I - A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - artº 268º-3 da CRP.
II - Na dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá-lo de certo conteúdo.
III - E de acordo com o estabelecido pelo art. 125º do CPA a fundamentação tem de ser expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa.
IV - No caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever de fundamentação basta-se com essa declaração de concordância sem necessidade de uma enunciação expressa dos fundamentos da decisão proferida.
V - Nesse caso aquela enunciação de motivos, clara, coerente e completa, dos fundamentos de facto e de direito devem conter-se no parecer, informação ou proposta.
VI - A exigência da fundamentação significa que o acto administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda, que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor.
VII - A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.
É a seguinte a fundamentação do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo:
“(...)
Conforme resulta assente, as construções em questão foram feitas sem que a autora tivesse formulado qualquer pedido de licenciamento junto da entidade demandada ou sequer um pedido de legalização, nem antes nem depois de ter sido proferido o acto impugnado, imputando, agora, ao acto impugnado (que decide não serem licenciáveis as construções) o vício de falta de fundamentação, por, alegadamente, dele não constarem as razões que levam a demandada a concluir que a situação se apresenta desconforme com o estatuído no artº121º do REGEU.
Ora, as construções em questão, designadas por “anexos” que, supostamente, a autora erigiu (é legítimo concluir dessa forma pois que a autora, apesar de, o âmbito da pronúncia sobre a intenção de demolição ter alegado não ser a única proprietária das ditas construções, não negou ter construído ou mandado construir os “anexos), estavam sujeitas a prévia autorização da ora demandada, o que nunca foi solicitado, como resulta do probatório, o que desde logo, constitui a autora numa posição de incumprimento das normas estabelecidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo DL nº 177/2001, de 4 de Junho.
Tendo presente esta posição assumida pela autora, vejamos se lhe oferece razão quando alega que o despacho impugnado (na parte que decide não serem licenciáveis as construções) padece de falta de fundamentação.
(...)
O acto em crise teve na sua base uma acção de fiscalização que originou a elaboração de um auto de notícia no qual foi constatada a existência de construções erigidas sem licença, procedimento no qual participou a ora autora e que levou à elaboração de informações técnicas sobre a questão, tendo sido concluído que, face ao artº121º do RGEU, “os anexos edificados quer pelos materiais usados como pelas suas dimensões e proporções não contribuem de modo algum para a dignificação do local em que se inserem”, motivação que consta do teor do ofício-notificação que levou ao conhecimento da autora a decisão sobre a insusceptibilidade de licenciamento das construções.
Não tem, pois, razão a autora quando pretende fazer crer que desconhece que construções estão em causa e qual a motivação subjacente à decisão da demandada, sendo perfeitamente apreensíveis por pessoa comum (o bónus pater família), as razões que levam a demandada a decidir desta forma e não de outra, revelando o comportamento da autora que bem entendeu os motivos da demandada, dos quais se limita a discordar.
Em face disso, não se verifica o invocado vício de forma por falta de fundamentação.
(...).”
Contra tal entendimento insurge-se a Recorrente, alegando, sumariamente o seguinte:
“(...)
Nem do texto do acto recorrido nem do texto do parecer técnico que o sustentou constam quaisquer factos susceptíveis de fundamentar a decisão em causa, limitando os autores dos mesmos a usar conceitos e expressões jurídicas ou legais sem elaborar qualquer raciocínio lógico de subsunção, circunscrevendo a fundamentação à exclusiva transcrição da letra do artigo 121º do RGEU.
(...)”.
Vejamos se lhe assiste razão.
A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - Cfr. artº 268º-3 da CRP.
Tal exigência constitucional encontra-se, desde logo, regulada no CPA, sob os artºs 124º e 125º.
Assim, sob a epígrafe de ”Dever de fundamentação”, dispõe o artº 124º desse Código que:
”1 – Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados, o actos administrativos que, total ou parcialmente:
a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
b) Decidam reclamação ou recurso;
c) Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;
d) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;
e) Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.
(…)”.
Por seu lado, determina o artº125º, ainda do CPA, sob a epígrafe ”Requisitos da fundamentação”, que:
“1 – A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.
2 – Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
(…)”.
Na dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá-lo de certo conteúdo - Cfr. neste sentido os Profs. Diogo Freitas do Amaral e Marcello Caetano in Lições de Direito Administrativo, III vol., e Manual de Direito Administrativo, vol. I.
E de acordo com o estabelecido pelo DL 256-A/77, de 17.JUN, a fundamentação tem de ser expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa.
No caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever de fundamentação basta-se com essa declaração de concordância sem necessidade de uma enunciação expressa dos fundamentos da decisão proferida - Cfr. neste sentido o artº 125º do CPA e o Prof. Freitas do Amaral in Direito Administrativo, III. vol., pp. 257 e segs..
Nesse caso aquela enunciação de motivos, clara, coerente e completa, dos fundamentos de facto e de direito devem conter-se no parecer, informação ou proposta.
A exigência da fundamentação significa que o acto administrativo deve apresentar-se formalmente como uma disposição conclusiva lógica de premissas correctamente desenvolvidas e permitir através da exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda, que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor – Cfr. neste sentido os Acs. STA de 04.JUL.96 e de 05.DEZ.96, in Recs. n.ºs 38 283 e 33 857, respectivamente.
A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte do seu autor ao seu destinatário das razões subjacentes à sua prática.
No caso dos autos, o acto administrativo impugnado foi prolatado sobre informação com a qual concordou e de cujo teor se apropriou e cujo teor é o seguinte:
“Na sequência do solicitado, procedeu-se à seguinte informação sobre a viabilidade de licenciamento de uns “anexos”. Após visita ao local e da observação dos elementos disponíveis. Verificou-se que as construções levadas a efeito não reúnem condições de licenciamento uma vez que se encontram em desconformidade com o artigo 121° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. (…) os anexos edificados quer pelos materiais usados como pelas suas dimensões e proporções não contribuem de modo algum para a dignificação do local em que se insere. Face ao exposto verifica-se ser inviável a legalização das construções, devendo para o efeito ser notificado o infractor para proceder à sua demolição num prazo de 20 dias” – Cfr. fls. 4 do PA.
Do teor da Informação objecto de apropriação do despacho impugnado resulta fundamentar-se a mesma na circunstância das construções (anexos) levadas a efeito pela Recorrente não reunirem as condições de licenciamento uma vez que se encontram em desconformidade com o artigo 121° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em função quer dos materiais usados quer das dimensões e proporções dos anexos, em causa, e, por via disso, não contribuírem para a dignificação do local em que se inserem.
Dispõe o artº 121º do RGEU:
“As construções em zonas urbanas ou rurais, seja qual for a sua natureza e o fim a que se destinem, deverão ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para a dignificação e valorização estética do conjunto em que venham a integrar-se. Não poderão erigir-se quaisquer construções susceptíveis de comprometerem, pela localização, aparência ou proporções, o aspecto das povoações ou dos conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ou de prejudicar a beleza das paisagens.”
A inestética urbanística dos anexos edificandos decorrente quer dos materiais utilizados quer das dimensões e proporções das construções e a sua desconformidade como o normativo contido no artº 121º do RGEU, constitui a fundamentação do acto administrativo impugnado contenciosamente, ou seja a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticá-lo.
Tal exposição expressa, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, configura-se como, clara, coerente e completa.
Com efeito, essa exposição sucinta dos factos e das normas jurídicas em que se funda, permite que os seus destinatários possam fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor – a Recorrente, destinatária do acto impugnado, ficou inteirada das razões que levaram o autor do acto a praticá-lo, no caso, a inestética urbanística decorrente dos materiais utilizados nas construções e das dimensões e proporções destas.
Assim, contrariamente ao entendimento da Recorrente, somos de considerar que o acto administrativo, em questão, se configura como dotado de fundamentação suficiente porquanto um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu daquela forma, porquanto do mesmo e da informação que acolhe constam os factos e razões que o motivaram.
Assim sendo, em função do que fica exposto, perfilhando o entendimento acolhido no Acórdão recorrido, afigura-se-nos, igualmente, não enfermar de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho impugnado.
Improcedem, deste modo, as conclusões de recurso, não merecendo censura o Acórdão recorrido.
IV- DECISÃO
Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TACN em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmar o Acórdão impugnado.
Custas pela Recorrente.
Porto, 22-06-2006