Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00364/2003 - COIMBRA
23/06/2005·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação tendente à anulação de decisão do Gestor do Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (Pocentro) que indeferiu a candidatura da recorrente àquele programa, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.

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