1. O recurso a métodos indirectos para fixação da matéria tributável em sede de IRS depende da verificação dos pressupostos legais, não podendo a Administração Tributária a eles recorrer, sob pena de ilegalidade, quando não ocorram esses pressupostos. 2. Deste modo, se a Administração Tributária desconsiderar determinados custos constantes de facturas por as considerar falsas apenas está obrigada a efectuar correcções técnicas, não sendo obrigada a presumir a existência de custos na actividade e muito menos a recorrer a métodos indirectos para os apurar, por ser de presumir que eles existam. 3. Todavia, se num caso como o dos autos, em que por ter desconsiderado quase todos os custos em sede de correcções técnicas, o contribuinte fica apenas com proveitos, sendo certo que é impossível no sector da construção civil (ou em qualquer outra actividade económica) a existência de proveitos sem custos ou com a proporção proveitos /custos considerada pela Administração Tributária, impõe-se considerar que a escrita não permite a quantificação exacta ou aproximada da realidade, recorrendo-se ao apuramento da matéria tributável através de métodos indirectos.
QUADRO l
DescriçãoAno de 1995Ano de 1996Ano de 1997
Proveitos
Serviços prestados39 809 797$0047 859 676$007 394 490S00
Custos
Subcontratados38 452 220$0047 142 525$006 650 OOOSOO
Outros custos 138 534$00 85 720 $00-$-
Total dos custos38 590 754$OO47 228 245$006 650 OOOSOO
Resultado liquido1 219 244SOO631 431SO0744 490S00
l) Por força da desconsideração dos custos referidos no quadro anterior e relativos a subcontratados, foi corrigido o lucro tributável para 39.671.464$00, 47.751.431$00 e 7.394.490$00, respectivamente em relação aos anos de 1995,1996 e 1997 (v. Quadro 17 de fls. 40).
m) Em consequência do referido na alínea anterior, e para os proveitos aí indicados, temos como custos, respectivamente, 138.534$00, 85.720$00 e zero escudos (anos de 1995, 1996 e 1997).
5. O recorrente imputa à decisão recorrida os seguintes vícios:
a) Erro de facto por considerar que a falta de prova dos custos faz com que os recorrentes não tivessem tido qualquer custo (conclusões A) a C));
b) Erro de direito por aceitar que foi legal a correcção aritmética quando se deveria ter recorrido a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável (conclusões D) a J).
5.1. Na decisão recorrida escreveu-se, para além do mais, o seguinte:
“ Alega o impugnante que despendeu as quantias constantes das facturas em causa, não obstante não o ter feito directamente às firmas respectivas, mas ao intermediário José Teixeira, pelo que tais valores devem ser considerados como custos para todos os efeitos.
Cumpre começar por dizer que os documentos devem obedecer ao formalismo legal, só não o devendo obedecer quando, por uma razão de objectividade prática o não possam ser. E o exemplo de um particular que vende o seu automóvel usado a um “stand” para este posteriormente o revender. Ora, o simples particular, não vai passar uma factura da venda do seu veículo, passa antes uma declaração de venda do mesmo.
No caso dos autos, estávamos perante uma actividade profissional, pelo que todos os formalismos legais deveriam ter sido cumpridos.
Não tendo sido prestados aqueles serviços ao impugnante, isso significa que o valor constante das facturas não é um custo do mesmo, mas antes um valor a ser tomado em consideração na matéria tributável, pela totalidade do inscrito nas facturas.
Na verdade determina a alínea b), do n° 1 do art° 28° do Código do IVA, que os sujeitos passivos são obrigados a emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. Desta forma, deveria ter sido o José Teixeira a emitir facturas da alegada prestação de serviços, o que não foi feito.
Não tendo existido aquele custo, a Administração Tributária (AT) não mais tinha que fazer senão correcções meramente aritméticas; encontrando-se até obrigada a isso. Quem tem de fazer a prova da existência dos custos necessários para a realização dos proveitos ou ganhos é o contribuinte, tal como determina o n° 1 do art° 23° do Código do IRC, na parte em que refere que se consideram os custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos. O impugnante não logrou efectuar essa prova, pelo que a AT desconsiderou os valores constantes das facturas em causa, como custos suportados pelo Impugnante.
Desta forma, não tinha a Administração Tributária que recorrer a métodos indirectos”.
Aparentemente o raciocínio da sentença é linear e corresponde ao que vem sendo decidido pela jurisprudência dos tribunais tributários superiores.
Na verdade, tem-se entendido que, quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios da falsidade das facturas, isto é, de que as mesmas não correspondem aos serviços nelas mencionados ou a transacções de bens nelas referidos, compete ao contribuinte o ónus da prova da veracidade de tais transacções ou prestações de serviços.
No caso dos autos tal prova não foi efectuada pelo contribuinte, pelo que parece então que as correcções efectuadas pela Administração Tributária não mereceria censura.
Por outro lado, parece também que não existiria fundamento para o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, uma vez que, aparentemente, também não ocorreriam os pressupostos legais para o efeito.
Porém, se examinarmos os factos acima dados como provados nas alíneas l) e m), desde logo concluiremos que o impugnante, no exercício de uma actividade em que a subcontratação de mão de obra assume valor significativo, ficou sem custos dessa mesma mão de obra .
E, uma vez que a escrita do contribuinte não permite apurar tais custos, sendo certo que a Administração Tributária recolheu indícios sérios e credíveis de que as facturas que titulavam tais custos eram falsas, temos de considerar que, abrangendo o apuramento da matéria tributável proveitos e custos, tem de ser encontrado um meio de apurar custos que, no caso concreto existiram e geraram os proveitos acima referidos e declarados pelo contribuinte.
Ora, essa forma de determinação tem de ser a avaliação indirecta.
É que, não obstante a Administração Tributária só poder realizar essa avaliação nos casos especificados na lei, no caso concreto impõe-se essa avaliação, nomeadamente por os custos, em virtude de a contabilidade não ser credível, não poderem ser apurados por outros meios.
Em face do que ficou dito procedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso.
6. Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida e anulando-se a liquidação impugnada.
Sem custas.
Porto, 23 de Fevereiro de 2006
João António Valente Torrão
Moisés Rodrigues
Dulce Neto