Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 01708/04.7BEVIS
07/12/2005·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

Não discutindo a recorrente a matéria de facto fixada em 1ª instância, limitando-se a discordar da aplicação de normas legais invocadas na sentença recorrida, estamos perante apreciação de questão exclusivamente de direito para cujo conhecimento é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA (artºs. 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2003, de 19 de Fevereiro).

Texto Integral

Acordam na Secção de Contenciosos Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1.“C.., SA“, pessoa colectiva nº , com sede em Lageosa do Dão, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Viseu que, conhecendo de questão prévia suscitada pelo MºPº nos presentes autos, ordenou a remessa dos autos de reclamação de acto do órgão de execução fiscal a este, por entender não ser ainda o momento oportuno para apreciar a reclamação, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:

1ª. A douta sentença recorrida omite pronúncia sobre questão que deveria apreciar e é, por isso, nula (artº 668º, nº 1, alínea d) do CPC, “ex vi” do artº 2º do CPPT) conforme virá declarado, com as consequências legais.
Sem prescindir

2ª. A retenção e subida diferida da reclamação tornam a mesma inútil, o que se reconduz à denegação da possibilidade de reclamação em contravenção do disposto no artº 276º do CPPT, pelo que a correspondente decisão é ilegal e deverá vir revogada e substituída por o que é de Direito.

3ª. É inconstitucional a interpretação da norma contida nos artºs. 276º e 278º do CPPT, aplicada pela decisão recorrida como seu fundamento normativo, segundo a qual a subida imediata das reclamações restringe-se aos casos taxativamente previstos no nº 3 do artº 278º do CPPT.

Assim decidindo será feita, como de costume, inteira, devida e merecida justiça.

2. No seu parecer de fls. 203 o MºPº suscitou a questão da incompetência deste Tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso.

3. Ouvidas as partes sobre esta questão apenas a recorrente veio pronunciar-se (v. fls. 206).

4. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos:
A) Pelos ofícios de 2004/09/30, com as referências 02.1.R/799/04, 02.1.R/797/04, 02.1.R/798/04, 02.1.R/795/04, 02.1.R/796/04, o Director de Serviços de Administração do Instituto da Vinha e do vinho (IVV) enviou ao Serviço de Finanças de Tondela certidões executivas para instauração de processos de execução para cobrança coerciva de dívidas “por taxa de promoção e juros de mora” contra a ora reclamente, conforme ofício e certidão de fls. 2 a 4 destes autos e dos processos de execução fiscal nºs 2704200401004913, 2704200401004905, 2704200401004891, 2704200401004883, 2704200401004875, que aqui se dão por reproduzidos.
B) Em 12/10/2004, o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, com base nas certidões a que se reporta a alínea anterior, ordenou a instauração contra a ora reclamante dos processos de execução fiscal nºs 2704200401004913, 2704200401004905, 2704200401004891, 2704200401004883, 2704200401004875, cfr. fls. 2 e segs. de cada processo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
C) A ora reclamente, por carta registada de 18/10/2004, foi citada para os termos da execução fiscal, conforme “cota” de fls. 1 verso destes autos e dos processos de execução fiscal referidos na alínea anterior.
D) Em 29/10/2004, foi apresentada a presente reclamação no Serviço de Finanças de Tondela, relativamente aos processos de execução fiscal acima referidos (v. fls. 5 a 21 destes autos).
E) Em 11/11/2004, o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela proferiu o seguinte despacho:
“Atento o disposto nos artºs 103º da LGT e 97º do CPPT, nomeadamente a alínea n) do seu nº 1, notifique-se o reclamante, na pessoa do seu advogado, de que, deverá, no prazo de dez dias, enviar petições consentâneas com cada processo e efectuar os respectivos pagamentos da taxa de justiça inicial”.
F) O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificada à reclamante por carta registada de 12/11/2004 (cfr. fls. 28 destes autos).
G) Em 25/11/2004, foi apresentada nova reclamação no Serviço de Finanças de Tondela relativamente aos processos de execução fiscal referidos nas alíneas anteriores (v. fls. 29 e segs. destes autos).
H) Não foi efectuada a penhora ou a venda de bens da reclamante.

5. Antes de mais cabe então a questão prévia suscitada pelo MºPº e acima identificada.

Resulta das conclusões das alegações do recurso que as questões a decidir são as seguintes:
a) Nulidade da sentença por omissão de pronúncia (conclusão 1ª),
b) Efeito da subida da reclamação (conclusão 2ª);
c)Inconstitucionalidade dos artºs 276º e 278º do CPPT na interpretação dada pela decisão recorrida (conclusão 3ª).

Há ainda que fazer notar que a recorrente não discute a matéria de facto fixada em 1ª instância e acima transcrita.

Temos então que o presente recurso tem por objecto a apreciação de matéria exclusivamente de direito, pelo que, atento o que dispõem os artºs 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, este Tribunal carece de competência para apreciação do recurso, cabendo a mesma à Secção de Contencioso Tributário do STA.
6.Nestes termos e pelo exposto, declara-se este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do objecto do recurso, cabendo tal competência à Secção de Contencioso Tributário do STA.
Custas pela recorrente com duas UC de taxa de justiça.
Porto, 07 de Dezembro de 2005
João António valente Torrão
Moisés Rodrigues
Dulce Neto
Ver no DGSI ↗