A adesão aos benefícios concedidos pelo DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.
Deverá revogar-se a decisão recorrida com todas as consequências legais.
Não houve contra alegações.
O Mº Pº teve vista no processo.
Colhidos os vistos cumpre decidir
O TCAN dá aqui como provados os seguintes factos sobre os quais assentou a decisão recorrida
1º o teor do requerimento do Mº Pº de folhas 94.
2º O teor do despacho de folhas 95.
Não se conformando com a decisão do mº juiz «a quo» que face ao requerimento do MºPº de folhas 94 e porque constatado que a divida liquidada se encontrava paga declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide veio o impugnante dela interpor recurso para o TCAN alegando em síntese que não tendo o recorrente renunciado ao recurso nem desistido da impugnação judicial o m.º juiz não podia ter decidido como decidiu pelo que se deve revogar o despacho e ordenar o prosseguimento dos autos para conhecimento e decisão da acção de impugnação.
No caso dos autos sucedeu que a AF logo após o termo do prazo do pagamento voluntário da dívida liquidada instaurou execução fiscal contra o impugnante que aderindo ao plano Mateus acabou por pagar a dívida em causa muito embora simultaneamente tivesse impugnado a legalidade da liquidação donde decorre a dívida em causa
Porque considerou que o pagamento extinguia a execução o que é legal o m.º juiz «a quo» a promoção do Mº Pº ordenou a extinção da execução fiscal e considerou esse mesmo pagamento como causa de inutilidade superveniente da lide em relação à acção de impugnação determinando em consequência a extinção da instância quato ao processo de impugnação judicial.
Mas não tinha razão paro fazer.
Efectivamente o processo judicial tributário e designadamente a impugnação judicial é uma garantia dos contribuintes pelo que o seu direito não é sequer renunciável a não ser nos casos previstos na lei cfr artigo 96/1 da LGT
O memo diploma legal apenas prevê como forma de renúncia a expressa já que a renúncia só é válida se constar de declaração expressa ou outro instrumento formal.
Não tendo assim o impugnante renunciado expressamente ao direito de impugnação não podia o mº juiz «a quo» sem anuência expressa do impugnante determinar a extinção da instância do processo de impugnação porquanto o pagamento em causa se deveria ter por condicional apenas se compreendendo por força da executoriedade de que gozam os actos administrativos cfr artigo 149/1 do CPA.
Face ao exposto acordam os juízes do TCAN em dar provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido na parte em que foi determinada a extinção da instância da impugnação ordenando ao mº juiz que o substitua por outro a ordenar ao prosseguimento da impugnação judicial em causa.
Sem custas
Notifique e registe
Porto 01 02 2006
José Maria da Fonseca Carvalho
Dulce Neto
Moisés Rodrigues