1. O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos prazos de restituição oficiosa dos impostos (n.º 2). 2. Apenas a estas situações previstas no n.º 2 era aplicável o regime dos juros compensatórios, por ser apenas relativamente a elas que o n.º 3 do mesmo artigo o determinava. 3. Às situações previstas no n.º 1 do art. 24.º, na falta de norma especial, era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas. 4. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da liquidação até ao pagamento, não há lugar à liquidação de juros sobre importância indevidamente retida a título de emolumentos notariais, uma vez que ficou provado que, embora não restituída, sobre esta importância incidiram os respectivos juros indemnizatórios até à data da transferência bancária, previstos na sentença que anulou a liquidação.
f) Em instruções anexas à nota discriminativa que a DGRN emitiu para a restituição da quantia indicada em c) que antecede foi indicada a quantia a ter em consideração a título de juros indemnizatórios desde a data da emissão daquela nota discriminativa até à data da transferência bancária, juros esses, também contabilizados sobre o montante da liquidação de emolumentos anulada, e que no caso em apreço ascendiam ao montante de € 1,88 ao dia - cfr. doc. de fls. 25 a 27;
g) O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, por ofício datado de 07.01.2003 (ofício n° 700), informou esta DGRN que no dia 21 de Junho de 2002 foi efectuado o pagamento através de transferência bancária – cfr. doc. de fls. 28 e 29;
h) A “P.., S.A.”, não se conformando com a dedução da participação emolumentar prevista no referido artigo 10º, n.°4, no valor € 566,63, requereu, em sede de execução de julgado, a sua restituição, acrescida dos competentes juros legais.
III
Antes de mais, importa resolver uma situação que se coloca nestes autos, qual seja a de, da decisão recorrida se encontrarem interpostos dois recursos: por parte da “P..” dirigido à 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo; por parte da DGRN dirigido à 2ª Secção deste Tribunal Central Administrativo Norte.
Quid juris?
«Havendo um recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo, que conhece de matéria de facto e de direito e outro para o Supremo Tribunal Administrativo que só conhece de direito, suscita-se a possibilidade de no primeiro vir a ser alterada a matéria de facto, não se justificando o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo por não se encontrar definitivamente fixada aquela matéria fáctica. Porque assim é - nesse sentido tem este Supremo Tribunal Administrativo decidido uniformemente (ver por todos os acórdãos 24018 de 12.1.2000 e 24154 de 23.2.2000) - deve a competência para ambos os recursos caber à 2ª instância, isto é, ao Tribunal Central Administrativo. Tal fixação da competência nesse Tribunal evita a ocorrência de uma eventual contradição entre as decisões de ambos os recursos.» - do acórdão da 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Recurso nº 055/05, em 10/03/2005 e consultável em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf4205efeb8d1be780256fce0041a8d2?OpenDocument&Highlight=0,compet%C3%AAncia,sta,tca
Face a esta jurisprudência, que é uniforme, iremos assim conhecer de ambos os recursos.
* * *
No interposto pela “P.., SA”, a questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar qual a taxa dos juros indemnizatórios na vigência dos artºs 24º e 83º do CPT, após a redacção que foi conferida a este último pelo D. L. n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, isto é se tais preceitos consagraram uma taxa de juro fixa ou na perspectiva da recorrente se consagravam a taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia do pagamento do tributo, acrescida de cinco pontos percentuais e se a mesma se mantém inalterada até à data da entrada em vigor da LGT.
Apesar de as partes colocarem como pressuposto para a decisão desta questão a indagação e interpretação do artigo 84º do CPT, outra poderá ser a solução a dar, visto que nos termos do artº 664º do CPC “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”.
No dizer do brocardo latino jura novit curia.
Ora esta questão tem sido decidida pela 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de forma divergente, seguindo uma ou outra das posições acima referenciadas, até à prolacção dos acórdãos em Pleno, nos Recursos nº 01076/03 e 01041/03, ambos de 24/10/2004, posição esta que corresponde a uma terceira via de solução e que já foi a adoptada nos Recursos nº 01645/03, de 26/01/2005 e 0388/03, de 23/02/2005, ambos também em Pleno e nº 076/05, de 10/03/2005, todos disponíveis na base de dados www.dgsi.pt
Naquele Recurso nº 01076/03 escreveu-se, com o mesmo se concordando:
«Antes de mais, importa precisar qual o regime de cálculo dos juros indemnizatórios antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, que, deu nova redacção ao art. 83.º do C.P.T., introduzindo-lhe o n.º 4 em que se basearam o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
O art. 24.º do C.P.T. reconheceu genericamente o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determinasse que houve erro imputável aos serviços (n.º 1).
No n.º 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos juros indemnizatórios quando, por motivo imputável aos serviços, não fosse cumprido o prazo legal da restituição oficiosa dos impostos.
No que concerne ao montante dos juros indemnizatórios, o n.º 3 deste art. 24.º, estabelece, apenas para as situações previstas no n.º 2 («o montante dos juros referidos no número anterior»), que ele «será calculado, para cada imposto, nos termos dos juros compensatórios devidos a favor do Estado, de acordo com as leis tributárias».
Nem no caso apreciado no acórdão recorrido nem no que foi objecto do acórdão fundamento se está perante situação em que não houvesse sido cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos impostos e, por isso, está afastada a possibilidade de, com base no n.º 3 e na sua remissão para os termos do cálculo dos juros compensatórios, se calcularem os juros indemnizatórios.
Para as situações previstas no n.º 1, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, na falta de norma especial que indicasse a taxa de juro aplicável, teria de se fazer apelo ao preceituado no art. 559.º do Código Civil que estabelece que «os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano», como se entendeu no acórdão fundamento. (Assim, em 1996, os juros indemnizatórios seriam calculados à taxa de 10%, prevista na Portaria n.º 1171/95, de 25 de Setembro.)
O n.º 4 do art. 83.º do C.P.T., introduzido pelo Decreto-Lei n.º 7/96, veio estabelecer que «a taxa de juros compensatórios corresponde à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais».
No entanto, esta norma, como resulta do seu próprio texto, reporta-se directamente apenas ao cálculo dos juros compensatórios e não dos juros indemnizatórios.
Por outro lado, como se referiu, a remissão feita no n.º 3 do art. 24.º para o regime dos juros compensatórios como aplicável ao cálculo dos juros indemnizatórios restringe-se às situações previstas no seu n.º 2, de atraso na restituição oficiosa dos impostos, pois a referência feita no n.º 3 aos «juros referidos no número anterior» tem forçosamente o alcance de excluir do seu âmbito de aplicação os casos de juros indemnizatórios previstos no n.º 1, derivados de anulação de liquidação de tributos pagos.
Assim, tem de concluir-se que o referido n.º 4 do art. 83.º é inaplicável à situação em apreço, pelo que não pode ser perfilhada nem a solução adoptada no acórdão fundamento, em que se entendeu que eram aplicáveis as sucessivas taxas de desconto do Banco de Portugal, acrescidas de cinco pontos percentuais, nem a que foi aceite no acórdão recorrido, de ser aplicável ao cálculo dos juros indemnizatórios a taxa desconto, acrescida de cinco pontos percentuais, que vigorava no início do período de contagem.
Por isso, o regime de contagem dos juros indemnizatórios, nas situações previstas no n.º 1 do art. 24.º do C.P.T., não foi alterado por este Decreto-Lei n.º 7/96, continuando, até à entrada em vigor da L.G.T., a ser aplicável o referido art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portaria n.º 1171/95.
Em todo o período anterior à entrada em vigor da L.G.T. relativamente ao qual está em causa nos autos o pagamento de juros indemnizatórios (entre 12-2-96 e 1-1-99) não houve qualquer alteração da taxa de juros aplicável pois aquela Portaria vigorou até à entrada em vigor da Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril.
Por isso, tem se concluir que em todo o período referido os juros indemnizatórios são calculados com base na taxa de juro de 10% ao ano, fixada na Portaria n.º 1171/95.»
Assim, no caso dos autos, os juros indemnizatórios são calculados com base na seguinte taxa de juro ao ano: 10% - de 01/10/1995 a 31/12/1998 (n.° 1 do art.° 559° do C. Civil e Portaria 1171/95, de 25/09), período que estava em causa.
Deste modo, o pedido de execução do julgado deve satisfazer o pedido de pagamento dos juros indemnizatórios nos termos acima referidos.
* * *
No interposto pela DGRN, a questão a apreciar no presente recurso consiste em saber se os juros indemnizatórios reconhecidos a favor da “P.., SA” devem ser calculados sobre a quantia de € 566,63, tal como estabelecido na sentença recorrida, desde 19/04/1994 até ao termo do pagamento voluntário ou se são apenas devidos a partir da transferência bancária a que se refere a alínea g) do probatório supra.
Resulta das alíneas c) e f) do probatório que os juros indemnizatórios pagos à Predicomercial foram calculados até à data da transferência bancária (21/06/2002) sobre toda a quantia em dívida, incluindo a de € 566,63, indevidamente deduzida. Deste modo, os juros indemnizatórios apenas são devidos, tal como se decidiu em caso idêntico no Acórdão deste Tribunal de 10.03.05 – Recurso nº 263/04, a contar da data da transferência bancária até ao termo do prazo de pagamento voluntário, iniciando-se a partir dessa data a contagem de juros de mora.
IV
Pelo exposto, decide-se conceder provimento a ambos os recursos, revogando a sentença recorrida na parte respectiva, devendo o cálculo dos juros indemnizatórios e de mora ser efectuado nos termos acima descritos.
Sem custas.
Notifique e registe.
Porto, 07 de Abril de 2005
Ass) Moisés Moura Rodrigues, revendo posição anterior no Recurso nº 259/04 onde fomos 1º Adjunto
Ass) Dulce Manuel Conceição Neto, com declaração idêntica ao do Exmº Relator)
Ass) João António Valente Torrão, com declaração idêntica à do Relator