1. Para que se possa afirmar a existência de uma transmissão intracomunitária, isenta de IVA ao abrigo do disposto no art. 14º alínea a) do RITI, é imprescindível que os bens sejam expedidos ou transportadas - pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes - a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente. 2. Caso o contribuinte não disponha, na sua escrita, de elementos comprovativos da mencionada expedição ou transporte da mercadoria para o outro Estado membro com destino à empresa adquirente, limitando-se a documentar o transporte efectuado em território nacional, há que considerar que se encontram provados os pressupostos de facto que tornam materialmente fundamentado e justificado o convencimento da AT quanto à existência dos factos por si expostos no relatório da fiscalização, isto é, que tornam fundada a sua convicção quanto à não ocorrência de operações isentas de imposto. 3. A partir do momento em que se mostram verificados esses pressupostos, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, pela demonstração de que se verificam todos os requisitos estabelecidos na lei para o reconhecimento da invocada isenção de imposto, isto é, que ocorreu a declarada transmissão intracomunitária. 4. Na verdade, correspondendo a isenção a um direito do contribuinte, é a ele que cabe demonstrar a existência dos factos em que a suportou. E, assim, quando está em causa uma liquidação fundada no não reconhecimento pela AT de uma isenção que o contribuinte invocou para não liquidar o imposto devido, cabe a ela (AT) o ónus de demonstrar que se verificam os pressupostos de facto que integram o fundamento previsto na lei para a sujeição ao imposto que o contribuinte deixou de liquidar, cabendo, por seu turno, ao contribuinte provar a existência dos requisitos que afirma em suporte da invocada isenção de imposto. 5. Razão por que cabia ao Impugnante o ónus de demonstrar que os bens foram, a partir do local onde os descarregou (Lisboa), transportados posteriormente para Espanha, com destino ao respectivo adquirente.
Todavia, segundo a tese do Impugnante, o acto de liquidação seria ilegal já que o destino dessas concretas mercadorias, bem como de todas as que ao longo dos anos vendeu a essa empresa espanhola e que nunca foram questionadas como transmissões intracomunitárias, foi, realmente, Espanha, tendo a descarga em Lisboa sido temporária e efectuada a pedido da cliente para efeitos de agrupamento com outras mercadorias que seguiram para aquele país com destino à empresa, pelo que constituiriam transacções intracomunitárias isentas de IVA nos termos do art. 14°, alínea a), do RITI.
A sentença recorrida julgou, porém, improcedente a impugnação com fundamento na falta de prova, pelo Impugnante, de que as mercadorias tivessem saído realmente do território nacional.
Insurgindo-se contra essa decisão, o Impugnante, ora Recorrente, argumenta que o art. 14º alínea a) do RITI não lhe impõe a prova da entrada da mercadoria noutro Estado-membro, apenas lhe exigindo a prova da sua expedição com destino a esse Estado, prova que resultaria da materialidade fáctica assente, a qual evidenciaria que a mercadoria foi por si expedida com destino a Espanha.
Vejamos.
Estando em causa uma aquisição intracomunitária de bens à qual se aplicam as normas constantes do RITI (Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo artigo 4º do DL 290/92, de 28-12), impõe-se considerar o conceito de transmissão intracomunitária estabelecida no nº 2 do art. 7º desse diploma legal, segundo o qual “Considera-se transmissão de bens efectuada a título oneroso, para além das previstas no art. 3º do CIVA, a transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado Membro, para as necessidades da sua empresa” (sublinhado nosso).
Por outro lado, quanto à isenção de imposto, importa considerar o disposto no art. 14º al. a), segundo o qual estão isentas do imposto “as transmissões de bens efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do nº 1 do art. 2º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos de IVA nesse outro Estado membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens” (sublinhado nosso).
Ou seja, e no que se refere ao aspecto que aqui interessa analisar, para que se possa afirmar a existência de uma transmissão intracomunitária, isenta de imposto à luz dos citados preceitos do RITI, é imprescindível que os bens sejam expedidos ou transportadas - pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes - a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente.
No caso em apreço, a AT pôs em causa a existência de transmissões intracomunitárias e, por inerência, da isenção prevista no citado art. 14º, por força da inexistência de prova da expedição ou transporte da mercadoria para o território espanhol e da sua entrada aí, já que os elementos documentais existentes na escrita do Impugnante (guias de transporte) revelaram, na sequência de acção inspectiva, que as mercadorias acabaram por ser apenas transportadas pelo Impugnante até Lisboa e aí descarregadas.
Com efeito, do teor do suporte formal fundamentador do acto impugnado resulta que a AT aceita que as mercadorias se destinavam à empresa “Mundo Star”, sediada em Espanha, e que o local da sua descarga era, segundo a respectiva factura, na “Av. da Linares Rivas, 44 - 18º D, La Coruna - Espanha”. Todavia, porque apurou que essas mercadorias acabaram por ser descarregadas em Lisboa, e que inexistia, nessa escrita, qualquer outra prova da sua saída do território nacional, desqualificou essas vendas como transmissões intracomunitárias e tributou-as em IVA.
E, na verdade, a materialidade fáctica apurada nestes autos corrobora essa situação, ou seja, que o Impugnante transportou as mercadorias somente até Lisboa e aí, sob indicação da cliente, entregou-as a uma empresa de transportes a fim de ser agrupada a mercadorias de outros fornecedores.
Todavia, porque o Impugnante não se acautelou com elementos documentais que atestassem que a mercadoria seguiu, a partir daí, para o seu destino, ou seja, que foi transportada de Lisboa até Espanha por conta da adquirente, não existe qualquer prova documental que confirme esse facto.
Assim, e sabido que para se poder falar de uma transmissão intracomunitária era necessário que a escrita da Impugnante revelasse que ocorreu a expedição ou transporte das mercadorias para Espanha, com destino à empresa adquirente, não se pode afirmar esse tipo de transmissão se os elementos da escrita se limitam a comprovar o transporte da mercadoria vendida somente até Lisboa.
Note-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a mercadoria não foi por si expedida (no sentido de remetida ou despachada) para Espanha, já que ela optou por efectuar o seu transporte terrestre somente até Lisboa, não acompanhando, a partir daí, a mercadoria nem dispondo de qualquer comprovativo em como ela foi posteriormente expedida ou transportada, pela adquirente ou por conta desta, para Espanha.
Deste modo, tem de concluir-se que se encontram provados os pressupostos de facto, afirmados na fundamentação do acto, que tornam materialmente fundamentado e justificado o convencimento da AT quanto à existência dos factos por si expostos no relatório da fiscalização, isto é, que tornam fundada a sua convicção quanto à não ocorrência de operações isentas de imposto.
E a partir do momento em que se mostram verificados esses pressupostos, passou a recair sobre o sujeito passivo o ónus de apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, pela demonstração de que se verificam todos os requisitos estabelecidos na lei para o reconhecimento da invocada isenção de imposto, isto é, que ocorreu a declarada transmissão intracomunitária.
Razão por que cabia ao Impugnante o ónus de demonstrar que os bens foram, a partir do local onde os descarregou, transportados posteriormente para Espanha, para aí serem entregues ao respectivo adquirente. Isto é, apesar de o Impugnante não ser obrigado a colocar a mercadoria no outro Estado Membro, pois que o transporte pode ser efectuado pelo comprador ou por conta deste, competia-lhe, todavia, provar que a mercadoria foi efectivamente transportada – por si, pelo comprador ou por conta deste - até esse outro Estado, sob pena de não ser possível reconhecer-lhe a natureza intracomunitária da transacção e a concernente isenção de imposto.
Na verdade, correspondendo a isenção a um direito do contribuinte, é a ele que cabe demonstrar a existência dos factos em que a suportou. E, assim, quando está em causa uma liquidação fundada no não reconhecimento pela AT de uma isenção que o contribuinte invocou para não liquidar o imposto devido, cabe a ela (AT) o ónus de demonstrar que se verificam os pressupostos de facto que integram o fundamento previsto na lei para a sujeição ao imposto que o contribuinte deixou de liquidar, cabendo, por seu turno, ao contribuinte provar a existência dos requisitos que afirma em suporte da invocada isenção de imposto.
Um tal entendimento é, aliás, aquele que se afigura mais consentâneo com as próprias regras gerais estabelecidas nos artigos 342º e 343º do C. Civil sobre o ónus de prova, na medida em que assim se afasta a exigência da denominada prova diabólica a que conduziria a posição contrária, de fazer recair sobre a AT o ónus de provar que a mercadoria não fora transportada até outro Estado Membro, que não saíra do território nacional. Além de que só este entendimento se encontra em perfeita sintonia com a regra do ónus da prova assumido pelo art. 74º nº 1 da LGT, segundo o qual «O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque».
Ora, como já se viu, face aos elementos apurados pelo tribunal e constantes do probatório, não se pode dar como provada a saída da mercadoria de território nacional e a sua entrada em Espanha. Aliás, deixou-se expressamente afirmado na motivação sobre a decisão da matéria de facto, cuja bondade e correcção não vem, sequer, posta em causa, que não se pode dar como provado que as mercadorias tivessem entrado em Espanha «uma vez que dos documentos juntos aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, resulta que o local de descarga das mercadorias foi no Barreiro. O facto de o gerente da firma compradora ter referido que aquelas mercadorias se destinavam a ser agrupadas a mercadorias doutros fornecedores para seguirem para Espanha não prova que, efectivamente, tais mercadorias tenham chegado a sair de território nacional. Assim, como as declarações da 1ª testemunha de que posteriormente lhe teria sido confirmado (telefonicamente) pela empresa espanhola de que as mercadorias teriam efectivamente seguido para Espanha, é manifestamente insuficiente para comprovar a veracidade de tal facto.».
Não tendo o Recorrente provado a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito, ou seja, a existência da alegada transmissão intracomunitária, concretamente, que os bens foram transportados para Espanha e aí entregues à “Mundo Star”, é de manter a solução dada pelo tribunal quanto à improcedência da peticionada anulação da liquidação impugnada.
Deste modo, improcedem todas as conclusões do recurso.
* * * Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Porto, 28 de Junho de 2007
Dulce Manuel Neto
Aníbal Ferraz
Francisco Rothes