DL -
A falta de objecto do recurso.
Da leitura atenta que se faz do art. 690º do Cód. Proc. Civil conclui-se que o objecto do recurso jurisdicional deve ser devidamente identificado pelo recorrente em sede de alegações e das próprias conclusões.
É nessa peça processual que o recorrente vai expor as razões pelas quais discorda do decidido na sentença, indicando de forma concreta e pormenorizada as razões pelas quais pede a sua alteração ou anulação, quer respeitante à matéria de direito, quer respeitante à matéria de facto.
Assim o objecto do recurso tem como limites a própria sentença recorrida e os fundamentos pelos quais o recorrente pede a sua alteração ou anulação; o “ataque” feito em sede de alegações deve ser dirigido contra a própria sentença em si mesma considerada - fundamentos e decisão - e não contra o acto ou actos que motivaram a interposição do recurso contencioso de anulação.
Vejamos então o que se passa no nosso caso concreto.
Na sentença recorrida decidiu-se que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido era o meio processual impróprio para obter o efeito jurídico pretendido pela recorrente uma vez que a mesma para atingir os seus objectivos deveria ter lançado mão do disposto no art. 21º, n.º 5 do DL n.º 404-A/98 de 18/12 – esta é no essencial a argumentação expendida na sentença recorrida.
Por sua vez a recorrente apresentou as suas alegações e concluiu que: Como bem evidencia da petição inicial (nem mesmo no requerimento de 29/12/2000), não vem questionada qualquer inversão das posições relativas a outros funcionários, em cotejo com a A., em violação dos princípios da coerência e da legalidade; Pelo que não há lugar à interposição de recurso (tutelar) para os Ministros das Finanças e membro do Governo responsável pela Administração Pública, nos termos do n.º 5 do art. 21º do DL n.º 404-A/98 de 18/12; A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto no art. 21º, n.º 5 do DL n.º 404-A/98 de 18/12.
Ou seja, daqui resulta com suficiente clareza que a recorrente ataca frontalmente o decidido na sentença recorrida ao alegar que à sua situação não é aplicável o disposto no art. 21º, n.º 5 do DL n.º 404-A/98 porque nem sequer alegou os requisitos de que a lei faz depender a aplicação de tal normativo, e por isso é que conclui que a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto no art. 21º, n.º 5 do DL n.º 404-A/98 de 18/1.
Também é certo no entanto que a parte restante das conclusões produzidas pela recorrente nenhuma relação têm com o decidido na sentença, mas sim com a contestação da entidade recorrida e bem assim com o fundamento da acção; tal matéria não foi tratada na sentença recorrida de modo a que se possa concluir que a rejeição da acção se deveu ao conhecimento de tais questões.
Podemos, assim, concluir que a recorrente atacou correctamente a sentença recorrida na parte em que esta decidiu rejeitar a acção por si interposta.
A questão de fundo.
Já vimos qual a discordância da recorrente com a sentença recorrida.
Dispõe o art. 21º, n.º 5 do DL n.º 404-A/98 que os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidos por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
Desde logo esta norma exige que a inversão da posição relativa resulte da aplicação directa e imediata do regime estabelecido por este DL e além disso que haja dois ou mais funcionários que anteriormente se encontravam em determinado escalão e índice salarial e que com a aplicação deste regime viram as suas posições invertidas. Ou seja, para que o funcionário se possa valer desta norma tem que alegar e provar que um colega que anteriormente se encontrava em situação menos favorável que a sua, por força da aplicação deste regime legal passou a deter uma situação mais favorável ou relativamente mais favorável sem que haja razão legal ou material que o justifique.
Há, portanto, a necessidade de fazer uma comparação de situações concretas para se chegar à conclusão da necessidade de aplicação desta norma.
Contudo, não é isso que a recorrente pretende com a sua acção; ela conforma-se com a sua situação profissional que resultou da aplicação do DL n.º 404-A/98, aliás não invoca em momento algum que um qualquer colega que anteriormente se encontrava numa posição menos favorável que a sua tenha passado a deter uma posição indiciária mais favorável, cfr. art. 6º da PI e documento n.º 3 junto com a mesma PI.
O que a recorrente pretende é que, além de lhe ser aplicado o regime do DL n.º 404-A/98, também seja aplicada a regra do art. 17º, n.º 2 do DL n.º 353-A/89 de 16/10. Dispõe esta norma que, sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria.
Ou seja, trata-se de questão que nenhuma relação tem com a inversão de posições relativas de funcionários e consequentemente não há qualquer necessidade de fazer apelo ao que resulta daquele artigo 21º, n.º 5 do DL n.º 404-A/98.
Pode, eventualmente, como refere o recorrido tratar-se de questão que encontra a sua solução no art. 30º do DL n.º 404-A/98, no entanto isso não implica que haja que recorrer ao que dispõe o art. 21º, n.º 5 uma vez que se trata de norma que visa regular situações especiais e portanto não é aplicável a toda e qualquer situação de conflito que resulte da aplicação do regime consagrado pelo DL n.º 404-A/98.
Sem necessidade de qualquer outro considerando, pode-se agora concluir que ao decidir-se como se decidiu na sentença recorrida fez-se uma errada análise da causa de pedir descrita na petição inicial e nos documentos que a suportam e em consequência disso aplicou-se um preceito legal à situação concreta que nenhuma relação tinha com a mesma, não podendo, por esta razão, manter-se a sentença recorrida.
Face ao exposto e em conformidade acordam os juízes da secção do contencioso administrativo do TCA Norte em julgar procedente o recurso, revogar a sentença recorrida e em consequência ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que conheça das restantes questões suscitadas pelas partes nos seus articulados, seguindo os autos a sua tramitação normal.
Sem custas.
D.n.
Porto, 2005-09-29