Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00359/03-COIMBRA
28/04/2005·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

D -
L - n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no ano de 2004 no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo contra acto emitido pelo Sr. Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal da Azambuja.

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