Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00462/2000 - COIMBRA
21/04/2005·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

D -
L - n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo cujo objecto é um acto administrativo emitido pelo Sr. Sub-Director Geral da Saúde consistente em indeferimento de recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação final de concurso interno de acesso para o Hospital Distrital de Santarém nos quais recorrente e recorridos-particulares têm os respectivos domicílios nos concelhos de Santarém ou do Cartaxo.

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