Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00068/06.6BEPNF
01/06/2006·Relator: MOISÉS RODRIGUES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. Apesar do nº 1 do artigo 278º do CPPT estabelecer a regra geral da subida diferida a tribunal das reclamações das decisões do órgão de execução fiscal, o nº 3 estabelece as excepções aquela regra, admitindo a subida imediata nas situações aí tipificadas. 2. A enumeração do n.º 3 do art. 278.º do CPPT, não é taxativa. 3. Tal situação excepcional de subida imediata tem de ser estendida a todos aqueles casos em que a regra geral da subida diferida faz perder toda e qualquer utilidade à reclamação, isto é, a todos aqueles casos em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida, sob pena de se impedir, de forma intolerável e legalmente inadmissível, que o executado possa fazer valer os seus direitos e interesses legítimos, quando a lei prevê a obrigatoriedade de assegurar a possibilidade de reclamar de todos os actos lesivos – artigos 95º nºs 1 e 2 als. j) e 103º nº 2 da LGT. 4. Defendendo os reclamantes que se mostra prescrita a dívida exequenda, pedindo a extinção da execução, a reclamação contra o acto de indeferimento de tal pretensão deve subir imediatamente, por ser susceptível de causar prejuízo irreparável aos reclamantes.

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

I
José Soares e Maria (adiante Recorrentes), NIF nº e , respectivamente, não se conformando com a decisão proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que não admitiu a subida imediata a tribunal da reclamação judicial que deduziram ao abrigo do art. 276º do CPPT contra decisão do órgão de execução fiscal proferida em processo executivo pendente contra si e que, em consequência, determinou a baixa dos «autos ao SF a fim dos autos de execução prosseguirem os seus termos – artº 278º, nº 1 do CPPT», vieram dela recorrer, concluindo, em sede de alegações:
1.- Nos autos, os ora recorrentes invocaram a prescrição.
2.- Tal é do conhecimento oficioso, nos termos do art.° 175° CPPT.
3.- Porém, houve omissão na douta sentença quanto ao apuramento deste facto.
4.- Os recorrentes alegaram a existência de prejuízo irreparável, alegando também que, com a venda dos bens, focariam privados deles; que era uma privação ilegítima, pois os débitos encontram-se prescritos; que se o processo prosseguisse até final, os reclamantes veriam os seus bens vendidos em execução; que se pretende evitar a prática de actos que lesem os reclamantes de modo irremediável; que a retenção dos autos de execução até final iria tornar inútil a apreciação da reclamação, e que a tutela judicial efectiva contra actuação ilegal da Administração Pública impõe não só a reparação dos prejuízos provocados pela decisão, mas também que os prejuízos sejam evitados.
5.- A douta sentença omitiu a pronúncia sobre os factos alegados, designadamente o prejuízo invocado pelo privação dos bens no caso da venda, bem como omitiu a alegação, não se pronunciando, sobre se, prosseguindo os autos de execução, os reclamantes veriam os seus bens vendidos e se se deveria evitar.
Omitiu ainda a douta sentença a pronúncia sobre o facto pelos ora recorrentes sobre se a retenção dos autos de execução até final iria tomar inútil a apreciação da reclamação.
6.- A douta sentença não apreciou a matéria de facto alegada.
7.- E errou quanto à apreciação da matéria de facto, porquanto refere que os recorrentes não alegaram factos do prejuízo irreparável, quando tal foi alegado, como atrás se disse.
Além disso, os recorrentes ao invocarem a privação dos bens pela sua venda constitui facto notório.
8.- Devem ser acautelados os direitos dos recorrentes tendo em vista uma tutela judicial efectiva.
9.- A subida da reclamação visa assegurar que sem ela se perca toda a utilidade.
10.- A eminência da venda dos bens é susceptível de lesar irremediavelmente os recorrentes.
11.- Mesmo que o Meritíssimo Juiz a quo julgasse infundada a p.i., sempre deveria notificar os recorrentes para corrigirem, querendo, a sua petição.
12.- Violou a douta sentença, entre o mais, o disposto nos artigos 175° e 278° CPPT, 137° e 668 CPC e 268°, n.° 4 CRP.
TERMOS EM QUE DEVE O RECURSO SER ACEITE E JULGADO PROCEDENTE, ORDENANDO-SE A REVOGAÇÃO, NULIDADE OU ANULABILIDADE DA DOUTA DECISÃO PROFERIDA, OU ORDENANDO-SE A SUA RECTIFICAÇÃO E DEVENDO SER APRECIADA A RECLAMAÇÃO COM SUBIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitiu parecer, a fls. 107 e 108, no sentido de ser negado provimento ao recurso com confirmação na ordem jurídica da sentença recorrida.

Com dispensa de vistos legais dada a celeridade no julgamento do recurso (art. 707º nº 2 do CPC), importa apreciar e decidir.

II
Com interesse para a decisão da causa, fixa-se a seguinte factualidade que se mostra provada face aos elementos documentais juntos aos autos:
a) No Serviço de Finanças de Paredes correm termos vários processos de execução, originariamente instaurados contra “José , Ldª”, por dívidas de IVA e Contribuições para o Centro Regional de Segurança Social do Norte, abrangendo o período de 1994 e 1995 e perfazendo valor global aproximado de € 37 343,85 - fls. 4 dos autos;
b) Tendo em 05/01/1996 sido lavrado auto de diligência, onde, funcionário do SF verificou a inexistência de bens penhoráveis da sociedade executada, foi, em 15/04/1996, proferido despacho de reversão contra os ora Recorrentes – fls. 21 e 27vº;
c) Os ora Recorrentes foram pessoalmente citados para a execução em 17/04/1996 – fls. 28 e 29;
d) Em 13/05/1996 foi penhorado o seguinte bem: “Casa de cave e rés do chão para arrumos e habitação com a área coberta de 190 m2 e descoberta de 510 m2, (…) Valor patrimonial: € 38 800,88 – fls. 30;
e) Em data ainda não apurada nos autos foi requerida a regularização das dívidas de contribuições à Segurança Social, ao abrigo do DL nº 124/96, de 10/08, tendo recaído despacho em 22/10/1997 a autorizar e, por falta de qualquer pagamento, foi proferido despacho em 21/01/2000 a rescindir – fls. 61;
f) Por despacho do chefe do serviço de Finanças de Paredes, de 22/12/2005, a fls. 45 e que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi determinada a venda judicial do bem penhorado, designado o dia 23/02/2006 para abertura das propostas e fixado o valor base para venda do bem;
g) Os executados revertidos foram notificados da venda judicial do bem penhorado por carta registada com A/R, expedida em 27/12/2005, cujo aviso de recepção está assinado mas não datado - fls. 47 e 48;
h) Os executados revertidos reclamaram desse despacho para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 7 a 12 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e que terminam do seguinte modo:
«Termos em que e nos mais de direito deve a reclamação ser julgada procedente por provada e ser julgada extinta a execução, por prescrição.
Mais deve ser declarado haver prejuízo irreparável para os reclamantes.
Devem ainda os autos ser remetidos imediatamente ao tribunal.»;
i) Pelo chefe do SF de Paredes foi proferido despacho a manter o acto reclamado por considerar que a dívida se não mostra prescrita por aproveitar a suspensão entre 22/10/1997 e 21/01/2000 – fls. 58;
j) Por decisão do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não foi aceite a subida imediata da reclamação a tribunal com o fundamento que não se verificavam os pressupostos que o art. 278º nº 3 do CPPT enuncia para permitir essa subida imediata, pelo que determinou a baixa dos «autos ao SF a fim dos autos de execução prosseguirem os seus termos – artº 278º, nº 1 do CPPT» - fls. 79.

III
A única questão que cumpre apreciar e decidir neste recurso consiste em saber se a reclamação que os ora Recorrentes deduziram ao abrigo do disposto no artigo 276º e segs. do CPPT tem subida imediata ou diferida.
Na perspectiva do tribunal “a quo”, essa reclamação teria subida diferida, uma vez que os executados revertidos/reclamantes não invocaram factos dos quais se possa retirar e concluir pelo prejuízo irreparável.
Já na perspectiva dos Recorrentes, essa reclamação teria de ter subida imediata uma vez que alegaram a prescrição das dívidas o que, ao não ser apreciado e prosseguindo os autos até final, iria tornar inútil a apreciação da reclamação, não se evitando o prejuízo manifesto com a venda do bem penhorado.
Vejamos.
É nossa convicção, bem como da jurisprudência já firmada, que a situação excepcional prevista no nº 3 do art. 278º do CPPT tem de ser estendida a todos aqueles casos em que a regra geral da subida diferida faz perder toda e qualquer utilidade à reclamação, isto é, todos aqueles casos em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida ou em que a sua apreciação e decisão pelo tribunal, ainda que favorável ao recorrente, não lhe possa já aproveitar, situação que acarreta necessariamente um prejuízo irreparável, como se nos afigura ser o caso dos autos.
Uma vez que a reacção contra as lesões causadas por actos praticados na execução fiscal se efectiva por meio da reclamação prevista no art. 276º e segs. do CPPT, há que concluir que em todos os casos em que o deferimento da apreciação da legalidade de um desses actos lesivos faça perder toda a utilidade à reclamação, provocando a impossibilidade prática de defesa dos direito e interesses do executado (casos esses em que o tribunal pode até abster-se de conhecer do mérito da reclamação face à inutilidade superveniente da lide) se tem de aceitar o regime de subida imediata da reclamação.
Assim o entende também, e com bons argumentos, Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado”, 3ª edição, 2002, pág. 1166, em anotação ao artigo 278º:
«6- Parece mesmo dever ir-se mais longe e assegurar a subida imediata das reclamações sempre que, sem ela, elas percam toda a utilidade.
Na verdade, prevendo-se na L.G.T. a obrigatoriedade de assegurar a possibilidade de reclamação de todos os actos lesivos (arts. 95º nºs 1 e 2 alínea j) e 103º nº 2 da L.G.T.) e sendo reconhecida a supremacia das normas da L.G.T. sobre as do C.P.P.T. (art. 1º deste e alínea c) do nº 1 do art. 51º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro), este Código não poderá afastar a possibilidade de reclamação em todos os casos em que o acto praticado no processo de execução fiscal seja potencialmente lesivo.
Na verdade, sendo o sentido da autorização legislativa constante da referida Lei nº 87-B/98 o da compatibilização das normas do C.P.T. com as da L.G.T e regulamentação das disposições desta dela carecidas, está ferida de inconstitucionalidade orgânica a actuação do Governo em dissonância com aquela lei, no que concerne a matérias incluídas na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (art. 103º nº 2 e 165º nº 1 alínea p) da C.R.P.), pois estava limitado pelo sentido da lei de autorização legislativa em que se basear (arts. 112º nº 2 e 198º nº 1 alínea b) da C.R.P.)
A definição das possibilidades concedidas aos contribuintes e outros obrigados tributários, de impugnarem contenciosamente decisões da administração tributária, inclui-se, sem dúvida, nas garantias dos contribuintes a que se refere o nº 2 do art. 103º da C.R.P., matéria que se deve considerar englobada na referida reserva de competência legislativa.
Nos casos em que a subida deferida faz perder qualquer utilidade à reclamação, a imposição deste regime de subida reconduz-se à denegação da possibilidade de reclamação, pois ela não terá qualquer efeito prático, o que é incompatível com a L.G.T. e o referido sentido da lei de autorização legislativa.
Por isso, também nestes casos, se terá de aceitar a possibilidade de subida imediata.
Um exemplo da situação em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação é a da decisão que recuse suspender o processo de execução fiscal, nos termos do art. 172º deste Código».
Assim, e avançando, torna-se óbvio que se não pode interpretar como taxativa a enumeração do nº 3 do artigo 278º do CPPT, sob pena de inconstitucionalidade. Admitem-se outras ilegalidades para além das ali descritas, desde que de igual magnitude e susceptíveis de causar prejuízo irreparável ao interessado.
O Mmº Juiz do tribunal “a quo” não deixa de tal admitir na sua decisão. Porém, entende que no caso não estamos ante a alegação de ilegalidade que cause prejuízo irreparável.
Ora, do probatório já se concluiu que os Recorrentes, notificados da venda do bem penhorado, vieram requerer a extinção da execução fiscal, com o fundamento de a dívida exequenda se mostra já prescrita.
A autoridade recorrida defende que não, que se não mostra prescrita, indeferindo por isso o pedido dos Recorrentes.
Seguir-se-á daqui, como é óbvio, o prosseguimento da execução.
Será que tal decisão é susceptível de causar prejuízo irreparável aos Recorrentes?
Entendemos que sim.
Na verdade, como já referimos, os Recorrentes defendem que a dívida exequenda se mostra prescrita.
Assim, impõe-se apreciar imediatamente esta questão, sob pena de, prosseguindo o processo, se proceder à venda do bem.
A acontecer assim, os Recorrentes só veriam a apreciação desta questão num momento em que estava já consumada a referida venda. Quando, como vimos, eles alegam que a dívida se mostra prescrita.
Atente-se, ainda, que a prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição – artigo 204º, nº 1, al. d), do CPPT. No caso, a ter ocorrido a mesma, a oposição não seria já possível, pois a citação para a execução ocorreu já muito tempo antes.
Afigura-se-nos que uma situação como a presente justifica um remédio extremo, como é o recurso com subida imediata.
Por isso, em situações como a dos autos, se impõe, com particular evidência, que a reclamação suba imediatamente a tribunal, a fim de que o tribuanl conheça do mérito da reclamação, se a tal nada mais obstar.

IV
Face ao exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e, em consequência, ordenar a remessa do processo à 1ª Instância para que ali seja proferida nova decisão que respeite o regime de subida imediata a tribunal destes autos de reclamação.
Sem custas.
Notifique e registe.
Porto, 01 de Junho de 2006
Ass) Moisés Moura Rodrigues
Ass) José Maria da Fonseca Carvalho
Ass) Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
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