Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00150/07.2BEPRT
14/06/2007·Relator: JOSÉ LUÍS PAULO ESCUDEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente.
II - Tal constitui pressuposto da Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
III - A satisfação dos pedidos formulados no exercício desse direito no decurso do processo de intimação constitui causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN:
I - RELATÓRIO
“Sindicato …”, com sede na Av. …, Lisboa, em representação da sua associada D…, inconformado com a decisão do TAF do Porto, datada de 28.FEV.07, que, em PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES, oportunamente, por si instaurado contra o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, absolveu o R. do pedido, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões:
1º- A douta sentença agravada decidiu que, face ao teor da certidão junta aos autos, se encontrava o acto que procedeu aos descontos, devidamente certificado.
Só que
2º- O assim decidido não se deve manter na ordem jurídica.
Na verdade
3º- A certidão emitida, ao contrário do que decidiu a sentença agravada não satisfaz o pedido formulado.
Isto porque
4º- O que se pedira fora que fosse emitida uma certidão contendo todos os elementos a que se refere o artigo 68.º do C.P.A.
Ora
5º- O acto de processamento do desconto não se encontra certificado, ao contrário do que decidiu a sentença agravada, porquanto não certifica, pelo menos, quem foi o seu autor e a data para a sua prolação.
Na verdade
6º- Se a douta sentença dá como provado que houve um “acto de processamento”, então devia deduzir que o mesmo tinha de ser praticado por um órgão da Administração.
Por isso
7º- A douta sentença deve ser revogada por ter violado o disposto no artigo 68.º do C.P.A.
O Recorrido contra-alegou, formulando, por seu lado, as seguintes conclusões:
1. Bem andou a douta sentença proferida pelo TAF, ao julgar improcedente o pedido e absolver o ora agravado.
2. Mais entendendo, pela análise do teor da certidão, que a pretensão formulada se encontrava satisfeita.
3. Isto porque, da certidão passada e que aqui se dá como integralmente reproduzida, consta a fundamentação de facto e de direito da decisão de proceder ao desconto em causa.
O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido da improcedência do recurso.
Com dispensa dos vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.*II - QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO
Como fundamento do presente recurso jurisdicional, invoca o Recorrente a existência de erro de julgamento da sentença, ao julgar improcedente a Acção e absolver o R. do pedido, quando, ao invés, no caso, não foi passada a certidão nos termos em que foi solicitada.
Deste modo, o objecto do presente recurso jurisdicional resume-se na seguinte questão:
O invocado erro de julgamento consubstanciado na decisão de absolvição do pedido.*III - FUNDAMENTAÇÃO
III - 1. Matéria de facto
A decisão recorrida deu como indiciariamente provados os seguintes factos:
I- O requerente apresentou junto dos serviços da autoridade requerida o requerimento datado de 18/12/2006 (fls. 8 dos autos) e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
II- A entidade requerida emitiu a certidão datada de 25/1/2007, constante de fls. 18, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais; e
III- Os presentes autos deram entrada em juízo em 18/1/2007.
III - 2. Matéria de direito
Como atrás se deixou dito, constitui objecto do presente recurso jurisdicional, a apreciação do invocado erro de julgamento consubstanciado na decisão de absolvição do pedido.
Sustenta o Recorrente que, a certidão emitida, ao contrário do que decidiu a sentença agravada não satisfaz o pedido formulado, isto porque, o que se pedira fora que fosse emitida uma certidão contendo todos os elementos a que se refere o artigo 68.º do C.P.A..
Ora, no caso, o acto de processamento do desconto não se encontra certificado, ao contrário do que decidiu a sentença agravada, porquanto não certifica, pelo menos, quem foi o seu autor e a data para a sua prolação.
Vejamos se lhe assiste razão.
No Título IV, referente aos Processos Urgentes, Capítulo II, Das Intimações, Secção I, respeitante à Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, dispõe o artº 104º do CPTA, sob a epígrafe” Pressupostos” que:
“TÍTULO IV
Dos processos urgentes
CAPÍTULO II
Das intimações
SECÇÃO I
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Artigo 104.º
(Pressupostos)
1 – Quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente, nos termos e com os efeitos previstos na presente secção.
2 – O pedido de intimação é igualmente aplicável nas situações previstas no n.º 2 do artigo 60.º e pode ser utilizado pelo Ministério Público para o efeito do exercício da acção pública.”
Por seu lado, o CPA, no Capítulo referente ao direito à informação, estabelece nos seus artºs 61º e 62º que:
“Artigo 61.º
(Direito dos interessados à informação)
1- Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 - As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.
3 - As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.
Artigo 62.º
(Consulta do processo e passagem de certidões)
1 - Os interessados têm direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados e obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que o integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.
2 - O direito referido no número anterior abrange os documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluídos os dados pessoais que não sejam públicos, nos termos legais.”.
Finalmente, estatui o artº 287º do CPC, sob a epígrafe “Causas de extinção da instância” que:
“Artigo 287.º
(Causas de extinção da instância)
A instância extingue-se com:
a) O julgamento;
b) O compromisso arbitral;
c) A deserção;
d) A desistência, confissão ou transacção;
e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.”.
Ora, no caso dos autos, como o Recorrente tivesse requerido a passagem de certidão ao Recorrido e não tivesse obtido deste resposta, instaurou o presente processo de Intimação.
Compulsados os autos, constata-se que a certidão solicitada pela associada do Recorrente ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de V. N. Gaia foi a constante da alínea a) da matéria de facto indiciariamente provada, ou seja a certificação da decisão que determinou o processamento do desconto da quantia de € 956,56 no seu vencimento referente ao mês de NOV/06; da enunciação dos factos que lhe deram origem; do conteúdo, sentido e fundamentação da decisão; e da indicação do seu autor bem como da data em que foi proferida.
Tal certidão foi requerida em 18.DEZ.06.
Perante a inércia do Requerido em satisfazer o solicitado pela associada do Recorrente, este, em 18.JAN.07, instaurou o presente Processo de Intimação para Prestação de Informações e Passagem de Certidões.
Entretanto, no decurso do pleito, mais propriamente, em 25.JAN.07, foi passada a certidão a que se alude na alínea b) da matéria de facto indiciariamente provada.
Do confronto de tal matéria de facto, constata-se ter o pedido do Recorrente sido integralmente satisfeito pelo Recorrido, no decurso do pleito.
É o seguinte o teor da certidão, em referência:
“D... S.... M... L...., Chefe de Repartição do Serviço de Pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia,
Certifica, a pedido da Enfermeira D…, por requerimento registado sob o número dezassete mil cento e oitenta e cinco, apresentado em dezanove de Dezembro de dois mil e seis, que:
1. O desconto de 956,56 Euros mencionado no talão de vencimentos, do mês de Novembro de 2006, sob o código 620 001, corresponde a indemnização devida pela requerente, por incumprimento do aviso prévio para denúncia do Contrato de trabalho a termo, a que se referem o nº 3 do artigo 447º 4 o artigo 448º do Código do Trabalho.
2. A trabalhadora comunicou a denúncia do Contrato “ a partir de 31/10/2006, inclusive” por documento apresentado na mesma data, registado sob o número 115507.
3. O desconto referido no pedido da presente Certidão não foi objecto de acto administrativo específico, uma vez que ele resulta de comunicação da trabalhadora e da aplicação directa da Lei, sem verificação do aviso prévio referido em 1.
Por ser verdade e me ter sido pedida passo a presente que assino e a que faço apor o selo branco em uso neste Centro.
Vila Nova de Gaia, vinte e cinco de Janeiro de dois mil e sete.”
Com efeito, da certidão, em causa, colhe-se a fundamentação quer de facto quer de direito do desconto efectuado no vencimento da associada do Recorrente e que o mesmo não foi objecto de um acto administrativo específico,
Perante tal circunstancialismo, constata-se ter sido dada satisfação integral à pretensão da associada do Recorrente.
Tal desiderato ocorreu na pendência da causa, uma vez que esta foi interposta em 18.JAN.07 e a certidão satisfatória da pretensão deduzida foi emitida em 25.JAN.07, mostrando-se, em consequência, inútil o prosseguimento da lide, o que constitui causa de extinção da instância.
Deste modo, improcede, o fundamento do recurso.*IV - DECISÃO
Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TACN, em decidir o seguinte:
a) Negar provimento ao recurso; e
b) Julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide.
Sem custas – Cfr. artº 73º-C-2-b) do CCJ.
Porto, 14 de Junho de 2007
Ass.) José Luís Paulo Escudeiro
Ass.) Ana Paula Portela
Ass.) José Augusto Araújo Veloso
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