Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Não cumpre a execução da sentença a AF que se limita a substituir o acto da liquidação anulado por outro extirpado dos vícios daquele e procede à compensação «motu próprio» do imposto pago e a restituir com o imposto ora liquidado E não cumpre porque dessa forma não só não leva em conta toda a condenação designadamente a condenação nos juros indemnizatórios em que a AF foi condenada como posterga uma das garantias do contribuinte que a lei lhe faculta –impugnação judicial quanto à nova liquidação como também não retira todos os efeitos resultantes da anulação do acto já que ao efectuar a compensação consequente acaba por validar um acto que a sentença fez desaparecer da ordem jurídica. Daí que a sentença não mereça censura quando manda restituir a quantia indevidamente compensada a título de participação emolumentar. Todavia a sentença não pode manter-se na parte em que determina a condenação em juros indemnizatórios sobre a quantia indevidamente compensada desde 28 12 2000 até integral pagamento porquanto a AF já os contou e pagou desde 28 12 2000 até à data da transferência bancária pelo que tais juros apenas são devidos a contar da data da transferência bancária até integral pagamento desta forma se evitando uma dupla condenação em juros.
a) No processo de impugnação que correu termos nesta Secção e Juízo sob o n° 60/01, por Acórdão do Supremo tribunal Administrativo de 2002-05-22 foi negado provimento ao recurso e consequentemente julgada a impugnação procedente por provada e anulada a liquidação de emolumentos notariais no montante de 20.049.600$00 - cfr. fis. 402 a 412 -.
b) Em 2003-06-01 a Direcção-Geral dos Registos e Notariado pagou à exequente a quantia de Euros 103.974,32 liquidados do seguinte modo:
Montante da liquidação anulada 100.006,98 Euros
Juros Indemnizatórios 11.680,27 Euros
Quantia devida pelo Regulamento
Emolumentar dos Reg. E Notariado 334.00 Euros Participação emolumentar 9.910,69 Euros Quantia a restituir 101.442,56 Euros
- cfr. fls. 36 a 39, 83 e 84 -.
c) Em 2002-12-05 a requerente pediu ao Notário do 6° Cartório Notarial do Porto a execução daquela decisão — cfr. Fls. 6 a 8 -.
d) A presente acção foi apresentada em 2003-02-27 — cfr. Fls. 2 -
Foi com base nesta factualidde que o mº juiz «a quo»considerando o preceituado nos artigos 102 da LGT e146 /1do CPPT e 95 e 96 da LPTA e ainda artigo5º e segs do DL 256/A /77constatando que a AF não dera cumprimento espontâneo ao já decidido por órgão judicial competente julgou legítimo o pedido de execução de julgado levado a cabo pelo administrado interessado
Tal pedido consistia na execução da decisão proferida no processo de impugnação e mais concretamente na devolução da quantia liquidada à recorrente e por ela impugnada.
Sendo assim resultando do preceituado no artigo 6º do DL 256/A/77 não ser invocável causa legítima de inexecução, consistindo a execução na devolução do montante liquidado acrescido dos juros pedidos constata-se o que resulta de folhas 36 a 38 ser o montante da liquidação anulado de 100 006,98 e o montante dos juros indemnizatórios de 11.680,27€ resultando depois que a quantia restituída foi de € 101 442,56 valores reportados a 2002 08 28
Sucede que como se vê de folhas 36 a 38 já referidas e do relatório da sentença recorrida de folhas 99 a recorrida apenas questionava o facto de lhe ter sido deduzida a quantia de 9,910,69€ a título de participação emolumentar liquidada ao abrigo do nº 4 do artio10 da Lei 85/2002 de 04 08
Considerando o mº juiz «a quo» que implicando a anulação da liquidação a destruição total na ordem jurídica do acto anulado e a consequente devolução do que se haja prestado haveria que devolver toda a quantia paga acrescida dos os juros devidos não podendo «in casu» reter a quantia a titulo de participação emolumentar por tal participação integrar a liquidação anulada .
Consequentemente o Mº juiz «a quo» considerou que outro caminho não restava que não fosse o da devolução dos montantes pagos acrescidos dos juros pedidos e a cujo pagamento fora a AF condenada .
E considerando que esses juros eram devidos a partir de 2003 0204 sem prejuízo dos juros compensatórios considerou ter a impugnante direito a juros compensatórios desde a data fixada na decisão como sendo a do pagamento ou seja 2000 12 28 até ao termo do prazo do pagamento voluntário - e juros de mora a partir daí
A Fazenda Pública insurge-se contra esta decisão apenas no segmento da sentença em que se condena a Fazenda a juros compensatórios desde 200 12 28 até termo do prazo do pagamento voluntário
É que segundo ela tal decisão traduziria uma dupla condenação em juros compensatórios em relação à quantia pedida e ao período de 28 12 2000 até 06 01 2003 e isto na medida em que os juros indemnizatórios foram calculados sobre a quantia de € 100 006,98 que por sua vez incluáa o montante de € 9910,69 correspondente a participação emolumentar depois indevidamente deduzida
Assim sendo, como é, os juros compensatórios apenas são devidos sobre a quantia indevidamente deduzida contados a partir da data da transferência bancária
E com razão.
Resulta efectivamente dos autos que a quantia a devolver é a referente à liquidação anulada que era de € 100 006,98.
E que até à data da transferência bancária foram liquidados juros sobre essa quantia no montante de € 11680,27.
A transferência bancária ocorreu em 06 01 2003
Sendo assim e sem necessidade de mais considerações acordam os juízes do TCAN em dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida apenas na parte em que determinou a condenação em juros compensatórios sobre a quantia de € 9910,69 a partir de 2000 12 28 e por substituição determinam que a titulo de juros compensatórios os mesmos face à sua anterior contagem sobre a montante pedido são agora novamente devidos a contar da data da transferência bancária referida até ao termo do pagamento voluntário iniciando-se a partir daí a contagem de juros de mora.
Sem custas
Notifique e registe
Porto 10 03 2005
José Maria da Fonseca Carvalho
João António Valente Torrão
Moisés Moura Rodrigues