1. O art. 286.º n.º 2 CPPT permite que se fixe efeito suspensivo a um recurso jurisdicional, nomeadamente, se for prestada garantia. 2. Só é de confiar efeito suspensivo a um recurso jurisdicional, que, por natureza, com relevo, impede que se dê execução imediata à decisão recorrida, quando se mostre assegurado o, se for necessário, em resultado da decisão a proferir pelo tribunal de recurso, pagamento de dívida, desde logo, de matriz tributária, que possa impender sobre o recorrente. Independentemente, da via por que seja prestada a garantia ou ainda que não haja, propriamente, lugar a uma prestação de garantia, o exigível e determinante é que o (eventual) pagamento da dívida se mostre assegurado pela disponibilidade de valores monetários ou pela potencialidade de se realizarem os suficientes ao integral cumprimento das importâncias devidas. 3. Assim sendo, se o valor patrimonial dos prédios arrestados se mostra de tal modo irrisório e diminuto em face da expressão significativa do montante das liquidações impugnadas nos autos (€ 49,44 para, no mínimo, € 112.055,81) e não tendo a requerente apresentado outro critério ou factualidade capaz de permitir concluir por maior força garantística dos mesmos bens, jamais podemos reputar o arresto em causa como garantia idónea para o desiderato pretendido de fixar efeito suspensivo a este recurso jurisdicional.
Custas do incidente a cargo da recorrente, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 1 UC - cfr. arts. 73.º -A n.º 2 e 16.º n.º 1 CCJ.
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Notifique e, oportunamente, ao MP.
DN. »
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Como se deu nota no despacho reclamado, o art. 286.º n.º 2 CPPT permite que se fixe efeito suspensivo a um recurso jurisdicional, nomeadamente, se for prestada garantia, “nos termos do presente Código”.
Presente a lição doutrinal do Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado, 4ª Edição, pág. 1163 segs., embora em tal normativo se fale, aluda à prestação de garantia, “o relevante é que a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o recurso esteja garantida. (…). A regra do efeito suspensivo estar dependente da existência de garantia só se justifica nos casos em que os recursos jurisdicionais sejam interpostos por quem na sequência da decisão possa ser obrigado a pagar uma quantia”.
Além de outras cambiantes, do trecho transcrito resulta, ressalvado o respeito devido a diverso entendimento, que, no tratamento desta problemática, o enfoque deve ser colocado na “dívida” ou, por outras palavras, na circunstância de o recorrente poder vir a ser “obrigado a pagar uma quantia”. Só é de confiar efeito suspensivo a um recurso jurisdicional, que, por natureza, com relevo, impede que se dê execução imediata à decisão recorrida, quando se mostre assegurado o, se for necessário, em resultado da decisão a proferir pelo tribunal de recurso, pagamento de dívida, desde logo, de matriz tributária, que possa impender sobre o recorrente. Independentemente, da via por que seja prestada a garantia ou ainda que não haja, propriamente, lugar a uma prestação de garantia, o exigível e determinante é que o (eventual) pagamento da dívida se mostre assegurado pela disponibilidade de valores monetários ou pela potencialidade de se realizarem os suficientes ao integral cumprimento das importâncias devidas.
É neste enquadramento que nos parece radicar, ainda, a apontada remissão do n.º 2 do art. 286.º para os termos do CPPT e, particularmente, para o disposto nos seus arts. 195.° n.º 1 "in fine" e 199.° n.º 1, 5, 6, 9 e 10. Com as devidas adaptações, daqui resulta, necessariamente, que a garantia, capaz de suportar uma atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tem de patentear uma expressão tal que, uma vez apurado (e realizado) o seu valor, se conclua poder assegurar o pagamento da totalidade da dívida e legais acréscimos da responsabilidade do recorrente.
Doutra forma, estaria encontrada a fórmula para, evitando a execução imediata de uma decisão que impusesse pagamentos, com recurso à prestação ou oferecimento de garantias meramente simbólicas ou manifestamente exíguas, se poder colocar em causa o recebimento integral do legalmente devido.
Assim sendo, volvendo atenções para a situação aprecianda, sem mais delongas, só podemos, tal como no despacho reclamado, conferir e concluir que, posto o teor do expediente de fls. 420 a 423, o valor patrimonial dos prédios arrestados se mostra de tal modo irrisório e diminuto em face da expressão significativa do montante das liquidações impugnadas nestes autos (€ 49,44 para, no mínimo, € 112.055,81) que jamais podemos reputar o arresto em causa como garantia idónea para o desiderato pretendido de fixar efeito suspensivo a este recurso jurisdicional. E, não boga invocar ser do “conhecimento geral que o valor patrimonial atribuído pela AF a todo o património deste país é muito inferior ao valor real”, quando nada impedia, ao invés só se esperava, que a requerente apresentasse outro critério ou factualidade capaz de permitir concluir por maior força garantística dos mesmos bens. Por certo, a circunstância de, quanto a dois imóveis, estarem em causa quotas partes indivisas dos mesmos pouco apoio lhe poderia dar para alcançar esse cume.
Neste conspecto, só resta, pois, afirmar a não violação, por parte do despacho em apreço, de qualquer disposição legal, máxime, as, profusamente, inscritas na conclusão 6.
*III – DECISÃOPelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, assenta-se:
- desatender a reclamação apresentada pela recorrente e confirmar o despacho, proferido a fls. 433/434 dos autos, que decidiu manter a atribuição, no tribunal recorrido, de efeito meramente devolutivo a este recurso jurisdicional.
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Custas a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
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Registe e notifique.
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(Elaborado em computador e revisto, com versos em branco)Porto, 6 de Julho de 2006
Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Dulce Manuel da Conceição Neto Francisco Rothes