do Recorrente, mau grado ter sido nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para a categoria de motorista de transportes colectivos, uma vez que, durante a comissão de serviço extraordinário não exerceu as funções correspondentes àquela categoria, tal circunstância inviabilizou a possibilidade de aferição de aptidão às novas funções e, do mesmo modo não foi provido na categoria e carreira de motorista de transportes colectivos.
Perante tal circunstancialismo, não se configura que os despachos impugnados padeçam do apontado vício de violação de lei, por infracção do disposto nos artºs 3º, nº 1, do DL nº 497/99, de 19.NOV e 5º, nº 1, alínea b), do DL nº 218/00, de 09.SET, nem, do mesmo, que a sustentação do Acórdão recorrido ao sufragar a legalidade dos mesmos actos impugnados, estribada no não exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, pelo período de seis meses, tenha violado os princípios da justiça, da colaboração e da boa fé, a que aludem os artºs 266º, nº 2, do CRP e 6º, 6º-A e 7º do CPA.
Improcedem, deste modo, as conclusões de recurso, impondo-se, em consequência, a manutenção do Acórdão recorrido.
IV- DECISÃO
Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmar o acórdão impugnado.
Sem custas, em virtude do recorrente se encontrar isento.
Porto, 26/07/2006
Ass. José Luís Paulo Escudeiro
Ass. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Ass. Antero Pires Salvador