1. Porque o artº 83º do RGIT regula a matéria dos recursos jurisdicionais de decisões de aplicação de coimas, não existe lacuna que tenha de ser preenchida com a aplicação do artº 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que se refere ao regime geral das contra-ordenações. 2. De todo o modo, mesmo admitindo-se essa aplicação subsidiária, recorrendo o MºPº com fundamento no disposto no nº 2 do citado artº 73, cabe-lhe alegar e justificar as razões pelas quais, em seu entender, o recurso contribuirá para a manifesta melhoria da aplicação do direito e para a uniformidade da jurisprudência, neste caso indicando, nomeadamente, jurisprudência com a qual a decisão recorrida esteja em flagrante contradição, sob pena de o tribunal de recurso não tomar conhecimento do mesmo.
ARTIGO 73º
Decisões judiciais que admitem recurso
1 - Pode recorrer-se para a relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 64º quando:
a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 50.000$00;
b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; Esta alínea tem redacção dada pelo artigo 1º do Decreto Lei nº.244/95, de 14 de Setembro.
c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 50.000$00 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;
d) A impugnação judicial for rejeitada;
e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal.
2 - Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.
3 - Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.
ARTIGO 75º
Âmbito e efeitos do recurso
1 - Se o contrário não resultar deste diploma, a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
2 - A decisão do recurso poderá:
a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artigo 72º-A;
b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.
Por sua vez, o RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho regula a mesma matéria nos artºs. 83º e 84º , que estabelecem, respectivamente o seguinte:
ARTIGO 83º
Recurso da sentença
1. O arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória.
2. Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
3. O recurso é interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho, da audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença.
ARTIGO 84º
Efeito suspensivoO recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 20 dias, por qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos.
Temos então que cada um dos referidos diplomas regula expressamente a matéria em causa.
Deste modo, e concretamente no caso das contra-ordenações tributárias, das decisões proferidas pelos tribunais tributários apenas é admissível recurso (interposto pelo arguido ou pelo MºPº), para os tribunais centrais administrativos ou para o STA, consoante se discuta matéria de facto ou matéria de facto e de direito ou exclusivamente matéria de direito, respectivamente, quando:
a) O valor da coima aplicada ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instancia (935,25 EUROS).
b) Independentemente do valor da coima aplicada tenha havido condenação em sanção acessória.
Sendo assim, e ao contrário do entendimento manifestado pelo recorrente, não há que recorrer ao RGCO como regime subsidiário já que não existe lacuna a preencher.
“É preciso ter muito cuidado em matéria de integração analógica. É que só há lugar a integração quando exista lacuna e esta só existe quando haja uma situação que é necessário regular e o não é, isto é, para a qual a lei não de directamente solução. Quando a lei dá solução à questão suscitada, não há lacuna, mas frequentemente se confunde a existência de lacuna com regulamentação diversa dos ramos do direito ou irrazoabilidade da solução legal.” Curso de Processo Penal - Germano Marques da Silva, Verbo, I, pág. 104 . V. ainda sobre esta matéria - José Oliveira Ascensão – O Direito – Introdução e Teoria geral, 10ª edição, 1997, pág. 431 e segs.
No caso concreto o que se passa é que o legislador, em matéria de recursos das decisões jurisdicionais, quis estabelecer regimes diversos nas contra-ordenações em geral e nas contra-ordenações tributárias e aduaneiras. Deste modo, não pode o intérprete, perante um determinado recurso em matéria de contra-ordenações tributárias e aduaneiras, pretender aplicar as normas do RGCO, na mesma matéria, que o legislador não contemplou no RGIT.
A lacuna só existe quando a regulamentação de determinado regime ou questão foi omitida pelo legislador e não quando essa regulamentação é diversa de outra consagrada em matéria semelhante. Assim, o juiz, perante um recurso jurisdicional em matéria de contra-ordenações tributárias ou aduaneiras, porque tal matéria se encontra regulada no artº 83º do RGIT, deve limitar-se a aplicar exclusivamente as normas neste contidas.
Uma vez que em tal artigo não se prevê a possibilidade de recurso idêntico ao interposto pelo MºPº, o mesmo é legalmente inadmissível.
Recursos com fundamento no citado artº 73º, nº 2 do RGCO foram já apreciados, no entanto, quer pelo STA, quer por este tribunal (neste sentido v. os acórdãos do STA, de 18/06/2003 – Recurso nº 503/03-30 e os Acórdãos deste Tribunal, de 31/03/05 – Recurso nº 125/01 e de 07/04/04 - Recurso nº 126/01).
Do mesmo modo, alguma doutrina (Regime Geral das Infracções Tributárias – Lopes de Sousa e Simas Santos, 2ª edição, pág. 505) entende que o citado artº 72º é subsidiariamente aplicável em matéria de contra-ordenações aduaneiras uma vez que só assim fica assegurada a tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrada, constituindo o citado nº 2 “uma válvula de segurança do sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça pelo menos em casos em que se esteja perante uma manifesta violação do direito, sendo essa possibilidade uma exigência do direito de defesa constitucionalmente consagrado”.
4.2. De todo o modo, ainda que se aceite em termos gerais, que o citado artigo 73º, nº 2 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro é aplicável às contra-ordenações aduaneiras e tributárias, mesmo assim, e pelas razões que se adiantarão, o recurso não deve ser conhecido por falta dos pressupostos legais.
Com efeito, são dois os requisitos para que o tribunal de recurso possa dele conhecer:
a) Que o recurso se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito;
b) Que o mesmo se afigure manifestamente necessário à promoção da uniformidade da jurisprudência.
Quer isto então dizer que o recorrente (quer este seja o arguido, quer o MºPº), deverá alegar as razões de facto e de direito que justificam a admissibilidade deste recurso excepcional.
Examinando as alegações e as conclusões do recurso, verificamos que o recorrente se limita a invocar o citado artº 73º, nº 2 sem apresentar qualquer fundamento para tal, e, posteriormente, ataca a decisão recorrida como se de recurso ordinário normal se tratasse.
Na verdade, o recorrente vem imputar à decisão recorrida os seguintes vícios:
a) Nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (artº 668º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil);
b) Erro na selecção da matéria de facto;
c) Erro na aplicação do direito.
Termina o recorrente pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra em que se negue provimento ao recurso interposto pela arguida.
Temos então que o recorrente não invoca quaisquer fundamentos pelos quais se possa concluir que o recurso iria contribuir manifestamente para a melhoria do direito e, do mesmo modo, não invoca qualquer decisão judicial com a qual a decisão recorrida esteja em oposição e que justifique manifestamente a necessidade de promoção da uniformidade da jurisprudência.
Significa isto então que o presente recurso foi interposto sem preenchimento dos requisitos legais exigidos pela norma invocada para a sua interposição.
Ora, o recurso excepcional previsto na norma em causa não pode ser apenas usado para alterar uma decisão que aparentemente se afigura errada do ponto de vista do direito.
Sobre esta matéria escreveu-se no Acórdão da Relação de Guimarães, de 08-11-2004 - Processo 1073/04-1:
“I – Sendo certo que o próprio conceito de recurso para o tribunal superior tem implícito o fim de uma melhor aplicação do direito, que deverá concretizar-se, em cada caso, como um dos efeitos do recurso, temos para nós que não é ao melhor direito resultante – ou, em princípio, resultante – de cada decisão do Tribunal superior que o legislador se refere no disposto no n.° 1 do artº 73º do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10, pois que se assim fosse, justificar-se-ia sempre aceitar o recurso e a excepção transformar-se-ia em regra, inutilizando o regime que estabelecido nesta disposição legal.
II – Não é, portanto, à normal superação da ilegalidade resultante de uma errada aplicação do direito, nem a correcção desta através da decisão do tribunal superior que legislador se refere em tal disposição legal, pois que se tal quisesse, bastava-lhe conferir o direito ao recurso em termos mais amplos.
III – Nem mesmo, se referirá aos casos de existência daqueles vícios que, por demais patentes, consignou no n.° 2 do art.° 410.° do C. P. P., como fundamentadores de recurso em matéria de facto, mesmo nos casos em que o Tribunal superior conhece apenas de direito, isto, pelo mesmo argumento de que, tendo o legislador identificado e tipificado tais vícios, nada mais seguro do que transpor os termos da previsão, para a norma aqui em causa.
IV – Fazendo apelo ao argumento literal vemos que o legislador aplicou a expressão “melhoria da aplicação”, em vez de, por exemplo “uma melhor aplicação”, o que introduz um significado de estabilidade da melhora, uma “mudança para melhor”, não se tratando, pois, apenas de melhorar, mas de conseguir que a melhora passe a ser a norma.
V – Por outro lado, em articulação, foi usada a expressão “manifestamente necessário”, o que inculca a ideia de que não se trata penas de conseguir uma “melhoria” na aplicação do direito, mas de limitá-lo aos casos de isso ser manifestamente necessário, acrescentando-se assim, a um critério de necessidade, uma circunstância de premência, de avultamento do desacerto.
VI – Se assim é, podemos concluir que é de aceitar o recurso quando na decisão recorrida o erro avultar de forma categórica e, pela dignidade da questão, pelos importantes reflexos materiais que a solução desta comporte para os por ela visados e generalidade que importe na aplicação do direito, seja inexoravelmente preciso corrigir aquele.
VII – O critério proposto por Simas Santos e Jorge de Sousa em “ Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 2001, 386,” no sentido de que tal regime excepcional deverá permitir «o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica», não será de aceitar pois que pensamos que se exige mais do que isso, porquanto esta fórmula não distingue suficientemente o regime excepcional em causa do regime normal de recurso, além de que o critério que enuncia imporia, como questão prévia da admissão do recurso, uma apreciação meticulosa sobre o mérito, o que, na prática, obrigaria a aceitar todos ou quase todos os recursos”
Também no Acórdão da Relação de Lisboa, de 09-07-2003 - Processo 6018/2003-3 se concluiu: “ O nº 2 do artigo 73º do RGIMOS, disposição que permite que o tribunal da relação aceite um recurso não abrangido pelo nº 1 do mesmo preceito, visa permitir a apreciação de decisões que não estariam normalmente sujeitas a reapreciação por qualquer tribunal superior e não a viabilizar o recurso de uma sentença que apenas o não admite porque o valor da coima aplicada é, no caso concreto, inferior ao estabelecido na alínea a) do nº 1 do artigo 73º desse mesmo diploma”.
Temos então que não tendo o MºPº invocado fundamentos válidos para que este tribunal apreciasse o recurso, este não pode ser conhecido.
5. Nestes termos e pelo exposto e por se considerar o mesmo legalmente inadmissível, não se toma conhecimento do objecto do recurso.
Sem custas.
Porto, 13 de Outubro de 2005
João António Valente Torrão
Fonseca Carvalho
Dulce Neto