Texto Integral
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
I
C..., Ldª (adiante Recorrente), pessoa colectiva nº , não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a presente impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC, do ano de 1992, no montante de 1 800 000$00 e juros compensatórios no montante de 1 347 510$00, perfazendo a importância global de Esc. 3 147 510$00, concluindo, em sede de alegações:
1- A douta sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da matéria de facto ao não julgar provados os factos constantes dos art. 23, 24, 25 e 77 deste recurso, pois,
2- Tal decisão era-lhe imposta atenta a prova testemunhal, pericial e documental junta aos autos;
3- A douta sentença padece de vício de fundamentação quando decide que a moradia 4 estava em "tosco" e não define, concreta e objectivamente, o significado de tal estádio de construção;
4- Razão por que, padece, também, de vício de fundamentação quando afere o valor de venda declarado através de um parâmetro ("tosco") que não define;
5- A prova do "estado" da moradia vendida incumbia à Administração Fiscal, pelo que,
6- A eventual dúvida acerca desse facto, que, no mínimo, se impunha face à prova produzida pela recorrente, não pode ser resolvida contra esta.
7- Ao entender-se de outra forma violou-se o disposto no art. 121° do CPT.
8- A fundamentação da "compensação purificadora" entre área coberta e área descoberta perfilhada bem como o apelo à experiência comum, defendidos na douta sentença para afastar o valor de venda declarado da vivenda 4 traduzem-se em critérios puramente subjectivos sem qualquer adesão à realidade dos factos ou ao critério de avaliação tributária do património.
9- O que equivale a dizer que a douta sentença recorrida enferma, também aqui, de vício de fundamentação, o que impõe a sua anulação;
10- A apreciação nela efectuada sobre a prova pericial realizada enferma igualmente de falta de fundamentação, pois,
11- Não está fundamentado o total afastamento das conclusões da mesma embora tenham sido tomadas, na sua quase totalidade, por unanimidade;
12- Não está minimamente fundamentada a opção pela validação da "adenda" na resposta ao quesito n° 18 subscrita pelo Senhor Perito da administração tributária em detrimento da maioritariamente assumida pelos outros Senhores Peritos; e,
13- Há total omissão de fundamentação no que respeita à descrição da alegada "contradição" existente entre as respostas aos quesitos n° 17 e n° 18;
14- Pelo que a decisão sobre o afastamento das conclusões da perícia é nula - art. 668° n° 1 alínea b) do CPC;
15- A douta sentença padece de vício de violação da lei, na mudança da tributação do método directo, para o indirecto, tendo sido violadas as normas constantes dos art. 51° do CIRC e art. 81° CPT.
16- Existe errónea quantificação e manifesto excesso da capacidade contributiva com violação do disposto nos art. 52° do CIRC e art. 121° do CPT.
17- Existe falta ou ausência de fundamentação da liquidação, vício não sancionado pela douta sentença recorrida que assim viola o disposto nos art. 125°, n.° 1 do CPA e art. 77° da LGT.
18- A decisão de não correcção dos juros compensatórios a partir da data da conclusão da visita, momento a partir do qual o atraso verificado na liquidação deixou de ser imputável a título de culpa à recorrente viola o disposto nos art. 80° do CIRC e art. 83° do CPT.
NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que decida pela anulação da liquidação impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O magistrado do Mº Público pronuncia-se no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.
II
É a seguinte a factualidade declarada provada na 1ª instância e relevante para a decisão:
A) A Impugnante, C..., LDA., pessoa colectiva n° , CAE 500 090, com sede na R. Cândido dos Reis, n° 13 r/c, Viseu, é tributada em imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, enquadrada no regime geral, à taxa normal, nos Serviços de Finanças de Viseu, 2a, cfr. fols. 36, frente e verso, que correspondem a pags. l e 2 do Relatório de Inspecção que aqui se dá por reproduzido, factos não contestados pelo Impugnante, antes por ele confirmados nos articulados dos autos constantes;
B) Os Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (SPIT) da DDF de Viseu realizaram, em Novembro de 1995, exame à escrita da Impugnante, relativamente aos exercícios dos anos de 1992 a 1994, idem anterior;
C) Concluíram que "a contabilidade não é merecedora de credibilidade pois enferma de diversas anomalias e irregularidades, não sendo possível apurar de um forma clara e inequívoca a exacta situação patrimonial e os resultados efectivamente obtidos" que, em síntese, se enumeram de seguida:
"Saldos irreais e negativos de caixa
Relevações de operações nas contas de clientes e fornecedores, sem suporte documental credível;
Falta de exibição dos contratos de promessa de compra e venda;
Falta de suporte documental descritivo e credível à inventariação e inexistência de qualquer critério valorimétrico;
Relevação errada de um documento de vendas;
Omissão do volume de negócios
E
Irregularidades nas declarações modelo 22 IRC", vide fols. 40, frente e verso, que corresponde a fols 10 do Relatório de Inspecção, que aqui se dá por reproduzido;
D) No ano de 1992 os sócios da Impugnante apesar "de declararem rendimentos quase precários para garantir a subsistência do agregado familiar pois que para além dos titulares dos rendimentos, marido e mulher, tinham ainda a seu encargo 4 dependentes, emprestaram à Impugnante 17 250 000$00" cfr. doc. de fols. 38 e 49 que aqui se dá por reproduzido, facto não contestado pela Impugnante;
E) “No ano de 1992 foram relevadas contabilisticamente as vendas das seguintes moradias:
MoradiasÁrea dos lotesSuperf. CaberiaValor escriturado
1280m2110m29 400 000$00 (a)
4220m2130m214 000 000$00 (b)
5170m2110m214 000 000$00
6290m2120m215 000 000$00
(a) Esta moradia foi adquirida por permuta com o terreno de todos os lotes, tende valor sido atribuído aquando da escritura de permuta efectuada em 20-03-90
(b) Esta moradia foi vendida inacabada, com o reboco feito, sem louças, azulejos, madeiras, móveis de cozinha, etc., tendo o seu comprador afirmado que para os acabamentos despendeu cerca de 5 a 6 mil contos”, vide fols. 38 verso, que corresponde a fols. 7 do Relatório de Inspecção, que aqui se dá por reproduzido;
F) "Todas as moradias referidas em E) são compostas por cave, r/c e andar, construídas em banda", idem anterior;
G) "Dado que as moradia 5 e 6 foram comercializadas como prontas, afigura-se-nos existir bastante discrepância entre os valores de venda declarados desta comparativamente com o valor de venda declarado da vivenda n° 4. Assim, para que haja uma certa equivalência de preços e para que estes se assemelhem aos valores de mercado então praticados, os valores de venda relevados para as moradias 5 e 6 são corrigidos em mais 2 500 000$00, cada uma, considerando-se assim ter havido uma omissão de volume de negócios neste ano no montante nunca inferior a 5 000 000$00", idem anterior;
H) Valores que acresceram, como correcções, ao lucro tributável aumentando-o em 5 000 000$00, passando de Esc. 2 288 821$00 para 7 228 821 $00, cfr. doc. de fols. 28 a 33 que aqui se dá por reproduzido;
I) Não concordando com as correcções acabadas de referir a Impugnante delas reclamou em 09-12-1996, nos termos do artigo 84° do Código de Processo Tributário, cfr. doc. de fols. 51 a 55 que aqui se dá por reproduzido;
J) A Comissão constituída nos termos do artigo 85° do Código de Processo Tributário, por decisão proferida a 14-04-1997, manteve as correcções referidas em G), cfr. doc. de fois. 42 que aqui se dá por reproduzido;
K) Foi emitida liquidação com o n° 8310013060 para a Impugnante pagar o imposto resultante das correcções e juros compensatórios, cujo pagamento voluntário terminou em 13-08-97 cfr. doc. de fols. 46 (verso), que aqui se dá por reproduzido;
L) A PI que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 05-11-97, cfr. carimbo aposto na primeira página daquela PI, folha 2 destes autos.
II - II FACTOS NÃO PROVADOS
Não se provaram factos que estejam em contradição com a factualidade provada, ou outros.* * Antes de mais cumpre referir que o afirmado pela AF para justificar que "a contabilidade não é merecedora de credibilidade pois enferma de diversas anomalias e irregularidades, não sendo possível apurar de um forma clara e inequívoca a exacta situação patrimonial e os resultados efectivamente obtidos”, vide as conclusões relatadas na al. C) dos factos provados, refere-se ao conjunto dos anos inspeccionados - 92 a 94. Nestes autos apenas está em causa o ano de 1992 e, quanto a ele não tem relevância específica as seguintes conclusões - "Relevação errada de um documento de vendas, Irregularidades nas declarações modelo 22 IRC", por se reportarem ao ano de 1994. E certo que tais conclusões se consideraram na justificação global que a AF apresentou mas sem incidência directa no ano de 1992, apenas como mais um elemento para no conjunto dos três anos se justificar o recurso aos métodos indiciários que, em síntese, se enumeraram de seguida.* A convicção do tribunal formou-se com base nos elementos documentais indicados em cada alínea dos factos provados, fundamentalmente no Relatório de Exame à escrita, seus anexos e informações prestadas pela AF.
Não se olvidou o depoimento das testemunhas. No que a estes autos especificamente respeita tem apenas interesse o depoimento da 1a e 3a pois a 2a relatou factos atinentes ao ano de 1993. Mas analisando o depoimento das testemunhas não deixo de anotar a sintonia que demonstraram sobre o montante do desconto que alegadamente foi praticado para o adquirente da moradia 4, ou seja, 2 000 000$00, aliás este o único facto com relevância para estes autos. Dos seus depoimentos, mormente o da 1a testemunha, conjugado com a factualidade provada em E)(b), resulta que a moradia 4 foi vendida como vulgarmente se designa em tosco. Mesmo atendendo a que a Impugnante como construtora de edifícios obtivesse preços mais baixos do que o vulgar cidadão, a diferença referida pela Impugnante, de apenas 2 000 000$00 não se nos afigura conforme à realidade. Se bem anotarmos nas características das moradias em causa vemos que a Impugnante nada disse sobre a moradia 6, em termos comparativos com as demais. E esta estará mais próxima da n° 4, atendendo à área do lote e superfície coberta, do que a n° 5. Diremos que haverá até alguma compensação parificadora - o menor n° de metros de superfície coberta, menos 10, é compensado pelo acréscimo da área do lote, mais setenta metros. Que justificação para entre as duas moradias que vimos referindo existir uma diferença de preços de 1 000 000$00.
Mas dissemos que a referida diferença de apenas 2 000 000$00 alegada pela Impugnante se nos afigura desconforme à realidade porque as regras de experiência nos dizem que uma vivenda em tosco e uma vivenda acabada não tem uma diferença percentual de apenas de 12,5% (16 000 000$00 para 14 000 000$00). A diferença é muito maior independentemente da qualidade dos materiais usados e de quem os adquire. Concretizando mais direi que a diferença é, em regra, no mínimo, superior ao dobro dos apontados 12,5%. Por isso, nesta parte se nos afigura, apesar do esforço probatório que a Impugnante fez, não ter conseguido afastar as conclusões a que chegou a AF. Nesta parte a grande argumentação da Impugnante foi a de ordem formal - a do valor da escritura pública. Sobre este e a consequente consideração do ónus de prova nos pronunciaremos na fundamentação de direito.
Também não olvido a perícia realizada mas, se bem a analisarmos, verifica-se que, no fundamental, as respostas que deu não afectam a factualidade que nestes autos cumpre apreciar.
Não se pronunciou, nem foi demandada para isso, sobre os valores das moradias aqui em causa. É certo que as suas respostas incidem sobre alguns dos fundamentos que alicerçaram a fundamentação da AF para recorrer aos métodos indiciários. Cumpre apreciar se no essencial afasta os referidos fundamentos.
Quanto às respostas cumpre referir o seguinte: A 1ª, se bem a entendemos é inócua por redundante. O que a AF afirmou e demonstrou é que há omissões, nomeadamente no volume de negócios; nesta parte as respostas dadas pela perícia não permitem afastar as aludidas omissões. A perícia partiu tão só da realidade contabilística. Ora, o problema aqui em causa é haver realidades não vertidas na contabilidade.
Também a AF demonstrou e a Perícia confirmou a ausência, no inventário de 1992, do critério valorimétrico, vide resposta 17 a fols. 69, fols. 38 e documento de fols. 50.
Também a perícia nada esclareceu sobre se foram ou não exibidos todos os contratos promessa celebrados pela Impugnante e seus clientes.
A perícia e a demais prova produzida pela Impugnante nada esclareceram sobre o facto descrito em D) da factualidade provada. Apenas na PI se alegou o que vem descrito nos artigos 30° a 33°.
Estas algumas das razões que nos levam a não considerar as respostas da perícia, por exemplo a resposta ao quesito 18. No exame não se fazem apenas considerações de ordem subjectiva sem a devida fundamentação, veja-se a este propósito a contradição, ainda que parcial, daquela resposta com a dada ao quesito n° 17.
Em conclusão direi que é mais conforme com a realidade neste autos em causa a resposta do perito da AF, nomeadamente a dada ao quesito n° 18.
III
As questões que cumpre apreciar e decidir, tal como delimitadas pelas conclusões da alegação da Recorrente, são:
a) Vício de violação de lei da sentença por ter apreciado erradamente a questão da aplicação de métodos indirectos à escrita da recorrente (conclusão 15ª);
b) Errado julgamento da matéria de facto (conclusões 1ª e 2ª);
c) Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário (conclusões 3ª a 7ª e 16ª);
d) Falta de fundamentação (conclusões 8ª a 14ª e 17ª);
e) Ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios para além do término da acção de fiscalização (conclusão 18ª). * * * Quanto à 1ª questão: para fundamentar o recurso a métodos indiciários, escreveu-se a fls. 10 e 11 do relatório da fiscalização tributária (fls. 40 e verso dos autos) a que se refere a alínea C) do probatório supra:
“CONCLUSÕES
Do exame efectuado, conclui-se que a contabilidade não é merecedora de credibilidade, pois enferma de diversas anomalias e irregularidades, não sendo possível apurar de uma forma clara e inequívoca a exacta situação patrimonial e os resultados efectivamente obtidos.
Descreveram-se algumas das insuficiências, anomalias e irregularidades praticadas e verificadas nos elementos da escrita disponíveis, sendo em síntese os seguintes:
- Saldos irreais e negativos de caixa - Ponto 4. 2. 1.
- Relevações de operações nas contas de clientes e fornecedores, sem suporte documental credível – Ponto 4. 2. 2/4
- Falta de exibição dos contratos de promessa de compra e venda – Ponto 4. 2. 3
- Falta de suporte documental descritivo e credível à inventariação e inexistência de qualquer critério valorimétrico – Ponto 4. 2. 6.
- Relevação errada de um documento de vendas – Ponto 4. 2. 7.
- Omissão do volume de negócios – Ponto 4. 2. 8.
- Irregularidades nas declarações modelo 22 IRC – Ponto 4. 2. 9.”
O recurso aos referidos métodos para apuramento do lucro tributável encontrava o seu apoio legal, à data dos factos, nos artºs 16º, nº 3, 51º e 52º do CIRC, donde resultavam como fundamentos as irregularidades da contabilidade que não permitissem apurar o lucro tributável por outros meios.
Ora, perante as irregularidades acima descritas, justificava–se o apuramento da matéria tributável tal como foi feito, já que não havia outro método melhor.
No tocante ao exercício que está em causa, o de 1992, a A.T. constatou que a Impugnante, ora Recorrente, vendeu quatro moradias, fazendo constar das respectivas escrituras preços que variaram entre 9 000 000$00 e 15 000 000$00, sendo que uma delas (a moradia 4) foi comercializada inacabada, com o reboco feito (sem louças, azulejos, madeiras, móveis de cozinha) tendo o seu comprador afirmado que para os acabamentos despendeu cerca de 5 a 6 mil contos. Inexistindo, como acima se referiu, qualquer controlo interno e contabilístico de imputação de custos a cada uma das obras por parte do Impugnante, o critério seguido pela A. T. para determinação dos valores presumíveis das restantes moradias mostra-se adequado (não desproporcionado), congruente e baseado nos elementos objectivos que foi possível recolher – cfr. alíneas D) e G) do probatório.
Sendo assim, bem andou a A. T. na sua actuação, sendo que o recurso ao método utilizado se encontra devidamente fundamentado, improcedendo, por isso, a conclusão 15ª.* * * Vejamos a 2ª questão, ou seja, o invocado erro no julgamento da matéria de facto, entendendo a impugnante que a prova pericial e testemunhal produzidas teriam de levar a que se tivesse de dar como provados os 2 000 000$00 da diferença de preço de venda relativo à moradia identificada como 4.
Ora, a sentença valorou, efectivamente, o conteúdo do relatório de inspecção e, dentro do princípio da livre apreciação da prova, deu-lhe prevalência em relação à prova testemunhal e pericial.
E, a nosso ver, procedeu bem.
Quanto à prova testemunhal, os depoimentos da testemunha António da Mata, arquitecto de profissão e que referiu não estar a par da parte contabilística da impugnante e da testemunha Fernanda Bernardino, empregada de escritório na impugnante, coincidiram e exactamente no mesmo valor de 2 000 000$00, mas sem que trouxessem algum argumento que justificasse essa coincidência e daí o Exmº Juiz a quo ter anotado a sintonia, sendo certo que o comprador da mesma referiu à A. T. que para os acabamentos terá despendido cerca de 5 a 6 mil contos.
Quanto à prova pericial, a mesma não se pronunciou sobre os valores das moradias aqui em causa.
Improcedem, pelo exposto, as conclusões 1ª e 2ª.* * * Vejamos a 3ª questão, ou seja, fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.
Aqui, na sentença recorrida o Exmº Juiz a quo utilizou o termo “tosco” e logo a Recorrente vem sustentar que, não sendo tal conceito idêntico a inacabado, dúvida fundada ficou quanto ao facto tributário.
Se bem analisarmos a sentença, facilmente percebemos que se quis utilizar um termo técnico, correntemente usado na actividade da impugnante, aplicando-o indevidamente, ou seja, quis-se referir que a moradia 4 havia sido vendida sem os acabamentos interiores (área da comercialização), utilizando um termo que se refere à área da construção propriamente dita.
Mas, dos autos, não resulta qualquer dúvida fundada.
É jurisprudência sedimentada que, cabe à Administração Fiscal o ónus da prova dos pressupostos que permitam o recurso à tributação por métodos indiciários. Feita essa prova, como já vimos anteriormente que o foi, é ao contribuinte que cabe provar que houve “erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada”, não parecendo bastar, neste caso, que o mesmo crie mera dúvida, sobre a existência e quantificação do facto tributário, na medida em que se não pode exigir a mesma precisão e exactidão na avaliação indirecta, feita com base em índices e presunções (lucro presumido), que na avaliação directa, feita com base nos elementos declarados pelo contribuinte (lucro efectivo).
Assim, esta dúvida não é relevante se apenas resulta de défice probatório, o que sucede no caso dos autos uma vez que a Recorrente não cumpriu o ónus que a lei lhe atribuía de provar o erro da quantificação.
Improcedem, pois, as conclusões 3ª a 7ª e 16ª. * * * Analisemos a 4ª questão, falta de fundamentação, no respeitante à apreciação efectuada na sentença recorrida à prova pericial, maxime quanto às respostas aos quesitos 17 e 18 e na omissão da fundamentação no que concerne à alegada “contradição” existente entre as respostas aos referidos quesitos.
Escreveu-se na sentença recorrida:
«Estas algumas das razões que nos levam a não considerar as respostas da perícia, por exemplo a resposta ao quesito 18. No exame não se fazem apenas considerações de ordem subjectiva sem a devida fundamentação, veja-se a este propósito a contradição, ainda que parcial, daquela resposta com a dada ao quesito n° 17.»
Quando o Mmº Juiz a quo refere “no exame” está a referir-se ao “relatório do exame à escrita”, pelo que quando referiu a contradição estava a referir-se a que na resposta ao quesito 17 os Peritos referem que a escrita, no que respeita a inventários, não continha qualquer critério valorimétrico e tal é um elemento objectivo e que constou do relatório de exame à escrita, pelo que no mesmo não se fazem apenas considerações de ordem subjectiva, sem a devida fundamentação, como ficou a constar da resposta ao quesito 18.
E, por outro lado, o Mmº Juiz a quo referiu que “é mais conforme com a realidade nestes autos em causa a resposta do perito da AF, nomeadamente a dada ao quesito nº 18” porque nessa resposta ficou escrito: “O Perito da AF acrescenta, no entanto, que os fundamentos expressos no relatório do exame à escrita assentam, essencialmente, em divergências do valor de venda de fracções e moradias comparativamente a outras consideradas sensivelmente idênticas”.
E fundamentou-se ainda na decisão recorrida: “O que a AF afirmou e demonstrou é que há omissões, nomeadamente no volume de negócios; nesta parte as respostas dadas pela perícia não permitem afastar as aludidas omissões. A perícia partiu tão só da realidade contabilística. Ora, o problema aqui em causa é haver realidades não vertidas na contabilidade.”
Quanto à utilização na sentença da locução “compensação parificadora”, serviu a mesma apenas para formular um juízo de comparação entre áreas das moradias, sem que daí tivesse resultado alguma consequência no que à matéria do facto tributário importa.
Improcedem, face ao exposto, as conclusões 8ª a 14ª e 17ª.* * * Finalmente, a questão da ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios para além do término da acção de fiscalização (conclusão 18ª)
Na decisão recorrida, acerca desta questão, decidiu-se:
“A Impugnante termina a PI pedindo o recálculo dos juros compensatórios dizendo não terem obedecido aos parâmetros limitadores do artigo 80 do CIRC. Do alegado retira-se que o que fundamentalmente se questiona é o não atender à suspensão prevista no artigo 90° do Código de Processo Tributário e defende-se também a diferenciação das taxas conforme os anos.
Há lugar a juros compensatórios sempre que por facto imputável aos contribuinte seja retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido e quando o atraso na liquidação decorra de erros evidenciados na declaração ainda que apresentada no prazo legal. É o que resulta do artigo 80° do CIRC e 83° do Código de Processo Tributário, em vigor à data dos factos.
Os juros compensatórios visam indemnizar o Estado pelo atraso culposo do contribuinte na liquidação e/ou entrega do imposto, pelo que o momento relevante para o termo da sua contagem é o da liquidação ou da entrega do imposto.
Defende a Impugnante que a suspensão nos termos do artigo 90° do Código de Processo Tributário, desde a apresentação da reclamação para a comissão de revisão, é extensiva aos juros compensatórios.
Os já aludidos art°s. 80º do CIRC e 83° do CPT não prevêem a alegada suspensão. E bem se compreende que assim seja. Alias a Impugnante no artigo 130° da PI diz: «a natureza jurídica dos "juros compensatórios" assenta no incumprimento de meros deveres acessórios (de que resulta o retardamento do acto tributável de liquidação e portanto, o atraso, no tempo, da assunção, para o direito subjectivo do Estado, dos caracteres que tornam certo, líquido e exigível o imposto).». O direito torna-se exigível com a liquidação respectiva pelo que não há lugar à alegada suspensão.
No que à taxa aplicável respeita cumpre chamar à colação o artigo 83° (lapso material, pois será 80º), n° 1 do CIRC, vigente à data, "... a taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data que se tiver deixado de efectuar a retenção ou da data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação, acrescida de cinco pontos percentuais, sem prejuízo da pena cominada ao infractor". Daqui resulta, ao contrário do afirmado pela Impugnante no "recálculo dos juros compensatórios", que a taxa se mantém fixa.
Assim, improcedem os argumentos apresentados pela Impugnante devendo manter-se também nesta parte a liquidação.”
Entendemos que se decidiu de acordo com a lei pelo que improcede também aqui o Recurso.
IV
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, fixando-se nesta instância a taxa de justiça em 4 (quatro) UC.
Notifique e registe.
Porto, 16 de Fevereiro de 2006
Ass) Moisés Moura Rodrigues
Ass) Dulce Manuel Conceição Neto
Ass) José Maria da Fonseca Carvalho