Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00048/01 - PORTO
23/03/2006·Relator: MOISÉS RODRIGUES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. Se as cartas com aviso de recepção para notificação de liquidações de IVA foram remetidas para a sede da contribuinte, que era também o domicílio do sócio gerente, e os avisos foram assinados, presume-se uma autorização tácita para aquela assinatura e levantamento das cartas, nos termos do Regulamento dos serviços postais. 2. É irrelevante que tal pessoa não trabalhasse para a contribuinte, pois esse não é factor condicionante do levantamento de cartas nos correios, sendo certo que as cartas foram entregues de acordo com o citado regulamento. 3. Assim sendo, e não provando a contribuinte que a pessoa que levantou as cartas se apoderou delas abusivamente e que não lhas entregou, a notificação considera-se perfeita ao abrigo do artigo 38º, nº 3 do CPPT.

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I
Pinto .., Ldª, pessoa colectiva nº (adiante Recorrente) não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a presente oposição à execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva de dívidas de IVA, anos de 1996 e 1997, no montante global de € 10 792,99, veio dela recorrer, concluindo, em sede de alegações:
A) Na decisão recorrida considerou-se que os actos de liquidação foram notificados ao sujeito passivo em 2000/10/27 e a oponente citada para a execução fiscal em 2001/08/13.
B) Na diligência de produção de prova, as duas testemunhas inquiridas, Fernando José Pinto Zenha e Fernando Cardoso de Sousa, afirmaram, a primeira, que "é do seu conhecimento que o oponente se deslocou juntamente com a testemunha e uma outra pessoa ao Serviço de Finanças de Matosinhos no ano de 2001 e só nessa altura é que o oponente teve conhecimento das liquidações aqui em causa e de que inclusivamente já estava a correr Execução Fiscal. Referiu ainda desconhecer António Freitas Fernandes, o qual não trabalhava à desta dos factos aqui em causa, para a oponente. Aliás, segundo sabe, nunca trabalhou para a oponente." A segunda das testemunhas inquiridas "disse que em certa altura do ano de 2001 se deslocou com o sócio gerente da oponente, que é seu cunhado, e com o técnico de contas daquela, ao Serviço de Finanças de Matosinhos para efectuar uns pagamentos. Nessa altura, uma funcionária daquele serviço terá advertido o sócio gerente da oponente, da existência de execuções fiscais pendentes, que são aquelas entre as quais aquela a que se reporta a presente oposição. Nessa altura o sócio gerente da oponente mostrou-se surpreendido dado que desconhecia, quer a existência das execuções, quer a existência das liquidações que estiveram na sua origem."
C) Do depoimento prestado pelas testemunhas resulta que o sujeito passivo não foi notificado das liquidações adicionais do imposto em 2000/10/27, mas apenas delas tomou conhecimento em 2001, em resultado de deslocação ao Serviço de Finanças, pelo que o Tribunal "a quo" decidiu erradamente a matéria do facto em apreciação.
D) Ao contrário do que se considerou na decisão recorrida, os factos tributários que estiveram na origem das liquidações adicionais de imposto, embora digam respeito a imposto relativos a exercícios anteriores à entrada em vigor das lei geral tributária, os factos tributários que estiveram na sua origem - a acção inspectiva realizada à escrita da oponente e o apuramento da matéria tributável do imposto por métodos indirectos - ocorreram em momento muito posterior, pelo que quando a oponente tomou conhecimento da existência das duas liquidações adicionais de imposto - 2001 - já havia caducado o direito à liquidação adicional desse imposto.
E) A caducidade do direito de liquidação prende-se com o prazo durante o qual a obrigação tributária pode ser constatada e verificada através de liquidação cuja prática incumbe ao Estado no cumprimento de um dever funcional.
F) Estando em causa actos que podiam ser especialmente onerosos em relação ao contribuinte, adoptou-se o meio de comunicação que desse garantias minimamente seguras, pelos termos em que o mesmo está configurado legalmente em face da lei de processo e das exigências do regulamento postal de que o acto em causa chegava ao efectivo conhecimento do contribuinte.
G) É esta a axiologia que explica o comando inserto no art. 39°, n° 3 do CPPT relativo ao momento em que ocorre a perfeição desta forma de notificação, nos termos da qual "havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que for assinada e tem-se por efectuada, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicilio, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
H) Trata-se, portanto, de uma presunção legal que pode ser ilidida mediante prova em contrário, nomeadamente, por testemunhas, reveladora de que o contribuinte não chegou a ter efectivo conhecimento da existência dessa notificação e do seu conteúdo.
I) Equivalente à falta de notificação dentro do prazo é a efectivação apenas de uma notificação irregular, pois a notificação que obsta à caducidade terá de ser uma notificação válida.
G) A falta de notificação do acto de liquidação quando não estiver em causa a caducidade do acto da liquidação por ainda não ter decorrido o respectivo prazo, constitui também fundamento de oposição à execução fiscal por afectar a eficácia do acto e, consequentemente, exigibilidade da objecção por ela constituída. Neste caso, o fundamento de oposição não será enquadrável na alínea e) como no primeiro caso, mas sim na alínea i) do art. 204°.
Deverá assim, ser dado provado ao presente recurso, anulando-se à decisão recorrida por errada a valoração e apreciação da matéria de facto e de direito.
Assim decidindo far-se-á JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra alegações.

O magistrado do M. Público emitiu Parecer, a fls. 99 e 100, pronunciando-se no sentido do improvimento do recurso.

Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.

II
É a seguinte a factualidade declarada provada na 1ª instância, que aqui transcrevemos ipsis verbis, a qual, por nossa iniciativa, submetemos a alíneas:
a) A dívida exequenda respeita a Imposto sobre o valor acrescentado e juros compensatórios de 1996 e 1997, no valor global de 2 163 800$00, e consta das liquidações adicionais n° 00 136 412 de 19 de Setembro de 2000, no valor de 1 086 300$00, e n° 00 136 419 de 19 de Setembro de 2000, no valor de 1 077 500$00;
b) Os referidos actos de liquidação deveriam ser pagos voluntariamente até 30 de Novembro de 2000;
c) Para cobrança coerciva do referido montante foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3514-2001/101 288.6;
d) A oponente foi citada para essa execução 13 de Agosto de 2001;
e) Os actos de liquidação supra referidos foram notificados à oponente, por carta registada com aviso de recepção assinado em 27 de Outubro de 2000;
f) A oposição foi instaurada em 24 de Junho de 2001.* Ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea a), do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
g) As cartas registadas com aviso de recepção referido em e) que antecede foram remetidas para a sede da oponente, sita em Rua da Quinta, nº 161, 3º Direito - Frente, Matosinhos, local que é também o domicílio do seu sócio gerente, tendo os aviso de recepção sido assinados por António Freitas Fernandes – cfr. fls. 19, 41 e vº, 42 e vº, 47 e vº.

III
A questão essencial decidenda que cumpre apreciar e decidir, tal como delimitada pelas conclusões da alegação da Recorrente, é a de saber se a sentença recorrida:
– fez ou não correcto julgamento de facto quando considerou que a Oponente foi notificada das liquidações em 27 de Outubro de 2000 e, consequentemente, considerou não provada e improcedente a oposição.
Pretende a Recorrente que não pode dar-se como provado, como se deu na sentença recorrida, que foi notificada das liquidações em 27 de Outubro de 2000.
Alega, a esse propósito, que do depoimento das testemunhas resulta que o sujeito passivo não foi notificado das liquidações naquela data, mas apenas tomou conhecimento em 2001, em resultado de deslocação ao Serviço de Finanças de Matosinhos.
Pretendeu a ora Recorrente ilidir a presunção da perfeição dessa notificação através da prova testemunhal que é unânime a referir a sua visita ao Serviço de Finanças de Matosinhos em 2001 bem como a atestarem que nessa altura já a execução fiscal corria termos.
Contudo, em relação a quem assinou o aviso de recepção no lugar do destinatário, limitam-se a referir que António Freitas Fernandes não trabalhava à data dos factos aqui em causa para a oponente e que nunca trabalhou para a oponente. Referem também que a sede da oponente era na residência do seu sócio gerente.
Ora, a carta registada com aviso de recepção foi remetida para a morada da executada e foi aí recebida por alguém que apôs nela aquela rubrica.
A prova para ilidir a presunção estabelecida no artigo 39º, nº 3, do CPPT, ao tempo em vigor, não pode ser a efectuada nos autos por ser demasiado vaga, imprecisa e, interessada face às relações funcionais dos intervenientes depoentes.
Em matéria de correspondências expedidas sob registo, os artigos 28º, nºs. 4 e 5 e 30º do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo DL nº 176/88, de 18.5, estabelece o seguinte:
“ARTIGO 28º
Correspondências registadas
4. A entrega das correspondências registadas é sempre comprovada por recibo e tem lugar:
a) Na morada do destinatário, desde que esteja implantada a distribuição domiciliária;
b) Nos estabelecimentos postais da localidade do destino, nos casos em que:
1º - Não exista distribuição domiciliária;
2º - Não tenha sido possível a entrega na morada do destinatário;
3º - As correspondências estejam sujeitas a tratamento especial que preveja esta modalidade de entrega;
4º - Se verifique recusa de recepção, nos termos do número seguinte.
5. As correspondências registadas que tenham sido recusadas pelo destinatário por suspeita de violação são entregues ao mesmo na estação de destino, mediante a elaboração de auto de verificação.
ARTIGO 30º
Aviso de recepção
1. O remetente de qualquer correspondência registada pode, no acto de registo, requisitar que lhe seja enviado aviso de recepção.
2. Nas correspondências com aviso de recepção, as indicações do nome e morada do remetente são obrigatórias.”
Porém, e de acordo com os artigos 2º e 4º do referido Decreto Lei, o citado Regulamento deveria ser regulamentado por decreto regulamentar, mantendo-se em vigor, enquanto este não fosse publicado, a legislação constante do artigo 4º, nomeadamente o Regulamento para os Serviços dos Correios aprovado pelo Decreto nº 14 de Junho de 1902.
Uma vez que ainda não foi publicado o decreto regulamentar a que se refere o artigo 2º citado, há que recorrer então ao Regulamento de 1902, cujos artigo 99º e 101º estabelecem, respectivamente, o seguinte:
“As correspondências registadas sem valor declarado serão entregues mediante recibo passado em cadernetas, modelo 49, e no aviso de recepção quando o remetente o tiver exigido, quer a entrega seja feita na estação, quer seja feita no domicílio.
Parágrafo 1º - O recibo das correspondências registadas pode ser assinado:
a) Quando a entrega se realizar na estação – pelo destinatário ou pela pessoa autorizada por escrito para esse fim;
b) Quando a entrega se efectuar no domicílio do destinatário – por este ou por pessoa da sua família ou sua dependente, que seja competente para o fazer, ou por indivíduo especialmente autorizado por escrito.
Parágrafo 2º - Quando o destinatário não souber ou não puder escrever, substituir-se-á a assinatura por uma cruz feita na presença de duas testemunhas conhecidas, que devem também assinar o recibo, declarando que assistiram à entrega”.
“Os destinatários das correspondências registadas e cartas com valor declarado não podem abri-las antes de haverem assinado os recibos nas respectivas cadernetas, nem exigir dos empregados do correio declaração alguma acerca do estado dessas correspondências ou verificação do seu conteúdo.
Parágrafo único. Quando as correspondências registadas e as cartas com valor declarado forem acompanhadas de aviso de recepção, não poderão essas correspondências ser entregues sem que os destinatários hajam previamente assinado os competentes avisos de recepção”.
Como bem sustenta o magistrado do M. Público neste TCAN, “é certo que as testemunhas inquiridas garantem que desconhecem a pessoa que assinou com o nome de António Freitas Fernandes e que o mesmo não trabalhava, à data dos factos, para a oponente.
Contudo, tal testemunho é manifestamente irrelevante para o efeito pretendido, pois que, tendo aquela a sua sede no domicílio do seu sócio gerente, é bem provável que os avisos de recepção tenham sido assinados por pessoa que lá vivia.
Ora, o ónus da prova, face à presunção legal decorrente da assinatura dos falados documentos, de que as respectivas cartas lhe não foram entregues cabia-lhe e, obviamente, com tais depoimentos não logrou a referida oponente afastar a referida presunção.”
Bem decidiu pois o Mmº Juiz a quo, quando deu como provado que a oponente foi notificada das liquidações em 27 de Outubro de 2000.
Não enferma assim a sentença recorrida de erro de julgamento quanto à matéria de facto.

IV
Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça nesta instância em três UC.
Notifique e registe.
Porto, 23 de Março de 2006
Ass. Moisés Moura Rodrigues
Ass. Dulce Manuel Conceição Neto
Ass. José Maria Fonseca Carvalho
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